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ERRADO
Norma de eficácia limitada depende de lei posterior para a sua aplicabilidade.
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ERRADO
I) Decreto regulamentar ou de execução:
é o que visa a explicar a lei e facilitar sua execução, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplicação.
II) Decreto Autônomo:
A principal característica dessa espécie de decreto reside no fato de ele dispensar a existência e/ou intermediação de lei anterior para a sua expedição, porque o seu fundamento de validade é retirado diretamente da Constituição Federal, diferentemente do que ocorre com os decretos executivos, que, embora também encontrem guarida na Constituição, necessitam da intermediação de lei anterior.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
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Os decretos de execução ou
regulamentares são atos normativos editados pelo Chefe do Poder Executivo para regulamentar
leis, permitindo sua fiel execução. Esses decretos estão previstos no artigo
84, IV, da Constituição Federal. Os decretos não podem inovar no mundo
jurídico, podem apenas especificar disposições legais, visando a sua melhor
aplicação.
Todas as leis podem ser objeto de
regulamentação por meio de decreto, não é necessário, para que haja
regulamentação, que a norma se refira a si própria como de eficácia limitada.
Desse modo, é incorreta a afirmativa da questão.
Gabarito do professor: Errado.
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Normas de eficácia limitada dependem de complementação por outro ato normativo.
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nossa pior banca, de 10 qestoes qe e resolvo dela 7 estao erradas
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O poder regulamentar do chefe executivo decorre da própria constituição:
Art. 84 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Desse modo, podemos tirar as seguintes conclusões:
- não é necessário que a lei preveja possibilidade de regulamentação. Trata-se de consectário CONSTITUCIONAL cuja atribuição é - portanto - do chefe executivo.
- Por outro lado, frise-se que nem toda lei é passível de regulamentação. Leis autoexecutáveis não estão sujeitas à regulamentação pelo chefe executivo. Um exemplo claro é uma Lei penal.