Questão 5530471

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CRF-PR
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A Lei Federal nº 8.429/1992 versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. A partir do enunciado, analise as assertivas a seguir quanto aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito e assinale a alternativa correta.

I. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

II. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração pública direta, indireta ou fundacional.

III. Receber vantagem econômica, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

IV. Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio.

• A. Apenas I e III estão corretas.
• B. Apenas II, III e IV estão incorretas.
• C. Apenas II e III estão corretas.
• D. Apenas III e IV estão incorretas.
• E. Apenas I, II e III estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

  I) Art. 5º  Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  II) Art. 9º  Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  III) X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

  IV) IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

  Gab. E

  lembrando que:

  Art. 5º - Revogado pela Lei 14.230 de 2021

  Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei 14.230 de 2021)

• • Questão desatualizada

• a plataforma deveria atualizar essas questões de LIA

• Questão desatualizada

  A Lei de improbidade apenas admite DOLO.