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CERTO
"é vedada a 'delegação legislativa em branco', isto é, a previsão legal de que determinado assunto seja tratado em ato administrativo normativo, sem que a lei fixe o delineamento dos pontos essenciais pertinentes àquele tema, estabelecendo as diretrizes e os parâmetros a serem observados na elaboração do ato pelo órgão ou entidade administrativo."
(Direito Constitucional Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - 17ª ed. - Editora Método - p. 237)
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a rol de drogas?....
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boa questão, boa redação.
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CERTO
Regulamento autorizado (ou delegado) é aquele que complementa disposições da lei em razão de expressa determinação, nela contida, para que o Poder Executivo assim o faça.
b) tem sido admitida a utilização do regulamento autorizado para a fixação de normas técnicas, desde que a lei que o autoriza estableça as diretrizes, os parâmetros, as condições e os limites da atuação do Poder Executio, determinando precisamente os contornos da norma a ser elaborada, de modo que esta funcione apenas como complementação técnica necessária das disposições legais; diz-se que o Poder Executivo, nesses casos, exerce a denominada "discricionariedade técnica";
c) seja qual for a matéria, é vedada a "delegação legislativa em branco", isto é, a previsão legal de que determinado assunto seja tratado em ato administrativo normativo, sem que a lei fixe o delineamento dos pontos essenciais pertinentes àquele tema, estabelecendo as diretrizes e os parâmetros a serem observados na elaboração do ato pelo órgão ou entidade administrativo.
DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - 17ª ed. - Editora Método - pág. 237,.
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É só você atentar para o próprio nome: REGULAMENTAR! Ou seja, vai dar organização a algo pré-existente. Acaso o diploma fosse uma "delegação" em branco/in albis, seria uma verdadeira burla à lei. Logo, embora possa haver uma discricionariedade, esta não pode ser indefinida.
Gabarito: CERTO
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A questão trata dos regulamentos
autorizados que são atos administrativos normativos regulamentadores de leis
que são cabíveis quando a própria lei determina que o Poder Executivo poderá,
com alguma margem de liberdade, editar normas técnicas que complementem a lei,
garantindo sua execução. Essa liberdade do Poder Executivo para edição de
normas técnicas é chamada de discricionariedade técnica.
Embora na elaboração de
regulamentos autorizados a lei confira ao Poder Executivo a liberdade para
estabelecer critérios técnicos visando a melhor execução da lei, esse
regulamento só pode tratar de matérias técnicas especificamente estabelecidas
na lei e nos limites das disposições legais. Os regulamentos autorizados não
podem substituir a lei, tratando livremente sobre matérias que devem ser objeto
de lei formal. A autorização legal para que seja expedido regulamento
autorizado pelo Poder Executivo, portanto, não pode funcionar como uma
delegação legislativa em branco. Assim, é correta a afirmativa da questão.
Gabarito do professor: Certo.
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Tendi foi nada.