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E
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
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A cota de gênero está prevista na lei 9.505/97 (lei das eleições) e não encontra previsão expressa na Constituição:
Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo.
§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
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B) a ser abordada por profissional do sexo feminino, no capítulo da Segurança Pública da Constituição Federal.
ERRADO. Há previsão nesse sentido no CPP e na Lei Mª da Penha.
CPP. Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
Mª da Penha. Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
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GABARITO: E
Art. 183, § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
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A questão
exige conhecimento acerca dos direitos das mulheres previstos na CF/88.
Analisemos as alternativas, para encontrar aquela que corres ponde com a
proteção constitucional:
Alternativa
“a": está incorreta. Não se trata de previsão contida na CF/88.
Alternativa
“b": está incorreta. Trata-se de previsão do Código de Processo Penal. Conforme
art. 249. A busca em mulher será feita
por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
Alternativa
“c": está incorreta. A cota de gênero está prevista na lei 9.504/97 (lei das
eleições) e não na CF/88. Conforme art. 10, § 3º - Do número de vagas
resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação
preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por
cento) para candidaturas de cada sexo.
Alternativa
“d": está incorreta. Não se trata de previsão contida na CF/88.
Alternativa
“e": está correta. Conforme art. 183, da CF/88 - Aquele que possuir como sua
área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua
família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural.
§ 1º O
título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher,
ou a ambos, independentemente do estado civil.
Gabarito
do professor: Letra E.
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Vontade de chorar nessas questões,
Pediu direitos das MULHERES em diversos momentos específicos da CF, como o artigo fala sobre homem e mulher ... então risquei a alternativa.
E Errei.
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Questão feita para o aluno errar! safadeza