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ID
5530060
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - MA - 22ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.


O acesso à informação compreende o direito de se obter a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou suas entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. 

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 12.527/2011

    Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

    II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

  • CERTO

    Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

    II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

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