Questão 5530978

• Banca: Quadrix
• Órgão: CFT
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CFT - Advogado Júnior; Quadrix - 2021 - CFT - Analista de Tecnologia da Informação Júnior; Quadrix - 2021 - CFT - Analista Técnico Júnior; Quadrix - 2021 - CFT - Jornalista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item. 

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta. Caso não lhe seja assegurado o direito, o requerente não poderá interpor recurso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA: Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

• ERRADO

  Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

  . O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

  É IGUAL BRIGA DE CASAL, TEM QUE SABER POR QUAL MOTIVO VOCÊ NÃO LIBEROU A INFORMAÇÃO.

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