Questão 5534674

• Banca: FGV
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Ceará

Em depoimento recente, Maria do Perpétuo Socorro França, Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) do Ceará, relata as ações da Comissão Especial de Anistia, órgão vinculado à sua secretaria:

“Estamos selando nosso compromisso, enquanto Estado, para com todos os ex-presos políticos que lutaram pela democracia no Ceará durante a Ditadura Militar. As indenizações representam também nosso pedido de desculpas aos homens e mulheres que foram perseguidos neste período e que merecem todo nosso respeito. Somos o único Estado a indenizar ex-presos políticos da ditadura, e isso, reflete nossa preocupação com a efetivação das políticas que garantam de fato, direitos, liberdade e dignidade ao nosso povo”.

Sobre a Comissão Especial de Anistia, é correto afirmar que ela é o órgão responsável por

• A. analisar processos de pessoas detidas no Ceará sob acusação de ter participado de atividades políticas durante o período da ditadura militar.
• B. investigar casos de corrupção e desvio de verbas na administração pública estadual, durante o período da ditadura militar.
• C. promover um revisionismo histórico a respeito da gestão do estado durante o governo civil-militar dos anos 1961-1979, apurando a verdade dos fatos.
• D. avaliar a ideologia dos que exerceram algum tipo de militância política, cultural ou trabalhista no contexto da ditadura militar. 
• E. indenizar todos os que foram presos injustamente no período do governo civil-militar e que possam demonstrar o erro cometido pelo judiciário. 

Gabarito: A

Comentários

• Anistia é um ato juridico em que crimes politicos cometidos num determinado periodo são esquecidos. Sua principal função é proteger a sociedade civil de governos repressores. No Brasil a pressão social sobre o autoritarismo do regime militar resultou na criação da Lei de Anistia em 1979. Contudo, ao contrário de outros paises da América Latina como a Argentina, por exemplo, no Brasil a lei tem recebido duras críticas de setores da sociedade.

  Dentro do processo de abertura "lenta, gradual e segura", iniciada pelo governo do General Geisel (1974-79), ocorreu a Campanha Pró-Anistia, a qual engajou diversos setores da sociedade brasileira e, em especial, membros do clero católico e dos familiares dos presos, exilados ou desaparecidos. Em 1979, no início do Govemo de João Batista Figueiredo - o último dos Generais que governaram o Brasil desde 1964 - foi editada a Lei da Anistia.

   Expõe uma pertinente crítica da sociedade brasileira e das vítimas da repressão a essa medida de abertura, pois também contemplou com o perdão os agentes do governo que cometeram arbitrariedades e violações dos direitos humanos, como a prática da tortura.