Questão 5530450

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CRF-PR
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal Júnior
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, considere o seguinte caso hipotético: um consumidor adquire duas caixas de um medicamento em farmácia, para um tratamento farmacológico prescrito de 60 dias; ao abrir a segunda caixa para dar continuidade ao tratamento, verifica que estão faltando dois comprimidos dentro da embalagem não violada. Sendo assim, para reclamar à farmácia, o consumidor tem um prazo de até ____ dias a contar da ____________ do medicamento; se o consumidor decidir pela substituição do produto, a farmácia _______ substituí-lo.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. 30 – data da compra – deverá
• B. 60 – constatação do defeito – poderá
• C. 90 – data da compra – deverá
• D. 30 – constatação do defeito – deverá
• E. 90 – data da compra – poderá

Gabarito: D

Comentários

• Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

         I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

         II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis

• Creio que o início do prazo no caso da questão se dá após a constatação do defeito porque o vício que inquinava a segunda caixa do medicamento era oculto, já que a embalagem não estava violada.

• DECADÊNCIA 

  # 30 DIAS = NÃO DURÁVEL

  # 90 DIAS = DURÁVEL

  # VÍCIO APARENTE = CONTAGEM A PARTIR DA ENTREGA

  # VÍCIO OCULTO = CONTAGEM A PARTIR DE EVIDENCIADO

  PRESCRIÇÃO

  # 5 ANOS

  # CONTAGEM A PATIR DO CONHECIMENTO

• GABARITO D.

  CDC. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

         I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

         II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

   § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.