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ID
5533396
Banca
Quadrix
Órgão
CFT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere à Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

A criação de colegiados com finalidades e funções específicas é uma competência atribuída tanto aos Conselhos Regionais quanto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    Art. 8º Compete aos conselhos federais:

    X – criar órgãos colegiados com finalidades e funções específicas;

    Art. 12. Compete aos conselhos regionais:

    IV – criar colegiados com finalidades e funções específicas;

    Logo é uma competência atribuída a ambos os conselhos, Regionais e Federal.

  • Cuida-se de afirmativa a ser analisada com esteio no que estabelecem os arts. 8º, X, e 12, IV, da Lei 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.

    No ponto, confira-se:

    "Art. 8º Compete aos conselhos federais:

    (...)

    X – criar órgãos colegiados com finalidades e funções específicas;

    (...)

    Art. 12. Compete aos conselhos regionais:

    (...)

    IV – criar colegiados com finalidades e funções específicas;"

    Desta maneira, por perfeita subsunção à norma de regência da matéria, é de se concluir que a assertiva proposta revela-se correta, uma vez que, de fato, a criação de colegiados com finalidades e funções específicas constitui competência atribuída aos Conselhos Federal a Regionais.


    Gabarito do professor: CERTO