Alternativa correta - letra A.
Emenda Constitucional 103/2019:
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o l, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na , e o disposto neste artigo.
[...]
§ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
a) Limitação do rol de benefícios previdenciários às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílio-reclusão.
ERRADA. A alternativa não encontra qualquer respaldo enquanto norma constitucional incidente aos regimes próprios de previdência social. A este respeito, o art. 9º, §2º da EC 103/19 previu que o rol de benefícios dos regimes próprios seria limitado às aposentadorias e pensões por morte:
b) Interdição de fixação de proventos de aposentadoria em valor inferior ao salário mínimo.
CORRETA. Há expressa previsão constitucional neste sentido no art. 40,§2º da CF/88:
c) Vedação de complementação de aposentadorias e pensões por morte, salvo se referente ao regime de previdência complementar dos servidores ou se prevista na lei que extinga o RPPS.
CORRETO. É o que se entende da leitura do art. 40,§s 2º,14 e 16 da CF/88:
Ou seja, como regra, as aposentadorias devem ser concedidas em valor que não supere o teto do RGPS (art. 40,§2º), salvo se o servidor aderir ao Regime de Previdência Complementar previsto no art. 40,§ 14 a 16, hipótese em que sua aposentadoria ou pensão por morte terá um complemento de acordo com as suas contribuições.
d) Garantia de reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
CORRETA. Há expressa previsão constitucional neste sentido no art. 40,§8º da CF/88:
e) Proibição de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
CORRETA. Há expressa previsão constitucional neste sentido no art. 40,§10 da CF/88: