-
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
-
"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"
#PMMG
A
Empresas Públicas: (Correios e Caixa Economica Federal) são de direito PRIVADO;
-
Empresa Pública: caixa econômica;
Sociedade de economia MIsta: Banco do Brasil.
Qual a principal diferença entre as constituições?
Empresa Pública: capital 100% público;
Sociedade de conomia mista: 50% público; e 50% e privado. Por este motivo que é 'mista';
-
Gabarito: LETRA A.
A questão versa acerca da Administração Indireta. Nesse contexto, uma empresa pública de fomento será uma pessoa jurídica de direito privado, devendo sua criação ser autorizada por lei. Com efeito, as empresas públicas são sempre pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, com capital exclusivamente público, que têm sua criação autorizada por lei específica. Elas têm a seguinte conceituação, conforme Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 72-73):
Vejamos suas principais características:
- Natureza Jurídica da Personalidade: Direito Privado
- Tipo de Serviços: Atua no Domínio Econômico ou Presta Serviços Públicos.
- Regime de Bens: Regime de Direito Privado Mitigado. Bens penhoráveis.
- Formalização de Contratos: Atividades-fim: sem licitação. Atividades-meio: licitação
- Administração: Autonomia Administrativa e Financeira
- Regime de Pessoal: Celetistas (emprego público)
- Formação de Capital: Capital 100% público.
- Forma Jurídica: Qualquer forma admitida em direito.
-
sinônimos de fomento para 5 sentidos da palavra fomento: Estímulo para o desenvolvimento de algo: 1 estímulo, incremento, promoção, fomentação, impulso, incentivo, incitação, incitamento, provocação
-
A presente questão trata acerca de uma das
entidades integrantes da administração indireta, quais sejam, as empresas
públicas.
Para o adequado exame da presente questão,
podemos partir da definição legal atinente às empresas públicas, que consta do
art. 3º da Lei n. 13.303/2016, que assim preceitua:
"Art. 3º Empresa pública é a entidade
dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por
lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."
À luz deste conceito, verificamos que a
assertiva “A" está correta, pois as
empresas públicas são criadas por meio de autorização legislativa
com personalidade jurídica de direito privado.
Gabarito do professor: letra A
-
1. Fundação Pública - Em regra, Pessoa Jurídica de direito Privado, Finalidade: Atividades sem fins lucrativos;
2. Autarquia - possuem personalidade jurídica de direito público, criado por lei especifica para desempenhar atividades típicas do Estado;
3. Sociedade de economia mista - Pessoa Jurídica de direito Privado, Prestadora de Serviço Público ou Exploradora de Atividade Econômica; = maior parte do capital pertence a união. Em regra são criadas com finalidade econômica. porém, eventualmente, podem prestar serviços públicos
4. Empresa Pública - Pessoa Jurídica de direito Privado, Prestadora de Serviço Público ou Exploradora de Atividade Econômica; = capital 100% exclusivo da união - criação ser autorizada por lei.
Administração publica descentralizada
-
Se liga (EP):
- ADM I
- RGPS
- Empregado público
- Concurso
- Só $ pública
- Licitação
- Qualquer forma
- Atividades : EAE + SP
- Direito privado
- Bens: penhoráveis