Questão 553741

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação no âmbito do serviço social.

O exercício da profissão de assistente social é prerrogativa dos possuidores de diploma de curso superior em serviço social, sendo a designação de assistente social privativa daqueles habilitados na forma da lei, ou seja, inscritos no conselho regional de sua jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8662/1993 "dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências....... art 2º
• Regulamentação da Profissão 
  Lei 8662, de 7 de junho de 1993.
  
  Art 1. É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. 
  Art. 2. somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:
  I - Os possuidores de diploma em curso de graduaçâo em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;
  II - os possuidores de diploma de curso superior  em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil;
  III - os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei 1.889, de 13 de junho  de 1953.
  
  Parágrafo único. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição  sobre a área de atuação do interessado nos termos desta Lei.
  Bons estudos a todos e a todas!
• Conforme a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei n. 8.662/1993) em seu Art. 2º está estabelecido que somente poderão designar-se enquanto assistente social e exercer as atividades exclusivas desse profissional aqueles que possuírem diploma de graduação em Serviço Social. Além disso, o Parágrafo único do Art. mencionado destaca que somente poderão exercer a profissão aqueles que estiverem registrados no conselho regional de sua área de atuação. Em resumo, para ser assistente social deve-se ter o diploma de graduação em Serviço Social e para exercer a profissão deve-se estar inscrito no conselho regional de serviço social do local (região) em que atua, conforme a legislação vigente. A assertiva, então, está correta.
  
  
  RESPOSTA: CERTO
  
  

• GABARITO: CERTO

  ✓ Conforme a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei n. 8.662/1993) em seu Art. 2º está estabelecido que somente poderão designar-se enquanto assistente social e exercer as atividades exclusivas desse profissional aqueles que possuírem diploma de graduação em Serviço Social. Além disso, o Parágrafo único do Art. mencionado destaca que somente poderão exercer a profissão aqueles que estiverem registrados no conselho regional de sua área de atuação. Em resumo, para ser assistente social deve-se ter o diploma de graduação em Serviço Social e para exercer a profissão deve-se estar inscrito no conselho regional de serviço social do local (região) em que atua, conforme a legislação vigente. A assertiva, então, está correta.

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