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ID
5532649
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - MA - 22ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item. 


O acesso a informações públicas será assegurado exclusivamente mediante a realização de audiências ou consultas públicas e incentivo à participação popular. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO.

    "O acesso a informações públicas será assegurado exclusivamente mediante a realização de audiências ou consultas públicas e incentivo à participação popular."

    Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

    I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

    a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

    b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

    c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e

    II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

    ➥ A realização de audiências é um dos meios que assegura o acesso à informação pública, mas não é o único.

     

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • "EXCLUSIVAMENTE" INVALIDOU O ITEM.