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A QUESTÃO COBROU DO CANDIDATO CONHECIMENTO EM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO são PRERROGATIVAS que a lei atribui aos entes públicos para que busquem a satisfação do interesse da coletividade. Tais poderes são IRRENUNCIÁVEIS e INDISPONÍVEIS.
PODER REGULAMENTAR: Quando o Poder Legislativo edita nomas, cabe ao Poder Executivo regulamentá-las por meio geralmente de decretos, tal regulamentação NÃO pode ser ultra legem, além do que está estabelecido em lei, ou contra legem, contrário à lei, uma vez que não podem inovar no ordanamento jurídico criando direitos ou obrigações.
Dentro do Poder Regulamentar, existe o Decreto de Execução ou Regulamentar que se restringe a explicar como se dará a fiel execução da lei, AINDA QUE ESTA NÃO EXIJA, restringindo-se aos limites e ao conteúdo estabelecidos na norma penal primária.
Gabarito: Errado
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acertar ok. Explicar o pq non
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Mesmo que a Lei não exija, pode haver o decreto de regulamentação que explicará como se dará a fiel execução.
Decreto Regulamentar (Secundário) : com lei prévia, não inova no ordenamento jurídico.
Decreto Autônomo (Primário) : sem lei prévia, pode inovar no ordenamento jurídico.
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Um exemplo prático: um benefício previdenciário, que é ato vinculado, por deter esse caráter, não vai possuir regulamentação? Errado! No exemplo citado, o Decreto 3.048/99 regula a Previdência Social, como prazos de concessão, etc. Em nenhum momento, o diploma regulamentar vai além da lei. Em geral, para que um serviço seja prestado, é necessário regulamentá-lo, sobretudo para dar luz a casos extraordinários.
Gabarito: ERRADO
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Poder regulamentar é o poder da
Administração Pública de editar normas regulamentadoras de leis, refere-se, em
especial, a prerrogativa dos Chefes do Poder Executivo de editarem decretos que
especifiquem leis visando garantir sua melhor execução, na forma do artigo 84,
IV, da Constituição de 1988.
Todas as leis, inclusive as leis
que disponham sobre competências vinculadas em que não haja margem de liberdade
para atuação do gestor público, podem ser objeto de regulamentação. Assim, é
incorreta a afirmativa da questão.
Gabarito do professor: Errado.
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Em resumo: a lei regulamentada não precisa exigir, em seu texto legal, regulamentação. O decreto regulamentar decorre de um juízo de valor do Chefe do Poder Executivo.
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Gabarito: errado.
Carlos Mário da Silva Velloso ensina que “só as leis administrativas comportam regulamentação”. A Constituição, ao mencionar “fiel execução” das leis a serem regulamentadas, evidentemente refere-se a leis cuja execução de algum modo envolva atuação da administração pública. Seria vedada, pois, a regulamentação de leis que não impliquem qualquer participação da administração no cumprimento de suas normas, a exemplo das leis penais e processuais.
Já as leis administrativas, ou cuja execução demande participação da administração pública, podem ser regulamentadas mesmo que seu texto não preveja expressamente essa regulamentação. É que a competência para editar regulamentos visando à fiel execução das leis decorre diretamente do texto constitucional (art. 84, IV), por isso, não depende de autorização do legislador ordinário para ser exercida.
DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - 17ª ed. - Editora Método.