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ID
5537305
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os princípios que a formação técnico-profissional deve obedecer. Estando tais princípios citados entre os itens abaixo, analise-os:
I.Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
IIAtividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
III.Horário especial para o exercício das atividades.
IV.Garantia de estágio preparatório remunerado.

Estão CORRETOS, apenas:

Alternativas
Comentários
  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante aos princípios que a formação técnico-profissional deve obedecer. Vejamos:

     I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

    Correto. Trata-se de um princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer. Aplicação do art. 63, I, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

    II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

    Correto. Trata-se de um princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer. Aplicação do art. 63, II, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

    III. Horário especial para o exercício das atividades.

    Correto. Trata-se de um princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer. Aplicação do art. 63, III, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: III - horário especial para o exercício das atividades.

    IV. Garantia de estágio preparatório remunerado. 

    Errado. A garantia de estágio preparatório remunerado não é princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer.

    Portanto, itens I, II e III corretos.

    Gabarito: D

  • Gabarito: Letra D

    Art. 63 do ECA - A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

    I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

    II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

    III - horário especial para o exercício das atividades.

  • GABARITO: D

    Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

    I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

    II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

    III - horário especial para o exercício das atividades.