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GAB: A
Súmula 567 do STJ - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a consumação do furto em estabelecimento comercial, ainda que possua vigilância mediante câmara de vídeo em circuito interno ou realizada por seguranças.
QUESTÕES DO ASSUNTO:
CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado - Sílvio, maior e capaz, entrou em uma loja que vende aparelhos celulares, com o propósito de furtar algum aparelho. A loja possui sistema de vigilância eletrônica que monitora as ações das pessoas, além de diversos agentes de segurança. Sílvio colocou um aparelho no bolso e, ao tentar sair do local, um dos seguranças o deteve e chamou a polícia. Nessa situação, está configurado o crime impossível por ineficácia absoluta do meio, uma vez que não havia qualquer chance de Sílvio furtar o objeto sem que fosse notado. (ERRADO)
FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto - o sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial torna impossível a configuração do crime de furto, em razão da absoluta ineficácia do meio.(ERRADO)
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“Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto”.
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Gabarito: Letra A
Resumo do resumo:
- Sistema de vigilância não configura crime impossível. (Súmula 567 do STJ )
- Consumação --> com o mero apoderamento da coisa pelo infrator, ainda que por pouco tempo e ainda que não consiga a posse mansa e pacífica --> STF e STJ --> teoria amotio ou apprehensio. (também adotada no roubo).
- É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a:
- primariedade do agente;
- o pequeno valor da coisa e;
- a qualificadora for de ordem objetiva. (a única qualificadora que NÃO é de ordem objetiva é a de “abuso de confiança”, inciso II, primeira parte. Ademais, para incidir essa qualificadora, deve haver uma relação de confiança duradoura, pois o simples vínculo empregatício, por si só, não é capaz de aplicá-la). (Súmula 511 do STJ)
- Princípio da Insignificância/Furto de bagatela: é aplicado ao furto, desde que haja a M-A-R-I :
- Miníma ofensividade da conduta;
- Ausência de periculosidade social da ação;
- Reduzidissimo grau de reprovabilidade de comportamento;
- Inexpressividade da lesão jurídica (REQUISITOS CUMULATIVOS).
- O furto de bagatelas/insignificante não é passível de punição por ser o valor da coisa insignificante, havendo, nesse caso, exclusão da tipicidade.
- Princípio da insignificância não se aplica a furto de bens de pequeno valor, define STJ: A aplicação do princípio da insignificância em processo por crime de furto pode ser efetuada no caso de o delito referir-se a bem de valor insignificante - bagatela. Se o bem furtado apresentar "pequeno valor", a ação penal deve prosseguir e não se aplica o referido princípio.
Fonte: melhor cursinho --> comentários dos colegas do QC..
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GABARITO - A
Pra cima deles!!
I) . A utilização de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico, ou ainda pela presença de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Inteligência da Súmula n. 567 do e. STJ."
(Acórdão 1169759, 20170310115104APR, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/5/2019, publicado no DJe: 15/5/2019)
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II ) Quanto à consumação do crime de Furto:
A jurisprudência atualmente adota a teoria da amotio. O furto se consuma com a inversão da posse do bem.
“Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" - STJ
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"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"
#PMMG
A
Súmula 567 do STJ
Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
O furto se consuma com base na teoria da inversão da posse..
O privilégio do furto é F.E.R.A
Aplica-se aos crimes de:
- Furto
- Estelionato
- Receptação
- Apropriação indébita.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (implícito) – ARMI PROL
Requisitos ou Vetores para sua concessão:
A – ausência P – periculosidade social da ação
R - reduzida R – grau de reprovabilidade do comportamento
M- mínima O – ofensividade da conduta
I - inexpressividade L – da lesão jurídica
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#PMMINAS
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A fim de responder à questão, impõe-se a análise da situação hipotética descrita no enunciado e o cotejo com as alternativas apresentadas, de modo a verificar-se qual delas está correta.
A situação narrada descreve a subtração de coisa alheia móvel de estabelecimento comercial monitorado por câmeras de segurança, seguida da detenção do agente após a subtração, o que também traz a lume a questão do momento em que consuma o delito de furto.
Trata-se, portanto, de ocorrências que permeiam a consecução do crime de furto e que são reiteradamente levadas aos nossos tribunais, cujos entendimentos, tanto acerca do momento da consumação, como acerca da possibilidade da prática de crime de furto em estabelecimento monitorado por câmeras de segurança, já encontram-se pacificados pelo STJ, sendo a última por meio de súmula.
As discussões de fundo travadas quanto à situação descrita, portanto, são: 1) a de se as câmeras de segurança tornam o meio empregado para a prática do crime de furto absolutamente ineficaz e, via de consequência, o resultado delitivo impossível, ou, pelo contrário, apenas relativamente ineficaz, não havendo falar-se em crime impossível, e; 2) a de se o crime de furto consuma-se ainda que o agente não tenha concretizado a posse mansa e pacífica sobre a coisa subtraída.
De acordo com o STJ, o
sistema eletrônico de vigilância do supermercado ou de qualquer outro estabelecimento comercial, de fato ajuda de algum modo a prevenção e a detenção (no sentido de deter o seu curso) de furtos no interior do estabelecimento, porém, diante dos fatores imponderáveis próprios das dinâmicas fáticas delitivas, não é capaz de impedir a sua ocorrência. A Corte Superior entende que, se não há absoluta impossibilidade de consumação do delito, não
há que se falar em crime impossível.
Neste sentido, veja-se o teor da súmula nº 567 do STJ que tem a seguinte redação: "sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto".
Com efeito, não se considera impossível o crime de furto apenas em razão da existência de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo no estabelecimento comercial.
No que tange à necessidade da caracterização da posse mansa e pacífica sobre a coisa subtraída, o STJ também já sedimentou entendimento no sentido de que basta a inversão da posse, sendo dispensável a posse mansa e pacífica para que fique configurada a consumação do delito, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. CONSUMAÇÃO. POSSE MANSA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no julgamento do REsp 1.524.450/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, de que o delito de furto consuma-se com a simples posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breves instantes e seguida de perseguição ao agente, sendo rescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
(...)" (STJ; Sexta Turma; AgRg no AREsp 1546170/SP; Relator Ministro Nefi Cordeiro; Publicado no DJe de 03/12/2019)
Assim sendo, ainda que no caso ora examinado não tenha havido a posse mansa e pacífica sobre a coisa subtraída, uma vez que o agente foi detido por populares logo após ter subtraído as garrafas de whisky, houve a consumação do delito, pois o autor do crime concretizou a sua posse sobre a coisa.
Ante essas considerações, depreende-se que não há que se falar em crime impossível e que houve sim a efetiva consumação do delito de furto, motivo pelo qual está correta a alternativa (A).
Gabarito do professor: (A)
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A fim de responder à questão, impõe-se a análise da a situação hipotética descrita e o cotejo com as alternativas apresentadas, de modo a verificar-se qual delas está correta.
A situação narrada descreve a subtração de coisa alheia móvel de estabelecimento comercial monitorado por câmeras de segurança, seguida da detenção do agente após a subtração, o que também traz a lume a questão do momento em que consuma o delito de furto.
Trata-se, portanto, de ocorrências que permeiam a consecução do crime de furto que são reiteradamente levadas aos nossos tribunais cujos entendimentos, tanto acerca do momento da consumação como acerca da possibilidade da prática de crime de furto em estabelecimento monitorado por câmeras de segurança já for pacificados pelo STJ que, inclusive, editou súmulas a esse respeito.
As discussões de fundo travadas quanto à situação descrita são, portanto, a de se as câmeras de segurança tornam o meio empregado para a prática do crime de furto absolutamente ineficaz e, via de consequência, o resultado delitivo impossível, ou, pelo contrário, apenas relativamente ineficaz, não havendo falar-se em crime impossível, e a de se o crime de furto se consuma ainda que o agente não tenha concretizado a posse mansa e pacífica sobre a coisa subtraída.
De acordo com o STJ, o
sistema eletrônico de vigilância do supermercado ou qualquer outro estabelecimento comercial de algum modo ajuda a prevenção e detenção de furtos no interior do estabelecimento, porém, diante de fatores imponderáveis próprios das dinâmicas fáticas delitivas, não é capaz de impedir a sua ocorrência. A Corte Superior e entende que, se não há absoluta impossibilidade de consumação do delito, não
há que se falar em crime impossível.
Neste sentido, veja-se o teor da súmula nº 567 do STJ que tem a seguinte redação: "Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto".
Com efeito, não se considera impossível o crime de furto apenas em razão da existência de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em estabelecimento comercial.
No que tange à necessidade da efetivação da pose mansa e pacífica sobre a coisa, o STJ tamb
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GABARITO: letra A
Súmula 567 do STJ: Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Comentários:
São duas as formas de crime impossível:
a) por ineficácia absoluta do meio: verifica-se quando falta potencialidade causal, pois os instrumentos postos a serviço da conduta não são eficazes, em hipótese alguma, para a produção do resultado. Ex.: João, para matar Antônio, se vale (sem saber) de uma arma de brinquedo.
b) por impropriedade absoluta do objeto: ocorre quando a pessoa ou a coisa que representa o ponto de incidência da ação delituosa (objeto material) não serve à consumação do delito. A inidoneidade do objeto se verifica tanto em razão das circunstâncias em que se encontra (objeto impróprio) quanto em razão da sua inexistência (objeto inexistente). Ex.: João tenta praticar aborto contra mulher que não está grávida; João atira em Antônio, que, entretanto, já se encontrava morto no momento do disparo.
A orientação dominante, no entanto, é de que a vigilância constante (física e eletrônica) não torna, por si só, o crime impossível, devendo ser aquilatada, no caso concreto, a absoluta (ou relativa) ineficácia do meio (súmula nº 567 do STJ). Aliás, muitos estabelecimentos são dotados de invejável aparato de segurança, o que não impede que sejam furtados. Pensar que o sistema de vigilância, por si só, exclui o crime, é fomentar a sorte dos delinquentes que farão desses locais seus preferidos para a prática da subtração, pois, na pior das hipóteses, terão que devolver o que apoderado antes de sair do estabelecimento
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"A utilização de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico, ou ainda pela presença de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Inteligência da Súmula n. 567 do e. STJ."
No entanto, na presente questão "ao suspeitar do comportamento de uma pessoa, o gerente dirigiu-se à sala de monitoramento, passando a acompanhar a movimentação no interior do estabelecimento", portanto, o sistema de vigilância fora utilizado durante toda a empreitada criminosa, desde o momento em que o gerente passou a suspeitar da pessoa. Motivo pelo qual discordo do gabarito, pois a pessoa foi monitorada a todo momento, antes de efetuar o furto e depois, tornando o crime impossível.
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GABARITO LETRA "A"
CP: Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
Súmula 567 STJ - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
HC 144.851/SP STF - A forma específica mediante a qual os funcionários do estabelecimento vítima exerceram a vigilância direta sobre a conduta dos pacientes, acompanhando ininterruptamente todo o iter criminis, tornou impossível a consumação do crime, dada a ineficácia absoluta do meio empregado.
FONTE: Meus resumos.
Discordo do gabarito, pois a questão não levou conta a decisão proferida pelo STF acerca do assunto.
"A cada dia produtivo um degrau subido".
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STJ/Súmula 567
Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
O momento de consumação do crime de furto é a INVERSÃO DA POSSE, conforme ensina a teoria da AMOTIO ou APPREHENSIO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PRINCÍPIO DA BAGATELA
- visa descriminalizar condutas formalmente típicas.
O princípio da insignificância não possui previsão legal, ou seja, foi construído por meio da doutrina e da jurisprudência.
Coube ao STF definir os requisitos de aplicação do princípio da insignificância:
MÍNIMA ofensividade da conduta
NENHUMA periculosidade social
REDUZIDO grau de reprovabilidade do comportamento
INEXPRESSIVIDADE da lesão jurídica provocada
OBS: adjetivos diminutivos.