Questão 5530981

• Banca: Quadrix
• Órgão: CFT
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CFT - Advogado Júnior; Quadrix - 2021 - CFT - Analista de Tecnologia da Informação Júnior; Quadrix - 2021 - CFT - Analista Técnico Júnior; Quadrix - 2021 - CFT - Jornalista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

No momento em que o requerente solicitar informações aos órgãos da Administração Pública, deverá fundamentar o seu pedido de forma pormenorizada, comprovando os motivos determinantes de sua solicitação, mesmo quando se tratar de informação de interesse público. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão errada - Conforme artigo 10, parágrafo 3º da Lei de Acesso à Informação, "são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."

• ERRADO

  Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  NÃO PRECISA JUSTIFICAR, É UM DIREITO SEU.

  PARE DE FICAR POSTANDO COISAS EM STATUS E VÁ ESTUDAR. !!!!