Questão 5530783

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

A viatura composta pelos Sd PM “X” e Cb PM “Y” (encarregado) foi acionada para atender a uma ocorrência no Hotel “Z”. No local, os Militares do Estado são cientificados pelo hóspede “K” (solicitante que telefonou ao COPOM) de que o Hotel “Z” está hospedando um adolescente de 16 (dezesseis) anos, desacompanhado dos pais ou responsável, sem autorização escrita desses ou de autoridade judiciária.

O Cb PM “Y está correto ao afirmar, ao solicitante “K”, de que essa situação tipifica

• A. apenas uma infração administrativa com previsão de pena de multa e, em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
• B. um crime previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que não se enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo.
• C. uma infração administrativa e uma contravenção penal previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que se enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo. 
• D. um crime previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que se enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo.

Gabarito: A

Comentários

• GAB:A

  • (Art 255, ECA)-Considera-se infração administrativa a hospedagem de criança ou adolescente em hotel,motel,pensão ou congênere desacompanhada dos pais pu responsável ou sem autorizção de autoridade judiciária competente
  • §1- em caso de reincidência o juiz poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 dias
  • §2-se a reincidência for em período inferior a 30 dias o estabelecimento será fechado definitivamente

• ART. 250

• A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

  Diz o ECA:

  “Art. 250.  Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: (Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).

  Pena – multa. (Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).

  § 1 º Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 12.038, de 2009).

  § 2 º Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada. (Incluído pela Lei nº 12.038, de 2009).”

  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

  LETRA A- CORRETA. Reproduz o previsto no art. 250 do ECA. É uma infração administrativa, com pena de multa. Em caso de reincidência, sem prejuízo da multa, o estabelecimento pode ser fechado por ordem de autoridade judiciária por até 15 dias.

  LETRA B- INCORRETA. Não é previsto no ECA como crime.

  LETRA C- INCORRETA. Não é previsto como contravenção penal.

  LETRA D- INCORRETA. Não é previsto no ECA como crime.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A