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Prova CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social

ID
237475
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O item a seguir é excerto adaptado do texto A atividade operacional em benefício da segurança pública: o combate ao crime organizado (op. cit.). Julgue-os no que se refere à correção gramatical e à coerência das ideias.


A globalização do crime e as perspectivas de crescimento das organizações criminosas transnacionais com ampliação de redes de atuação e constantes inovações no modo de ação exige dos Estados nacionais atividades coordenadas a nível de segurança pública.


 

Alternativas
Comentários

  • A globalização do crime e as perspectivas de crescimento das organizações criminosas transnacionais com ampliação de redes de atuação e constantes inovações no modo de ação exigem dos Estados nacionais atividades coordenadas em nível de segurança pública.

  • O sujeito é composto (formado por dois núcleos). Nesse caso, o verbo "exigir" deve concordar no plural com o sujeito.

     

    A globalização do crime e as perspectivas de crescimento das organizações criminosas transnacionais com ampliação de redes de atuação e constantes inovações no modo de ação exigeM dos Estados nacionais atividades coordenadas a nível de segurança pública.

  • A globalização do crime e as perspectivas de crescimento das organizações criminosas transnacionais , com ampliação de redes de atuação e constantes inovações no modo de ação , exigeM dos Estados nacionais atividades coordenadas a nível de segurança pública.  

     O texto em vermelho é aposto,  deve estar entre vírgulas.   Outro erro, como bem já comentaram os colegas, é a concordância do verbo exigir.

  • Eu acho que não tem essas vírgulas não.

  • Olá pessoal,
    Alguns colegas transcreveram a resposta correta, porém não fundamentaram suas respostas.
    Nesta questão temos um um caso de concordância verbal, onde o sujeito composto antecede o verbo, e a regra geral é que sempre que o sujeito composto anteceder o verbo, nescessariamente tenho que concordar com os dois núcleos.
    Portanto o verbo "exigir" deveria estar flexionado no plural.
    Abraços

  • Concordo com a Andréa Dilly: há dois erros. Um de concordância (verbo exigir) e o outro de pontuação.


    Entretanto, a justificativa para a existência das vírgulas é a existência de um adjunto adverbial antecipado: "com ampliação de redes de atuação e constantes inovações no modo de ação"  é um advérbio de modo. Para entender melhor, basta lembrar que COM tem o sentido de POR MEIO DE, POR INTERMÉDIO DE.
  • Só complementando, os erros estão na ausência de vírgulas entre "com ampliação...modo de ação", na concordância do verbo exigir com o sujeito composto "A globalização do crime e as perspectivas de crescimento das organizações criminosas transnacionais" e em "a nível de".
  • Errado 
    A globalização do crime e as perspectivas de crescimento das organizações criminosas transnacionais com ampliação de redes de atuação e constantes inovações no modo de ação exigem dos Estados nacionais atividades coordenadas a nível de segurança pública.
  • VERBO CONCORDA COM SUJEITO.

    A globalização (...) e as perspectivas (...) EXIGEM

  • "A nível (de), em nível (de)

    As expressões "a nível" ou "em nível", acompanhadas ou não da preposição "de", com equivalência a "de âmbito" ou "com status de" são muito criticadas pelos gramáticos, que as consideram sem sentido e, portanto, as condenam. Apesar de o povo ser o senhor da língua e ele dar o significado que quer a palavras e expressões já existentes ou até criar palavras novas, as formas citadas são mesmo insossas. Até que elas se consolidem e sejam reconhecidas, é preferível, para evitar críticas, usar formas cujo significado seja incontestável e que sejam pacificamente aceitas. 

    Desse modo, em vez de "A campanha será feita a (ou em) nível mundial", prefira-se "A campanha será mundial", "A campanha terá abrangência mundial", "O âmbito da campanha será mundial" ou ainda "A abrangência da campanha será mundial", se se tratar de abrangência. Se a intenção for expressar status, no lugar de "As mudanças no Governo serão feitas em nível ministerial", use "As mudanças no Governo serão feitas no ministério", forma até mais objetiva. 

    Na verdade, não há "princípio lingüístico" que justifique a repulsa a tais expressões, apenas sua inconsistência semântica. Finalmente, observe-se que é correto o emprego de "ao nível de" quando se quiser dizer que algo está na mesma altura em relação a outra coisa, quer em sentido próprio (denotado) ou figurado (conotado): "Ubatuba está ao nível do mar" (na mesma altura em que o mar está) e "Dizer que criminosos de colarinho branco estão ao nível de batedores de carteira é ofender estes últimos"."

    fonte: http://www.paulohernandes.pro.br/dicas/001/dica025.html

  • Estado nacional é redundância!

  • A globalização do crime e as perspectivas de crescimento das organizações criminosas transnacionais com ampliação de redes de atuação e constantes inovações no modo de ação exigem dos Estados nacionais atividades coordenadas a nível de segurança pública. - sujeito composto

  • exigem........cespe a lá fcc essa questão.

  • GABARITO ERRADO.

    Como muitos colegas disseram o aposto vem entre virgulas, mas ouso discordar o aposto EXPLICATIVO sim vem entre virgulas, mas o aposto em questão é um aposto EXPECIFICATIVO e esse aposto não vem separado por pontuação alguma e é um termo que tem o mesmo valor semântico da palavra especificada anterior. 

    A globalização do crime e as perspectivas de crescimento das organizações criminosas transnacionais com ampliação de redes de atuação e constantes inovações no modo de ação exige dos Estados nacionais atividades coordenadas a nível de segurança pública.

    "com ampliação de redes de atuação e constantes inovações no modo de ação" = aposto EXPECIFICATIVO.

    A globalização do crime e as perspectivas de crescimento das organizações criminosas transnacionais (...) exigeM dos Estados nacionais atividades coordenadas a nível de segurança pública.

    O verbo "exigir" concorda com o seu sujeito composto (A globalização do crime e as perspectivas....) logo deve ir para o plural e não ficar no singular.

  • Esses gabaritos estão errados.  só conferir os oficiais

  • Exigem.sujeito composto

  • A globalização do crime e as perspectivas (blá bla bla bla bla bla bla bla) exigeM dos Estados nacionais atividades coordenadas a nível de segurança pública.

  • gente do céu, não tem uma vírgula nesse texto

     

  • ... transnacionais , com ampliação de redes de atuação e constantes inovações no modo de ação , exigeM dos Estados nacionais atividades coordenadas a nível de segurança pública. 

  • Erro de concordância

  • ALÔ GURREIROS

    A globalização do crime e as perspectivas de crescimento das organizações criminosas transnacionais com ampliação de redes de atuação e constantes inovações no modo de ação exige dos Estados nacionais atividades coordenadas a nível de segurança pública.

    A CONCORDANCIA DEVE ESTA NO PLURAL

    #ESTUDAGUERREIRO

    FÉ NO PAI QUE SUA APROVAÇÃO SAI

  • Faltou vírgula ai nesse trem.

  • A nível de NÃO É NORMA CULTA

  • O verbo EXIGIR deveria estar no plural e não no singular.

    Gabarito: E

ID
237478
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O item a seguir é excerto adaptado do texto A atividade operacional em benefício da segurança pública: o combate ao crime organizado (op. cit.). Julgue-os no que se refere à correção gramatical e à coerência das ideias.


Para combater, eficientemente, as diversas modalidades de crimes transnacionais é preciso penetrar na hierarquia compartimentalizada das organizações criminosas para conhecer seus objetivos e ligações e antecipar suas ações.




Alternativas
Comentários

  • Para combater, eficientemente, as diversas modalidades de crimes transnacionais, é preciso penetrar na hierarquia compartimentalizada das organizações criminosas para conhecer seus objetivos e ligações e antecipar suas ações.

  • ERRADA


    O ERRO está nos complementos do VB "conhecer"  VTD
    O verbo em questão possui 3 complementos do tipo objeto direto dispostos de forma coordenada. Quando isto ocorre com mais de 2 elementos devemos separá-los por vírgula e o último da enumeração pela conjunção aditiva "e".
    Fcaria assim:
    (...) conhecer seus objetivos, ligações e antecipar suas atenções. (o último OD é oracional)
  • Concordo com o amigo Bruno Rabelo. Porém, com relação ao último comentário, o sujeito do verbo ser em "é preciso" nunca foi "Para combater (...) transnacionais"(orac. sub. adverb. final). O sujeito desse verbo é oracional(penetrar na hierarquia (...) é preciso)
  • Ligações está ligada a objetivos, logo não é necessária a virgula.
  • Olá,

    Deve-se separar a oração subordinada adverbial deslocada (por deslocada entenda no início ou no meio do período).
    Note que “Para combater, eficientemente, as diversas modalidades de crimes transnacionais” é oração subordinada adverbial final reduzida de infinitivo localizada no início do período. Referente à  utilização da vírgula separando "efetivamente", percebe-se que, sendo um adjunto adverbial deslocado curto, sua utilização é FACULTATIVA. 

    Logo:
    "Para combater(,) eficientemente(,) as diversas modalidades de crimes transnacionais, é preciso penetrar na hierarquia compartimentalizada das organizações criminosas para conhecer seus objetivos e ligações e antecipar suas ações."


  • Julguei a questão errada porque achei que faltou o pronome possessivo em "ligações": "conhecer seus objetivos e SUAS ligações". Não sei explicar muito bem porque, mas aprendi bastante a observar isso quando fiz um curso de redação para concursos como Prof. Terror e a Profa. Júnia. 

  • Mariana de Góes, sei que perdemos pontos numa redação por falta de paralelismo, mas isso é suficiente para tornar uma assertiva errada?

    Parece meio óbvio, mas sempre fico com dúvida.

  • "Para combater, eficientemente, as diversas modalidades de crimes transnacionais" é um adjunto adverbial final. Normalmente adjuntos adverbiais vêm no final da frase. Quando vêm no início ou no meio diz-se que é um adjunto adverbial antecipado. Quando temos um adjunto adverbial antecipado longo no início da frase, é obrigatório que seja seguido de vírgula. Portanto o correto seria como alguns colegas já comentaram: 

    "Para combater, eficientemente, as diversas modalidades de crimes transnacionais, é preciso penetrar na hierarquia compartimentalizada das organizações criminosas para conhecer seus objetivos e ligações e antecipar suas ações."

    Obs. 1: Geralmente adjunto adverbial com mais de uma palavra já é considerado "longo" para essa análise.

    Obs. 2: No caso de adjunto adverbial antecipado no meio da frase, é preferível que não venha seguido de vírgula.

  • Estaria correto tudo sem vírgulas, pessoal ??

  • Trata-se de frase com um sujeito e dois predicados, totalmente sem pé nem cabeça. Vejam:

    Para combater, eficientemente, as diversas modalidades de crimes transnacionais é preciso penetrar na hierarquia compartimentalizada das organizações criminosas para conhecer seus objetivos e ligações e antecipar suas ações.

    A parte em vermelho é o sujeito, que só pode servir para um predicado, seja esse o primeiro ou o segundo. Os dois não dá.

  • Questão proposta:

    Para combater, eficientemente, as diversas modalidades de crimes transnacionais é preciso penetrar na hierarquia compartimentalizada das organizações criminosas para conhecer seus objetivos e ligações e antecipar suas ações.

    Corrigida:

    Para combater, eficientemente, as diversas modalidades de crimes transnacionais, é preciso penetrar na hierarquia compartimentalizada das organizações criminosas para conhecer seus objetivos e ligações e antecipar suas ações.

    Trata-se, a primeira parte (em vermelho), de uma oração subordinada adverbial final deslocada para o início da frase. Então, faz-se necessário o uso da vírgula entre "transnacionais" e "é preciso", seprando a oração subordinada da oração principal.

  • A professora Isabel é maravilhosa! Te amo,Bel... s2

ID
237481
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O item a seguir é excerto adaptado do texto A atividade operacional em benefício da segurança pública: o combate ao crime organizado (op. cit.). Julgue-os no que se refere à correção gramatical e à coerência das ideias.


Os crimes transnacionais proliferam à velocidade altíssima, por conseguinte, beneficiam-se do avanço das telecomunicações, razão porque a inteligência torna-se essencial para o combate dos mesmos.




Alternativas
Comentários

  • ERRADA

    O erro se encontra na palavra "porque". A palavra deveria ser separada exprimindo a idéia de "pela qual" ou  também se dá pela junção da preposição por com o pronome relativo que.

    "...razão por que (pela qual) a inteligência torna-se essencial para o combate dos mesmos."

  • Vejo erro no uso da crase com o verbo proliferar, pois esse é um verbo intransitivo e como tal não exige a preposição "a"

  • Caro Rogério, a crase, nesta questao, nao é uma relacao de regencia verbal. E, sim, uma locucao adv de modo.
  • Concordo com o colega Rogério.
    Os crimes transnacionais proliferam à velocidade altíssima, por conseguinte, beneficiam-se do avanço das telecomunicações, razão porque a inteligência torna-se essencial para o combate dos mesmos. 
    O verbo proliferam é intransitivo, não exige a preposição a, logo não pode existir essa contração.

    Quanto ao verbo beneficiam-se, que foi citado pelo colega anterior, está correto pois o núcleo do sujeito é CRIMES, não existe índice de indeterminação do sujeito. "do avanço das telecominicações" é Objeto indireto.
  • Eu já vejo o erro do seguinte modo:

    "Os crimes transnacionais proliferam à velocidade altíssima, por conseguinte, beneficiam-se do avanço das telecomunicações..."
    Relação de causa e consequência...
    Os crimes transnacionais beneficiam-se do avanço das telecomunicações, por conseguinte, proliferam à velocidade altíssima...
  •  Vejo erro na parte final ("... para o combate dos mesmos").
    Conforme o texto colacionado, de autoria do Professor Fernando Pestana, o "mesmo" não pode retomar o substantivo "crimes". Diz ele: "não use o mesmo substituindo um substantivo ou um pronome; isto é coloquialismo. Só use quando retomar uma ideia, de modo que seja possível substituí-lo por a mesma coisa.”
    Fonte: http://www.utilitaonline.com.br/index.asp?acao=noticias&noticias=1877
  • Simone,

    Então nesse caso, poderia substituir "os mesmos" que está irregular por um pronome de posse "seu" ficando:

    "...torna-se essencial para o seu combate." 
  • Proliferar é verbo intransitivo, portanto, não poderia ocorrer a crase antes de velocidade.

  • Errada:

    Os crimes transnacionais proliferam (1)à velocidade altíssima, por conseguinte, beneficiam-se do avanço das telecomunicações, razão (2)porque a inteligência torna-se essencial para o combate (3)dos mesmos.

    observações:

    1 - o verbo proliferar é intransitivo, contudo a expressão "à velocidades altíssimas" é uma locução adverbial, assim permite o uso de crase;

    2 - porque, junção de preposição por e pronome relativo que, deveria estar separado e não junto

    3 - “dos mesmos”, uso incorreto na normal culta, mesmo e mesma não podem ser utilizados cono pronomes relativos.

    Usos para mesmo/mesma:

    a) pode ser usada com valor reforçativo: "Ele mesmo recebeu os convidados". "Ela mesma recebeu os convidados".

    b) como adjetivo, com sentido de adequado, conveniente, exato, idêntico etc.: "Seu projeto é mais bom que ruim. Forma correta de se usar o adjetivo, pois se comparam qualidades de um mesmo ser".
    "A leitura é ela mesma infinita".

    c) associado ao período composto por subordinação (as formas reduzidas são mais enfáticas): "Mesmo ferido no braço, o assaltante voltou para a sala de projeção e assistiu ao fim do filme". Por ser um texto jornalístico, optou-se pela forma reduzida da oração subordinada adverbial. "Mesmo que", "ainda que" e "embora" são conjunções adverbiais concessivas que exprimem um fato contrário ao da oração principal.

    d) como advérbio. Nesse caso, a palavra "mesmo" possui sentido de "até", "ainda" etc: "Ele recebeu os primeiros socorros próximo à praia, mas como seu estado de saúde era bom, foi liberado ontem mesmo". "De acordo com as empresas especializadas, ainda são muito poucas, mesmo nas grandes capitais, as instituições que adotam circuito fechado de tevê (CFTV) com sistema digital, que, assim, promete ser a grande vedete da segurança nas escolas nos próximos anos".

    e) Expressões como "dar na mesma"; "na mesma" ou "dar no mesmo". Essas expressões são corretas e indicam o sentido de "no mesmo estado", "na mesma situação": "A sua situação continua na mesma". "Com rendimentos tão baixos, deixar o dinheiro na conta corrente ou na poupança dá no mesmo".



  • OS CRIMES TRANSACIONAIS PROLIFERAM À VELOCIDADE ALTÍSSIMA.


    ( x ) correto, pois o verbo está concordando com o sujeito. A crase também está correta, visto que se trata de uma locução adverbial de modo. 




    RAZÃO PORQUE


    (errado), pois, neste caso, devemos escrever POR QUE, uma vez que se trata de pronome relativo.

  • Proliferam-se

  • Questão bem filha da puta em !!!

  • "Razão  POR QUE " SEPARADO !

  • Um erro bastante comum é o uso do "mesmo". Assim como o uso do 'mim' também.

  • A crase tá certa e isso é perceptível se invertermos a frase:

    Os crimes transnacionais proliferam à velocidade altíssima... =  À velocidade altíssima, os crimes transnacionais proliferam (a crase dá sentido de sob)                                                                                                       Sob velocidade altíssima, os crimes transnacionais proliferam

  • O "porque"  também deveria ser separado, correto:? dúvida

  • GABARITO - ERRADO

     

    Deveria ter sido utilizado por que , já que pode ser substituído por "pela qual".

  • Perfeito o comentário da professora.

  • Não há crase.

ID
237484
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O item a seguir é excerto adaptado do texto A atividade operacional em benefício da segurança pública: o combate ao crime organizado (op. cit.). Julgue-os no que se refere à correção gramatical e à coerência das ideias.


Os dados e as informações reunidas pelas operações de inteligência possibilitam a identificação e a compreensão das características, da estrutura, das formas de financiamento e do modo de operação das organizações criminosas e de seus componentes.





Alternativas
Comentários

  •  

    Correta a sintaxe do período em questão, visto que: "a identificação e a compreensão (nesse sentido pede a preposição "de" antes de seus complementos). das características, da estrutura, das formas de financiamento e do modo de operação das organizações criminosas e de seus 

    componentes."  

  • Colegas, queria uma ajuda. 
    Nessa questao, apesar de gramaticalmente estar correto o item, as ideias dele nao estao expressas no  texto, mas o gabarito esta correto.
    Será pq a questao exige apenas o julgamento sobre os aspectos gramaticais e de coesao/coerencia?

    Pergunto isso pra poder conhecer melhor a banca, o Cespe. Pra saber como devo me portar diante das provas dessa banca..
    Obrigado!
  • Pessoal, alguém poderia me dizer porque não há virgulas entre "reunidas pelas operações de inteligência"
    Obrigado.
  • Diogo,
    Não ão se separa o substantido do seu complemento, que nesse caso é um adjunto adnominal.

  • Caro colega Diego!

    Não há vírgulas separando "reunidas pelas operações de inteligência" porque trata-se de expressão RESTRITIVA e não explicativa.

    Bons estudos a todos!

  • Tudo bem que as Operações de Inteligência fazem tudo isso aí, mas onde, no texto, consigo identificar isso? (identificação e a compreensão das características, da estrutura, das formas de financiamento e do modo de operação).

    Grato desde já.

  • colega Tássio,

    A questão pede:  Julgue-os no que se refere à correção
    gramatical e à coerência das ideias.

    Não estão no texto as informações

  •  

    Os dados e as informações reunidas pelas operações de inteligência possibilitam a identificação e a compreensão das características, da estrutura, das formas de financiamento e do modo de operação das organizações criminosas e de seus componentes.
    Concordância nominal:

    Dois substantivos de gêneros diferentes concordam com o adjetivo comum no plural masculino, como regra geral (salvo se o sentido não permitir).

    Os dados e as informações reunidos.....

  • Os dados e as informações reunidas pelas operações de inteligência possibilitam a identificação e a compreensão das características, da estrutura, das formas de financiamento e do modo de operação das organizações criminosas e de seus componentes.

    Concordância nominal:

    Dois substantivos de gêneros diferentes concordam com o adjetivo comum no plural masculino!

    Alguém pode me explicar? Considerei a afirmativa errada por causa disso...

  • Luis fernando

    b) Adjetivo posposto aos substantivos:

    - O adjetivo concorda com o substantivo mais próximo ou com todos eles.

    No caso em questão, concorda com o substantivo mais próximo.

ID
237487
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere que, em um órgão de inteligência, o responsável por determinado setor disponha de 20 agentes, sendo 5 especialistas em técnicas de entrevista, 8 especialistas em reconhecimento operacional e 7 especialistas em técnicas de levantamento de informações, todos com bom desempenho na tarefa de  acompanhamento de investigado. A partir dessas informações,julgue o  item  a seguir.


Se, para cumprir determinada missão, for necessário fazer,simultaneamente, reconhecimento operacional em 3 locais diferentes, então o responsável pelo setor terá 340 maneiras distintas de compor uma equipe da qual façam parte 3 agentes especialistas para essa missão, sendo um especialista para cada local.





Alternativas
Comentários

  • Se alguém souber essa e puder ajudar, agradeço.

  • Resposta do CESPE incorreta.

    8 especialistas em reconhecimento especial.

    3 lugares diferentes, onde terá que ir 1 dos especialistas em reconhecimento especial em cada lugar.

    Combinação:

    C8,1 = 8  ( então menos um esp. em rec. espec.)

    C7,1 = 7 ( menos outro esp. em rec. espec.)

    C6,1 = 6.

    Será:  8.7.6 = 336 maneiras.    ( está é a resposta correta) e não 340 como dito pelo Cespe.   Portanto questão ERRADA.

  • Gabarito oficial: Errado

     

    Questao 16 da prova do cargo 10:

     

    http://www.cespe.unb.br/concursos/ABIN2010/arquivos/Gab_Definitivo_ABIN10_010_34.PDF

  • Olá, pessoal!

    O gabarito foi atualizado para "E", após recursos, conforme edital divulgado pela banca e publicado no site.

    Bons estudos!

  • 8 Especialista em Reconhecimentos;

    Como são 3 locais DIFERENTES, faz diferença a disposição com que os agentes poderão ser alocados, ou seja, isto é um ARRANJO.

    Sendo: ARRANJO = COMBINAÇÃO x PERMUTAÇÃO

    Temos:

    C(8,3) x 3! = 8.7.6.5!/3!(5!) = 8.7.6 = 336
  • Vamos Lá.....

    Primeiramente vamos pegar os dados da Questão:


    - 8 especialistas em reconhecimento operacional ( Vou Chamar 01,02,03,04,05,06,07,08 - Apenas para facilitar na Explicação )
    - 3 locais Distintos ( Posso Chamar de A , B  e C )

    Exemplicando:

    Local "A" Mando o "01"
    Local "B" Mando o "02"
    Local "C" Mando o "03"

    Ou posso fazer assim


    Local "A" Mando o "02"
    Local "B" Mando o "03"
    Local "C" Mando o "01"

    Você concorda comigo que a ORDEM FAZ A DIFERENÇA?

    CLARO NÉ? Pois estão indo para LOCAIS DISTINTOS.

    Quando a ORDEM FAZ DIFERENÇA eu uso a ARRANJO

    A=  N! /  N! - P!

    SOLUÇÃO

    A=
            8!
    ----------------
         8! - 3!

    =

           8!
    ---------------
           5!

    =

      8x7x6x5
    ---------------
          5!

    OBS: CORTO O "5"

    =

    8 x 7 x 6 = 336
  • Tenho 8 agentes especialistas,
    quero montar uma equipe de 3 agentes,    
    a questão não está se referindo ao local, mas, sim a equipe.

    Então, tenho uma COMBINAÇÃO de 8 agentes tomados 3 a 3 (a ordem dos agentes não importa).

    8! / 3! x (8 - 3) ! =  8! / 3! x 5! = 56
  • Evandro, essa questão não envolve uma combinação e sim um ARRANJO.
     
    Vejamos um exemplo:

    Suponhamos que os agentes A, B, C foram os escolhidos para a localidade 1, 2 e 3, respectivamente (ABC).
    Se mudarmos a ordem em que estes mesmos agentes foram escolhidos, eles já farão parte de outra localidade.
    Tipo BCA: O agente B na localidade 1, o agente C na localidade 2 e o agente A na localidade 3.

    Bons estudos. 
  • Só queria corrigir a fórmula utilizada para Arranjo simples:

    A(n,p)= n! / (n-p)!.

    Isso é importante porque (n-p)! difere de n! - p!.
  • GALERA NÃO É COMBINAÇÃO É ARRANJO VIU, PQ A ORDEM IMPORTA... pode aplicar o principio multiplicativo tb: para o primeiro local temos 8 possibilidades de escolha, para o segundo 7 e para o terceiro 6 = 8.7.6= 336

    O professor do ponto Vitor Menezes tb comentou essa questão: http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=151&art=6038&idpag=1
  • para dirimir a dúvida em questão, com a palavra a própria CESPE:

    Como os locais são diferentes, é relevante a ordem em que os agentes podem ser alocados. Assim, o número de maneiras é


              A8,2= 8!/(8-3)!=8!/5!=8x7x6=336<340
     

    Por esse motivo, opta-se pela alteração do gabarito de CERTO para errado.
    fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/869/abin-2010-justificativa.pdf
     

  • Muitas pessoas erram por motivo simples,  questão é de "RACIOCINIO-LOGICO" não se leva para o lado da matemática ou interpretação de texto.
    Neste caso a matemática vai ajudar neste questão apenas para saber se a proposição e VERDADEIRA ou FALSA. 
    Exemplo da Q.
    Se, para cumprir determinada missão, for necessário fazer, simultaneamente, reconhecimento operacional em 3 locais diferentes, então o responsável pelo setor terá 340 maneiras distintas de compor uma equipe da qual façam parte 3 agentes especialistas para essa missão, sendo um especialista para cada local.
    Se,... então...
    Se A então B, Se será uma proposição FALSA quando apenas a ultima for falsa, nos demais casos será VERDADE.

    A     B     A => B
    V     V         V
    V     F         F
    F     V         V
    F     F         V
    Seguindo este principio a preposição B(o responsável pelo setor terá 340 maneiras distintas de compor uma equipe da qual façam parte 3 agentes especialistas para essa missão, sendo um especialista para cada local.) nesta questão é falsa, pois SÃO 336 maneiras distintas de compor uma equipe. 
    Questão: ERRADA
  • Para distinguir simples e facilmente entre Combinaçao e Arranjo nesta questão

    - Combinação: se eu simplesmente escolher 3 agentes dentre os 8 capacitados, saberei apenas que terei 56 opções de escolha. Mas, pergunto, qual deles vai para cada uma das cidades??????  Neste caso, a Combinação (escolha simples, sem ordem), não me é útil - eu já errei questões por ignorar isso há tempos.

    - Arranjo: me dirá quantas opçoes eu terei para CADA cidade (cada uma das três a que o enunciado se refere). Na primeira, tenho 8 opções, na segunda, 7 e, na terceira, 6; logo 8X7X6 = 336, que é DIFERENTE de 340

    Errado, portanto.
  • Foi discordar do colega evandro,
    pois a questão nã se trata de um equipe formada por 3 pessoas, e sim 3 pessoas que compõe uma equipe, porém não sabemos quantos integrantes exitem nessa equipe, só que teremos 3 vagas para 8 integrantes especilaistas em reconhecimento operacional.

    8x7x6=336 maneiras de compor uma equipe da qual façam parte 3 agentes epecialistas em reconhecimento operacional.



    lfvbkldfkmblxkçbniouz ncbçkjnzcgçkhzxf gfiopejrgioej
      , pois não    
  • Ninguém falou da resolução pelo princípio fundamental da contagem, que foi o que eu utilizei.
    Tenho 8 agentes para mandar para 3 lugares, sendo que cada um dos escolhidos irá para um lugar diferente.
    Assim, para o 1º lugar, eu tenho 8 agentes para escolher 1.
    Para o 2º lugar, eu terei 7 agentes para escolher, haja vista que já escolhi 1.
    Para o 3º lugar, eu terei 6 agentes, pois já escolhi 2. 
    Assim, como é uma sucessão, eu vou ter que MULTIPLICAR: 8*7*6=336
  • É uma questão que pode ser resolvida facilmente por PFC, ou Arranjo, qualquer outra forma, já seria complicar demais!
    Arranjo (é importante lembra que a ordem do lugar é importante, por isso devemos usar arranjo e não combinação, pois A,B,C nesse caso seria diferente de A,C,B, o que não ocorre em uma combinação): 
    A8,3 =  8*7*6 = 336;

    PFC: 8*7*6 = 336.
  • Minha gente bonita, não vamos complicar..
    sem nem usar fórmulas:

    Eu tenho 8 agentes, para enviar 3, um para cada lugar, ao mesmo tempo:

    1º lugar: 8 agentes para escolher (logo: 8 possibilidades)

    2º lugar: já enviei um, então tenho 7 agentes para escolher (logo: 7 possibilidades)

    3º lugar: já enviei dois, então tenho 6 agentes para eescolher (logo: 6 possibilidades)

    Então: 8 x 7 x 6 = 336 - questão errada;

  • GABARITO ERRADO, uma dica, A CESPE, vai maquiar a percepção de quando ou não a ordem importa; essa questão quando falou em 3 locais diferentes, matou a charada, terá local 1 2 3, então agentes A B C nessa ordem, com B C A serão contados como 2 possibilidades, então é permutação ou Arranjo( sendo esses filho e pai respectivamente)

  • 336 ou 56?
    Permutação ou Combinação Simples?
    8! / 5! ou 8! / (3! * 5!)?

    A palavra "compor" faz com que essa divergência seja possível, porém apenas uma resposta está correta.
    Ora vista que a palavra compor pode ser interpretada de diversas formas, vamos aos fatos:

    Não pode ser interpretada como ordem no sentido de disposição de posições, tendo em vista que a palavra ordem é sinônimo no caso de organização, ex: Virgília... pegou-lhe numa das mãos, compôs-lhe a gravata.

    Algumas pessoas tendem a acreditar que a palavra compor tem vínculo com disposição de posições, pois é sinônimo de várias palavras que lhes levam a pensar, como: formar, alinhar ordenar. Mas essas palavras são sinônimas de compor em sentidos de não disposição posição.

    Formar é sinônimo de compor apenas quando o sentido é constituir
    Alinhar é sinônimo de compor apenas quando o sentido é de organizar do antônimo desordenar, bagunçar.
    Ordenar é sinônimo de compor apenas quando o sentido é de mandar.

    Agora enfatizando a questão:

    "Se, para cumprir determinada missão, for necessário fazer,simultaneamente, reconhecimento operacional em 3 locais diferentes, então o responsável pelo setor terá 340 maneiras distintas de compor uma equipe da qual façam parte 3 agentes especialistas para essa missão, sendo um especialista para cada local."

    Parte 1:  Fazer,simultaneamente, reconhecimento operacional em 3 locais diferentes
    Parte 2: 340 maneiras distintas de compor uma equipe da qual façam parte 3 agentes especialistas
    Parte 3: ...sendo um especialista para cada local.

    Logo, quem teve atenção na Parte 2, trecho,"COMPOR UMA EQUIPE" e entende o seu verdadeiro significado, entende que uma equipe composta pelos agentes {A,B,C} tem a mesma composição de {C,B,A} e qualquer outra organização envolvendo as mesmas 3 pessoas.

    Especialistas e reconhecimento operacional: N = 8
    Quantidade de agentes que compõem uma equipe: S = 3
    Cálculo combinação: N! / ( S! * (N - S)!)  = 56


    Para que os lugares fossem relevantes para a resolução, a questão deveria ser criada de outra forma, por exemplo:

    "...então o responsável pelo setor terá 340 maneiras distintas de enviar 3 agentes simultaneamente para 3 locais diferentes"


  • temos 2 problemas em um só:

     

    1º preciso escolher 3 dentre 8 agentes = combinação de 3 em 8

     

    2º preciso alocar esses agentes nas regiões = permutação dos 3 agentes

     

    logo, devo fazer o seguinte: C(3,8) * 3!

  • FONTE: https://d3eaq9o21rgr1g.cloudfront.net/aula-temp/218648/00000000000/curso-46048-aula-00-v1.pdf?Expires=1544055659&Signature=KMov-NocYrXQFBXdTdKu5BYYISsl52XR0jSFM1eVZ5w6c3gSJjKMpjUaRXuvOXnHPJpMvv1JC-i-lCyxhRcaUggltKkb1q6Ae8JiUpffchKyB2-LH9MF1P~jM316OKQb~MfWo58KgxgRzv~y3K4p6hQzbymyUnBTVc3K-m4KW1TZcW9mhFoCrZyuMYOa-maW0wr0szaSUpo-2hTfe9T~FDAp5utn1dD-lxP8Kr0AdDWk4KFt7QYfgCUxkW~HZhbgHQsodFYI0o134T5ClllNnVqAM86W1F6y8WRridKIrAuYNgPacQRfq2pacj4ROdW~Yl2IFBcY4myC8ADJChhVKA__&Key-Pair-Id=APKAIMR3QKSK2UDRJITQ


    Estratégia Concursos - Professor Hugo Lima


    "Veja que o item fala que será formada “uma equipe”. Essa equipe ter· 3 agentes especialistas em reconhecimento operacional, visto que é essa a necessidade do responsável do setor.

    Temos 8 especialistas em reconhecimento operacional ao todo.

    Para compor a equipe, o responsável ter· que formar grupos de 3 a partir de 8 elementos disponíveis.

    A princípio teríamos um caso de combinação C(8, 3) = 56.

    No entanto, veja que o item disse que cada um dos especialistas vai atender um local diferente.

    Ou seja, as equipes de 3 não possuem posições idênticas, visto que, por exemplo, o primeiro escolhido vai atender o local A, o segundo atender· o local B e o terceiro, o local C. Aqui teríamos um caso de permutação, visto que a equipe formada pelos elementos X, Y e Z, é diferente da equipe formada pelos elementos Y, X e Z, visto que eles ordem passou a interferir. Assim, ficaríamos com 8 possibilidades para o primeiro local, 7 para o segundo e 6 para o terceiro, obtendo 8 x 7 x 6 = 336 maneiras distintas de compor a equipe.

    Item Errado. "

  • Isso é uma questão de arranjo...exercício fala de RECONHECIMENTO OPERACIONAL , ou seja, temos 8 especialistas na área . é só fazer arranjo de : n=8 e p=3 a resposta é :336 e o gabarito está ERRADO!

  • GABARITO: E

  • Quem usou a Combinação e achou o valor de 56 poderia ter ficado esperto!!

    O Cespe NUNCA, MAS NUNCA MESMO dá um valor tão divergente....

    A questão afirma ter 340 maneiras...

    Logo 56 está bem longe da afirmação!

    Se o candidato optasse por arranjo acharia 336 maneiras

    Se optasse por permutação seria outro valor...

    logo a questão estaria errada em qualquer conta que fosse realizada...

    Hoje o Cebraspe ficou mais esperto. Numa questão dessa ele coloca o valor, por exemplo, da Combinação para derrubar candidatos... e não um valor que não se chegaria com nenhuma das formulas...

    Gab. E resposta correta 336 maneiras distintas.

    resolução só olhar a explicação dos colegas abaixo... ARRANJO

  • Afff......errei foi pela interpretação do texto......portugues é a materia mais dificil!!!

  • Local 1 = 8 possibilidades

    Local 2 = 7 possibilidades

    Local 3 = 6 possibilidades

    8 x 7 x 6 = 336. Logo, gabarito errado.

    OBS: A questão diz '' locais diferentes '', então a ordem importa. Com isso, trata-se de arranjo.

  • Gabarito: Errado.

    Muitos colegas comentaram que se trata de uma questão de arranjo. No entanto, é plenamente possível fazer por combinação.

    Temos 8 agentes para reconhecimento, sendo que 3 serão escolhidos. A ordem de escolha não importa, logo:

    C 8,3 = 56.

    Eu posso permutar os três agentes escolhidos, ou seja, 3! = 6.

    Portanto: 56 (escolha dos agentes) x 6 (permuta dos agentes) = 336 maneiras.

    Bons estudos!

  • GAB E

    ARRANJO

    PERCEBA QUE A QUESTÃO PEDE O RECONHECIEMNTO OPER. --> 8 AGENTES

    3 LOCAIS DIFERENTES

    A = 8..7.6 =336 POSSIBILIDADES

  • Quem estava usando o número total de agentes (20) igual eu:

    Quando a questão fala: 3 agentes especialistas para essa missão = especialistas em reconhecimento operacional

    kkkk, português me lascando até em matemática.

  • Gabarito ERRADO

    Segue abaixo a explicação da questão em vídeo. 

    https://youtu.be/NOVTEwtvtrs?t=609

    Fonte: Estratégia Concursos - Prof. Carlos Henrique

  • Escolho 3 locais para escolher 3 Agentes para ir. tenho 8 Agentes

    1. Local = 8 possibilidades
    2. Local = 7 possibilidades
    3. Local = 6 possibilidades

    8 x 7 x 6 = 336. Logo, gabarito errado.

ID
237490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere que, em um órgão de inteligência, o responsável por determinado setor disponha de 20 agentes, sendo 5 especialistas em técnicas de entrevista, 8 especialistas em reconhecimento operacional e 7 especialistas em técnicas de levantamento de informações, todos com bom desempenho na tarefa de  acompanhamento de investigado. A partir dessas informações,julgue o  item  a seguir.


Considere que uma das técnicas de acompanhamento de investigado que se desloque por uma rua retilínea consista em manter um agente no mesmo lado da via que o investigado, alguns metros atrás deste, e dois outros agentes do lado oposto da rua, um caminhando exatamente ao lado do investigado e outro, alguns metros atrás. Nessa situação, há 10 maneiras distintas de 3 agentes previamente escolhidos se organizarem  durante uma missão de acompanhamento em que seja utilizada essa técnica.




Alternativas
Comentários

  • Complementando o comentário abaixo:

    3 x 2 x 1 = 6 possibilidades distintas

  • Incorreto.

    Creio que o mais importante da assertiva é observar que ja foi PREVIAMENTE escolhido 3 agentes, portanto a questão não trabalha com todos os agente, neste caso 20, então, através do princípio fundamental da contagem:

    São 3 possibilidades para o primeiro, 2 para o segundo ( ja que um agente ja foi escolhido ) e 1 para o terceiro. Procedendo a multiplicação 3x2x1=6.

    Deus conosco!!

     

  • resumindo, a questão pergunta quantas maneiras distintas 3 agentes escolhidos podem se organizar. 

     

    No caso usa-se da permutação, pois apenas quer saber as possíveis posições dos 3 agentes, não importando onde um ou outro ficará. 

    3! = 3 x 2 x 1 = 6

     

    Bons estudos!

  • Afirmativa Errada.

    Lendo os comentários dos colegas, vejo que eu respondo diferente. Realmente eu chego em 6 maneiras, mas, se a questão quissese apenas em um sentido da rua. Como não foi informado, devo visualizar o caso, tipo:
    Norte para o Sul, ou
    Leste para o Oeste.

    Logo a questão nao fala, logo eu posso ter 12 maneiras,
    ex: se o investigado vai em sentido Sul, eu tenho 6 maneiras,
    se o investigado vai em sentido Norte, eu tenho mais 6 maneiras.
  • Colega Elton.

    A questão fala de uma rua retilínea(Em sentido reto, apenas uma direção), ela se refere em quantas maneiras diferentes os 3 agentes podem se posicionar para seguir o investigado. Imagine que esse investigado é um carinha que está "passando" na rua e os agentes precisam se posicionar para seguí-lo. A questão não diz nada sobre o investigado seguir outra direção, apenas diz que há uma reta e esse investigado está nela. Pelo menos foi o que eu entendi...

    Depois de ler seu comentário eu pesquisei mais a fundo o significado de retilíneo e achei isso no dicionário Michaelis:

    Retilínio: 1 Que está em linha reta. 2  "Que segue a direção da reta".

    Bons estudos!
  • Cheguei ao resultado de 12 e não foi, como os colegas colocaram, considerando que poderia o investigado se deslocar em dois sentidos. Considerando que o investigado poderia estar em quaisquer dos lados da rua, aí já temos duas possibilidades.

    Em seguida, temos que os agentes podem permutar em suas posições, o que nos dá 3!=3.2=6

    Multiplicando as duas possibilidades da localização do investigado pelo resultado da permuta dos agentes, temos 12 maneiras distintas de três agentes previamente escolhidos se organizarem numa missão.
  • Olá, Acertei a questão, porém fiquei com a seguinte dúvida:

    Porque na questão abaixo eu faço a permuta circular
    (CESPE - 2010 - TRE-BA) No dominó tradicional, os 4 jogadores podem se sentar à mesa de 6 maneiras distintas.
    Resposta errada: (4-1) - 3x2x1 = 6
    E nesta questão eu simplesmente fatoro: 3x2x1=6
    A questão acima não deveria ser permuta circular também ? 3-1 = 2x1=2

    Valeu

  • A questão acima n eh esse caso de permuta circular, pois existem 3 posições distintas: atrás do investigado, ao lado dele, atrás de quem está do lado.

    Na permuta circular, não existem lugares específicos, apenas posições em relação ao. Se em volta da mesa houvesse a cadeira rosa, a amarela, a azul, a laranja e a questão pedisse as possibilidades levando em conta as cores, também não seria permuta circular pq existe uma posição específica.

  • Visualizando o problema:

                      |        |

    investigado|        | Posição A

                      |        |                  

    Posição B  |        | Posição C

    Temos 3 agentes, para 3 possíveis posições (A,B,C)

    Se tivermos 1 (dos 3 agentes) na posição A; Teremos 1 (dos 2 agentes restantes) na posição B; e apenas uma opção para posição C;

    Logo, resolvemos por principio multiplicativo: 3x2x1 = 6


  • Quem disse 6 está correto

    ... quem disse 12 cometeu um erro, pois não dá para você controlar em qual sentido o investigado caminha,

    se você pudesse controlar este fator também, não haveria nenhuma necessidade de seguir o homem.

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!


    * Antes, 2 observações:
      1) Não se trata de arranjo, ainda que pelo arranjo se chegue na mesma resposta.
          Por que não? Quando se sugere a ideia de "troca de posições", fala-se de permutação.

      2) Não pode ser permutação circular, como o colega Cristian cogita, porque o "círculo" em torno do alvo não se fecha.
          Logo, não há círculo. E, logo, não há que se falar em permutação circular.


    * Então, como é que fica?
       P(n) = n!          P(3) = 3!          P = 6


    * GABARITO: ERRADO.



    Abçs.

  • ERRADO.

     

    Questão comentada pelo professor Bruno Villar no link abaixo a partir de 22:34

     

    https://www.youtube.com/watch?v=lOEzVi4RXag

  • a questão previamente ja diz q os 3 agentes ja estao selecionados, pronto, morreu a historia. Agora é so realizar o principio fundamental da contagem nos 3 ja selecionados nas 3 posições indicadas.

  • São 3 posições para 3 agentes em que a configuração (ordem importa) é relevante.
    Pode-se resolver com permutação (n!) e é equivalente ao arranjo simples eA(n,r) em que n=r, ou seja A(n,n).
    Nesse caso A(3,3) = 3! / (3-3)! = 3! / 0! = 3! = 6

    Lembrando que 0! = 1

ID
237493
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere que, em um órgão de inteligência, o responsável por determinado setor disponha de 20 agentes, sendo 5 especialistas em técnicas de entrevista, 8 especialistas em reconhecimento operacional e 7 especialistas em técnicas de levantamento de informações, todos com bom desempenho na tarefa de  acompanhamento de investigado. A partir dessas informações, julgue o  item  a seguir.


Há mais de 270 maneiras distintas de o responsável pelo setor organizar uma equipe composta por 1 especialista em entrevista, 1 em reconhecimento operacional e 1 em levantamento de informações, para determinada missão.





Alternativas
Comentários

  • CERTO.

     

    280

  • Complementando o comentário de Marcelo:

     5 x 8 x 7 = 280 possibilidades distintas

  • Correto

    É uma questão clássica de combinação que, para aqueles que não tiveram a oportunidade de realizar um estudo mais aprofundado serve como um bom modelo de aprendizagem.

    Neste caso será escolhido 1 agente de cada grupo para a realização do trabalho, portanto C5,1 x C8,1 x C7,1= 280 maneiras de organização. Muitas pessoas possuem dificuldade de saber quando será multiplicação ou somatório entre os casos de combinação. Será multiplicação quando o resultado obtido compor apenas 1 evento, nesta questão foi a missão proposta ( única ), caso fosse 3 missoes separadas, tendo cada uma a escolha de um agente do respectivo grupo, seria uma somatória de combinações.

    Forte abraço!!

  • Ué mas se a resposta é 280, e esta conta eu entendi, então o item está errado, porque fala em 270!!
    Não entendi!!
  • Anna Luiza,

    A questão afirma que "há MAIS de 270 maneiras distintas..."

    280 é um número maior que 270 e por isso a questão está certa.

    Espero ter ajudado!
  • MOLE, MOLE, GALERA!!!


    Questão mais dada do que essa, impossível!

    * GABARITO: CERTO.


    Abçs.

  • GABARITO CERTO 

     

    Como é um grupo formado por 3 especialidades distintas, teremos: 

     

    1°) Na primeira opção tenho 5 especialistas em técnicas de entrevista

    2°) Na segunda opção tenho 8 especialistas em reconhecimento operacional

    3°) Na terceira opção tenho 7 especialistas em técnicas de levantamento de informações

     

    5 x 8 x 7 = 280 maneiras distintas 

  • CERTO

    Questões de RLM você mata geralmente pelo enunciado, visando a forma correta de realizar o cálculo.

    Se a questão pede um de cada dos 3 grupos apresentados de maneiras distintas a melhor forma seria ver quantas possibilidades de cada , multiplicando entre as mesmas .

    5 ( possibilidade de entrevista , pode ser qualquer um )

    8(possibilidade operacional , pode ser qualquer um )

    7 (possibilidades para levantamento de informações , pode ser qualquer um )

    Entendeu isso ao ler a questão , matou ela e ganhou tempo na prova, sem muita enrolação.

    5x8x7 = 280

    BONS ESTUDOS

  • 5 (5,1) x 8 (8,1) x 7 (7,1) = 280

  • Minha gente, uma dica: sempre que houver combinação de n pela parte (Cn,p) que corresponde a 1, a razão combinatória será igual ao valor de n.

    Ex.: C 5,1 (combinação de cinco, um a um) será igual a 5, pois desenvolvendo a fórmula perceberiam que o 4! do numerador seria anulado com o 4! do denominador. Assim se ganham minutos preciosos!

    Sigamos em frente!

  • Gabarito CERTO

    Segue abaixo a explicação da questão em vídeo. 

    https://youtu.be/NOVTEwtvtrs?t=820

    Fonte: Estratégia Concursos - Prof. Carlos Henrique

ID
237502
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do uso de ferramentas, técnicas e aplicativos para a Internet e intranet, julgue o  item  que se segue. 


A utilização dos padrões de correio eletrônico implica ageração automática, pelo IMAP (Internet message access protocol), de uma assinatura digital, que pode ser verificada pelo destinatário.





Alternativas
Comentários

  • IMAP4 - protocolo que cuida do recebimento de mensagens de correio

    eletrônico (cópia). Permite a leitura no servidor.

  • Imap  é um protocolo de gerenciamento de correio eletronico (recebe e-mails) superior em recursos ao pop3. a ultima versao o imap4.

  • A principal diferença entre o POP e o IMAP é que no POP todas as mensagens são baixadas para o computador do usuário e no IMAP as mensagens podem ser manipuladas diretamente no servidor de correio eletrônico. A assinatura digital é a forma de autenticar, por exemplo, um documento ou uma mensagem de correio eletrônico. Com ela temos garantida a autenticidade, a integridade e o não repúdio (irretratabilidade). Essa assinatura tem que poder ser verificada pelo destinatário. Alguns aplicativos de correio eletrônico como o Outlook, Outlook Express, Windows Mail e o Thunderbird possibilitam a configuração de uma assinatura digital automática para todas as mensagens de correio eletrônico. Para isso é necessário que o usuário possua um certificado digital.  O IMAP não possui a funcionalidade de geração automática de assinatura digital.

    Resposta: Errada (gabarito preliminar).

     Fonte: http://nocoesinformatica.blogspot.com/2010/11/internet-e-intranet-abin-2010-cespe-q21.html

  • Estes comentários estão incoerentes quanto a questão.

    Ela afirma que assinatura digital é gerada automaticamente o que é incorreto.

    Nem imap nem pop geram automatiamente assinatura digital.
  • pois é. o amigo acima tens razão!
  • Talvez meu comentário não tenha ficado claro para os colegas.
    Notem que o disse é que a geração da assinatura digital pode ser feita pelos aplicativos (clientes de e-mail) e não pelos protocolos (IMAP ou POP3).
    No final afirmo que o IMAP não possui a funcionalidade de geração automática de assinatura digital.
    Espero ter esclarecido.
  • GABARITO ERRADO!

    Implica a geração automática de uma assinatura digital, que pode ser verificada pelo destinatário.

    Assinatura digital não gera automaticamente, não importando se é por POP, IMAP ou qualquer outro.



  • O email (correio eletrônico) permite a comunição das pessoas através de troca de mensagens. Para troca dessas mensagens, os computares utilizam um conjunto de regras que chamamos de protocolos. Em relação ao email, você deve conhecer 3 protocolos:

    SMTP (Simple Mail Transfer Protocol) - é o protocolo utilizado para ENVIAR emails e utiliza a porta 25.

    POP3 (Post Office Protocol) - é protocolo utilizado para RECEBER emails e utiliza a porta 110.

    IMAP (Internet Message Access Protocol (IMAP) - é protocolo utilizado para RECEBER emails e utiliza a porta 143. Se sua prova falar em IMAP version 3, a porta é a 220. 

    ____________________________________________________________________________________________________________

    Qual a  diferença entre o POP3 e o IMAP ?

    Além das portas serem diferentes, o POP3 baixa as mensagens do servidor para a máquina local. Já o IMAP tem a capacidade de permitir o usuário ver suas mensagens no próprio servidor. A vantagem é que você pode ver suas mensagens de qualquer lugar (sem apagá-las do servidor). É assim que funcionam os webmails como gmail, hotmail, etc. 

    A assinatura digital é o resultado da aplicação de uma função matemática (chamada de hash) que gera uma espécie de impressão digital de uma mensagem. O primeiro passo no processo de assinatura digital de um documento eletrônico é a aplicação dessa função, que fornece uma sequência única para cada documento conhecida como "resumo" (hash).

    _____________________________________________________________________________________________________________

    De volta para questão...

    Como vimos, o IMAP tem a função receber emails, mas ele não é responsável pela geração da assinatura digital. Isso é feito por um programa específico para esse fim. O IMAP nada mais é que um conjunto de regras (protocolo) que trata da comunição entre o usuário e o servidor de email.

    Portanto,assertiva errada.

  • Alguém sabe dizer qual o protocolo responsável pela assinatura digital ?
  • O correio eletrônico (e-mail) é uma forma de comunicação antiga e devidamente consolidada na Internet.
    Ela poderá ser realizada com um cliente de e-mail (Microsoft Outlook, Mozilla Thunderbird) ou webmail (no navegador de Internet).
    Cada forma de acesso utiliza protocolos de comunicação. Os clientes usam SMTP (para envio) e POP3 (para recebimento). O webmail utiliza o IMAP4 para enviar e receber mensagens.

    IMAP não está relacionado com assinatura digital, e nem SMTP ou POP3. Porque estes itens são protocolos de comunicação.

    Gabarito: Errado.

  • Acredito que não haja um protocolo para assinatura digital, uma vez que ela não é enviada sozinha. O que ocorre é que uma mensagem pode ser assinada digitalmente, um email, por exemplo, de forma que o protocolo a ser utilizado será o protocolo de envio SMTP.

  • RESPOSTA E

    "IMAP não está relacionado com assinatura digital, e nem SMTP ou POP3. Porque estes itens são protocolos de comunicação."

    Fernando Nishimura

    #sefaz.al2019

  • GABARITO: ERRADO.

  • GAB E

    NÃO GERA AUTOMATICAQMENTE ASSINATURA DIGITAL.

  • ITEM ERRADO.

    O protocolo IMAP é utilizado, assim como o POP, no recebimento de e-mails, com a vantagem de possuir uma série de recursos a mais que o POP.

    Porém, o IMAP não possui o recurso de geração automática de assinatura digital.

    Alguns programas de e-mail, como Outlook e Thunderbird, permitem a configuração de tal rotina (mas é o programa em si e não o protocolo).

    A assinatura digital é uma forma de autenticação, que utilizada recursos criptográficos como o Hash, para garantir que a mensagem eletrônica enviada veio do verdadeiro emissor (similar a assinatura física em papel).

    Fonte: Prof do Tec

  • O correio eletrônico (e-mail) é uma forma de comunicação antiga e devidamente consolidada na Internet.

    Ela poderá ser realizada com um cliente de e-mail (Microsoft Outlook, Mozilla Thunderbird) ou webmail (no navegador de Internet).

    Cada forma de acesso utiliza protocolos de comunicação. Os clientes usam SMTP (para envio) e POP3 (para recebimento). O webmail utiliza o IMAP4 para enviar e receber mensagens.

    IMAP não está relacionado com assinatura digital, e nem SMTP ou POP3. Porque estes itens são protocolos de comunicação.

ID
237505
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do uso de ferramentas, técnicas e aplicativos para a Internet e intranet, julgue o  item  que se segue. 


A troca de mensagens eletrônicas entre cidades geograficamente distantes não pode ser realizada por meio de uma intranet, em razão das características dos protocolos de email usados em uma rede corporativa.




Alternativas
Comentários

  • Uma intranet é uma rede de computadores privada que assenta sobre a suite de protocolos da Internet. Consequentemente, todos os conceitos da última aplicam-se também numa intranet, como, por exemplo, o paradigma de cliente-servidor.

    Resumidamente, o conceito de intranet pode ser interpretado como "uma versão privada da Internet", ou uma mini-Internet confinada a uma organização.

    O termo foi utilizado pela primeira vez a 19 de Abril de 1995, num artigo da autoria técnica de Stephen Lawton[1], na Digital News & Reviews.

  • A troca de msagens eletronicas entre cidades geograficamente distantes pode ser realizada por meio de intranet

  • A intranet consiste em utilizar toda a tecnologia desenvolvida para a internet na criação de redes de computadores dentro de organizações de qualquer porte. As intranets fazem uso das arquiteturas, padões, aplicações, protocolos da internet (TCP/IP) para produzir eficientemente uma rede de informações para os integrantes da empresa. Sendo assim, um determinado setor da empresa pode montar uma página e disponibilizar o acesso para que outros setores busquem ali as informações que necessitam (Servidores Web).

    A intranet convencional é a rede da empresa, utilizando a arquitetura TCP/IP que é a mesma da Internet e utilizando ainda um servidor de páginas da web.

  • Benefícios de uma Intranet:

     

    1. Unifica as informações  para todos os empregados, não importando a localização.
    2. Fácil p/ instalar e manusear.
    3. Arquitetura aberta.
    4. Interface universal.
    5. Baixo custo de implementação.
    6. Acesso mais rápido a informações.
    7. Compartilha conheciemntos
    8. Melhora a tomada de decisões e etc...
  • Errado. Não há limitação quanto à distância entre os pontos de uma intranet. Quem pode limitar esta distância são os equipamentos utilizados na rede, como repetidores de sinal, mas não a estrutura lógica em si.
  • Wan ( wide area network) : rede de área alargada ou rede geograficamente distribuída
  • A troca de mensagens eletrônicas mencionada pode ser realizada por meio de uma intranet, uma vez que os protocolos de e-mail usados em uma rede corporativa são os mesmos usados pela Internet. 
    Errado!
  • Graças ao bom desenvolvedor poderemos excluir maus (inexplicáveis comentários) na nova versão do site QC.
    Assim não dá mais!


  • Não há limitação quanto à distância entre os pontos de uma intranet. Visto que utiliza-se do internet.

  • GABARITO: E


    Uma das formas de ocorrência dessa comunicação é entre duas intranets.

    Lembrem-se da Wan (wide area network): rede de área alargada ou rede geograficamente distribuída.

    Abraços.



  • Errado. Não há limitação quanto à distância entre os pontos de uma intranet. Quem pode limitar esta distância são os equipamentos utilizados na rede, como repetidores de sinal, mas não a estrutura lógica em si.

  •  A amplitude de uma Intranet depende dos dispositivos usados para sua concepção, bem como configurações de VPNs. Contudo, nenhuma dessas definições afeta o serviço de e-mail

  • A intranet apresenta os mesmos protocolos e demandas da internet, então isso não seria diferente

  • Se a intranet utiliza as mesmas tecnologias da internet, a troca de mensagens eletrônicas por meio do correio eletrônico não vai ser diferente – os protocolos utilizados são os mesmos!

    Gab. Errado

  • Errado. Não há limitação quanto à distância entre os pontos de uma intranet. Quem pode limitar esta distância são os equipamentos utilizados na rede, como repetidores de sinal, mas não a estrutura lógica em si.

  • Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

    Se a intranet utiliza as mesmas tecnologias da internet, a troca de mensagens eletrônicas por meio do correio eletrônico não vai ser diferente – os protocolos utilizados são os mesmos!

    Gabarito: Errado 

ID
237508
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao ambiente Microsoft Office, julgue o   próximo  item.


Uma planilha criada no Excel 2007 e armazenada em arquivo no formato xlsx pode ser exportada para o padrão XML, por meio do próprio Excel 2007.

Alternativas
Comentários

  • CERTO!

     

    Possui a opção através da função SALVAR COMO

  • Errei essa questão por achar que o formato xlsx seria uma pegadinha.

     

    Na verdade, o Excel pode salvar em xls. ou xlsx., bem como o Word salva em doc. ou docx., ambos dependendo da versão - a versão 2007 apresenta o "x" no final e não pode ser aberta pela versão 2003 do programa.

  • Para salvar no formato XML.

    Ir em Arquivo -- Salvar Como, abaixo do nome do arquivo, em Tipo, selecione Pasta de Trabalho do Excell 97-2003 e salve o arquivo.

    O arquivo estará salvo na extensão XML.

    Abraço, bons estudos!

  • Existem duas maneiras de exportar dados XML de uma planilha do Microsoft Office Excel 2007:

    • O uso do comando Exportar no grupo XML da guia Desenvolvedor para obter dados XML da planilha.
    • Para fins de compatibilidade com a funcionalidade XML anterior, você ainda pode usar o comando Outros Formatos no submenu Salvar como do Botão Microsoft Office .
  • A primeira coisa que você precisa saber é que XML não é uma linguagem de programação. XML (Extensible Markup Language ou em português Linguagem de Marcação Extensível), o nome já é bem sugestivo, bom resumindo XML é uma forma de compartilhar informações de maneira organizada, com ela é possível dois sistemas distintos se comunicarem de maneira totalmente compatível, como você acha que sites como Buscape.com.br, bomdefaro.com e tantos outros fazem pesquisas em sites distintos em questões de segundos? Sem o XML sites como estes teriam de ter acesso direto ao banco de dados dos outros site, isso não seria muito bom certo?

    Além disso arquivos XML podem ser utilizados como arquivos de configurações de sistemas, podem ser utilizados para criação de gráficos... bom XML é uma utopia que esta se tornando realidade =DDD

    bons estudos
  • O Microsoft Excel 2007 rompeu os paradigmas da versão 2003, que era limitada por oferecer suporte apenas aos formatos proprietários da Microsoft.
    A partir do Microsoft Office 2007, o padrão XML foi incorporado aos programas de escritório, e possibilita o compartilhamento de informações entre diferentes sistemas.
    A inclusão da letra X na extensão, foi para sinalizar que ali está um arquivo compatível com o formato XML, que poderá ser exportado como XML se desejar.

    Gabarito: Certo.

  • ALÉM DISSO, A LINGUAGEM XML NÃO É UM PADRÃO DE METADADOS.

ID
237514
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o item abaixo, a respeito de mecanismos de segurança da informação, considerando que uma mensagem tenha sido criptografada com a chave pública de determinado destino e enviada por meio de um canal de comunicação.

A mensagem criptografada com a chave pública do destinatário garante que somente quem gerou a informação criptografada e o destinatário sejam capazes de abri-la.

Alternativas
Comentários
  • Origem: Wikipédia

    (Redirecionado de Chave pública)

    Passo 1: Alice envia sua chave pública para Bob

    Passo 2: Bob cifra a mensagem com a chave pública de Alice e envia para Alice, que recebe e decifra o texto utilizando sua chave privada

     

     

    A criptografia de chave pública ou criptografia assimétrica é um método de criptografia que utiliza um par de chaves: uma chave pública e uma chave privada. A chave pública é distribuída livremente para todos os correspondentes via e-mail ou outras formas, enquanto a chave privada deve ser conhecida apenas pelo seu dono.

    Num algoritmo de criptografia assimétrica, uma mensagem cifrada com a chave pública pode somente ser decifrada pela sua chave privada correspondente.

  • Só complementando o comentário abaixo.

    Questão Errada.

    O erro está em dizer que somente quem gerou a informação criptografada e o destinatário poderão abrir a mensagem. Na verdade, somente o destinatário poderá abrir, fazendo uso da sua chave privada.


  • Notem que, neste sistema, utiliza-se apenas uma chave pra todo mundo!
  • Vou tentar ser o mais objetivo possível, vamos lá:
    O principal erro da questão é dizer que somente quem gerou e o destinatário que serão capazes de abrir a mensagem.
    ora, um hacker pode muito bem, através de um progarama malicioso, interceptar a mensagem e abri-la, porém como a mesagem está criptografada, ou seja, embaralhada o hacker não consiguirá entendê-la. Logo o princípio da confidencialidade não será violado, o segundo erro foi mencionar a chave pública, já que somente poderá decodificar a mensagem ,e consiguir abri-la,quem tiver a chave privada.

  • A mensagem criptografada com a chave pública do destinatário garante que somente quem gerou a informação criptografada e o destinatário sejam capazes de abri-la.


    Caso mais alguém tenha acesso à chave privada do destinatário, o mero uso da criptografia assimétrica não garante a inviolabilidade do conteúdo.

  • ERRADA:

    A criptografia de chave Pública - assimétrica -  faz uso de duas chaves, uma pública - que é distribuída para todos com quem o titular quer/precisa se comunicar, e outra privada, que é secreta e de posse do titular.

    O processo de criptografia consiste na cifração com uma chave e decifração com a outra, e somente com esta outra, nem a primeira que a cifrou não poderá decifrá-la - Daí o erro da questão.

    SE:

    a) A mensagem for cifrada com a chave privada, qualquer pessoa com a chave pública poderá decifrá-la - este processo garante a autenticação, uma vez que só a chave púbica pode decifrá-la, assim tem-se certeza que a mensagem só pode ter sido gerada a partir a chave privada.

    b) por outro lado, se a mensagem for cifrada com a chave pública - que muitos a teriam - garante-se que só o detentor da chave privada irá saber do que se trata, nem mesmo o dono da mensagem ou qq outro que tenha a chave pública poderá decifrá-la, com este processo garante-se a confidencialidade.

    Bons estudos!


  • Em segurança da informação, jamais se pode dizer que tal coisa GARANTE a segurança. Se fosse assim, o site da NASA não seria invadido, e-mails secretos e criptografados não seriam vazados, etc. Pra cada medida de segurança online, existem várias outras no intuito de quebrá-las.


  • Criptografia assimétrica(criptografia de chave pública e privada) sendo que essas chaves sempre serão do destinatário da mensagem: Uma das chaves serve SOMENTE PARA ENCRIPTAR mensagens. A outra chave serve SOMENTE PARA DECRIPTAR mensagens

     

    CHAVE PÚBLICA: CIFRA
    CHAVE PRIVADA: DECIFRA

  • Desde 2010 até hoje, as questões com a palavra GARANTE no enunciado estão errada. Pelo menos 99% 

  • chave assimétrica- chave pública cifra a mensagem e apenas a chave privada decifra.  (aqui é o caso da questão em que somente o destinatário possui a chave privada/secreta e a pública pode ser distribuida livremente).

     

    chave simétrica - mesma chave cifra e decifra. 

  • Quando uma mensagem é criptografada, significa que ela será 'embaralhada' com uma chave de decodificação associada.
    Sem esta chave de decodificação, os dados poderão ser lidos, mas não serão entendidos por qualquer programa.

    Existe a chave pública, que como o nome sugere, é de conhecimento de vários. E a chave privada, reservada somente para a pessoa envolvida na criptografia.
    Portanto, se for usar a chave pública, vários poderiam ter acesso ao conteúdo.
    Deverá usar a chave privada, para que somente o gerador e o receptor selecionado, tenham acesso ao conteúdo.

    Gabarito: Errado.

  • Bom, para acrescentar.

    X = remetente
    Y = destinatário

    X usa a chave pública de Y para criptografar a mensagem e envia para Y.
    Y usa sua chave privada para abrir a mensgem. NESSE SITUAÇÃO É GARANTIDO A CONFIDENCIALIDADE, pois só o Y vai poder abrir a mensgem.

    Já caso o X use sua propria chave privada para criptografar a mensagem e envia para Y
    e o Y vai usar a chave pública de X para abrir a mensgem. NESSE CASO É GARANTIDO A AUTENTICIDADE, pois mensagem foi criptografada com a chave privada do remetente. 

  • A mensagem criptografada com a chave PRIVADA do destinatário garante que somente quem gerou a informação criptografada e o destinatário sejam capazes de abri-la.

  • Gabrielle, do jeito que você escreveu está mais errado do que a própria questão. Só quem tem acesso à chave privada é o próprio detentor dela.

  • A mensagem criptografada com a chave pública do destinatário garante que somente quem gerou a informação criptografada e o destinatário sejam capazes de abri-la.

    Qualquer pessoa poderá interceptar a mensagem( abrir), porém não conseguirá entender.

    item: Errado

  • S-pública.

    SS-pública e privada.

  • criptografia não garante confidencialidade

  • Se usou a chave pública para cifrar, significa que está utilizando a criptografia assimétrica.

    Na criptografia assimétrica só decifra a mensagem com a chave privada. E a chave privada

    SOMENTE o DESTINATÁRIO possui. Por isso, após cifrado com a pública só é aberto com a

    privada do destinatário. Remetente não consegue mais abrir.

  • Questão com um erro simples e objetivo. Não é a CHAVE PÚBLICA do DESTINATÁRIO, e sim  CHAVE PÚBLICA do REMETENTE.

    A mensagem criptografada com a chave pública do REMETENTE garante que somente quem gerou a informação criptografada e o destinatário sejam capazes de abri-la. CERTO

    Outra observação, é perigoso falar que o erro está em GARANTE, pois em várias outras questões o CESPE utiliza, justamente, tal termo e a questão é considerada correta.

    CESPE-PCDF-203) Os protocolos TLS (Transport Layer Security) e SSL (Secure Sockets Layer) possuem propriedades criptográficas que permitem assegurar a confidencialidade e a integridade da comunicação. CERTO

  • Grande pega do CESPE. Percebam que a mensagem já está criptografada portanto nem mesmo o remetente, que criptografou, consegue mais abri-la. Questão inteligente com um pega brabo !

  • A mensagem criptografada com a chave pública do destinatário garante que somente quem gerou a informação criptografada e o destinatário sejam capazes de abri-la. se fora criptografado com a chave publica do destinatário, somente a chave privada do próprio destinatário conseguirá abrir 'a informação", logo, o remetente não tem acesso. QUESTÃO ERRADA.

  • na verdade uma vez codificada só quem abre essa informação é o destinatário, o responsável por gerar a informação criptografada com a chave pública do destinatário não tem mais acesso sem a chave privada. Portanto só e somente quem terá acesso será o destinatário.

  • Penso o seguinte:

    Meu Instagram da empresa é aberto e todos podem me mandar direct. Certo? Ou seja, todos podem enviar mensagem, visto que meu perfil é público (chave pública de quem envia - todos). Porém, contudo, todavia, entretanto... somente eu, possuidor do login e da senha do meu perfil do Instagram é que posso ter acesso às mensagens recebidas (chave privada - minha - sigilosa). 

    Criei esse exemplo para me ajudar, porque também me confundia. 

  • Errada. Depois de criptografada com a chave publica do destinatário, apenas ele, possuidor da chave privada, é quem pode abrir a mensagem.

  • Embora o comentário do professor vá de encontro, estou em consonância com os colegas, os quais acreditam que o erro da questão consiste em afirmar que seria possível o remetente ter acesso a mensagem criptografada com a chave pública do destinatário.

  • ❌Gabarito Errado.

    "mensagem criptografada com a chave pública"

    Foi criptografada com a chave pública, mas somente quem possui a chave privada poderá abrir a mensagem e não ambos.

    • Chave pública qualquer pessoa pode ter acesso a chave.

    Uma vez que a mensagem foi criptografada pela chave pública, essa mensagem só poderia ser aberta pelo detentor da chave privada.

    Bons estudos!✌

  • GAB: ERRADO

    Uma vez que a mensagem foi criptografada com a chave pública de um usuário, ela só pode ser decifrada pela chave privada do mesmo usuário. Desse modo, como a chave privada é pessoal e intransferível, somente o destino poderá abri-la, garantindo assim a confidencialidade da comunicação.

  • ERRADO.

    Somente o destinatário poderá abrir, utilizando sua chave primaria.

  • Somente o destinatário que poderá abrir, pois msg criptografada com chave pública só será DECIFRADA com chave PRIVADA que está com o DESTINATÁRIO da msg.

  • Gab.: ERRADO

    O cerne da questão está na palavra "ABRI-LA".

    "ABRI-LA"= "Decifra-la"--> gabarito ERRADO, pois somente o destinatário pode decifrar, excluindo-se o remetente.

    "ABRI-LA"= "Lê-la"--> gabarito ERRADO, pois todos podem ler o conteúdo criptografado, não somente o remetente e destinatário, porém sem decifrar.

    Ou seja, nos dois casos está errada assertiva, porém, falta saber o posicionamento da banca acerca, para, também, saber de qual erro se trataria.

  •  “pública do destinatário” –> Se foi criptografada com a chave pública do destinatário, já fique ligado que está falando sobre o processo de chave ASSIMÉTRICA. Porque é a assimétrica que trabalha com a pública(cifrar) e privada.

    Veja só: se a mensagem foi cifrada com a pública, você só abre com a privada. E só quem tem a privada é o DESTINATÁRIO. Então, “quem gerou a informação” é capaz de abrir a mensagem? NÃO. Quem gerou a informação NÃO. Porque quem gerou a informação, fechou. Se só abre com a privada, como é que ele vai abrir se não tem a chave?

    Portanto, quem abre a mensagem é só o DESTINATÁRIO.

    QUESTÃO ERRADA.

    Porém, se ele estivesse cifrado com a chave privada(“A mensagem criptografada com a chave privada do destinatário”), a questão estaria certa. Porque a privada teria caído na simetria, e a simetria é uma chave pra fechar e pra abrir. Então, a mesma chave que fecha, abre. Então os dois poderiam abrir.

ID
237517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue o  seguinte  item .


Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja publicidade possa comprometer o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser publicados em extrato, cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.

Alternativas
Comentários

  • L 9883/99

    Art. 9o Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser publicados em extrato.

    § 1o Incluem-se entre os atos objeto deste artigo os referentes ao seu peculiar funcionamento, como às atribuições, à atuação e às especificações dos respectivos cargos, e à movimentação dos seus titulares.

    § 2o A obrigatoriedade de publicação dos atos em extrato independe de serem de caráter ostensivo ou sigiloso os recursos utilizados, em cada caso.

     

    O que deixa errado o item é a expressão "cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos"

  • ''Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja publicidade possa comprometer o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser publicados em extrato, cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.'' (erro nesta parte)

    Art. 9o Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser publicados em extrato.
    § 1o Incluem-se entre os atos objeto deste artigo os referentes ao seu peculiar funcionamento, como às atribuições, à atuação e às especificações dos respectivos cargos, e à movimentação dos seus titulares.
    § 2o A obrigatoriedade de publicação dos atos em extrato independe de serem de caráter ostensivo ou sigiloso os recursos utilizados, em cada caso.



  • resumindo o comentário de Victor Viana:

    O ato administrativo poderá ser publicado em extrato usando recursos sigilosos ou recursos ostensivos
    Ou seja, nesse caso a administração pode usar recursos ostensivos também!

  • A respeito da ABIN:

    A lei 9.883/1999, no art. 9º, determina que os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser publicados em extrato. O erro da questão está em afirmar que somente os recursos orçamentários sigilosos poderão ser usados, quando, na verdade, o §2º do mesmo artigo permite que sejam usados tanto os recursos de caráter ostensivo quanto de caráter sigiloso.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja publicidade possa comprometer o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser publicados em extrato, cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.

    Dois pontos a observar nessa questão:

    1) Art. 9o não impõem a obrigatoriedade de utilização de recursos orçamentários sigilosos. Logo, o trecho "cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos" está errado.
    2) O Art. 9o não especifica "...atos administrativos, ..., que viabilizem aquisições de bens e serviços...", levando a conclusão de que qualquer ato "cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser publicados em extrato". 

    Referências:
    Art. 9o Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser
    publicados em extrato.
    § 1o Incluem-se entre os atos objeto deste artigo os referentes ao seu peculiar funcionamento, como às atribuições, à
    atuação e às especificações dos respectivos cargos, e à movimentação dos seus titulares.
    § 2o A obrigatoriedade de publicação dos atos em extrato independe de serem de caráter ostensivo ou sigiloso os
    recursos utilizados, em cada caso.

  • Pessoal,

    Vou viajar... CABE ir de carro ? Cabe.  CABE ir de Ônibus ? Cabe. 

    Para mim caber... é sinônimo de facultativo.

     

    A CESPE respondeu a questão como se a frase fosse VINCULADA a usar recurso sigiloso...

    Mas, para mim, a frase diz que PODE ser usado o recurso sigiloso.

     

    Nesse sentido estaria CERTO...pode usar sigiloso ou ostensivo...pois a lei diz que é indiferente.

    Acho que ninguém entrou com recurso, por isso ficou dessa forrma.

     

  • "cabendo ao gestor utilizar, (SOMENTE) nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.''

    Para a questão está errada deveria restringir com a palavra somente. Erro do CESPE.

  • O pessoal esta viajando nos comentário porque parecem abstraido a palavra "orçamentários" da afirmativa. Quem já estudou um pouco de AFO sabe que dois dos princípios orçamentários são a UNIVERSALIDADE (que diz que a LOA deve conter TODAS as receitas e despesas de TODOS os órgãos, poderes, entidades, etc) e a PUBLICIDADE. Então não não existem recursos orçamentários sigilosos.

     

    O artigo 9o da lei 9.883 fala da publicidade dos atos da ABIN de forma geral e diz que quando esses atos puderem comprometer suas atividades eles podem ser publicados em extrato (o que quer dizer que se esconde exatamente as informações que possam compromenter as atividades). Como este artigo já abre essa possibilidade de publicar em extrato, o § 2o  faz essa ressalva de que a publicidade independe de qual tipo de recurso foi utilizado: ostensivo ou sigiloso; ou seja, pode publicar em extrato mas não pode deixar de publicar. Mas estes recursos a que o § 2o se refere são os recursos da atividade de inteligência em si, as ferramentas e técnicas que os agentes usam para coletar e proteger as informações, estas podem sim ser, muitas vezes, sigilosas. 

     

    o que essa afirmativa fez foi falar especificamente de atos de de aquisição de bens e serviços (licitações) e aí, exatamente para confundir, ela falou de recursos orçamentários que não existem na modalidade sigilosa.

  • Não existe recurso orçamentário sigiloso! Bons estudos! 

  • ERRADO

     

    Os atos sigilosos deverão ser publicados em extrato, mas os recursos orçamentários utilizados jamais poderão ser sigilosos. Os recursos orçamentários são públicos e devem ser tornados públicos. 

     

    O gestor público deverá observar a transparência dos gastos públicos. Accountability

ID
237520
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue o  seguinte  item .


O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União.

Alternativas
Comentários

  • Segundo a LEI No 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999. Art. 6, § 1o Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    Não se fala, na lei supra citada, que o presidente do TCU integra a Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do CN. Portanto, questão errada.

  • Só complementando...
    Pelo art. 6º da lei, este controle externo será estabelecido pelo Congresso Nacional (por ato seu) e não por comissão mista "criada junto com a ABIN" como consta na questão.

  • O nome correto do órgão de controle externo da atividade de inteligência é:


    Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI

    Tipo: Comissão Permanente do Congresso Nacional 
    Senadores: 6 titulares
    Deputados: 6 titulares 

    Conforme o site:

    http://www.senado.gov.br/atividade/conselho/conselho.asp?con=449

  • O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO EXTERNA DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA SERÃO EXERCIDAS PELO PODER LEGISLATIVO.

    Integram o órgão de Controle Externo da atividade de Inteligência:

    1.  Líder da maioria na Câmara

    2.  Líder da minoria na Câmara

    3.  Líder da maioria no Senado

    4.  Líder da minoria no Senado

    5.  Presidente da Câmara

    6.  Presidente do Senado

    7.  Os presidentes das Comissões  de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

    A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é uma comissão permanente com 19 membros titulares e 19 suplentes.

  • Corrindo e atualizando o colega acima

    O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO EXTERNA DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA SERÃO EXERCIDAS PELO PODER LEGISLATIVO.
    Integram o órgão de Controle Externo da atividade de Inteligência:
    1.  Líder da maioria na Câmara
    2.  Líder da minoria na Câmara
    3.  Líder da maioria no Senado
    4.  Líder da minoria no Senado
    5.  Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.da Câmara
    6.  Presidente do Senado de Relações Exteriores e Defesa Nacional.do Senado

    Confiram seus titulares e respectivos suplentes
    http://legis.senado.leg.br/comissoes/composicao_comissao?codcol=449
     

  • O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União.

     

    CORRETO é:

    Art. 6- O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional

    § 1º- Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  • Quanto à ABIN:

    A lei 9.883/1999 determina, no art. 6º, que o controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional. O §1º do mesmo dispõe que integram o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes da Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • a questão já errou ao dizer:
    " Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN"

    em nenhum trecho da lei 9 883/99 há a ressalva de criação junto com a ABIN do órgão de controle externo da atividade de inteligência

  • ABIN: 1999

    CCAI:2000

  • Composição do CCAI após a R E S O L U Ç Ã O Nº 2, DE 2013-CN

     

     Art. 7º A CCAI será composta:

     

    I - pelos Presidentes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

    II - pelos Líderes da Maioria e da Minoria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;

    III - por mais seis parlamentares, com mandato de dois anos, renováveis, nos seguintes termos:

  • Faltam os SEIS Parlamentares!

  • A pergunta é bem clara quando se refere a Lei 9883. Tem gente dizendo que faltam 6 parlamentares quando isso está previsto em outra lei. O erro na verdade é simplesmente O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,  que não esta previsto na LEI em questão. Bora prestar atenção. È lei 9883. Esqueçam o resto.

  • Há outro erro José Neto. Quando diz que a CCAI foi criada junto com a Abin. Isto é um erro, pois a Abin foi criada em 1999 e a CCAI foi estabelecida em 2000. Além disso, a ausência dos 6 parlamentares NÃO tornaria a questão errada, pois seria o tipico caso de questão incompleta que não está errada. A questão NÃO restringe afirmando que seriam somente esses os componentes da CCAI.

     

    "Ele voltou..."

  • Para esclarecimento do pessoal,

    a CCAI foi criada sim pela lei 9.883/1999. Para confirmar tal afirmação basta acessar o site da ABIN, colocarei o link abaixo:

     

    http://www.abin.gov.br/acesso-a-informacao/controle-e-fiscalizacao/comissao-mista-de-controle-das-atividades-de-inteligencia/

  • A questão tem como base a lei 9883/99. O erro está aqui: "(...) e o presidente do Tribunal de Contas da União."

    Art. 6o O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional.

    § 1o Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  • O examinador ficou com preguiça de colocar os 12 apóstolos da Inteligência e parou no TCU para marcar logo errado. 

  • GABARITO: ERRADO

     

  • O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União.

     

    VÁ E VENÇA!

ID
237526
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 4.376/2002 sobre a organização e funcionamento do SISBIN, julgue o  próximo  item.


As unidades da Federação podem compor o SISBIN, mediante ajustes específicos e convênios e aprovação necessária do conselho consultivo instituído pelo referido decreto.

Alternativas
Comentários

  • Segundo o D4376/2002, é o órgão de controle externo da atividade de inteligência que deve ser ouvido para incluir as unidades da Federação como parte do SISBIN, e não a "aprovação necessária" do próprio SISBIN como a questão menciona.

     

    Art. 4o  Parágrafo único.  Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

     

    O órgão de controle externo da atividade de inteligência é a CCAI/CN (Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional), formada pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal


  • O conselho consultivo pode opinar sobre a inclusão das UF's no SISBIN mas quem aprova é o controle externo conforme citado.

  • Apenas para complementar:

    Discordo do Edson, quando diz que: "quem aprova é o controle externo".

     O órgão de controle externo é apenas ouvido, a decisão de incluir ou não, não é vinculada ao parecer do Legislativo.

     

     Art. 4o  Parágrafo único.  Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

     

  • Art. 4o  O Sistema Brasileiro de Inteligência é composto pelos seguintes órgãos: 

    ...

    Parágrafo único.  Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

  • A respeito do SISBIN:

    O decreto nº 4.376/2002 dispõe, no art. 4º, parágrafo único: Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • A questão refere-se ao Conselho Consultivo do SISBIN.

    O CCSISBIN aprova a entrada de novos membros.

    Mas a entrada de unidades da Federação depende da aprovação de outro Conselho Consultivo, o Conselho Consultivo da Atividade de Inteligência (CCAI), que é o órgão de controle externo.

  • Aprova nada pessoal! Ele apenas é ouvido, nenhum parecer vinculante!

    Muita gente comentando errado, MUITO cuidado! 

  • Aos não assinantes,

    GABARITO: ERRADO

  • ERRADA! Macete = Quem da conselho so da opiniao!

  • É de órgão de controle externo (CCAI)

  • mediante parecer da comissao mista de controle da atividade de inteligencia (CCAI)

  • As unidades da Federação podem compor o SISBIN, mediante ajustes específicos e convênios e aprovação necessária do conselho consultivo instituído pelo referido decreto.

     

    VÁ E VENÇA!

ID
237529
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando os direitos, as obrigações e as competências dos ocupantes de cargos e funções da ABIN, julgue o  item  que se segue  com base no disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.


A cessão dos titulares de cargos integrantes do quadro de pessoal da ABIN só é permitida para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de natureza especial ou do grupo de direção e assessoramento superiores (DAS), nos níveis 4, 5 e 6, ou equivalentes.

Alternativas
Comentários

  • Certo! Esse é o Art 44 da L11776/2008:

    Art. 44.  Fica vedada a cessão dos titulares de cargos integrantes do Quadro de Pessoal da ABIN, exceto para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5, 6, ou equivalentes.

  • Quanto à cessão de servidores da ABIN:

    De acordo com o art. 44 da Lei 11.776/2008: Fica vedada a cessão dos titulares de cargos integrantes do Quadro de Pessoal da ABIN, exceto para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5, 6, ou equivalentes.

    Gabarito do professor: CERTO.

  • Assertiva CORRETA. 

     

    Cessão de servidores em regra é vedada, salvo:

    - lei;

    - DAS 4,5,6 ou equivalentes. 

ID
237532
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando os direitos, as obrigações e as competências dos ocupantes de cargos e funções da ABIN, julgue o  item  que se segue  com base no disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.


A propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou na condição de representante da ABIN pertence exclusivamente à União, determinação que não abrange a produção intelectual dos alunos de cursos ministrados pelo órgão, nem patentes requeridas por ex-servidor da ABIN depois de decorrido um ano após a extinção do seu vínculo empregatício.

Alternativas
Comentários

  • Errado! A propriedade intelectual produzida por alunos de cursos ministrados pela ABIN pertence à União:

    Art. 46.  A propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou na condição de representante da ABIN pertence exclusivamente à União, a quem caberá exercer a eventual proteção ou a divulgação do seu conteúdo, conforme disposto em ato do Diretor-Geral da ABIN.

    Parágrafo único.  O disposto no caput deste artigo aplica-se aos alunos de cursos ministrados pela ABIN, inclusive aos do curso de formação integrante do concurso público para ingresso nos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei.

  • Quanto à propriedade intelectual na ABIN:

    De acordo com o art. 46 da Lei 11.776/2008: a propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou na condição de representante da ABIN pertence exclusivamente à União, a quem caberá exercer a eventual proteção ou a divulgação do seu conteúdo, conforme disposto em ato do Diretor-Geral da ABIN. De forma diferente do afirmado na questão, conforme o parágrafo único, o disposto acima aplica-se aos alunos de cursos ministrados pela ABIN, inclusive aos do curso de formação integrante do concurso público para ingresso nos cargos de nível intermediário e nível superior.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Gabarito Errado

    Abrange SIM a produção intelectual dos alunos de cursos ministrados pelo órgão.

     

    Vamos na fé

     

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

ID
237535
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Julgue o   próximo  item  com base no que estabelece o Código Penal sobre falsidade documental e crimes praticados por funcionário público.


O funcionário que inserir ou facilitar, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano está sujeito a pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, devendo, ainda, as penas ser aumentadas de um terço até a metade se a modificação ou alteração resultar em dano para a administração pública ou para o administrado.

Alternativas
Comentários

  • Errado, Lei 9983/2000. A questão cita o art. 313-A, e inclui neste, o Parágrafo único do art.313-B vide texto legal abaixo:

      "ART. 313- A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:" (AC)Art. 313-A.

    "Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa." (AC)

    "Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações" (AC)

    "Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:" (AC)

    "Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa." (AC)

    "Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado." (AC) 

  • Errada!

    O erro da questão é o seguinte: foi descrito o tipo do crime de Inserção de dados falsos em sistema de informações, que está no artigo 313-A do CP, com a pena correta, prevista no preceito secundário do dispositivo. Contudo, a causa de aumento descrita na questão ("um terço até a metade se a modificação ou alteração resultar em dano para a administração pública ou para o administrado") não se refere ao artigo 313-A, mas ao artigo 313-B que tipifica a Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. Desse modo, não há previsão de causa especial de aumento de pena para o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.

  • Olá, pessoal!

    O gabarito foi atualizado para "C", após recursos, conforme edital divulgado pela banca e publicado no site.

    Argumentos da banca: O item encontra-se de acordo com o que estabelece o Código Penal, sendo assim, opta-se pela alteração do gabarito de E para C.

    Bons estudos!

  •  

    Muito estranha essa mudança de gabarito.
     
    Existem dois crimes: Inserção de dados falso em sistema de informações (art. 313-A) e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B). 
     
    E uma das diferenças entre eles é justamente a causa de aumento de pena. O CP só traz causa de aumento de pena para o art. 313-B, conforme se lê a seguir:
     
    Art. 313-B (...)
    Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.
     
    No meu entendimento, a conduta descrita na questão amolda-se ao crime previsto no art. 313-A, e, por consequência, não teria causa de aumento de pena.
     
    Portanto, deveria ter mantido o gabarito como ERRADO. 
     
    Talvez tenha alguma decisão do STF ou do STJ dizendo que se aplica o parágrafo único do art. 313-B ao art. 313-A. Se alguém souber, avise-me.

  • Também discordo do gabarito.

    O fato descrito subsume-se ao art. 313-A do CP que não comina causa de aumento.

  • Bom pessoal, esta questão merecia ser no mínimo anulada. Visualizo dois erros graves na elaboração da questão, vejamos:

    Trata-se do crime de INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, logo o funcionário que inserir ou facilitar a inserção de DADOS FALSOS, alterar ou excluir indevidamente DADOS CORRETOS...

    Percebam:

    INSERIR OU FACILITAR  -  DADOS FALSOS

    ALTERAR OU EXCLUIR - DADOS CORRETOS

    O outro erro diz respeito ao aumento da pena, que não se verefica neste crime.

    SEM SOMBRA DE DÚVIDAS - GABARITO E

  • Alguém tem algum argumento convincente para está questão ser dada como CERTA?!?!?!?

    Existe algum parecer jurisprudencial pra se aplicar o $ único do 313-B no 313-A?


    Se alguém puder ajudar. 

  • OLÁ PESSOAL!!!!

    INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES

    ART. 313-A 
    " Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados  da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:"


    Se inserir ou facilitar for sinônimo de alterar ou excluir, pode-se dizer que está certo
  • Pessoal, os artigos 313-A e 313-B foram acrescidos simultaneamente pela Lei 9.983/00...

    Percebam que o parágrafo único do 313-B fala que: As penaS são aumentadas.... Contudo o artigo 313-B só possui uma pena no preceito secundário!

    Podem comparar com todos os demais casos de aumento de pena quando o preceito secundário é único: sempre o termo pena vem no singular...

    Embora tenha sido fruto de uma técnica legislativa sofrível, a verdade é que esse parágrafo é aplicável a ambos os crimes inseridos pela referida lei...

    Espero ter ajudado...
  • Perdi 2 preciosos pontos com esta alteração de gabarito.

    A única justificativa que faz algum sentido é a do Paulo. Todos os outros comentários são tiros no escuro. 

    Vejam os comentários abaixo (http://jus.uol.com.br/revista/texto/3073/reforma-parcial-do-codigo-penal):

    Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

    O artigo 313-B, paradoxalmente, prevê uma pena mínima, inexpressiva, em relação aos crimes do artigo anterior, de três meses a dois anos de detenção, mais a multa, apesar de, nas hipóteses do artigo 313-A, o funcionário estar a autorizado a fazê-lo e nestas, ele o faz sem autorização ou solicitação da autoridade competente. Se destes comportamentos resultar dano para a Administração ou para o administrado, as penas são acrescidas de um terço até a metade.

    Também aqui não se mostrou o legislador propenso a propiciar, expressamente, a faculdade de o juiz não aplicar a pena ou extingui-la, sob determinadas condições.

    Há uma disparidade inexplicável no tratamento dessas hipóteses, com penas, sem dúvida, desproporcionais, ferindo o princípio da proporcionalidade das penas.

  • Correto o entendimento do Paulo!

    Só para frisar que o parágrafo único não é só do artigo 313B, mas sim do 313A e 313B!

    Embora seja um absurdo jurídico e que viola o princípio da taxatividade, o nosso Legislador optou por economizar espaço e resolver fazer essa aberração. 
  •  Essa questão cai o tempo todo nas provas da ABIN, o CESPE/UnB cobrou tanto no concurso de 2008 quanto no de 2010. Por isso, é importante que o candidato conheça a filosofia da banca, para se familiarizar com as “cascas de bananas” mais famosas e evitar ser surpreendido no dia da sua tão sonhada aprovação.
    COMENTÁRIO: O item está incorreto, vejamos o porquê: “INIMIGO” (examinador da banca) mistura a punição (aplicação da pena) do delito de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-A CP), com a descrita no tipo do crime de Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP), assim, a causa de aumento descrita no item -"um terço até a metade se a modificação ou alteração resultar em dano para a administração pública ou para o administrado"- não se refere ao artigo 313-A do CP, mas sim ao artigo 313-B que tipifica o delito de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. Com isso, fica clara a casca de banana trazida na prova, porquanto não existe previsão de causa especial de aumento de pena para o crime do art. 313-A do cód. Penal. Data máxima vênia, discordar da banca pela alteração do item de Certo para Errado, pois não houve motivo justificável, observe na integra a justificativa do CESPE: “O item encontra-se de acordo com o que estabelece o Código Penal, sendo assim, opta-se pela alteração do gabarito de E para C”. Isso é totalmente incoerente com o CP.
    FONTE:www.beabadoconcurso.com.brPROF.: ALISON ROCHA DIREITO PENAL E LEIS EXTRAVAGANTES
  • Não concordo com o entendimento de que o parágrafo único se aplica aos dois artigos, 313-A e 313-B!!

    O art. 313-B prevê duas penas sim: A pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e a pena de multa!
    Portanto, continuo acreditando, como muitos outros colegas, que o gabarito deveria ser CERTO, afinal, a pena de multa também pode ser exasperada!
  • E isso ai pessoal .. Se for observar bem o paragrafo unico diz:

    Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.


    AS PENAS e nao a pena. Estao no plural e se referem ao artigos 313-A e 313-B 
  • Amigos, expresso apenas a minha singela opinião: Acredito que o gabarito esteja realmente ERRADO e não concordo que o P.U. seja comum a ambos oos artigos.
    Vejamos: no §  único as penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resultar dano para a administração pública ou para o administrado.
    Reparem que os verbos aqui são importantes!! MODIFICAR aparece apenas no 313-B !! Não existe este verbo no 313-A!!
    Modificação ou alteração é redação do 313-B.
    Esta interpretação do uso do P.U. para os 2 artigos levaria a interpretação que INSERIR ou FACILITAR não seriam objeto de aumento de pena pois estes verbos não constam no P.U.!!!

  • Inserção de dados falsos em sistema de informações

            Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:
    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.



    Note que as condutas descritas no caput são:
    1) inserir dados falsos OU facilitar a inserção de dados falsos.
    2) alterar ou excluir indevidamente dados verdadeiros, OU facilitar a alteração ou exclusão de dados verdadeiros.

    A conduta descrita no enunciado da questão está enquadrada na conduta 2 acima. O crime praticado é realmente o de Inserção de dados falsos em sistema de informações. A pena descrita no cpaut do enunciado da questão também está correta, conforme acima.



    Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

            Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

            Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

            Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.



    Note que o parágrafo único do artigo 313-B fala em PENAS (e não em pena). Portanto, apesar de estar no artigo 313-B, o disposto nesse parágrafo se aplica também ao 313-A. Se não fosse assim, ele teria dito apenas " A pena é aumentada..." Ao falar "As penas são aumentadas...", está incluindo também a pena do artigo 313-A.

    Para provar isso, basta obserevar o parágrafo único da corrupção passiva. A saber:

    Corrupção passiva Art. 317 

            § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.


    Esse parágrafo só se aplica ao crime de corrupção passiva. E note que o texto do parágrafo diz simplesmente "A Pena...", no singular.
    Isso prova que se o legislador falou em PENAS no parágrafo do artigo 313-B, é porque ele quis que esse parágrafo se aplicasse também ao 313A. Caso contrário, falaria apenas em PENA, como fez no caso da corrupção passiva.


    Tinha que ser CESPE. Ótima questão!

  • Se vocês ficam revoltados com a questão aqui, imagina para quem fez a prova e perdeu os pontos, como foi o meu caso. 
  • Pessoal, trata-se a questão  tanto do artigo 313 - a, quanto do 313-B, haja vista que o artigo 313 foi dividido em 3 partes, quais sejam: art. 313, art. 313-A e art. 313-B, portanto, o parágrafo único, constante abaixo do art. 313-B engloba o aumento das penas desses 3 artigos. Este é o meu humilde entendimento, e o que me fez acreditar que esta questão é correta.
  • Pessoal,

    Sei que já existem diversos comentários sobre a questão. Mas, o fato que me leva a discordar da alteração do gabarito proposto pela banca é o fato de a questão não deixar claro que o FUNCIONÁRIO PÚBLICO é autorizado. De acordo com o tipo penal o funcionário tem que ser autorizado e a questão não deixa isso claro fala apenas de funcionário.
    Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

  • O PRIMEIRO PONTO PARA SE CONCLUIR É A QUAL ARTIGO O CESPE SE REFERIU. PELA  PENA APLICADA, 02 A 12 ANOS, NÃO RESTA DÚVIDA QUE SE TRATA DO ARTIGO 313-A, MESMO.
    SUPERADA ESSA PRIMEIRA DÚVIDA QUE O PESSOAL MOSTROU NOS COMENTÁRIOS,  PASSEMOS PARA O PONTO CRUCIAL QUE REALMENTE DEIXA O ENUNCIADO ERRADO.
    DESDE QUANDO INSERIR DADO CORRETO EM SISTEMA É CRIME???????????
    O CRIME EM RELAÇÃO AOS DADOS CORRETOS É O DE ALTERAR OU EXCLUIR!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
    ALÉM DISSO, NUNCA VI PARÁGRAFO ÚNICO DE UM ARTIGO SE APLICAR A OUTRO SEM QUE ISSO ESTEJA EXPRESSO NO TEXTO DO PARÁGRAFO OU NO DO ARTIGO QUE NÃO TEM O PARÁGRAFO. AINDA MAIS EM DIREITO PENAL, ONDE A LEGALIDADE É ESTRITA. OU SEJA, NÃO POSSO PEGAR UMA NORMA DE UM ARTIGO PARA PREJUDICAR O CRIME PREVISTO EM OUTRO ARTIGO E CRIAR UM MIX PENAL. FERE A LEGALIDADE ESTRITA.
    É ISSO AÍ GENTE! SOFRE CONCURSEIRO! LAMENTO PELOS COLEGAS QUE FORAM EXCLUÍDOS POR CAUSA DESSA QUESTÃO. DEVERIAM TER ENTRADO COM MANDADO DE SEGURNAÇA QUE TERIAM GRANDES CHANCES DE SUCESSO. MAS A AÇÃO ORDINÁRIA AINDA NÃO PRESCREVEU. VÃO À LUTA!

  • Para mim está errado, porque no Art.313-A, o funcionário deve ser autorizado para realizar o procedimento. A questão não deixa claro se ele tem tal competência ou não.  
  • Essa questão está realmente errada e foi um erro gravíssimo da banca considerar como certa. Primeiro houve uma infelicidade ao querer misturar os artigos 313-A e 313-B tentando assim fazer uma pegadinha.
    No 313-A diz que o funcionário tem que ser autorizado à manipulação de dados e que o mesmo tem que INSERIR OU FACILITAR a inserção de DADOS FALSOS (O QUE NÃO ESTÁ ESCRITO NA QUESTÃO), alterar ou excluir indevidamente dados corretos...
    Já no 313-B o funcionário não precisar ser autorizado e diz sobre o sistemas de informação ou programa de informática e não cita OBER VANTAGEM PARA SI OU PARA OUTREM,  e a pena nesse caso é de detenção de TRES MESES A DOIS ANOS E MULTA. Enfim a questão não cita a parte dos DADOS FALSOS e pela leitura da questão o candidato pode ser levado a pensar que INSERIR OU FACILITAR a inserção de dados corretos já é motivo para a questão ser NO MINIMO ANULADA POR AMBIGUIDADE.
    O fato de no parágrafo único ter escrito PENAS não quer dizer que se refere à pena do 313-A também, já que no próprio artigo 313-B tem duas penas, DETENÇÃO E MULTA.
    Realmente o CESPE mandou muito mal nessa questão que deveria ser no mínimo anulada

  • O funcionário que inserir ou facilitar, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano está sujeito a pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, devendo, ainda, as penas ser aumentadas de um terço até a metade se a modificação ou alteração resultar em dano para a administração pública ou para o administrado.

    Apesar do CESPE considerar a questão como Certa, a meu ver a afirmativa é ERRADA

    Fundamentos:
    1º Argumento
    Art. 313-A do CP -     Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano

    - Sujeito Ativo: Funcinário AUTORIZADO
    - Conduta: Inserir ou Facilitar a Inserção ou Alterar ou Excluir
    - Objeto Material: DADOS CONSTANTES NOS SISTEMAS iNFORMATIZADOS OU BANCOS DE DADOS

    A afirmativa fala apenas em Funcionário, logo NÃO configura este crime

    2º Argumento:
    Art. 313-B do CP - Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente

    - Sujeito Ativo: Funcionário (Autorizado ou Não Autorizado)
    - Conduta: Modificar ou Alterar
    - Objeto Material: SISTEMAS DE INFORMAÇÃO OU PROGRAMAS DE INFORMÁTICA

    Apesar do Art. 313-B do CP não exigir que o funcionário que pratica a conduta criminosa seja funcionário autorizado, o Objeto Material do crime do Art. 313-B do CP são os Sistema e Programas de Informática.
    Assim, o funcionário (autorizado ou não autorizado) incorrerá neste crime somente se modificar ou alterar Sistemas ou Programas de Informática.

    Crime Cometido Pelo Agente na Questão:
    Neste caso, o único crime em que é possivel inserir o infrator é FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA (Art. 299 $ Único do CP)
    Uma vez que os dados constam no banco de dados da Administração Pública, logo estes são equiparados à Documento Público, e assim,     inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito configura Falsidade Ideológica Majorada Pelo Agente ser Funcionário Público.

  • COMENTÁRIO: A questão foi considerada como CORRETA pela Banca, mas, na verdade, está errada. Vejamos:

    O enunciado da questão se refere ao tipo penal do art. 313-A do CP:Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de
    dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública
    com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))
    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pelaLei nº 9.983, de 2000)

    No entanto, a questão menciona apenas dados “corretos”, quando o texto da lei é claro ao diferenciar duas condutas: Nas condutas de inserir ou
    facilitar a inserção, os dados devem ser FALSOS. Na conduta de excluir ou alterar, os dados devem ser CORRETOS.
    Esta diferença é fundamental, e não consta no enunciado da questão. Além disso, a pena não é aumentada de 1/3 até a metade em caso de
    dano à Administração Pública, pois isto só ocorre quando o crime praticado é o do art. 313-B do CP:
    Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de
    autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído
    pela Lei nº 9.983, de 2000)
    Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração
    Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Não se pode, ainda, afirmar que a questão se referia a este artigo,
    primeiramente porque a pena é distinta da citada (o que tornaria a questão errada), e nesse tipo penal não se exige especial fim de agir
    (“com o fim de...”).
    Portanto, a alternativa foi dada como CORRETA, mas está ERRADA.

    Questão comentada pelo PROFESSOR RENAN ARAUJO do ESTRATEGIA CONCURSOS.
  • galera muito cuidado com essa questão porque primeiro ela foi dada como errada , depois anularão e deram ela como correta mas na verdade ela está ERRADA mesmo , como já tinham mudado o gabarito mantiveram como certa acho que pra não ter que voltar atrás mas volta a dizer A questão está ERRADA qualquer duvida basta dar uma lida nos artigos313 A, e 313 B que os colegas acima já disponibilizarão.
    FFF, força, foco e fé.


  • GABARITO: CORRETO!!

    Prezados, atenção a leitura da questão. Vou dividi-la em partes:

    O funcionário que inserir ou facilitar, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano está sujeito a pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, devendo, ainda, as penas ser aumentadas de um terço até a metade se a modificação ou alteração resultar em dano para a administração pública ou para o administrado.


    O texto marcado com a cor amarela traduz o art. 313-A (apesar de não ter colocado igualzinho ao texto do CP, uma vez que lá está escrito que será inserção de dados falsos e alteração de dados corretos - não há maior problema no texto da questão).
    A segunda parte -     em lilás - aduz que o o delito de modificação ou alteração, se resultar dano, terá sua pena aumentada de um terço até a metade (parágrafo único, art. 313-B). Portanto os dois tipos penais estão explícitos na questão, o que justifica a alteração do gabarito.

    Espero ter ajudado.

    Abraços.

  • Desde quando inserir dados corretos ou facilitar a sua inserção é crime????? PORRA CESPE, por que alterasse esse gabarito?! Banca lixo. Fora que juntou equivocadamente o preceito primário de um artigo e o parágrafo segundo (que narra uma circunstância) de outro. Enfim, tentem justificar o injustificável. Essa alteração só pode ter sido para beneficiar algum apadrinhado de Brasília. E tem louco que tenta justificar o gabarito. Até pinta o comentário de rosa para tentar impressionar. PIADA.

  • As questões da ABIN são as mais difíceis.

  • Além de seu início dúbio, ou errado, como queiram, a qualificante ao final da questão somente está prevista no artigo 313-B, e não no caso em tela, que se refere ao 313-A.

  • Gabarito adequado aqui seria: Errado

    Para os que erroneamente acham que o gabarito está correto, vejam como o CESPE cobrou em 2013 esse conteúdo na questão Q331877
    e leiam a justificativa do professor.

  • O funcionário que inserir ou facilitar, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar DANO está sujeito a pena de reclusão de dois a doze anos. Alem da pena ele ainda teria AUMENTO de pena, de acordo com o gabarito: viva a BIS IN IDEM! 

    Gabarito : E

  • Quando vejo alguns posicionamentos de bancas eu penso que é preciso mais sorte do que estudo... No caso da CESPE, ela é famosa por cobrar minúcias, detalhes que constam nos textos legais... ok, tudo bem... é um critério aceitável!!! Agora, alterar esse critério ao livre alvitre é que não pode ocorrer... nessa questão, o enunciado da questão fala apenas em FUNCIONÁRIO, o art. 313-A fala em funcionário autorizado... se isso não for diferente formal e materialmente, que se altere no dicionário o significado da palavra DIFERENTE... é mais um absurdo que vemos no mundo dos concursos... detalhe, vi nos comentários que eles alteraram o gabarito preliminar, que dava a questão inicialmente como errada... tinham dado uma dentro e depois conseguiram se superar na cagada!!!!

    Siga la lucha!!!!

  • A gente estuda, estuda e estuda pra chegar numa questão dessa, perceber o erro LOGO DE CARA (inserir dados corretos) e o CESPE vem e insulta nosso esforço...
    Bate um certo desespero! Que esperança há se estudar não adianta??? Eu não sou bom em ter sorte!


  • A questão está claramente falsa. O Cespe errou feio em considerar essa questão verdadeira, e reconheceu sua falha numa questão mais recente no concurso de delegado da polícia federal em 2013. Veja:

    (CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia)

    Os delitos de inserção de dados falsos e de modificação ou alteração de dados não autorizada em sistema de informações só se configuram se praticados por funcionário público autorizado, com o fim específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano, sendo as penas aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resultar dano para a administração pública ou para o administrado.

    Gabarito: Errado.


  • QUESTÃO CORRETA.

    Observação: há previsão apenas na modalidade DOLOSA.


  • O FATO DE A BANCA TER SUPRIMIDO A EXPRESSÃO "DADOS FALSOS" APÓS A EXPRESSÃO "INSERIR OU FACILITAR", ACRESCENTANDO A EXPRESSÃO "DADOS CORRETOS" ALTERA O SENTIDO DA NORMA, DEIXANDO A QUESTÃO INCORRETA. ESSE, NO MEU ENTENDIMENTO, CLARO, É O ÚNICO ERRO DA QUESTÃO.

  • Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))

      Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)


  • Embora o gabarito dê como CORRETA, a questão padece de defeito irreparável.

     

             Cuidado com a interpretação, tem uma galera interpretando que o termo "as penas" contido no parágrafo único do art. 313-B refere-se também ao crime do art. 313-A. Isso não pode prosperar. Observem-se que o plural abrange as duas penas do próprio art. 313-B, quais sejam: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE + MULTA.

     

        DESABAFO:

     

       Percebe-se que a esfera administrativa não está sendo suficiente para reprimir os abusos cometidos por bancas realizadoras de certames públicos. Desse modo, faz-se necessário a intervenção do Direito Penal para reprimir tais condutas vís, com a tipificação de um crime específico. 

          Erros assim refletem em muitos anos de dedicação e privação do candidato. Lamentável. 

  • O item não pode ser considerado certo porque nas condutas inserir ou facilitar os dados devem ser falsos. Um bom recurso anularia o item.

  • Acredito que a questão devesse ser anulada porque dependendo das possibilidades dadas pelo enunciado ela pode estar certa ou pode estar errada, senão vejamos:

    1ª) Inserir dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração ñ ocasionará nenhum dano e não estará sujeito a pena de reclusão de dois a doze anos, e multa.=> ERRADA

    2ª) Alterar dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração ocasionará dano e estará sujeito a pena de reclusão de dois a doze anos, e multa.=> CERTA

  • Gymene Lira, não, não tem nada certo não! Funcionário é BEM DIFERENTE de funcionário AUTORIZADO! Mais uma maluquice da Cespe para a conta.

  • Eu como estudante de Ciência da Computação,

     

    inserir dados falsos,alterar ou excluir corretos de um sistema de informações(313-A) é MUITO DIFERENTE de modificar ou alterar o sistema de informações em si sem autorização(313-B).

    A alternativa fala sobre o tipo penal do art. 313-A e relaciona ao aumento de pena de 1/3 até a metade do parágrafo único do art. 313-B,o qual se aplica apenas à alteração de sistemas de informações.

     

    A questão está incorreta,sem sombra de dúvidas.

  • A questão está errada. 

    A última parte que fala do aumento se refere ao art 313-B e nao 313-A, citado na questão

        Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

            Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

            Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Inc

  • Questão dada como certa, mas está errada. 

  • Questão aparentemente elaborada por alguém que não tem formação necessária em direito penal para entender que o parágrafo único do 313-B não aumeta a pena para as condutas do 313-A. Para que fosse correta, a afirmativa deveria mencionar na parte final o elemento do tipo "sem autorização ou solicitação de autoridade competente".

  • Questão cheia de erros e gabarito Correto.

     

      Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

            Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))

     

    Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

            Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

            Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

            Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

     

    São duas condutas diferentes no art. 313-A e a questão dá a entender que a conduta é "inserir ou facilitar, alterar ou excluir indevidamente dados corretos"

     

    Inserir ou facilitar  = inserção de dados falsos

    Alterar ou excluir indevidamente = dados corretos

     

    E a qualificadora do parágrafo único aplica-se apenas ao artigo 313-B

     

    GAB. ERRADÍSSIMO, mas dado como CORRETO

  • graças a deus as pessoas concordaram comigo nessa questão, não tem como isso estar certo! eu fiquei achando que eu sou uma anta e me questionando em como me formei em direito e passei na OAB... 

    não sei como não foi anulada!!!

  • Muita gente contando vantagem demais, e no final estamos no mesmo barco. Interessante a vida ʕ•́ᴥ•̀ʔ

  • QUESTÃO CORRETÍSISMA, desconsidera os comentários que diz ser errada.

     

    Essa questão realmente é difícil, não é demérito errar , mas a prova  é de "Oficial Técnico de INTELIGÊNCIA", e não oficial técnico de decoreba,  uma norma penal em vários casos quer nos dizer muito mais coisas, por isso no direito penal existe INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. a banca avaliou o poder de interpretação, esse cargo exige pessoas que pensem fora da caixa. 

  • A questão inicia mencionando o artigo 313-A para confundir, embaralhando os artigos 313-A e 313-B. Contudo, o texto está correto, a parte final comprova tratar-se do artigo 313-B, ou seja, qualquer funcionário, com o aumento de pena se da ação resultar em dano para a administração pública ou para o administrado.

     

    Art. 313-A: funcionário autorizado.

    Art. 313-B: qualquer funcionário. 

  • Não  vou debater se a questão está certa ou errada, mas dizer que ela foi bem elaborada, foi. Dizer,no § ùnico do art 313-B, que AS PENAS são aumentadas de 1/3 até a 1/2é inteiramente válida para os dois artigos. (313-A e 313-B)

  • Questão está errada. Não há q se falar em interpretação extensiva. Até a professora não soube explicar. Quanto aos super inteligentes que se acham os deuses, primeiro passem num concurso e depois paguem de doutrinadores. abraço a todos

  • A questão está errada na parte final. A majorante do § único do 313-B aplica-se somente a este artigo. Vejamos:

     

    " As penas são aumentadas de 1/3 até metade se da modificação ou alteração (...)"

     

    O Art 313-A descreve como núcleo do tipo os verbos Inserir ou Facilitar dados falsos ou Excluir dados corretos (...)

     

    O Art 313-B que traz os núcleos Modificar ou Alterar sistema de informações (...)

     

  • Galera, como o parágrafo único do 313-B também se aplica ao 311-A como estou vendo muita pessoas falarem? Se causar dano já é um requisito necessário para ocorrer uma das modalidades do crime de Inserção de dados falsos em sistema de informações. 

    É a mesma coisa que você querer majorar o crime de roubo por emprego de grave ameaça a pessoa, não faz o menor sentido, essa questão na minha humilde opinião está com o gabarito errado.

  • Que gabarito é esse??? Essa questão está ERRADA! Só existe essa aumentativa se a alteração for NO PRÓPRIO SISTEMA DE INFORMAÇÃO... não em dados! 

  • Pela redação da questão, observa-se que o crime em tela seria o insculpido no art. 313-A. A  questão está errada.  É preciso observar os verbos usados na questão: inserir ou facilitar, alterar ou excluir indevidamente dados corretos. Ora, o crime do art. 313-A pune inserir ou falicitar a inserção de dados falsos, e não de dados corretos. O crime do art. 313-A pune alterar ou excluir indevidamente dados falsos.

  • Gabarito equivocado!


    O aumento de pena é do art. 312-B e não do art. 313-A.

  • QUESTÃO CORRETA.

    Eu errei a questão, mas entendi a malandragem da banca. Bom vamos lá!


    O funcionário que inserir ou facilitar, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano está sujeito a pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, devendo, ainda, as penas ser aumentadas de um terço até a metade se a modificação ou alteração resultar em dano para a administração pública ou para o administrado.


    O que está em negrito refere-se à primeira parte do Art. 313-A (só não colocaram "por funcionário autorizado" e "a inserção de dados falsos".

    O que está sublinhado refere-se à segunda parte do Art. 313-A (dessa vez colocaram a definição completa).

    O que está em negrito e sublinhado refere-se à pena aplicada para os 2 casos acima.

    O resto em diante refere-se ao Art. 313-B, § único.


    Bom, o que achei da questão? Maldosa demais, pois se vc não interpretar direito vai pensar que "dados corretos" refere-se tanto a inserção ou facilitação como para alteração ou exclusão. Para matar essa questão requer interpretação de texto (e claro conhecimento da lei), pois a vírgula depois de FACILITAR foi o suficiente para deixar vários concurseiros de cabelos em pé.


    Não adiantar chorar, a Cespe foi e sempre fará esse tipo de coisa.


    Espero ter ajudado.

  • A questão se encontra claramente errada. Há uma grande diferença entre FUNCIONÁRIO E FUNCIONÁRIO AUTORIZADO, o que não menciona a questão, tornando-a errada. Ora, o próprio artigo 313-B nos trás essa diferença, mencionado apenas Funcionário.

    Funcionário Autorizado: aquele que detém competência e poderes para realizar determinada atividade ou serviço específico.

    Funcionário: um qualquer dentro da empresa/órgão

  • Questão errada. A própria CESPE em questão para o concurso de Delegado de Polícia Federal de 2013 julgou como errado aplicar a majorante do § unico do 313-B ao art. 313-A:

    Q331877 - Os delitos de inserção de dados falsos e de modificação ou alteração de dados não autorizada em sistema de informações só se configuram se praticados por funcionário público autorizado, com o fim específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano, sendo as penas aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resultar dano para a administração pública ou para o administrado. Resposta: ERRADO.

  • CUIDADO, pois, no art 313-A, não fala em agravante de pena, logo, no art 313-B, que tipifica outro tipo de crime (MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES), nesse podemos afimar que aplica-se o agravante de aumento de 1/3 até 1/2 da pena.

  • Sério que a CESPE deixou como certa esta questão ?

  • Questão errada. a banca tentara unir o Art. 313-A juntamente com o Art 313-B, más, não devemos confundir: Inserir/dados falsos no sistema, com modificar/alterar o próprio sistema ou programa (software). no art 313-A, insere no sistema, no Art 313-B, altera/modifica o sistema. será que não houve recurso?

  • Gab C, mesmo ñ me conformando com ele. Os dois tipos foram misturados em uma só questão.

  • Questão CERTÍSSIMA! Mano, quanto comentário errado. Basta ler a lei seca. A parte do aumento diz o seguinte:

    "Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei no 9.983, de 2000)"

    quando a lei diz "as penas" (no plural), claramente está se referindo às penas do 313-A e 313-B. Ambas são aumentadas em caso de dano para a Admin.

    Para o amigo @brunoudf:

    Nessa questão da PF que você deu, o enunciado está se referindo aos 2 tipos penais: "Os delitos (no plural) de inserção de dados falsos (313-A) E de modificação ou alteração de dados não autorizada (313-B)". Então, é claro que a resposta é ERRADO. Pois apenas o 313-A exige dolo específico.

  • CORRETA!

    Inserção de dados falsos em sistema de informações 

            Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: )

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

           Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 

            Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: 

           Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. 

           Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

  • No Art 313-A há em um dos elementos do dolo específico: "para causar dano". Sendo assim, a possibilidade do aumento de pena descrita no parágrafo único uma ocorrência de bis in idem. Logo, não seria correto a aplicação desse parágrafo no artigo em questão. Ao meu ver, a questão está ERRADA.

  • A pena de 2 a 12 anos será aumentada se gerar dano?

    Não, pois o dano já é previsto no próprio tipo penal, vejamos: "...com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano"

    logo a pena de 2 a 12 anos jamais será aumentada, por falta de majorante prevista no tipo penal, salvo majorantes genéricas do artigo 61 , que não vem ao caso. O que deixa a questão errada: " está sujeito a pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, devendo, ainda, as penas ser aumentadas de um terço até a metade". (como já dito não existe essa causa de aumento na pena de 2 a 12 anos)

    Por outro lado se a pena for de detenção de 3 a 2 anos, referente a modificação no sistema (313-B) aí sim é previsto aumento caso gere dano.

    Ainda que a banca tenha misturado os 2 tipos penais, o fato é que não se pode pegar o aumento previsto no paragrafo de 313B e aplicá-lo no 313A, como ela afirma na questão.

    Logo, houve sem dúvidas equivoco por parte da banca. Não deve ter tido recurso e assim ficou.

  • O absurdo nem é tanto o gabarito equivocado da banca, mas, sim, ter gente querendo justificá-lo...

  • Muita gente querendo justificar, mas ta ERRADA a questão mesmo!

    Questão errada. A própria CESPE em questão para o concurso de Delegado de Polícia Federal de 2013 julgou como errado aplicar a majorante do § unico do 313-B ao art. 313-A:

    Q331877 - Os delitos de inserção de dados falsos e de modificação ou alteração de dados não autorizada em sistema de informações só se configuram se praticados por funcionário público autorizado, com o fim específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano, sendo as penas aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resultar dano para a administração pública ou para o administrado. Resposta: ERRADO.

  • O dolo finalístico do 313-A "para causar dano" indica que a conduta o caracteriza como crime formal. Isso não significa, porém, que a administração pública sofrerá de fato o dano idealizado pelo perpetrador da conduta. Logo, se vier a sofrer o dano (hipótese de crime material), aplicar-se-á a majorante de 1/3 a 1/2. Não vejo nenhum absurdo nessa questão. A professora do QC fez a correta interpretação.

  • Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

    Atenção!!! Cuidado com o dolo específico do artigo 313- A: COM O FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA OU CAUSAR DANO, fundamental para enquadramento no tipo penal da questão. Diferente do art. 313-B que não possui dolo específico, ou seja, a simples modificação ou alteração já é considerada crime!!!

    Inserção de dados falsos em Sistema de Informações:

    -> Funcionário autorizado.

    -> Com finalidade (dolo) específica -> Vantagem (si ou outrem) ou causar dano.

    Modificação ou alteração não autorizada de Sistema de Informações:

    -> Funcionário.

    -> Independente de finalidade específica.

  • Meus olhos arderam vendo gente se esforçando pra justificar esse gabarito. Eu, hein. Questão erradíssima

    Cuidado, jovens

  • A questão foi considerada como CORRETA pela Banca, mas, na verdade, está errada. Vejamos:

    O enunciado da questão se refere ao tipo penal do art. 313-A do CP:

    Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar

    ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da

    Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou

    para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    No entanto, a questão menciona apenas dados “corretos”, quando o texto da lei é claro ao diferenciar duas

    condutas: Nas condutas de inserir ou facilitar a inserção, os dados devem ser FALSOS. Na conduta de excluir

    ou alterar, os dados devem ser CORRETOS.

    Esta diferença é fundamental, e não consta no enunciado da questão.

    Além disso, a pena não é aumentada de 1/3 até a metade em caso de dano à Administração Pública, pois

    isto só ocorre quando o crime praticado é o do art. 313-B do CP:

    Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de

    informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº

    9.983, de 2000)

    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de

    2000)

    Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou

    alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. (Incluído pela

    Lei nº 9.983, de 2000)

    Não se pode, ainda, afirmar que a questão se referia a este artigo, primeiramente porque a pena é distinta

    da citada (o que tornaria a questão errada), e nesse tipo penal não se exige especial fim de agir (“com o fim

    de...”).

    Portanto, a alternativa foi dada como CORRETA, mas está ERRADA.

    Fonte: Professores RENAN ARAÚJO E PAULO GUIMARÃES,ESTRATÉGIA CONCURSOS.

  • "O funcionário que inserir ou facilitar, alterar ou excluir...". Não diz que é autorizado, podendo ser qualquer funcionário.

    MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES - Qualquer funcionário -Sem finalidade específica -Tem causa de aumento de pena de 1/3 até 1/2.

  • Mais ridícula que essa questão é o povo querendo sustentar o gabarito da banca kkk

  • ACERTEI.. MAS, A BANCA NÃO ESPECIFICOU SE ERA AGENTE AUTORIZADO OU FUNCIONÁRIO NÃO AUTORIZADO

    QUESTÃO INCOMPLETA

    PORÉM, SEGUE O JOGO

    #BORA VENCER

  • A questão foi considerada como CORRETA pela Banca, mas, na verdade, está errada. Vejamos:

     

    O enunciado da questão se refere ao tipo penal do art. 313-A do CP:

     

     

    No entanto, a questão menciona apenas dados “corretos”, quando o texto da lei é claro ao diferenciar duas condutas: Nas condutas de inserir ou facilitar a inserção, os dados devem ser FALSOS. Na conduta de excluir ou alterar, os dados devem ser CORRETOS.

    Esta diferença é fundamental, e não consta no enunciado da questão.

     

    Além disso, a pena não é aumentada de 1/3 até a metade em caso de dano à Administração Pública, pois isto só ocorre quando o crime praticado é o do art. 313-B do CP:

     

     

    Não se pode, ainda, afirmar que a questão se referia a este artigo, primeiramente porque a pena é distinta da citada (o que tornaria a questão errada), e nesse tipo penal não se exige especial fim de agir (“com o fim de...”).

     

    Portanto, a alternativa foi dada como CORRETA, mas está ERRADA.

    TEC CONCURSOS PROF. RENAN ARAÚJO

  •  INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO

    -Funcionário autorizado

    -Finalidade: obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

    -Não tem causa de aumento de pena de 1/3 até 1/2.

    MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES

    -Qualquer funcionário.

    -Sem finalidade específica.

    -Tem causa de aumento de pena de 1/3 até 1/2.

  • Falem o que quiser, babem o ovo da banca como queira para tentar justificar o gabarito. Fato é que está errada! No artigo 313-A não há majorante e pronto...

  • QUESTÃO MAIS RIDÍCULA QUE JÁ VI EM DIREITO PENAL.

    NÃO TÁ ERRADA! TÁ ERRADA PARA UM CARALH0!

    nego agindo igual criança tentando justificar isso aqui. Pelo amor de deus, BASTA LER a questão e comparar com a lei.

  • Aquela que a gente se sente até orgulhoso em errar, pois sabe que está seguindo no caminho certo; uma vez que não majorante no Art. 313-A do Código Penal...

  • está correta, consta no parágrafo único.

  • GABARITO ERRADO! Não há aumento de pena no Art.313-A.

  • De qualquer forma a questão estaria errada: Se o examinador considerou o artigo 313-A, errou, pois esse artigo não tem aumento de pena e é necessário que seja funcionário AUTORIZADO. Mas se considerou o artigo 313-B também errou, pois a pena pra esse crime é detenção de 3 meses a 2 anos, e não 2 a 12 anos, podendo ser aumentada de 1/3 à metade se causar dano.

  • Questão que pede prazo de pena eu só respondo na hora hora da prova se eu tiver certeza. Aqui eu chuto kkkk

  • Gabarito: C

    Vários comentário equivocados. A resposta está no § único do art. 313-B, do CP

  • Sejamos justos, não dá para justificar o injustificável. A questão está visivelmente errada. CESPE ERROU.

    Segue o jogo..

  • sempre tento entender a lógica da banca. Mas nessa não deu. Forçou demais!

  • Rumo a PPMG

    São 6 excelentes simulados inéditos, baseados na Selecon:

    https://p.eduzz.com/1082953?a=48670029

ID
237538
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Julgue o   próximo  item  com base no que estabelece o Código Penal sobre falsidade documental e crimes praticados por funcionário público.


A omissão, em documento público, de declaração que dele deveria constar, ou a inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico relevante, sujeita o funcionário público a pena de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento for público; e de um a três anos e multa, se o documento for particular. A pena será aumentada em um sexto se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Certo.

    A questão cita o art.299 do CP. "Crime de Falsidade Ideológica".

  • Resposta Certa, mas há controvérsia!

    Falsidade Ideológica

    Art. 299CP - Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele, inserir ou fazer inserir, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

    Pena - reclusão de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público; e reclusão de 1 a 3 anos  e multa, se o documento é particular.

    Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

    O texto diz: A omissão, em documento público, de declaração que dele deveria constar, ou a inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico relevante, sujeita o funcionário público a pena de reclusão...

    Porém conforme o caput do art. 299 supra mencionado, não há menção alguma da figura do funcionário público que ocorre apenasem seu parágrafo único trazendo uma causa de aumento de pena caso o crime seja praticado pelo mesmo o que foi omitido pela questão. Neste caso entendo que a resposta está errada ou ao menos confusa.

  • Tinha achado a questão um pouco confusa, mas relendo/a novamente, verifiquei que o funcionário público não se prevalece do cargo para cometer o crime, logo, sobre ele não incidirá a causa de aumento prevista no parágrafo único.
  • Resposta: Certo

    Crime de Falsidade ideológica, art. 299, CP

    O aumento de sexta parte também incide se o agente for funcionário público.
  • Só para recordar, o delito do art 299 do CPP, Falsidade Ideológica, consiste em uma falsidade material

    Na falsidade material o vício incide sobre a parte exterior do documento, recaindo sobre o elemento físico do papel escrito e verdadeiro. O sujeito modifica as características originais do objeto material por meio de rasuras, borrões, emendas, substituição de palavras ou letras, números, etc

    Últimas observações importantes:

    Alterar xerox , documento simples, não é crime
    Cheque é equiparado a um documento público – Parágrafo 2º. Do Artigo 297 – C.P.
  • A omissão, em documento público, de declaração que dele deveria constar, ou a inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico relevante, sujeita o funcionário público a pena de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento for público; e de um a três anos e multa, se o documento for particular. A pena será aumentada em um sexto se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civi

    Concordo com comentário feito por Natália, acreditando que a questão deveria ser considerada ERRADA pois, o  art.299 que trata de falsidade ideológica, traz uma pena diferenciada com relação a falsificação quando o  DOCUMENTO for PÚBLICO, considerando o falso quanto a este mais grave que  o do documento particular, pois o legislador entendeu que tal documento goza de uma confiabilidade pública maior. No entanto, a falsificação de um documento público não é um crime próprio, podendo ser assim realizado tanto por funcionário público como por um particular. Daí a lei, buscando dar tratamento mais gravoso àquele que, em tese, teria maior facilidade para realizar tal conduta em razão do cargo ocupado, buscou tratar mais gravosamente o funcionário público que comete tal crime, aumentando neste caso a pena em um sexto. Assim sendo, a pena de 1 a 5 anos de que trata a questão só se aplica quando o falso é de documento público, independente do agente que o cometeu, porém, se esse agente é funcionário público, aí sim, a pena deve ser aumentada em um sexto.
  • Quando a questão coloca "sujeita o funcionário público" da a entender que trata-se de um crime próprio. Questão mal elaborada.

  • “Na falsidade material o vício incide sobre a parte exterior do documento, recaindo sobre o elemento físico do papel escrito e verdadeiro. O sujeito modifica as características originais do objeto material por meio de rasuras, borrões, emendas, substituição de palavras ou letras, números, etc. (...) Na falsidade ideológica (ou pessoa) o vício incide sobre as declarações que o objeto material deveria possuir, sobre o conteúdo das idéias. Inexistem rasuras, emendas, omissões ou acréscimos. O documento, sob o aspecto material é verdadeiro; falsa é a idéia que ele contém. Daí também chamar-se ideal. Distinguem-se, pois, as falsidades material e ideológica.” (Damásio E. de Jesus, in ‘Código Penal Anotado’, ed. Saraiva, 1994, p. 771)

  • Para mim, o gabarito está CORRETO.

    Não é o simples fato de ser FUNCIONÁRIO PÚBLICO que incide o aumento da pena, ele deve PREVALECER-SE DO CARGO, ou seja, aproveitar-se da situação para tirar o proveito que é seu desígnio.

    Assim, no caso, o aumento da pena se dá não por ser funcionário público somente, mas por tratar-se de crime cometido em assentamento de registro civil, que é a outra causa de aumento de pena. Se for um funcionário público e não tiver relação com a falsificação (pena de 2 a 5 anos somente), mas o fizer em relação a assentamento de registro civil, incidirá o aumento não por ser funcionário público, mas por tratar-se de assentamento de registro civil e, assim, a recíproca é verdadeira.


  • Realmente eu coloquei como errada, mas lendo a questão novamente deu para perceber que a questão não foi mal elaborada e sim foi uma PEGADINHA do cespe, já que na questão ele colocou o funcionário público como um agente normal do crime, não sendo um crime próprio, qualquer um pode comete-lo, inclusive um funcionário público, o caso de aumento de pena é verdadeiro e a questão não falou que é o único caso de aumento de pena, apenas citou que a pena poderá ser aumentada se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil e realmente pode. A questão também não citou que o funcinário público cometeu o crime valendo-se do cargo, o que torna também a pena para o mesmo correta, sem o caso de aumento de pena.
    PEGA FODA!!!

  • Falsidade Ideológica


    Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir, ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.


    Pena - reclusão de 1 a 5 anos e multa, se documento público e 1 a 3 anos e multa, se documento particular.


    Parágrafo Unico: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

  • Falsidade ideológica

    Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

    Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

  • Tem que decorar as penas de cada artigo? É isso mesmo, produção?

  • CESPE – 2013 – MPU – ANALISTA – DIREITO
    A inserção, em assentamento de registro civil, de declaração falsa com vistas à alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante
    configura crime de falsidade ideológica, com aumento de pena em razão da natureza do documento. CERTO

  • GABARITO: CERTO

     

     

    Fique Ligado!

     

    "Se o agente é FUNCIONÁRIO PÚBLICO, e comete o crime PREVALECENDO-SE do cargo, OU se a FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO É DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL, aumenta-se a pena de SEXTA PARTE." (Alfaconcursos)

     

     

    *FUNCIONÁRIO PÚBLICO-> aumenta-se a pena de SEXTA PARTE

    *ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL-> aumenta-se a pena de SEXTA PARTE

  • Questões grande + CESPE = TENSÃO. Mas nesse caso está tudo certo, além da pegadinha que a banca tentou jogar em cima de nós como citado pelo colega. Sem dúvida, falsidade ideológica desmorona em prova.

  • tirando a confusao de alguns dos colegas:

    NAO há aumento de pena por ter sido praticado por funcionario publico (SERIA-o caso valesse-se do fato).

    Art. 299 - Parágrafo Unico: Se o agente é funcionário público, E comete o crime prevalecendo-se do cargo,

    OU se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

    Minha duvida é: se for func publ., E valendo-se do cargo E recair sobre assentamento civil??? Aumentaria apenas uma vez da sexta parte?

  • Certinha. Grande mas certa

  • Se eu tivesse fazendo esta prova, eu jamais marcaria algo. Deixaria em branco.

     

    Tenho mais o que fazer, ao invés de ficar decorando pena de crime.

  • Uma dica. Maior a questão, maior a chance de encontrar erros nela. Prova objetiva neste estilo CESPE, se você se condicionar a encontrar o q está errado nas questões grandes, suas chances de acertos aumentam muito. Quase sempre, se você ler a questão e ela seguir um raciocínio lógico, ela estará certa. Fique sempre atento com expressoes: mas, todas, sempre, nunca, talvez, sem exceção, com exceção.. .

  • A questão vem tão direcionada ao acerto, que o seu tamanho dá medo de marcar, kkk. 

    Concordando com o colega "RENATO SILVA".

  • Com todo respeito discordo do gabarito, marquei como errado. Explico. 

     

    A omissão, em documento público, de declaração que dele deveria constar, ou a inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico relevante, sujeita o funcionário público a pena de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento for público; e de um a três anos e multa, se o documento for particular. A pena será aumentada em um sexto se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil. 

     

    Primeiramente lendo o texto leva a crêr que se trata de um crime proprio, deve ser funcionário público para cometer o delito; 

     

    Segundo ponto, se o crime for cometido por um funcionário público que se prevalece do cargo a pena não será a pena indicada na questão (grifada), será aquela pena aumentanda da sexta parte. 

     

    Seme equivoquei me avisem por favor. Bons estudos.

  • Recuso-me a ficar decorando penas.

  • CERTO.

    Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

    Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

  • Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

    Parágrafo único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena em 1/6.

    *atenção não precisa para o segundo caso ser funcionário público.

  • segura na mão de deus, segura na mão de deus, segura na mão de deus e vai...

  • ☠️ GABARITO CERTO ☠️

    Falsidade ideológica

    Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

    Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação OU alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

  • Questão linda de se responder.

  • Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

           Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

           Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

    GAB CERTO

  • não sei, nao decoro penas

  • Gabarito: Certo

    Falsidade ideológica

    Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.    

    Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

  • Quem cria questões relacionadas a penas tem desvio de caráter!

  • Falsidade ideológica precisa de dolo específico, admite tentativa; Comissivo ou Omissivo;

    No crime de falsidade ideológica, a forma material do documento é inalterada, sendo falso apenas o conteúdo nele inserido. (CESPE)

    Falsidade Ideológica: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante;

    É crime comum, pois não exige condição especial do agente; Possui autorização para preencher, mas o faz com omissão ou inserção diversa do que deveria constar;

    Sujeito passivo: o Estado e a pessoa prejudicada; AP púb. incondicionada;

    Existe diferença de pena para alteração se forem documentos públicos (1 a 5 anos + multa), ou privados (1 a 3 anos + multa);

    Aumentativo de pena (sexta parte) se cometido por funcionário público, prevalecendo-se do CARGO ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil;

  • confundi com o art. 305 e errei

  • CHECKLIST PARA O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.

    ART. 299 - OMITIR, EM DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, DECLARAÇÃO QUE DELE DEVIA CONSTAR, OU NELE INSERIR OU FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVIA SER ESCRITA, COM O FIM DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE.

    • 1º A FORMA COMISSIVA OU OMISSIVA (AÇÃO OU OMISSÃO).
    • 2º A NATUREZA DO DOCUMENTO (PÚBLICO OU PARTICULAR).
    • 3º O OBJETO DO CRIME (TEOR, CONTEÚDO).
    • 4º A FINALIDADE ALMEJADA (DOLO ESPECÍFICO).

    OUTRA COISA IMPORTANTE DESTACAR AQUI É O TERMO AUMENTO DE SEXTA PARTE, OU SEJA, O ‘6’ É O DENOMINADOR DA FRAÇÃO, LOGO EQUIVALE-SE A 1/6.

    NOTEM QUE NÃO É A PRIMEIRA VEZ!

    Q100239 ''No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público e comete o delito prevalecendo-se do cargo, sua pena será aumentada em um sexto.'' Gabarito CERTO

    .

    .

    .

    GABARITO CERTO

    Adoro essas jogadas do CESPE!

    (07/Set) Aprovação no cargo ou morte!

ID
237541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o  próximo  item , relativo  à salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado no âmbito da administração pública federal.


A preparação, impressão ou, se for o caso, reprodução de documento sigiloso efetuada em tipografias, impressoras, oficinas gráficas ou similares devem ser acompanhadas por pessoa oficialmente designada para tanto, sendo ela responsável pela garantia do sigilo durante a confecção do documento e pela eliminação de notas manuscritas, tipos, clichês, carbonos, provas ou qualquer outro recurso que possa dar origem a cópia não autorizada do todo ou parte.

Alternativas
Comentários

  • A resposta encontra-se no artigo 34 c/c artigo 33 do Decreto 4553/02:

     

    "Art. 34. Sempre que a preparação, impressão ou, se for o caso, reprodução de documento sigiloso for efetuada em tipografias, impressoras, oficinas gráficas ou similar, essa operação deverá ser acompanhada por pessoa oficialmente designada, que será responsável pela garantia do sigilo durante a confecção do documento, observado o disposto no art. 33"

     

    "Art. 33. O responsável pela produção ou reprodução de documentos sigilosos deverá providenciar a eliminação de notas manuscritas, tipos, clichês, carbonos, provas ou qualquer outro recurso, que possam dar origem a cópia não-autorizada do todo ou parte."

  • Uma questão perfeita dessa anulada. Estranho.

  • Essa questão é da prova da ABIN 2010 (segundo o QCONCURSOS) cargo 4 (Oficial técnico de inteligência - Área de arquivologia) questão número 34 e no gabarito definitivo da presente prova a questão consta como correta.

    Link da prova: http://www.cespe.unb.br/concursos/ABIN2010/arquivos/ABIN10_004_16.pdf

    Link gabarito definitivo: http://www.cespe.unb.br/concursos/ABIN2010/arquivos/Gab_Definitivo_ABIN10_004_16.PDF

ID
237544
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Julgue o  próximo  item , relativo  à salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado no âmbito da administração pública federal.


Os equipamentos e sistemas utilizados para a produção de documentos com grau de sigilo secreto, confidencial e reservado só podem integrar redes de computadores que possuam sistemas de criptografia e segurança adequados à proteção dos documentos e que sejam física e logicamente isoladas de qualquer outra.

Alternativas
Comentários

  • Acredito que o problema esteja na expressão " e que sejam física e logicamente isoladas de qualquer outra". Dependendo da segurança construida, esse isolamento não é necessário.

  • A questão está errada porque ela mistura os requisitos para equipamentos e sistemas de documentos com grau de sigilo ultra-secreto(art.45 do Decreto 4553/02)  e de documentos com grau de sigilo secreto, confidencial e reservado(art. 47 do Decreto 4553/02). Observe:

     

    "Art. 47. Os equipamentos e sistemas utilizados para a produção de documentos com grau de sigilo secreto, confidencial e reservado só poderão integrar redes de computadores que possuam sistemas de criptografia e segurança adequados a proteção dos documentos.

     

    Art. 45. Os equipamentos e sistemas utilizados para a produção de documentos com grau de sigilo ultra-secreto só poderão estar ligados a redes de computadores seguras, e que sejam física e logicamente isoladas de qualquer outra."

  • DESATUALIZADA

    DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

    Art. 39.  Os equipamentos e sistemas utilizados para a produção de documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo deverão estar isolados ou ligados a canais de comunicação seguros, que estejam física ou logicamente isolados de qualquer outro, e que possuam recursos criptográficos e de segurança adequados à sua proteção. 

  • Prezados,

    Essa questão, a época , foi feita com base no decreto 4.553 de 27 de Dezembro de 2002. Esse decreto foi revogado pelo decreto 7.845 de 14 de Novembro de 2012, entretanto a questão continua errada mesmo com o novo decreto.

    Vejamos o que diz o art. 45 e 47 do decreto 4.553 :

     Art. 45. Os equipamentos e sistemas utilizados para a produção de documentos com grau de sigilo ultra-secreto só poderão estar ligados a redes de computadores seguras, e que sejam física e logicamente isoladas de qualquer outra.

     Art. 47. Os equipamentos e sistemas utilizados para a produção de documentos com grau de sigilo secreto, confidencial e reservado só poderão integrar redes de computadores que possuam sistemas de criptografia e segurança adequados a proteção dos documentos.

    Vejamos o que diz o art. 39 do decreto 7.845 :

    Art. 39.  Os equipamentos e sistemas utilizados para a produção de documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo deverão estar isolados ou ligados a canais de comunicação seguros, que estejam física ou logicamente isolados de qualquer outro, e que possuam recursos criptográficos e de segurança adequados à sua proteção. 

    Portanto a questão está errada.

  • As informações são classificadas em:

          Ultrassecretos 

          Secretos

          Reservadas

ID
237547
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Julgue o  próximo  item , relativo  à salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado no âmbito da administração pública federal.


Os titulares de órgãos ou entidades públicos encarregados da preparação de planos, pesquisas e trabalhos de aperfeiçoamento ou de novo projeto, prova, produção, aquisição, armazenagem ou emprego de material sigiloso são os responsáveis pela expedição das instruções adicionais que se tornarem necessárias à salvaguarda dos assuntos a eles relacionados.

Alternativas
Comentários

  • A questão exigia do candidato apenas a memorização do artigo 53 do Decreto 4553/02

    "Art. 53. Os titulares de órgãos ou entidades públicos encarregados da preparação de planos, pesquisas e trabalhos de aperfeiçoamento ou de novo projeto, prova, produção, aquisição, armazenagem ou emprego de material sigiloso são responsáveis pela expedição das instruções adicionais que se tornarem necessárias à salvaguarda dos assuntos com eles relacionados"

  • Revogado pelo Decreto http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7845.htm#art60

  • DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

    Art. 46.  Os órgãos ou entidades públicas encarregadas da preparação de planos, pesquisas e trabalhos de aperfeiçoamento ou de elaboração de projeto, prova, produção, aquisição, armazenagem ou emprego de material de acesso restrito expedirão instruções adicionais necessárias à salvaguarda dos assuntos a eles relacionados.

  • Prezados,

    Essa questão foi extraida do decreto 4.553 de 27 de Dezembro de 2002.

    Art. 53. Os titulares de órgãos ou entidades públicos encarregados da preparação de planos, pesquisas e trabalhos de aperfeiçoamento ou de novo projeto, prova, produção, aquisição, armazenagem ou emprego de material sigiloso são responsáveis pela expedição das instruções adicionais que se tornarem necessárias à salvaguarda dos assuntos com eles relacionados. 

    Portanto a questão está correta.


  • Considerando que o item levou em consideração a legislação de 2010, hoje esse com a legislação atual caberia recurso.

    Prezados com a publicação do Decreto abaixo os titulares da alta administração deverão deliberar acerca das questões de segurança da informação conforme o art.8, inciso II, e art. 9º por meio do Comitê de Governança Digital-CGD, ou seja, se essa questão for repetida na integra o item não especifica de forma clara/objetiva que essa deliberação deve ser realizada por meio de um Colegiado e possívelmente caberá recurso.

    DECRETO Nº 8.638 DE 15, DE JANEIRO DE 2016

    Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

    Art. 8º  Para contribuir com o alcance dos objetivos estabelecidos na EGD, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional elaborarão:

    II - instrumento de planejamento de segurança da informação e comunicação e de segurança cibernética.

    Art. 9º  Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão manter um Comitê de Governança Digital, ou estrutura equivalente, para deliberar sobre os assuntos relativos à Governança Digital, composto por, no mínimo:

    I - um representante da Secretaria Executiva ou da unidade equivalente do órgão ou da entidade, que o presidirá;

    II - um representante de cada unidade finalística do órgão ou da entidade; e

    III - o titular da unidade de tecnologia da informação e comunicação do órgão ou da entidade.

    Parágrafo único. Os membros do Comitê ou da estrutura equivalente referidos nos incisos I e II do caput deverão ser ocupantes de cargo de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de nível 5 ou equivalente, ou de cargo de hierarquia superior.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8638.htm 

ID
237550
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Julgue o  próximo  item , relativo  à salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado no âmbito da administração pública federal.


Os órgãos e entidades públicos e as instituições de caráter público, para dar conhecimento de minuta de contrato cujo objeto seja sigiloso ou cuja execução implique a divulgação de desenhos, plantas, materiais, dados ou informações de natureza sigilosa devem exigir dos interessados na contratação a assinatura de termo de compromisso de manutenção do sigilo.

Alternativas
Comentários

  • A questão exigia apenas o conhecimento do artigo 59,I do Decreto 4553/02:

    "Art. 59. A celebração de contrato cujo objeto seja sigiloso, ou que sua execução implique a divulgação de desenhos, plantas, materiais, dados ou informações de natureza sigilosa, obedecerá aos seguintes requisitos:

            I - o conhecimento da minuta de contrato estará condicionado à assinatura de termo de compromisso de manutenção de sigilo pelos interessados na contratação"

  • Prezados,

    Essa questão foi extraída do decreto 4.553 de 27 de Dezembro de 2002.

     Art. 59. A celebração de contrato cujo objeto seja sigiloso, ou que sua execução implique a divulgação de desenhos, plantas, materiais, dados ou informações de natureza sigilosa, obedecerá aos seguintes requisitos:

    I - o conhecimento da minuta de contrato estará condicionado à assinatura de termo de compromisso de manutenção de sigilo pelos interessados na contratação; 

    Portanto a questão está correta.

ID
237553
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Acerca da Política de Segurança da Informação (PSI) nos órgãos e entidades da administração pública federal, instituída pelo Decreto n.º 3.505/2000, julgue o  seguinte  item.


Os membros do Comitê Gestor da Segurança da Informação só podem participar de processos, no âmbito da segurança da informação, de iniciativa do setor privado, caso essa participação seja julgada imprescindível para atender aos interesses da defesa nacional, a critério do Comitê Gestor e após aprovação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.




Alternativas
Comentários

  • A questão exigia do candidato o conhecimento do artigo 7º, §2º do Decreto 3505/00, a seguir:

     

    "Art. 7o  O Comitê será integrado por um representante de cada Ministério e órgãos a seguir indicados:...

    § 2o  Os membros do Comitê Gestor não poderão participar de processos similares(no âmbito da segurança da informação) de iniciativa do setor privado, exceto nos casos por ele julgados imprescindíveis para atender aos interesses da defesa nacional e após aprovação pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República"

  • Prezados,

    Segundo o art. 7º do decreto 3.505/2000, temos :

    § 2o  Os membros do Comitê Gestor não poderão participar de processos similares de iniciativa do setor privado, exceto nos casos por ele julgados imprescindíveis para atender aos interesses da defesa nacional e após aprovação pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

    Portanto a questão está correta.

  • GABARITO: CERTO

ID
237556
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Acerca da Política de Segurança da Informação (PSI) nos órgãos e entidades da administração pública federal, instituída pelo Decreto n.º 3.505/2000, julgue o  seguinte  item.


Entre os objetivos da PSI, insere-se o estímulo à participação competitiva do setor produtivo no mercado de bens e de serviços relacionados com a segurança da informação,incluindo-se a fabricação de produtos que incorporem recursos criptográficos.




Alternativas
Comentários

  •  A questão exige do candidato a memorização do artigo 3º, VII, "in fine":

    "Art. 3o  São objetivos da Política da Informação:

    VII - promover a capacitação industrial do País com vistas à sua autonomia no desenvolvimento e na fabricação de produtos que incorporem recursos criptográficos, assim como estimular o setor produtivo a participar competitivamente do mercado de bens e de serviços relacionados com a segurança da informação"

  • Prezados,

    Segundo o decreto 3.505/2000, temos :

    Art. 3o  São objetivos da Política da Informação:
    VII - promover a capacitação industrial do País com vistas à sua autonomia no desenvolvimento e na fabricação de produtos que incorporem recursos criptográficos, assim como estimular o setor produtivo a participar competitivamente do mercado de bens e de serviços relacionados com a segurança da informação;

    Portanto a questão está correta.



ID
237565
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o  item  seguinte , acerca da segurança pública e das Forças Armadas.


Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por meio de habeas corpus.

Alternativas
Comentários

  •  

    "A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes." (RHC 88.543, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 3-4-2007, Primeira Turma, DJ de 27-4-2007.)     "Não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito." (RE 338.840, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-8-2003, Segunda Turma, DJ de 12-9-2003.)"   *Fonte: A Constituição e o Supremo.

  • RESPOSTA: CORRETA

    03/04/2007 PRIMEIRA TURMA
    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 88.543-8 SÃO PAULO
    RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
    RECORRENTE(S) : JOÃO ROMUALDO NETO
    ADVOGADO(A/S) : LUIZ CARLOS FERREIRA
    RECORRIDO(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONTRA O ATO. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, VII, e 124, § 2º.
    I – À Justiça Militar da União compete, apenas, processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não se incluindo em sua jurisdição as ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF).
    II – A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes.
    III – Não estando o ato sujeito a jurisdição militar, sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109, VII, CF).
    IV – Reprimenda, todavia, já cumprida na integralidade.
    V – HC prejudicado.

    A C Ó R D Ã O

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
    de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, assentar o prejuízo do recurso interposto. Reajustaram os votos os Ministros Ricardo Lewandowski, Relator, Carlos Britto e da Ministra Cármen Lúcia. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence.
    Brasília, 3 de abril de 2007.
    RICARDO LEWANDOWSKI- RELATOR

  • Questão Correta !!

    O artigo 142, § 2º, da Constituição Federal dispõe que não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

     

    CRFB/88, Art. 142, § 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

     

    Entretanto, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por meio de habeas corpus.

     

    Neste sentido, STF/RHC 88543 / SP – Julgamento em 03/04/2007:

     

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONTRA O ATO. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, VII, e 124, § 2º. I - À Justiça Militar da União compete, apenas, processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não se incluindo em sua jurisdição as ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II - A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes. III - Não estando o ato sujeito a jurisdição militar, sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109, VII, CF). IV - Reprimenda, todavia, já cumprida na integralidade. V - HC prejudicado. (Destacamos)

  • A CF, em seu artigo 142, § 2º, dadas as peculiaridades da hierarquia e disciplina militar, estabelece que “não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”. Contudo, segundo interpretação jurisprudencial do STF (HC 70648/RJ, Rel. Min. Moreira Alves), a vedação se refere ao exame do mérito da punição disciplinar, sendo lícito o controle judicial da legalidade do ato administrativo. Portanto, apoiando-se nas lições de Pontes de Miranda, citadas em sua relatoria pelo Min. Moreira Alves, caberá habeas corpus para examinar a ocorrência dos quatro pressupostos de legalidade da punição disciplinar militar: “a hierarquia; o poder disciplinar; o ato ligado a função; a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente”.[1]

    [1]No mesmo sentido: STF: RE 338.840/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RHC 88.543/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.


  • contra punições disciplinares militares não cabem HC. somente caberá caso haja ilegalidade, conforme ótimas citações dos colegas abaixo.

  • caso tenha alguem (com o eu..rsrs) que nao saiba o significado de CASTRENSE:
    - Relativo à classe Militar,
    - acampamento militar
    ex.: aquele Sargento entrou aos dezoito anos para a vida castrense.
  • Pode sim, apenas se houver problema com a legalidade. Caso não haja, não cabe Habeas Corpus.

  • COMENTÁRIO: Apesar do artigo 142, § 2º, da Constituição Federal dispor que não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é que em relação aos aspectos referentes à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense (militar), podem ser discutidos por meio de habeas corpus. Logo, a questão está certa. Observe abaixo o fundamento jurídico.

    CRFB/88, Art. 142, § 2º – Não caberá “habeas-corpus” em relação a punições disciplinares militares.

    Neste sentido, STF/RHC 88543 / SP – Julgamento em 03/04/2007: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONTRA O ATO. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, VII, e 124, § 2º. I – À Justiça Militar da União compete, apenas, processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não se incluindo em sua jurisdição as ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II - A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes. III – Não estando o ato sujeito a jurisdição militar, sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109, VII, CF). IV – Reprimenda, todavia, já cumprida na integralidade. V – HC prejudicado. (Destacamos)

    http://www.provasvirtuais.com.br/questoes-comentadas/
     

  • Segundo a Súmula 694, STF : " Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública." Então acho que o Cespe procura confundir o candidato, tendo em vista que essa súmula cita as hipóteses de não cabimento de HC, na dúvida é só lembrar da súmula !!!
  • Não cabe HC na hipótese do art. 142, §2º da CR/88  quando o que tiver sendo analisado for o mérito, pois faz parte da
    discricionariedade que se tem nas punições militares, mas cabe para analisar a legalidade da punição.
  • Conforme os colegas disseram, o  art. 142, §2º, da CF diz que não cabe HC contra punição disciplinar do militar. Isso por que
    as Forças Armadas tem como fundamento a hierarquia e a disciplina.
    Mas, segundo o STF e o STM, é possível HC para discutir a legalidade, e não o mérito da punição. Ex. prisão efetuada por autoridade incompetente, desrespeito a ampla defesa, etc.

  • O artigo 142, § 2º, da Constituição Federal dispõe que não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

    CRFB/88, Art. 142, § 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

    Entretanto, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por meio de habeas corpus.

    Neste sentido, STF/RHC 88543 / SP – Julgamento em 03/04/2007:



    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONTRA O ATO. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, VII, e 124, § 2º. I - À Justiça Militar da União compete, apenas, processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não se incluindo em sua jurisdição as ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II - A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes. III - Não estando o ato sujeito a jurisdição militar, sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109, VII, CF). IV - Reprimenda, todavia, já cumprida na integralidade. V - HC prejudicado. (Destacamos)

  • Gabarito: Certo

    Segundo o STF, é cabível "habeas corpus" para discutir a legalidade de punições disciplinares militares (por exemplo, a competência do agente e a concessão de ampla defesa e contraditório).

    Não cabe "habeas corpus" para discutir o mérito de punições disciplinares militares (art. 142, parágrafo 2º, CF).


    Apenas para complementar:

    Não cabe "habeas corpus" contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

    Em caso de estado de defesa (art. 136, CF) ou estado de sítio (art. 139, CF), o âmbito do "habeas corpus" poderá ser restringido. Contudo, jamais poderá ser suprimido.

    Fonte: Prof. Nádia Carolina do Estratégia Concursos.


  • Do lat. castrense.] 
    Adjetivo de dois gêneros. 
    1. Relativo a castro.
    2. P. ext. Referente à classe militar.
    3. Pertencente ou relativo a acampamento militar. ~ V. bens —s.

    Para quem for procurar o significado.

  • GABARITO: CERTO

     

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INFRAÇAO DISCIPLINAR. PUNIÇAO IMPOSTA A MEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS. CONSTRIÇAO DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONTRA O ATO. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇAO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 109, VII, e 124, 2º. I - A Justiça Militar da União compete, apenas, processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não se incluindo em sua jurisdição as ações contra punições relativas a infrações (art. 124, 2º, da CF).
    II - A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes. III - Não estando o ato sujeito a jurisdição militar, sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109, VII, CF).
    IV - Reprimenda, todavia, já cumprida na integralidade.
    V - HC prejudicado.
    (RHC 88.543/SP, Rel. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/04/2007)

     

    Fonte: Jusbrasil.

     

    Acesso: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15940421/habeas-corpus-hc-171146-mt-2010-0079644-5/relatorio-e-voto-15940423
     

  • muito boa a questão.

  • A questão exige conhecimento relacionado ao instrumento constitucional do habeas corpus. Segundo a CF/88, não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Nesse sentido:

    Art. 142, § 2º - “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares".

    Contudo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF/RHC 88543 / SP), os aspectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por meio de habeas corpus.

    Nesse sentido:

    “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONTRA O ATO. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, VII, e 124, § 2º. I - À Justiça Militar da União compete, apenas, processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não se incluindo em sua jurisdição as ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II - A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes. III - Não estando o ato sujeito a jurisdição militar, sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109, VII, CF). IV - Reprimenda, todavia, já cumprida na integralidade. V - HC prejudicado".

    Gabarito do professor: assertiva certa.

  • Nas jurisprudências em Teses do STJ, há o seguinte enunciado: 

    8) Não obstante o disposto no art. 142, § 2º, da CF, admite-se habeas corpus contra punições disciplinares militares para análise da regularidade formal do procedimento administrativo ou de manifesta teratologia.


  • “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONTRA O ATO. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, VII, e 124, § 2º. I - À Justiça Militar da União compete, apenas, processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não se incluindo em sua jurisdição as ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II - A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes. III - Não estando o ato sujeito a jurisdição militar, sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109, VII, CF). IV - Reprimenda, todavia, já cumprida na integralidade. V - HC prejudicado". 

  • GABARITO: CERTO

    Segundo o art. 142, § 2o, da Constituição Federal: “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”. Todavia, atenuando o rigor desse artigo, o Supremo Tribunal Federal entende que: “a legalidade da imposição da punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus” (RHC 88.543, rel. Min. Ricardo Lewandowski).

    FONTE: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - FLÁVIO MARTINS

  • Acerca da segurança pública e das Forças Armadas, é correto afirmar que: Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por meio de habeas corpus.

  • Segundo o art. 142, § 2o, da Constituição Federal: “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”. Todavia, atenuando o rigor desse artigo, o Supremo Tribunal Federal entende que: “a legalidade da imposição da punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus” (RHC 88.543, rel. Min. Ricardo Lewandowski).

ID
237568
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o  item  seguinte , acerca da segurança pública e das Forças Armadas.


É permitido a um estado da Federação criar instituto geral de perícias estadual e inseri-lo no rol constitucional dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública.

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o art. 144, §7º da CF a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, ou seja, poderá a lei disciplinar e organizar o funcionamento dos órgãos, mas não poderá criá-los.

  •  

    O Art. 144 da CF apresenta um rol taxativo de órgãos responsáveis pela segurança pública de modo que para criar um novo órgão e inseri-lo neste rol o estado da federação teria que alterar a constituição, coisa que não pode fazer por sua própria vontade pois depende de procedimento especial para realizar uma emenda a CF. A alternativa que caberia ao estado em questão seria criar instituto geral de perícias estadual como parte de algum dos órgãos que lhe são subordinados como citado no § 6º do Art. 144.

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    § 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  • Eis recente julgado do STF acerca do assunto, citando, inclusive, jurisprudência dominante da Corte:

    “O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a V, da CF, é taxativo e esse modelo federal deve ser observado pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em ação direta proposta pelo Partido Social Liberal – PSL para declarar a inconstitucionalidade da EC 19/98 e da expressão ‘Instituto-Geral de Perícias’ constante da EC 18/97, ambas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõem sobre o aludido Instituto-Geral de Perícias. (...) No mérito, consignou-se que, da leitura do disposto no art. 124 da Constituição gaúcha (...), constatar-se-ia que, ao editar a EC 19/97, a Assembléia Legislativa optara por inserir o referido instituto na lista dos órgãos responsáveis pela segurança pública estadual. Além disso, registrou-se que essa afirmação poderia ser confirmada por outra mudança na Constituição gaúcha promovida pela mesma emenda para acrescentar uma seção denominada ‘Do Instituto-Geral de Perícias’. Aduziu-se que alterações semelhantes teriam ocorrido relativamente à EC 18/97, a qual introduzira, nas disposições gerais do capítulo referente à segurança pública, os servidores do instituto em comento. Ante a falta de impugnação, afastou-se o pleito formulado na tribuna pelo advogado do requerente no sentido de que fosse declarada também a inconstitucionalidade do preceito da Carta gaúcha na sua redação originária. [...]” (ADI 2.827, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-9-2010, Plenário, Informativo 600.) Vide: ADI 1.182, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-11-2005, Plenário, DJ de 10-3-2006; ADI 236, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 7-5-1992, Plenário, DJ de 1º-6-2001.

  • "O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a V, da CF, é taxativo e esse modelo federal deve ser observado pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em ação direta proposta pelo Partido Social Liberal - PSL para declarar a inconstitucionalidade da EC 19/98 e da expressão “Instituto-Geral de Perícias” constante da EC 18/97, ambas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõem sobre o aludido Instituto-Geral de Perícias. Preliminarmente, rejeitou-se a alegada inépcia da inicial, uma vez que o requerente indicara os dispositivos sobre os quais versaria a ação, bem como os fundamentos jurídicos do pedido. Ademais, ressaltou-se estar superada a tese relativa à prejudicialidade da ação direta em face da perda superveniente de representação do partido no Congresso Nacional. Assinalou-se, inclusive, que o requerente já teria readquirido sua representatividade." ADI 2827/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.9.2010. (ADI-2827)

    Informativo 600, Plenário.
  • Complementando as respostas.
    ;
    Apenas compõem o rol taxativo os órgãos enumerados no caput do art. 144.

    Digo isso, pois as GUARDAS MUNICIPAIS, conquanto referidas no art. 144, 8º, NÃO são órgãos de segurança pública. Tratam-se de órgãos ADMINISTRATIVOS que podem ser criados por MUNICÍPIOS para proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
  • o qua foi dito a respeito das guardas municipais se aplica aos DETRAN's.

    são órgãos que exercem o poder de polícia administrativa, limitando a liberdade individual conquanto verifica a aplicação das leis de trânsito e lhe compete a aplicação de sanções, mas tudo no âmbito administrativo.
    não são órgãos de Segurança Pública.


    bons estudos!!!
  • EC N°82/2014 DEP ESTADUAOS DE TRANSITO-SEGURANÇA VIÁRIA,AGORA FAZ PARTE !!!!

  • O  rol constitucional é taxativo

  • Gabarito. ERRADA.

    Jamais, pois o rol da segurança pública é taxativo..

  • A questão aborda a temática constitucional relacionada à segurança pública. Sobre o tema, importante destacar que o rol contido no art. 144 é taxativo, o que torna a possibilidade prevista pela assertiva equivocada. Nesse sentido, conforme o STF:

    “O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a V, da CF, é taxativo e esse modelo federal deve ser observado pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em ação direta proposta pelo Partido Social Liberal - PSL para declarar a inconstitucionalidade da EC 19/98 e da expressão “Instituto-Geral de Perícias" constante da EC 18/97, ambas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõem sobre o aludido Instituto-Geral de Perícias. Preliminarmente, rejeitou-se a alegada inépcia da inicial, uma vez que o requerente indicara os dispositivos sobre os quais versaria a ação, bem como os fundamentos jurídicos do pedido. Ademais, ressaltou-se estar superada a tese relativa à prejudicialidade da ação direta em face da perda superveniente de representação do partido no Congresso Nacional. Assinalou-se, inclusive, que o requerente já teria readquirido sua representatividade" ADI 2827/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.9.2010. (ADI-2827)

    Gabarito do professor: assertiva errada.

  • Colegas, sobre a segurança viária, os servidores de carreira que trabalham no ramo foram acrescentados ao rol taxativo da CF sobre segurança pública? Além dos que já eram citados, podemos citá-los também no mesmo nível, já que a EC 82 os colocou como responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas? Refiro-me especificamente aos agentes de trânsitos.

  • Se não há previsão legal, como os estados de santa catarina e do rio grande do sul possuem institutos geral de pericia? Alguem saberia responder?
  • Esse rol é taxativo (“numerus clausus”). Estados, Distrito Federal e Municípios não podem criar novos órgãos encarregados da segurança pública. Destaque-se que as Guardas Municipais não são responsáveis pela segurança pública.

  • Errado!!!

     

    De acordo com a CF - ROL de orgãos de Segurança Pública - TAXATIVO.

  • Autor: Bruno Farage , Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ

    A questão aborda a temática constitucional relacionada à segurança pública. Sobre o tema, importante destacar que o rol contido no art. 144 é taxativo, o que torna a possibilidade prevista pela assertiva equivocada. Nesse sentido, conforme o STF:

    “O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a V, da CF, é taxativo e esse modelo federal deve ser observado pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em ação direta proposta pelo Partido Social Liberal - PSL para declarar a inconstitucionalidade da EC 19/98 e da expressão “Instituto-Geral de Perícias" constante da EC 18/97, ambas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõem sobre o aludido Instituto-Geral de Perícias. Preliminarmente, rejeitou-se a alegada inépcia da inicial, uma vez que o requerente indicara os dispositivos sobre os quais versaria a ação, bem como os fundamentos jurídicos do pedido. Ademais, ressaltou-se estar superada a tese relativa à prejudicialidade da ação direta em face da perda superveniente de representação do partido no Congresso Nacional. Assinalou-se, inclusive, que o requerente já teria readquirido sua representatividade" ADI 2827/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.9.2010. (ADI-2827)

    Gabarito do professor: assertiva errada. 

  • ROL TAXATIVO

  • ERRADO:

     

    ROL É TAXATIVO

  • Rol de Segurança Pública é taxativo.

  • Rol de Segurança Pública é taxativo.

  • O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a V, da CF, é TAXATIVO e esse modelo federal deve ser observado pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal. 

  • Rol taxativo (limitativo)

  • GABARITO ERRADO

     

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares

     

    Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa lista é taxativa (numerus clausus). Não podem, portanto, os estados, o Distrito Federal e os municípios criar outros órgãos e incluí-los no rol dos responsáveis pela segurança pública.

    FONTE: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Direito Constitucional Descomplicado - 2017 , pag. 903

     

    ______________________

     

    O que queremos? Tomar posse.

    E quando queremos? É irrelevante.

  • GABARITO ERRADO

     

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares;

    VI - polícias penais federais, estaduais e distrital.

     

    Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa lista é taxativa . Não podem, portanto, os estados, o Distrito Federal e os municípios criar outros órgãos e incluí-los no rol dos responsáveis pela segurança pública.

  • ROL TAXATIVO: 

    - Poderá ser criado órgãos públicos encarregados da segurança pública mediante Ementa Constitucional (EC)

    - Não pode ser ampliado por Lei Ordinária, Lei Complementar, Constituição Estadual ou Lei Orgânica do Distrito Federal.

  • Negativo, pois esse rol é taxativo, não pode ser estendido!!!

    Gabarito Errado

  • lembrar da criação da policia penal... lei aprovada no Congresso Nacional.

  • GABARITO - ERRADO

    ROL TAXATIVO

  • Errado. Tem que ser através de emendas à constituição.

    Exemplo: Emenda constitucional que incluiu a polícia penal no rol de órgãos de seg. pública.

  • De acordo ao entendimento do STF (ADI 2.575/PR, j. 24.6.20), explica que o rol previsto no art. 144, I a VI, da CF, é taxativo, devendo o modelo federal ser observado pelos Estados e Distrito Federal.

    Assim, não é possível, por exemplo, que a Constituição estadual insira o Instituto de perícias estadual no rol dos órgãos de segurança pública, embora possa continuar a existir e desempenhar suas funções, ainda que sem vinculação à Polícia Civil (Informativo 983).

  • Não é possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da CF/88

    Não é possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da CF/88. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem seguir o modelo federal. O art. 144 da Constituição aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública, sendo esse rol taxativo. Assim, a Constituição Estadual não pode prever a criação de Polícia Científica como órgão integrante da segurança pública. Vale ressaltar que nada impede que a Polícia Científica, criada pelo Estado-membro para ser o órgão responsável pelas perícias, continue a existir e a desempenhar suas funções, sem estar, necessariamente, vinculada à Polícia Civil. No entanto, deve-se afastar qualquer interpretação que lhe outorgue caráter de órgão de segurança pública. (STF, Informativo 983)

  • Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado – Estados; Os estados-membros não podem criar órgão de segurança pública diverso daqueles previstos na Constituição Federal. CERTO.

  • ERRADO,

    ✅ ROL TAXATIVO

    ✅ AMPLIAÇÃO POR MEIO DE EMENDA à CF

  • tal rol é TAXATIVO

  • ROL TAXATIVO!

  • Atenção ao recente julgado do STF na ADI 2575 Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020.

    "... Não ofende o § 4º do art. 144 da Constituição a estruturação de um órgão composto por peritos criminais e médicos legistas, separado da Polícia Civil e autônomo. O art. 50 da Constituição do Estado do Paraná, na redação originária, embora faça menção ao órgão denominado de “Polícia Científica”, por si só, não cria uma nova modalidade de polícia, como órgão de segurança pública, mas apenas disciplina órgão administrativo de perícia. Nada impede que o referido órgão continue a existir e a desempenhar suas funções no Estado do Paraná, não precisando, necessariamente, estar vinculado à Polícia Civil. 5. Ação direta julgada prejudicada na parte referente à Emenda à Constituição do Estado do Paraná nº 10/2001, e conferindo-se interpretação conforme à expressão “polícia científica”, contida na redação originária do art. 50 da Constituição Estadual, tão somente para afastar qualquer interpretação que confira a esse órgão o caráter de órgão de segurança pública."

    Vale dizer, embora esse órgão esteja no rol da segurança pública da Constituição do Estado do Paraná, não deve ser dada interpretação de que ele a faça parte.

    Bons estudos !

  • ROL TAXATIVO, só pode ter mudança mediante EMENDA CONSTITUCIONAL!

  • Alguém avisa o Estado de Santa Catarina...

  • Na ADI 2.575, prevaleceu a orientação de que, ao estabelecer a existência da polícia técnico-científica, o legislador estadual pode defini-la de maneira autônoma e independente, sem necessariamente submetê-la às polícias existentes e dispostas no artigo 144 da CF, desde que isso não signifique sua equiparação a órgão de segurança pública.

  • PM CE 2021

  • ROL TAXATIVO, só pode ter mudança mediante EMENDA CONSTITUCIONAL!

  • Minha contribuição.

    O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a VI, da CF, é taxativo e esse modelo federal deve ser observado pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal. (Info 600 do STF - ADI 2827/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.9.2010).

    Abraço!!!

  • GABARITO: ERRADO

    QUESTÃO QUE PODE AJUDAR A RESPONDER

    Ano: 2021 Banca: 

    Ao estabelecer a existência da polícia científica, incumbida das perícias criminais e médico-legais e de outras atividades técnicas congêneres, o legislador estadual pode defini-la na Constituição estadual de maneira autônoma e independente, inclusive com peritos próprios, sem necessariamente submetê-la às polícias existentes e previstas na CF, desde que isso não represente nova corporação policial sem status de órgão de segurança.

    GABA:CERTO

ID
237571
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com referência a aspectos constitucionais, julgue o  item  que se segue.


Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    Trata-se de competência privativa da União e Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre a defesa territorial (Ler Art.22, CF, Parágrafo único).

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    (...)

    XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

    (...)

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  • Respondendo ao comentário da julia elisa:

    O gabarito está correto: a assertiva é falsa, pois o exercício da competencia suplementar dos estados ocorre nos casos de competencia concorrente, prevista no artigo 24 da CF. O que os colegas postaram foi a autorização por meio de Lei Complementar que a União concede aos estados para legislarem sobre matéria de sua competência privativa, esta, no artigo 22 da CF.

    A questão fez uma mistura entre os dois conceitos, pelo que está errada.

  • Competência legistaliva suplementar só se dará em materia de competência concorrente, e neste caso estamos tratando de uma matéria de competência privativa da União.

  • Utilizando apenas a lógica é possível resolver esta questão: fiz essa questão na minha prova da ABIN de modo correto.

    Veja bem, a própria questão informa que a competência é da União, desse modo, não podem os estados-membros legislar supletivamente. É questão de lógica.

    Os estados-membros somente podem legislar supletivamente quando a competência for concorrente.

  • se a competencia é privativa ( conforme o texto: " É de competencia da união legislar sobre") so cabe aos Estados legislar, mediante delegação por lei complementar, de forma especifica.

    se a competencia é concorrente, o Estado, na falta ou omissão de norma federal, pode legislar de forma PLENA.

    se nao há omissão da União, o Estado legisla de forma suplementar.

     

    § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades

  • Em se tratando de competência privativa da União para legislar, somente disposição legal expressa autoriza Estados-membros a legislagem sobre o assunto (art. 22, p. ún.).

    Já em relação à competência concorrente (CF, art. 24), a omissão da União permite aos Estados utilizarem de competência legislativa plena (§§ do art. 24).

    O que fez a questão foi inverter os pressupostos de cada instituto, errado está quem não entendeu a pegadinha do Cespe!

  • Para mim o erro está em confundir competência suplementar com concorrente, conforme:

    1 - competência suplementar: cabe apenas aos municípios, conf. art. 30, inc. I e II, que diz que compete aos municípios legislar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Na competência suplementar não se pode dizer que inexiste norma, a norma existe! Os municípios editam normas suplementares para adequar a norma geral à suas peculiaridades.

    2 - competência concorrente: conforme exposto pela colega acima, os estados-membros poderão exercer competência legislativa plena caso a união não tenha editado norma geral. Nesse caso, inexiste norma geral, como mencionado na questão, portanto, deveria referi-se à competência concorrente e não suplementar.
  • Eu tb entendi que o erro está em "competência legislativa suplementar", pois o correto seria "competência legislativa plena".

    Art. 24 - Compete...

    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  • Quanto ao dois colegas abaixo o que digo é que o erro não está em confundir  o termo suplementar com a expressão plena, e nem tampouco a questão se refere a competencia suplementar dos municipios. O que a questão quer saber é o seguinte: se houver omissão da união em editar normas de sua competência privativa, caberia aos estados, diante dessa omissão, editar leis para suprimir a inercia da união? Claro que Não! Os estados só poderiam fazer isso se a própria União editasse uma lei complementar delegando essa competência a eles e ao distrito federal. As leis que os estados podem editar, devido a inercia da união em criar normas gerais sobre determinadas matérias, é quanto a competência concorrente. Portanto, só fiz repetir o que muitos colegas aduziram acima. O intuito da questão é confundir competência legislativa concorrente com a competência privativa da união e, como o colega mesmo disse, só por essa lógica de saber que a competência é somente da união já daria pra matar a questão, pois nesse caso precisaria de lei complementar delegando tal competência e sendo competência concorrente não precisaria de lei nenhum, apenas a omissão da união para que os estados editem tanto normas gerais como específicas até que lei federal posterior suspenda a norma estadual ou distrital conforme o caso!
  • Perfeito o comentário do colega acima.


    Incrível como as pessoas o avaliaram apenas como regular.

    É a guerra dos pontos e do ranking. Lamentável.
  • "Perfeito o comentário do colega acima.


    Incrível como as pessoas o avaliaram apenas como regular.

    É a guerra dos pontos e do ranking. Lamentável."

    Concordo. Excelente comentário.
  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
    II - desapropriação;
    III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
    IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
    V - serviço postal;
    VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
    VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
    VIII - comércio exterior e interestadual;
    IX - diretrizes da política nacional de transportes;
    X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
    XI - trânsito e transporte;
    XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
    XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
    XIV - populações indígenas;
    XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
    XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
    XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
    XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
    XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
    XX - sistemas de consórcios e sorteios;
    XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
    XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
    XXIII - seguridade social;
    XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
    XXV - registros públicos;
    XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
    XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;
    XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; 
    XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
    XXIX - propaganda comercial.

    Espero ter te ajudado!!!
  • Não há permissão constitucional ao Estado em legislar sobre o tema: é necessário uma lei complementar que o autorize expressamente.
  • No caso de omissão é competência supletiva, e não suplementar!

  • Nao e pra agragar nada, so um desabafo de quem esta estudando sozinho, e por isso nao socializa, vai um comentario:

    Muito ruim quando eu erro a questao e vejo aquela carinha feliz dizendo que a questao e facil... sensacao de que sou o mais burro e estou perdendo ttempo estudando, mas desistir e pros fracos, segue a luta! 

    De antemao, desculpem pois a a finalidade de comentar, ao meu ver, e agregar conhecimento, mas estou desabafando para nao quebrar o monitor!


  • Se não existe lei complementar autorizando cabe a regra, a competência continua sendo privativa da União.

  • A competência legislativa SUPLEMENTAR é a CONCORRENTE, ou seja, a União edita normas gerais e os Estados e DF suplementam essa legislação federal, editando suas normas específicas, em conformidade com a norma geral.(Art. 24)

    Art. 24

    § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


    No caso da questão acima legislar sobre defesa territorial é competência PRIVATIVA DA UNIÃO é delegável sobre questões específicas, mesmo diante da omissão da União na expedição de normas sobre as matérias de sua competência privativa, os demais entes federativos NÃO podem editar leis visando suprir a inercia legislativa federal.

    Art. 22. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.


    Fonte: Direito Constitucional Descomplicado.


  • Em resumo, Competência privativa da União; OS ESTADOS SÓ LEGISLAM SE AUTORIZADOS  por LC;INDEPENDENTE SE HOUVE OU NÃO OMISSÃO LEGISLATIVA por parte da União. Em se tratando de Competência concorrente, inexistindo Lei Federal, os Estados exercerão a COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA. No caso da questão: Defesa Territorial é Privativa da União. Lembrar! Suplementar é qdo a União legisla sobre normas gerais e deixa o espaço pra os estados-membros legislarem de forma específica; é aí que entra a Legislação suplementar.

  • Gente, OMISSÃO não gera o direito suplementar dos estados!

    Somente por DELEGAÇÃO por LC eles podem legislar sobre matéria privativa da União!


  • GABARITO: ERRADO


    O que é competência legislativa privativa, concorrente e suplementar?


    - Privativa: é a competência plena, direta e reservada a uma determinada entidade do Poder Público.


    - Concorrente: é a possibilidade de legislar sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de uma entidade federativa, mas obedecendo a primazia da União quanto às normas gerais. 


    - Suplementar: é uma subespécie da competência concorrente; é aquela que preenche os vazios da norma geral; para alguns ela é "complementar". 


    Aos Municípios é dado o direito de suplementar a norma federal, naquilo que couber e lhe for possível:


    Art. 30. Compete aos Municípios:
    (...)
    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;


    *Espero que tenha esclarecido um pouco.


    Fonte: https://www.licitacao.com.br/apoio-juridico/artigos/73-a-competencia-do-estados-e-municipios-para-legislar-sobre-normas-de-licitacao-e-contratos.html


  • Juan Azevedo: Simples assim! Parabéns!

  • Primeiramente, você deve saber que os estados e DF podem suprir a

    inexistência de lei federal somente nos assuntos da competência

    concorrente. Já nos temas de competência privativa da União, eles

    somente podem legislar caso sejam autorizados por Lei

    Complementar(e sobre questões específicas).

    Segundo, será que defesa territorial é um tema sensível? Se é sensível,

    é competência privativa da União e não pode ser suplementado caso

    haja omissão federal, somente se houver delegação por Lei

    Complementar(e sobre questões específicas).

    Gabarito: Errado.

    Fé e Determinação. 

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

  • perfeito Bárbaro MissãoPRF


  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

     

    Não é a CF que autoriza. Aliás, é a CF que diz no art. 22, § Ú quem autoriza: a UNIÃO, mediante LC.

    Defesa Nacional é competência privativa da União (art. 22, XXVIII).

    Então, somente por autorização da União é que os Estados poderão meter a colher nessa parada aí.

     

    O teor dessa questão é bem semelhante à Q104778.

    Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base territorial. (Gab. ERRADO)

     

     

    * GABARITO: ERRADO.

     

    Abçs.

  • Art. 22

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  • ʕ•́ᴥ•̀ʔっ Atenção! Caiu na CD! Doutrina, demorei muitooo para entender isso, então façam bom uso no seus estudos kkk

     

    Câmara dos Deputados- Na hipótese de lei estadual que disponha sobre a comercialização de produtos por meio de embalagens reutilizáveis, entende o STF não haver inconstitucionalidade formal da norma por vício de competência legislativa, uma vez que, não havendo norma geral da União para regular a matéria, os estados-membros estão autorizados a legislar supletivamente sobre normas de defesa do consumidor. C

     

    MACETE:

     

    (art. 22) PRIVATIVA + SUMPLEMENTAR = X  ERRADO

    (Art. 24) CONCORRENTE + SUMPLEMENTAR = ✓ CERTO

     

    COMPETÊNCIA PRIVATIVA: (Art. 22) – Nunca, anota isso: NUNCAAAA!! será COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR mas podemos dizer que se trata de DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. X

     

    Nas comp. privat. os ESTADOS só LEGISLAM se AUTORIZADOS  por LC; mesmo diante da omissão da União na expedição de normas sobre as matérias de sua competência privativa, os demais entes federativos NÃO podem editar leis visando suprir a inércia legislativa federal.

     

    COMPETÊNCIA CONCORRENTE: (Art. 24) – Os E/DF poderá ser SUPLEMENTAR se houver OMISSÂO ou para COMPLEMENTAR as Normas Gerais. ✓  Pois tal competência SUPLEMENTAR  divide-se em: 

     

    a)      competência suplementar complementar – JÁ existe NORMAS GERAIS e irá COMPLEMENTAR pontos específicos

    b)      competência suplementar supletiva – NÃO EXISTE NORMAS GERAIS e irá se criar norma geral ou específica. (OMISSÂO)

     

    Dentro disso, no que tange aos municípios, tais entes possuem competência SUPLEMENTAR para complementar a legislação FEDERAL e ESTADUAL no que couber, bem como, poderá legislar plenamente em relação aos assuntos de interesse local. Mas as bancas nunca chegaram a perguntar isso nesse ponto, somente perguntam se o munícipio tem ou n comp. para suplementar tais legislações;

     

    CESPE:

     

    Q487350 No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo Congresso Nacional. V

     

    SEGER-ES -Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil (COMP. PRIV (art. 22) observadas as normas gerais estabelecidas pela União. E 

     

    TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)- Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito do trabalho COMP. PRIV (art. 22) , observadas as normas gerais estabelecidas pela União.E 

     

    ANP- O fato de a União publicar determinada lei com normas gerais sobre educação e cultura (COMP. CONCOR (Art. 24) não impede os estados da Federação exercerem suas competências suplementares. C 

     

    TJ-RR- Os municípios dispõem de competência para suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não a legislação federal. E

     

     

    Art. 30 da CF/88. Compete aos Municípios:
    [...]
    II - suplementar a legislação FEDERAL e a ESTADUAL no que couber;

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Nao entendi nada de nada !

  • Putz, a questão tá marcada como certa. 

  • MANDEI REPORTAÇÃO DE ERRO E ELES JÁ CORRIGIRAM.

    GABARITO CORRIGIDO - ERRADO

  • Obrigada Naamá!!!

  • A questão aborda a temática relacionada à repartição constitucional de competências. Legislar sobre a defesa territorial é competência privativa da União, conforme art. 22, XXVIII, CF/88. O art. 22, parágrafo único permite a delegação dessa matéria legislativa para os Estados, por meio de Lei complementar. Contudo, no que pese a possibilidade de delegação, a mera omissão não gera o direito de o Estado legislar sobre o tema.

    Gabarito do professor: assertiva errada.

  • Legislação, nesse caso, é competência privativa, e não concorrente.

  • Defesa territorial = Competência Privativa da União. Mesmo com a omissão da União, o estado não pode exercer a competência legislativa suplementar. (A banca misturou conceitos das competências concorrente e Privativa da União)

     

    A banca tentou confundir o candidato com as Competências concorrentes (U,E e DF). Pois, nessas competências, caso a União fique inerte, os estados e o DF adquirem competência legislativa PLENA e não suplementar. De qualquer forma, mesmo se fosse uma competência concorrente, a questão estaria errada.

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

    ------------------------------

    "Mesmo diante da omissão da União na expedição de normas sobre as matérias de sua competência PRIVATIVA, os demais entes federativos NÃO podem editar leis visando a suprir a inércia legislativa federal. Assim, se a União não edita lei estabelecendo as hipóteses e os procedimentos para defesa territorial, não poderão os estados-membros suprir essa lacuna.

     

    Porém, é possível que os estados e o DF venham a legislar sobre questões específicas das matérias enumeradas no art. 22 da CF, desde que a União delegue competência, por meio de lei complementar (art. 22, § único)."

     

    Assim, entendo também que o ERRO da assertiva é afirmar que "é concedida autorização constitucional".

     

    ------------------------------

     

    COMPLEMENTADO, no caso de COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE:

     

    É oportuno notar, em síntese, que os Estados e o DF podem atuar de duas maneiras no âmbito da competência legislativa concorrente: ora complementam a lei federal de normas gerais, ore legislam plenamente em razão da inexistência dessa legislação federal. Em face dessa peculiaridade, a doutrina divide a competência SUPLEMENTAR dos estados e do DF em COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR e COMPETÊNCIA SUPLETIVA.

    Os estados e o DF exercem competência SUPLEMENTAR COMPLEMENTAR quando editam normas gerais da União (CF, art. 24, §2°). Nessa hipótese, portanto, a atuação complementar dos estados e do DF pressupõe a prévia existência de lei federal de normas gerais e esta a ela adstrita.

    Os estados e o DF exercem a competência SUPLEMENTAR SUPLETIVA quando legislam plenamente em decorrência da inércia da União em estabelecer as normas gerais sobre  a matéria (CF, art. 24, §3°). Nessa hipótese, portanto, a atuação supletiva dos estados e do DF pressupõe a inércia da União em editar a legislação federal de normas gerais.

     

    Fonte: Direito Constitucional Descomplicado - V. de Paulo e M. Alexandrino - 16 edição - Capítulo 5

  • Leiam o comentário da Adriana Nunes. Sem mais. 

  • Gab: Errado.

     

    Vim ler os comentários e sai entendendo menos ainda....

     

    É o seguinte: CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre

    XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional

     

    Sabemos que na competência CONCORRENTE se não tiver uma lei federal os estados podem legislar de forma plena, e se tiver eles podem suplementá-la.

    Mas a questão trata de matéria privativa e nesse caso havendo lei federal ou não o estado só pode legislar sobre isso se a União delegar a ele essa matéria por meio de uma Lei complementar.

     

    A questão fala de uma competência privativa da União (defesa territorial) mas dá uma explicação do estado atuando em competência concorrente.

  • UTILIDADE PÚBLICA!!

    Alex Aigner, conhecido como " MOLE MOLE" foi eleito a pessoa mais chata do QCONCURSO de forma consecutiva nos anos de 2016 e 2017.

  • complementar estados membros e suplementar municípios.



    PM_ALAGOAS_2018

  • Exige delegação prévia da União, mediante lei complementar.

  • "A questão aborda a temática relacionada à repartição constitucional de competências. Legislar sobre a defesa territorial é competência privativa da União, conforme art. 22, XXVIII, CF/88. O art. 22, parágrafo único permite a delegação dessa matéria legislativa para os Estados, por meio de Lei complementar. Contudo, no que pese a possibilidade de delegação, a mera omissão não gera o direito de o Estado legislar sobre o tema."


    Gabarito do professor: assertiva errada. 

  • Esta resposta está de forma clara no inciso XXVIII do artigo 22 da Constituição Federal. Este artigo 22 define competência exclusiva da União! Muito importante saber duas coisas: I - o que está relacionado no artigo 22 cabe apenas à União legislar; II - A União pode delegar esta competência, porém apenas aos Estados e por meio de Lei Complementar (parágrafo único).

    fonte: http://ricardogaefke.blogspot.com/2011/05/direito-constitucional-oficial-de.html?m=1

  • Defesa Territorial é Indelegável

  • Não tem nada a ver, ser indelegável, a questão errou ao falar que é concedida autorização legislativa suplementar ao estado-membro após "hipótese de ocorrência de omissão legislativa", não precisa a união se omitir para o estado-membro legislar, o parágrafo único do art. 22 diz "Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."

    O inciso XXVIII do art. 22 trás a defesa territorial [...]

    Ou seja, pode até ser delegável!

  • Defesa territorial é delegação, tudo o que está no art. 22 pode ser delegado, desde que obedeça aos requisitos do parágrafo único. A questão quis induzir o candidato ao erro ao introduzir critérios de competência concorrente.
  • ainda bem que posso bloquear pessoas chatas 'mole mole".

  • A questão aborda a temática relacionada à repartição constitucional de competências. Legislar sobre a defesa territorial é competência privativa da União, conforme art. 22, XXVIII, CF/88. O art. 22, parágrafo único permite a delegação dessa matéria legislativa para os Estados, por meio de Lei complementar. Contudo, no que pese a possibilidade de delegação, a mera omissão não gera o direito de o Estado legislar sobre o tema.

    Errada.

    Fonte: Bruno Farage

  • No caso de omissão é competência supletiva, e não suplementar!

  • Só se fala em competência suplementar no âmbito da competência concorrente. Defesa territorial é competência privativa da União, e, dessa forma, só pode ser tratada pelos Estados quando houver delegação nesse sentido (art. 22, parágrafo único).

  • Omissão não gera o direito de o Estado legislar sobre o tema.

ID
237574
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com referência a aspectos constitucionais, julgue o  item  que se segue.


A soberania popular é exercida, em regra, por meio da democracia representativa. A Constituição Federal brasileira consagra, também, a democracia participativa ao prever instrumentos de participação intensa e efetiva do cidadão nas decisões governamentais.

Alternativas
Comentários

  • Correta.

    Trata-se, por exemplo, do plebiscito e do referendo.

  • Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular. 

  • O Regime de Governo indica o grau de participação do povo no processo político. Temos a Democracia e os Regimes não Democráticos.

    Na Democracia Direta ou Participativa as decisões são tomadas pelo próprio povo através de consulta popular (plebiscito, referendo e iniciativa popular).

    Já na Democracia Indireta ou Representativa as decisões são tomadas por representantes eleitos pelo povo. O Regime adotado pelo Brasil na Constituição Federal de 1988 é a Democracia Semi-Direta (uma combinação da Democracia direta e indireta).

  • Plebiscito, iniciativa popular e referendo são instrumentos de participação "intensa" e "efetiva"? acho que não!

  • Também estou em dúvida sobre esse gabarito. De fato, é certo que a CF prevê a democracia participativa, nos termos já citados pelos colegas, e que essa participação do cidadão pode ser intensa e efetiva, entretanto, entendo que o trecho final "instrumentos de participação intensa e efetiva do cidadão nas decisões governamentais" enseja erro. Aguardemos o gabarito definitivo.

  • RESPOSTA: CERTA

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito; (Representação direta)

    II - referendo;( Representação direta)

    III - iniciativa popular.(Representação direta)

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.(Representação indireta)

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.(Representação indireta)

  • Claro que está certa a assertiva, vejamos:

    A Constituição prever a iniciativa popular, o referendo e o plebiscito como formas direta de manifestação popular, e estes dois últimos, por serem mecanismos obrigatórios (de participação intensa) e efetivo (a soberania popular é respeitada), condiz com o espirito da questão em seu trecho polêmico (participação intensa e efetiva).

  • Complementando.

    A 2ª parte da questão gira em torno da CF prever instrumentos que possibilitem a participação intensa e efetiva do cidadão. Essa previsão existe. Entretanto, se isso não ocorre na prática, acredito que não devemos polemizar a questão.

    Exemplos: 61, § 2º (fato real - Ficha Limpa); 89, VII.

  • Não sei por que a galera está achando um absurdo os adjetivos "intensa e efetiva".

    O regime polítco adotado no Brasil é a democracia. Nesse tipo de regime polítco, o poder é exercido pelo povo.

    Existem três tipos de democracia:

    I - democracia direta: o povo vota diretamente todas as leis

    II - democracia indireta: o povo escolhe seus representantes

    III - democracia semidireta: há características da democracia direta e da representativa. Essa é a democracia adotada pelo Brasil.

    Quando o povo participa diretamente da vida política do Estado, por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular, sua participação é intensa e efetiva.

  • Discordo do gabarito

    Como relatado abaixo existem três formas de exercicio da democracia.

    Direta (participação intensa e efetiva)

    Indireta (através de representantes)

    Semi-indireta - Adotada pela Constituição brasileira que prevê "alguns institutos de participação direta" do povo.

    Dicinonário Esc. da L. Portuguêsa (Francisco da Silva Bueno)

    Intenso - enérgico, veemente

    Efetivo - permanente

  • Não gosto de encher questão com comentário. Mas essa é necessária. A questão é objetiva, o avaliador não quer saber quais são essas formas de participação intensiva. Só afirma que existem nos quais foram explanadas pelos companheiros.

     

    Que Deus nos abençoe, bons estudos.

  • Questão de concurso, vençamos nossas paixões!

    CB-88 art.1 parágrafo único: Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos OU DIRETAMENTE, nos termos desta Constituição.

  • Caros concurseiros, a questão aborta aspectos TEÓRICOS do Direito Constitucional. Portanto, tudo é analisado EM TESE. Se na prática é diferente, não importa. Basta um raciocínio que considere a Constituição como um "mecanismo sistêmico da soberania do Estado enquanto organização central ou centro de observação de dois sistemas autopoiéticos estruturalmente acoplados, a política e o direito" (NEVES, Marcelo. Entre Têmis e Leviatã: uma relação difícil, Martins Fontes, p. 161).

  • GABARITO OFICIAL: C

    Democracia direta- ocorre quando o povo exerce por si o poder, sem intermediários, sem representantes. (NÃO É ADOTADA PELA CF88)


    Democracia representativa- se dá quando o povo é soberano, e elege representantes, outorgando-lhes poderes, para que, em nome deles e para o povo governem o país. Ex.: eleições para Presidente da República.


    Democracia semidireta ou participativa- é um sistema híbrido, e uma democracia representativa, com peculiaridades e atributos da democracia direta.
    Ex.: plebiscito e referendo.

    Que Deus nos Abençoe !
  • Podemos falar em participação popular; por exemplo no CNJ (dois cidadãos escolhidos um pelo senado outro pela câmara), nos conselhos de previdência social etc.
  • A questão é resolvida prestando atenção a um detalhe logo no começo da questão "A soberania popular é exercida, em regra, por meio da democracia representativa" , então a democracia participativa seria a exceção, logo, o "intensa e efetiva" foi mesmo só para complicar.

    Abraços e bons estudos!!!!
  • Ao fazer a questão tive a mesma dúvida de muitos aqui.
    Mas o que tirou essa dúvida foi prestar atenção no "ao prever". Certamente a CF prevê instrumentos que são de participação efetiva e intensa, como o referendo e o plebiscito.
    Se o referendo e o plebiscito são pouco usados, tornando-os menos efetivos e intensos, é uma outra questão.
  • Também errei a CESPE forçou e viajou! Mesmo com referendo, pebliscito e ação popular eles fazem o que querem lá, mal damos a opinião depois do voto! Nada a ver, nem temos intesa e efetica participação nas decisões governamentais! Alguém defenda a CESPE! Temos que vençer nossas paixões mesmo como disse a estudante no comentário acima!
  • GABARITO: CERTO

    É isso mesmo! Em regra, a soberania popular é exercida por meio da democracia representativa, ou seja, pelas decisões tomadas por nossos representantes, eleitos pelo povo. Excepcionalmente, porém, a soberania é exercida por meio da democracia participativa, sendo das decisões tomadas pelo próprio povo em consulta popular (plebiscito, referendo e iniciativa popular).

  • Questão errada e passível de anulação.  A participação do cidadão NÃO é intensa e nem efetiva.  Isto porque SOMENTE o Congresso Nacional detém, privativamente, a prerrogativa de convocar plebiscito e autorizar referento (Art. 49, XV CF).  Logo, o caráter de democracia direta e participativa fica bem prejudicado.  Tanto que na vigência da atual CF só tivemos um plebiscito, que aliás entendo parcialmente inútil, pois a República (forma de governo) já havia sido ratificada pelas diversas Constituições Federais desde 1891.

  • Nessa questão a gente percebe bem que precisamos elucidar bastante para conseguir acertar algumas questões. Afinal, a nossa constituição é linda, porém, na prática percebemos claramente que não acontece como deveria. 


    Questão correta!

  • Gabarito: CERTO

    Formas de democracias - sinônimos. 

    a) Direta = Participativa (exceção)

    b) Indireta = Representativa = popular (regra)

    c) Semi-direta = DIRETA + INDIRETA (CF). 


    Foco, fé e determinação 

  • Gabarito: CERTO

    Formas de democracias - sinônimos. 

    a) Direta = Participativa (exceção)

    b) Indireta = Representativa = popular (regra)

    c) Semi-direta = DIRETA + INDIRETA (CF). 


    Foco, fé e determinação 

  • É isso mesmo! Em regra, a soberania popular é exercida por meio da democracia representativa, ou seja, pelas decisões tomadas por nossos representantes, eleitos pelo povo. Excepcionalmente, porém, a soberania é exercida por meio da democracia participativa, sendo as decisões tomadas pelo próprio povo em consulta popular (plebiscito, referendo e iniciativa popular). Questão correta.

     

    Estratégia Concursos

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

    Reproduzo, aqui, quase ipsis literis, meu comentário à questão Q350300:

     

    Falou em soberania popular, falou em democracia participativa e representativa, exercidas, respectivamente, de forma

    DIRETA: por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular e

    INDIRETAMENTE: por meio de seus representantes.

     

     

    * GABARITO: CERTO.

     

     

    Abçs.

  • Democracia participativa e representativa

  • Amigo Alex Aingner, pergunto se quando a questão afirma "participação INTENSA  e  efetiva", podemos considerar a Iniciativa popular?

     

  • A questão aborda a temática relacionada aos direitos políticos. Sobre o tema, podemos dizer que a soberania origina-se do povo e é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, bem como mediante a propositura de ação popular, a participação em plebiscitos e referendos, e por intermédio da iniciativa popular para projetos de lei.

    Gabarito do professor: assertiva certa.

  • Está previsto, não quer dizer que tem sido usado. O plebiscito (antes) e o referendo (depois) são provas disso. 

  • Gustavo Floriano, consta plebiscito, referendo e iniciativa popular os meis de participação do cidadão.

  • Errei pelo "em regra" interpretei como apenas! ; -(

  • "participação intensa e efetiva do cidadão nas decisões governamentais."

    Sério que temos participação INTENSA e EFETIVA?

    Quando vi isso aí marquei logo como errada, mesmo sabendo que o resto da questão está correto.

    Faz parecer que todo mês tem um Plebiscito ou Referendo novo para votarmos.

  • correto

    Mecanismos de participação efetiva do cidadão nas decisões do governo:

    e o caso de

    Orçamento participativo e

    Da iniciativa popular de leis.

  • quem ficou com medo do ~ participação intensa ~ curte aqui

  • Em regra

    a soberania popular é exercida por meio da democracia representativa (decisões tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo).

    Excepcionalmente

    a soberania é exercida por meio da democracia participativa, sendo as decisões tomadas pelo próprio povo em consulta popular (plebiscito, referendo e iniciativa popular).

    Questão correta.

  • Errei no "intensa e efetiva"

  • "intensa e efetiva"!! SEI

  • Com referência a aspectos constitucionais, é correto afirmar que: A soberania popular é exercida, em regra, por meio da democracia representativa. A Constituição Federal brasileira consagra, também, a democracia participativa ao prever instrumentos de participação intensa e efetiva do cidadão nas decisões governamentais.

  • A soberania popular é exercida, em regra, por meio da democracia representativa. A Constituição Federal brasileira consagra, também, a democracia direta(ganhando status de democracia semi-direta-participativa) ao prever instrumentos de participação intensa e efetiva do cidadão nas decisões governamentais.

  • Em regra.

    Mas na prática...

ID
237577
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o  item  subsequente , a respeito dos poderes e atos administrativos.


Considere a seguinte situação hipotética.

Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. Na vigência dessa determinação, um fiscal do município atestou,falsamente, que o restaurante X possuía o referido equipamento, tendo-lhe sido concedido o alvará. Dias após a fiscalização, a administração verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaça. Nessa situação hipotética, considera-se nulo o alvará, dada ainexistência de motivo do ato administrativo.



Alternativas
Comentários

  • Só pra acrescentar ao comentário do colega.

    A questão exige o conhecimento da teoria dos motivos determinantes. 

    Para esta teoria os motivos que sustentam a pratica do ato integram sua validade, de forma que sendo falsos ou inexistentes os motivos, o ato estaria viciado, sendo nulo.

    Importante distinguir motivo de motivação. O conceito de motivo está bem definido pelo colega abaixo. 

    Motivação integra a formalização do ato, sendo a exteriorização, exposição dos fundamentos de fato e de direito que dão suporte à pratica do ato.

    A motivação pode ou não ser exigida a depender do ato, mas a regra é sua exigência, inclusive nos atos vinculados. A doutrina diverge quanto à exigência da motivação, mas é certo dizer que todo ato administrativo tem um motivo, mas nem todos tem uma motivação.Ex. nomeação e exoneração de cargo comissionado.

    Quando a lei exige a motivação, esta integra a forma do ato (elemento do ato) e sua ausência é causa de nulidade insanável, mesmo com a posterior motivação.

    Por último, vale registrar que o CESPE entende que as decisões que expõem a motivação podem ser até mesmo orais, não havendo vedação pra isso.

  • Correta. Motivo é a situação de fato ou de direito que justifica a edição do ato administrativo, no caso, a concessão do alvará, que só seria possível se o restaurante tivesse o exaustor. No caso em questão, o ato é nulo, em virtude de sua ilegalidade. Vale destacar que essa nulidade foi constatada pela própria Administração, mas ela pode também ser constatada pelo Poder Judiciário (se houver provocação). Outra questão que vale destacar é que essa nulidade tem efeitos ex tunc, retroagindo como se o ato (alvará) nunca tivesse existido

  • CERTO

    Ato Nulo -  é aquele no qual existe um vício insanável, que fere de morte aquele ato, razão pela qual deve o mesmo ser invalidado, não havendo possibilidade de sua permanência no mundo jurídico.

    Anulação - É a retirada do ato por motivos de ilegalidade, vício em qualquer dos elementos quanto à competência, finalidade, forma, motivo ou objeto. A anulação pode se dar, pela , própria administração, de forma interna, de acordo com a sua capacidade de autotutela, OU ainda pelo Poder Judiciário, de forma externa, quando provocada por qualquer interessado.

    Obs: Nesta situação só podia ser nulo, visto que só vale a convalidação do ato na competência ou forma, uma vez que nos demais não é possível a convalidação.

  • CORRETO.

    MOTIVO - é a causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o presuposto fático ou jurídico que enseja a prática do ato.

    A questão fala sobre a inexistência do motivo. Nesses casos, a norma prevê: presente o fato "X", deve-se praticar o ato "Y". Se o ato "Y" é praticado sem que tenha ocorrido o fato "X", o ato é viciado por inexistência material do motivo.

    Ex. A lei 8.112/90 determina que o servidor em estágio probatório será avaliado quanto a cinco requisitos: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

    Suponha-se que ao término do estágio probatório de determinado servidor, a administração cosidere que ele deva ser reprovado e edite o consequênte ato de exoneração, declarando como motivo da exoneração a inassiduidade do servidor.

    Nessa hipótese, se for demonstrado que o servidor não faltava ao serviço, nem se atrasava, teremos uma situação de motivo inexistente, porque o fato afirmado pela administração não ocorreu. O ATO DE EXONERAÇÃO É NULO, POR INEXISTÊNCIA DE MOTIVO.

    Fonte: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO 17ª Edição (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo), pág. 442.

  • A QUESTÃO ESTÁ ERRADA MESMO, MAS NA MINHA CONCEPÇÃO NÃO FOI A INEXISTENCIA DO MOTIVO, E SIM A FALSIDADE DO MOTIVO ALEGADO, SENDO UMA DAS VERTENTES DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

  • Pessoal, muitos colegas estão fundamentando a questão se valendo da teoria dos motivos determinantes, mas essa teoria não é aplicada em atos discricionários, nos quais a MOTIVAÇÃO é facultativa? Nesse caso da questão, conceder alvará não seria ato vinculado? Qual seria a aplicação da teoria dos motivos determinantes nos atos vinculados, já que são de motivação obrigatória?

    Por favor me ajudem.

  • Ato anulável - vícios relativos à forma, a competência e a vontade do agente.

    Ato Nulo - vícios relativos à finalidade, motivo, objeto ou conteúdo.

    Fonte: Dirley da Cunha Jr - Curso de Direito Administrativo, 9ª ed. 2010, pág. 146.

  • CERTO

    Motivo: situação de fato e de direito que autorizam e determinam a pratica de um ato.

    É a causa, inspiração para a prática do ato administrativo. Haverá sempre um fato, que determinou a realização do ato administrativo.

    Situação de direito: situação prevista em lei.

    Situação de fato: Acontecimento no mundo real.

     

    Motivação: Podemos dizer que é a exposição dos motivos, ou seja, dos fundamentos que determinou a pratica de um ato.

     

    Teoria dos Motivos Determinantes: Os motivos que determinaram a pratica do ato deveram existir e serem verdadeiros sob pena de invalidação do ato praticado, ou seja, o ato é NULO.

    OBS: não são passiveis de convalidação: o motivo, a forma e a finalidade.

  • CORRETA A QESTÃO!

     

    Lembrando que Alvará de Funcionamento é o mesmo que Alvará Licença. A exigência para a emissão desse alvará era a de que o restaurante possuísse um exaustor para cada fogão industrial. Cumprido o requisito, era obrigatória a concessão da licença. Entretanto, como o fiscal aferiu algo que não existia, o ato torna-se NULO, pois o restaurante, NA VERDADE, não tinha cumprido o requisito, por isso não tinha direito a licença, que é um ato vinculado, Acredito que o motivo esteja relacionado ao cumprimento do requisito.

  •  Caros colegas,

    • Ato nulo: é aquele que nasce com vício insanável, normalmente resultante de defeito substancial em seus elementos constitutivos. Não pode produzir efeitos e a declaração de nulidade  opera ex tunc, desfazendo os efeitos que dele tenham decorrido, ressalvados, entretanto, os efeitos já produzidos em relação a terceiros de boa-fé.
    • Ato anulável: é o ato que contém vício sanável e, por isso, poderá ser objeto de convalidação, desde que não acarrete lesão ao interesse públicos  nem prejuízo a terceiros. São sanáveis o vício  de competência quanto à pessoa, desde que não se trate de completência exclusiva, e o vício de forma, a menos que se trate de forma exigida pela como condição essencial à validade do ato.

    Bons estudos a todos nós!

  • Colegas, a questão está mesmo errada e o fundamento é realmente a inexistência de motivo.
    Menciono como paradigma a leitura de Marcelo Alexandrino (p. 446 - 18a ed.): "... somente quando presente o fato 'x', deve-se praticar o ato 'y'. Se o ato 'y' é praticado sem que tenha ocorrido o fato 'x', o ato é viciado por inexistência material do motivo".
    No caso, como o alvará foi concedido sem que o exaustor fosse instalado - há vício pela inexistência material do motivo.

    BONS ESTUDOS A TODOS!
  • Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. Na vigência dessa determinação, um fiscal do município atestou, falsamente, que o restaurante X possuía o referido equipamento, tendo-lhe sido concedido o alvará. Dias após a fiscalização, a administração verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaça. Nessa situação hipotética, considera-se nulo o alvará, dada a inexistência de motivo do ato administrativo.

    Caros colegas gostaria poder ajudar a todos pois acho que está tendo um equivoco nos comentarios que muitos colocaram, a teoria dos motivos determinantes diz respeito tão somente a motivação do ato e não do motivo (enquanto requisito do ato). Como bem já foi descrito por alguns colegas acima. A questao está correta pois quando há vício no MOTIVO o ato será nulo.

  • Respondendo à colega Thábata:

    É realmente uma questão complicada, mas acredito que, no caso, é de se aplicar a teoria dos motivos determinantes, como alguns colegas afirmaram acima. Analisando o conceito da referida teoria por alguns de nossos melhores doutrinadores:

    Celso Antônio Bandeira de Mello: "De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de "motivos de fato" inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato".

    José dos Santos Carvalho Filho: "A teoria dos motivos determinantes visa a analisar a compatibilidade entre o motivo declarado no ato e a realidade fática."

    Assim, na minha opinião, a teoria dos motivos determinantes se encaixa precisamente no enunciado da questão, posto que o motivo declarado pelo fiscal do município é inexistente. Ocorre, assim, incompatibilidade entre o motivo declarado (inexistente) e a realidade fática. Acredito, também, que tal análise se refere ao próprio motivo e não meramente à forma do ato (sua exteriorização), isto porque tal controle depende de uma análise material (pressupostos fáticos da prática do ato) e não somente formal.

    Para finalizar, registre-se que a doutrina aceita a aplicação da referida teoria em se tratando de atos vinculados ou discricionários, posto que o controle de legalidade ou legitimidade ocorre em ambos os atos.

    Bons estudos!

  •  




     

    Odete Medauar leciona sobre a questão de nulidade de atos administrativos com base na Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), cujo artigo 2º preconiza o seguinte:

    Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

    a) incompetência;

    b) vício de forma;

    c) ilegalidade do objeto;

    d) inexistência dos motivos;

    e) desvio de finalidade.

    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

    a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

    b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

    c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

    d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

    e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

    Conforme diz a questão, apesar de o fiscal do município atestar que o restaurante X possuía exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial, a administração verificou que não havia no referido o equipamento, ou seja, a matéria de fato em que se fundamentou o ato de concessão de alvará de funcionamento é materialmente inexistente.

     

  • Simplificando:
    Quando se trata de ato nulo deve-se considerar os elemento do ato administrativo: "F(finalidade) O(objeto) M(motivo)", pois são insanáveis.
    Ato anulável é aquele que pode ser sanado, considera os elementos: Sujeito e Forma.

    Cuidado: Em relação aos anuláveis há exceção:
    Sujeito > lei estabelece competência exclusiva.
    Forma > lei estabelece forma essencial para o ato.

    Espero ter ajudado.
  • PENSEI COMO UMA COLEGA ACIMA: QUE O MOTIVO SERIA FALSO. MAS, REFLETINDO MELHOR, ACHO QUE FALSA FOI A MOTIVAÇÃO, POIS O MOTIVO NUNCA EXISTIU, OU SEJA, SEMPRE FOI INEXISTENTE.
  • Anulação. Qdo o ato administrativo é praticado em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, é considerado ilegal. Assim, deve ser anulado pelo poder judiciário ou pela própria administração, com efeitos retroativos. Um ato ilegal deve ser sempre anulado, nunca revogado.
  • Aternativa correta.

    Os atos administrativos são formados, integrados, por elementos.

    Nos termos da Lei de Ação Popular, são elementos ou requisitos dos atos:
    competência;
    finalidade;
    forma;
    motivo e
    objeto.

    O motivo é o pressuposto de fato e de direito que fundamenta a prática do ato.
    Atos com motivos inexistentes ou inadequados são inválidos, nulos.

    Fonte: Prof. Cyonil da Cunha Borges de Faria Jr. - tecconcursos
  • Resposta CORRETA:

    “Motivo: é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato. Constitui requisito discricionário porque pode abrigar margem de liberdade outorgada por lei ao agente público. Exemplo: a ocorrência da infração é o motivo da multa de trânsito. Não se confunde com motivação, que é a explicação por escrito das razões que levaram à prática do ato.” ¹

    ¹ Alexandre Mazza, Manual de direito administrativo, p. 207.
  • e afinal, o gabarito da questão está certo ou não?????

    Resposta: CORRETO

  • CONFIFORMOB

    Anuláveis: FO (forma) CO (competência) - FOCO

    Nulos: MO (motivo) O (objeto) FI (finalidade) - MOOFI

  • Resumindo: Teoria dos Motivos Determinantes.

  • MOTIVO: SITUAÇÃO DE FATO (não havia exaustor) E DE DIREITO (a lei exige que tenha). Neste caso o alvará (licença) é ato vinculado.
    A FALTA DO ELEMENTO RESULTA NA NULIDADE DO ATO.




    GABARITO CERTO

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

     

    Os ATOS NULOS são atos com vícios de legalidade.

     

    O que torna um ato ilegal? São 4 coisas:

    1. Ausência de um ou mais requisitos de formação de um ato (CO FI FO M OB);

    2. Inobservância dos elementos vinculados (FOCO no FI - FOrma, COmpetência e FInalidade);
    3. Quando o ato se der FORA dos limites da lei (excesso de poder);

    4. Motivação falsa, ou seja, não correspondente ao motivo (Teoria dos Motivos Determinantes).

     

     

    * GABARITO: CERTO.

     

     

    Abçs.

  • Primeira coisa: alvará não é ato administrativo. Alvará materializa um ato administrativo, seja uma licença, uma permissão ou uma autorização. Como exercer atividade econômica é um direito, o ato administrativo correto da situação seria licença para o funcionamento do estabelecimento. 

    Segunda: o Município X exige o exaustor (motivo, pressuposto fático necessário para que se conceda a licença). O fato da atividade econômica ser direito não impede que a lei exija as condições necessárias para liberação dessa atividade (pressuposto jurídico). 

    Terceira: O fiscal concedeu um alvará que não atende a existência do motivo, o exaustor não existia, logo é ato nulo por inexistência dos motivos e não pode ser convalidado.

    gabarito correto.

  • O motivo sempre deve estar presente no ato administrativo, sob pena de nulidade, quer seja o ato vinculado, quer seja discricionário. A ausência de motivo ou de motivo legítimo é causa de invalidação do ato administrativo. Por sua vez, a motivação (declaração expressa dos motivos) dos atos administrativos nem sempre é exigida. Quando a motivação for obrigatória pela lei, a sua ausência será causa de invalidade do ato por vício de forma, e não de motivo.

    A teoria dos motivos determinantes se baseia na ideia de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade administrativa. Como consequência da aplicação dessa teoria, toda vez que o ato administrativo for motivado, sua validade ficará vinculada à existência dos motivos expostos. Assim, ainda que a lei não exija a motivação, se o ato administrativo for motivado, ele só será válido se os motivos declarados forem verdadeiros.

    Gabarito correto.


  • Gente, cuidado com o primeiro comentário.

     

    - > Falou em NULIDADE ou ANULABILIDADE falou TEORIA DAS NULIDADES.

     

    - > Falou em atos NULOS, falou da  condição de validade do Ato.

     

    Quando o Cespe pergunta se o  ato é NULO, ele quer saber se ele é INVÁLIDO, e não em em relação a teoria da nulidade da "F(finalidade) O(objeto) M(motivo)'. Bam sabemos que o Ato pode ser quanto a validade e existência :  VÁLIDO, INVÁLIDO ou  NULO - aqui sendo nulo ou anulável -  e INEXISTENTE . Quando o Cesp quer saber sobre a teoria das nulidades ele somente pergunta sobre a anulabildiade ou nulidade pelo menos foi o que percebi até agora.

     

    ''Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. Na vigência dessa determinação, um fiscal do município atestou,falsamente, que o restaurante X possuía o referido equipamento, tendo-lhe sido concedido o alvará. Dias após a fiscalização, a administração verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaça. Nessa situação hipotética, considera-se nulo o alvará, dada ainexistência de motivo do ato administrativo.''

     

    Como o Alex comentou:

     

    Os ATOS  INVÁLIDO ou NULOS são atos com VÍCIOS de legalidade.

     

    O que torna um ATO ILEGAL? São 4 coisas:

    1. Ausência de um ou mais requisitos de formação de um ato (CO FI FO M OB);

    2. Inobservância dos elementos vinculados (FOCO no FI - FOrma, COmpetência e FInalidade);
    3. Quando o ato se der FORA dos limites da lei (excesso de poder);

    4. Motivação falsa, ou seja, não correspondente ao motivo (Teoria dos Motivos Determinantes).

     

    Observem :

     

    Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: FUB - Prova: Administrador  -   Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos fundamentais do ato administrativo, sem os quais este se torna nulo. CERTO

     

    Se o Cesp pensasse da maneira que o colega Diego e a maioria comentou, essa questão estaria errada. Pois Comp. e Forma são anuláveis e não nulos. Entendem?

     

    ATOS INVÁLIDOS - NULOS POR VÍCIOS  se dividem em duas espécies :

    NULIDADE (atos nulos)--> não podem ser convalidados.

    ANULABILIDADE (atos anuláveis)--> podem ser convalidados.

     

    Ano: 2010- Banca: CESPE- Órgão: TCU- Prova: Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação   - Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo seja considerado válido, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade do ato. CERTO


     

  • Requisitos dos atos adm >>>>>>>>>>> COmpetência FInalidade FOrma Motivo OBjeto

    Vícios sanáveis: COmpetência, FOrma >>>>>>. Ato ANULÁVEL

    Vícios insanáveis: FInalidade, Motivo, OBjeto >>>>>>>> Ato NULO.

     

    Exceção: >> Vício na Competência é INSANÁVEL se esta for EXCLUSIVA.

    Vício na Forma é INSANÁVEL se esta for ESSENCIAL (previamente definida).

    Daí os atos serão também NULOS.

  • Eu discordo do gabarito, afinal, o motivo existe sim, contudo, ele está viciado.

  • Sumula 473 do STF. Licença Municipal é ato vinculado não pode ser revogado, logo so poderá ser NULO. Vamos ficar ligados nas súmulas do STF.

     

    Espero ter ajudado!

  • Motivo pode ser conceituado como o antecedente de fato e de direito que conduz à prática do respectivo ato administrativo. Em síntese, uma vez verificado, no plano fático, que a hipótese abstratamente prevista em lei ocorreu, legitima-se a realização do correspondente ato administrativo.

    À luz desta noção teórica, e considerando a situação hipotética descrita no enunciado, tem-se que o motivo da expedição do alvará (antecedente fático) consistia na existência do exaustor de fumaça acima do fogão. Isto, associado à base normativa abstratamente prevista (antecedente de direito), deveria legitimar a prática do ato administrativo consubstanciado na emissão do alvará de funcionamento do restaurante.

    Ocorre que, na realidade, o estabelecimento não continha o mencionado equipamento. O motivo, portanto, alegado para a efetivação do ato, era falso (inexistente), de sorte que o alvará daí decorrente revela-se, de fato, nulo, por vício no elemento motivo.

    Correta, assim, a afirmativa sob exame.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Vício de motivo 

    Lei 4.717/65 - art.2º alínea "D"- descreve o vício de motivo nestes termos: 

    d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido"

    >Quando o motivo for falso, inexistente, ilegítimo ou juridicamente falho insanável , o ato deve ser anulado. 

    Fonte: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO 

  • Lucas Pedrosa, veja:

     

    O alvará só será concedido pro restaurante que tiver exaustor de fumaça.

    Um fiscal disse que o restaurante x tinha o exaustor de fumaça e por isso esse restaurante ganhou o alvará.

    Mas dias depois que o fiscal foi nesse restaurante x a Administração descobriu que não tinha nenhum exaustor de fumaça naquele restaurante.

     

    Por que o restaurante x ganhou um alvará?

    Porque o fiscal disse que ele tinha exaustor de fumaça. (Mas era mentira, ele não tinha, por isso o motivo é inexistente)

    Se ele não tem um exaustor de fumaça ele não tem motivos pra ganhar um alvará. (por isso o alvará que ele ganhou é nulo)

     

    Assim, a questão está correta ao dizer que o alvará vai ser nulo por inexistência de motivo.

     

  • Não seria inexitência do OBJETO? No caso o exaustor. 

  • Rafael, cuidado para não confundir.

    O objeto do ato administrativo representa o efeito que esse ato irá produzir. Por exemplo, preenchidas as condições estabelecidas, um servidor fará jus à aposentadoria, nesse caso, a aposentadoria em si é o Objeto do Ato Administrativo.

  • GABARITO: CERTO

     

    LEI Nº 4717/1965 (REGULA A AÇÃO POPULAR)

     

    ARTIGO 2º. São NULOS os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

            

    a) incompetência;

    b) vício de forma; 

    c) ilegalidade do objeto;

    d) inexistência dos motivos;

    e) desvio de finalidade.

     

     

    DICA: O 'FOCO' É ANULÁVEL E SANÁVEL

    FORMA: ANULÁVEL

    COMPETÊNCIA: ANULÁVEL

     

    DICA: O 'MOF' É NULO E INSANÁVEL

    MOTIVO: NULO

    OBJETO: NULO

    FINALIDADE: NULO

ID
237586
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue o  item  a seguir.


O servidor público removido de ofício, no interesse da administração, pode alegar a garantia da inamovibilidade para permanecer no local onde exerce suas funções.

Alternativas
Comentários

  • A lei 8112 não garante a inamovibilidade para os servidores federais.Logo, eles podem sim serem removidos de ofício.

  • Só para constar:

    Inamovibilidade -  Prerrogativa de que gozam certos funcionários públicos de não poderem ser transferidos senão a seu pedido ou com consentimento seu. É garantida AOS MAGISTRADOS que se conservem permanentemente na comarca a que servem e de onde só serão removidos unicamente a pedido ou por promoção.

    Além dessa, os magistrados também gozam da Vitaliciedade e da Irredutibilidade de Subsídios.

  • Não é possível se falar em inamovibilidade de servidor público, pois o próprio estatuto (Lei 8.112) garante a movibilidade no seguinte trecho:

    Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

            Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

            I - de ofício, no interesse da Administração;

            II - a pedido, a critério da Administração;

            III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração

  • CORRETO O GABARITO...

    A inamovibilidade é uma prerrogativa funcional garantida apenas a algumas poucas carreiras públicas, como por exemplo, ao magistrado e ao promotor público.

  • O professor Francisco Diniz ensina que,

    Sempre que for do interesse da Administração, a autoridade competente poderá remover o servidor, não cabendo a este rejeitar tal decisão, desde que a remoção atenda aos requisitos legais.

    Entretando, o citado autor lembra alguns casos em que poderá ser proibida a remoção de ofício e nestes casos o servidor terá, sim, direito a inamovibilidade. Vejamos:

    Lei 8.112/90 - Art. 94, § 2° - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

    Lei 8.112/90 -  Art. 240, b) - Ao servidor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

    (...)

    b) de INAMOVIBILIDADE do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

     

    Bons Estudos!

  • Via de regra, com certeza ele não poderá alegar a garantia da inamovibilidade, entretanto, se ele exercer um mandato eletivo no mesmo local onde possui o cargo público, NÃO PODERÁ ARGUIR A INAMOVIBILIDADE COM BASE NO § 2o do artigo 94???????????????????
  • Inamovibilidade -  Prerrogativa de que gozam certos funcionários públicos de não poderem ser transferidos senão a seu pedido ou com consentimento seu. É garantida aos magistrados que se conservem permanentemente na comarca a que servem e de onde só serão removidos unicamente a pedido ou por promoção.

    A lei 8.112/90 não abrange a prerrogativa da Inamovibilidade aos servidores públicos federais, mas sim o instituto da remoção conforme art. 36:

    Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
    I - de ofício, no interesse da Administração;
    II - a pedido, a critério da Administração;
    III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
    a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
    Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
    b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
    c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
  • Galera.... muita gente está dizendo que a 8.112 nao traz hipóteses em que um servidor será inamovível....apenas para lhes mostrar, o art. 240, por exemplo, garante a inamovabilidade por 1 ano apos o mandato ao servidor que exerceu mandado de dirigente sindical......

    tem também aquele caso do eleito a mandato eletivo nao pode ser removido ex oficio....

    com isso, para mim a questao esta CERTA, pois, estes servidores PODEM alega a garantia da inamovibilidade !!!!


    consideraçoes??
  • Em resumo:
    Inamovibilidade para:
    -cargos:
    • Magistrado(Judiciário);
    • Promotor Público(MP);
    • Defensor Público(DP).
    -situação:
    • Exercício de mandato eletivo ou classista;
    • 1 ano após exercido mandato sindical.
    O resto se submete ao interesse da Administração.

  • Respondendo ao colega Antônio, acredito que o gabarito está correto. Percebam que a afirmação da questão é genérica:

    "O servidor público removido de ofício, no interesse da administração, pode alegar a garantia da inamovibilidade para permanecer no local onde exerce suas funções."

    Não há qualquer referência ou ressalva a uma situação específica que provoque a aplicação das hipóteses excepcionais da Lei 8.112/90. Se o enunciado fosse verdadeiro, isto implicaria em admitir um direito de inamovibilidade do servidor, a ser exercido quando ele bem quisesse - da mesma forma que os magistrados possuem, como os colegas acima bem registraram. Quando a afirmativa é genérica dessa forma, não podemos ser muito técnicos - SE A BANCA ENUNCIA A REGRA GERAL, NÃO TEM ERRO. 

    Além do mais, a chamada "garantia da inamovibilidade" não é uma característica que, eventualmente, se agrega a um servidor, dependendo da situação. Inamovibilidade é uma garantia integral.

    Bons estudos!

  • Galera, não tem essa não! No interesse da Administração Pública até mesmo juiz, promotor e procurador podem ser removidos! :)
  • Apenas cargos com caráter vitalícios (magistrados, ministros do TCU e membros do MP) têm a prerrogativa da inamovibilidade.
    Se faltou algum cargo, por favor, perdoem-me.

    Bom estudo!

  • Até mesmo os vitalícios podem ser removidos, vejam a CF: 

    Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

  • O que a questão afirma é que o servidor público PODE alegar a garantia da inamovibilidade, e isso ele pode mesmo. Outra coisa é obter êxito na sua alegação. O interesse público supera mesmo a garantia constitucional dos magistrados e demais.

  • Fala Galera! Então, a questão está errada mesmo, é uma questão de interpretação somente:

    "O servidor público removido de ofício, no interesse da administração, pode alegar a garantia da inamovibilidade para permanecer no local onde exerce suas funções."  Observem a primeira parte em negrito, ele JÁ foi removido no INTERESSE da administração ou seja, mesmo no caso de juízes, prevalece o interesse público conforme vejamos:

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...).

    VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

    No caso, apesar da questão fala de um servidor público,não falar de um magistrado, então é possível inferir que como já houve interesse da adm. pública, o servidor nada pode fazer, caso fosse um magistrado, ai sim teria de ser aberta ampla defesa, onde estaria correta a questão.

  • Servidor público, não possui inamovibilidade; Já Magistrado, sim.

  •  no caso em questão vigora a supremacia do interesse público, e o fato do servidor público não possui a prerrogativa da inamovibilidade. 

  • que diabos é inamovibilidade?

  • dir.const garantia constitucional concedida aos magistrados e membros do ministério público de não serem transferidos, salvo por relevante interesse público.

  • Para ajudar....

    Inamovibilidade é a garantia de juízes e membros do Ministério Público (MP) de que não serão arbitrariamente removidos de sua lotação pelos tribunais ou pelos órgãos de gestão do MP.

    A inamovibilidade, como todo direito, não é absoluta. Juízes e membros do MP podem ser removidos por interesse público para outro órgão de atuação: outra vara ou juizado, no caso dos juízes; outra promotoria ou procuradoria, no caso dos membros do MP, ou mesmo para outra localidade.


  • GABARITO:E

    Caso haja interesse público, sem choro nem vela, o "peão" DEVE ir. 

  • Não adianta chorar cajo haja interesse da administração. 

  • sei lá... E Se o servidor for removido de ofício e alegar que pra onde vai tem muita gente e de onde tá saindo tem pouca gente? Não seria uma justificativa? 

  • GABARITO ERRADO:

     

    SERVIDOR NÃO TEM INAMOVIBILIDADE!

     

    somente os juizes tem...

    inamovibilidade, irredutibilidade de subsidio e vitalicidade

     

    Bizu... no Interesse Público (dos chefões) até o Juiz vai para o interior, imagina o servidor! (trocadilho só para decorar...). menos é mais!

  • Se ele for Juiz sim, mas ai é errar questão por preciosismo

  • A presente questão aborda o tema da remoção de ofício de servidor público federal, no interesse da Administração, a qual encontra fundamento no art. 36, parágrafo único, I, da Lei 8.112/90, que abaixo transcrevo, para melhor análise:

    "Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

    I - de ofício, no interesse da Administração;"

    Como a própria norma evidencia em sua redação, tal modalidade de remoção opera-se no interesse da Administração. Trata-se, por óbvio, de ato administrativo discricionário, submetido, pois, a critérios de conveniência e oportunidade, de maneira que não é dado ao servidor opor-se à citada remoção, mesmo porque a inamovibilidade não se insere dentre suas garantias funcionais.

    Equivocada, portanto, a assertiva ora examinada.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • A inamovibilidade é aplicado aos Juízes e membros do MP, o servidor ("comum") não tem esse privilégio. No entanto, mesmo para as autoridades citadas, a inamovibilidade é RELATIVA, pois ela pode ocorrer por motivos de interesse público.

     

    Bons estudos

  • Só os peixes grandes tem inamovibilidade. O servidor peão tem mais que obedecer a remoção se não quiser ser demitido.

  • Inamovibilidade é uma garantia inerente aos magistrados, aos membros do MP e aos defensores públicos.

ID
289261
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um entrevistador obteve de um suspeito a seguinte declaração: “Ora, se eu fosse um espião, então eu não amaria o meu país, pois eu amo o meu país, ou sou um traidor da pátria, já que não é possível acontecer as duas coisas ao mesmo tempo. Agora, se eu não fosse um traidor da pátria, então eu amaria o meu país. Logo, eu não sou um espião e amo o meu país.”


Considerando a lógica sentencial apresentada, julgue o  item  subsequente.

O argumento do suspeito é um argumento válido.


Alternativas
Comentários
  • Cheguei à conclusão de que o argumento é válido, embora existam duas premissas (sou um traidor da pátria e não sou um traidor da pátria) que não podem ser valoradas. Seria esse um motivo para o argumento não ser válido? No conjunto de premissas elas dão verdadeiro
  • do site EVP:

    amos melhorar um pouco as premissas apresentadas na questão:
    Proposições:
    E = eu sou espião
    P = eu amo meu país
    T = eu sou um traidor da pátria
     
    Premissas:
    P1: se eu fosse um espião, então eu não amaria o meu país = E -> ~P
    P2: eu amo o meu país, ou sou um traidor da pátria = P v T
    P3: se eu não fosse um traidor da pátria, então eu amaria o meu país = ~T -> P
     
    Conclusão:
    C: eu não sou um espião e amo o meu país. = ~E ^ P
     
    Façam o seguinte:
    1. montem a tabela-verdade: serão 8 linhas, pois temos 3 proposições
    2. encontre os valores lógicos das 3 premissas. Lembrem-se que precisamos de colunas 'auxiliares', com as negações das proposições.
    3. encontre os valores lógicos da conclusão.
    4. elimine as linhas da tabela-verdade, cujas premissas que não sejam ?V?. O nosso objetivo, quando trabalhamos com Lógica de Argumentação é analisarmos a conclusão com base em PREMISSAS VERDADEIRAS! Por isso, nossa análise será feita apenas nas linhas em que as 3 premissas forem verdadeiras.
    5. após eliminar as linhas, verifique o valor lógico da conclusão. Se TODAS as conclusões forem verdadeiras, o argumento é VÁLIDO. Se PELO MENOS UMA não for verdadeira, o argumento é inválido.
    Vocês devem ter encontrado 4 linhas com premissas verdadeiras: linhas 3, 5, 6 e 7. Ao comparar as conclusões, verão que as linhas 3 e 7 trazem conclusão falsa. Então, o argumento é inválido!

    É SÓ FAZER A TABELA VERDADE QUE DARÁ NISSO MESMO. É MEIO TRABALHOSO, MAS O ÚNICO JEITO DE SE RESOLVER
  • O argumento do suspeito é inválido, concordo em praticamente tudo que o amigo acima explicou , porém para mim a 2ª premissa, trata-se de uma disjunção exclusiva!

    Observemos."Pois eu amo o meu país, ou sou um traidor da pátria, já que não é possível acontecer as duas coisas ao mesmo tempo "( esta frase se refere a exclusividade das proposições)

    Portanto em minha opinião, a 2ª Premissa seria uma disjunção excçusiva ("ou....ou") e não uma disjunção inclusiva ("ou")
    Porém se fizermos todos os procedimentos citados acima condiserando a 2ª premissa como disjunção exclusiva, veremos que a verdades das premissas não garantem a veracidade da conclusão, ou seja, o argumento é inválido!
  • Thiago, para mim a 2a premissa tambem eh uma Disjuncao Exclusiva ( Ou... ou...).
  • Um argumento só será válido se a conclusão for COM CERTEZA VERDADEIRA, o que não é o caso, ou seja, ela pode ser também falsa.

  • Par um argumento ser valido, há 3 possibilidades. A questão não fornece mais informações, não podemos concluir qual das hipoteses ele solicita.

        Premissa      Conclusão  ____Argumento Valido
    1  V                      V                             V
    2  F                      F                             V
    3  F                      V                             V

    Temos que testar as 3. Vou direto à 3 hipotese que responde a questão, porem o raciocinio vale para os demais.

    Premissa      Conclusão  ____Argumento Valido
    F                      V                            V

    Começamos da Conclusão:
    não sou um espião e amo o meu país - Conectivo da conjunção, basta 1F = F.                                                                                                                                                           V                                  V       = V   Realmente, não é um espião e ama seu país.

    Agora vamos para as premissas. Lembrar que todas devem ser valoradas como F.

    'se eu fosse um espião, então eu não amaria o meu país' - Com base na conclusão:
                     F                                                  F      =  V      Premissa verdadeira

    Com isso, a terceira hipotese não seria atendida porque as premissas devem ser F, Conclusão: questão Errada

    Importante testar as outras hipoteses.
    O argumento é valido apenas na 1 hipotese, porém a questão não determina quais as valorações das Premissas e da Conclusão. Por isso tem que ser atendido as 3 hipoteses.

  • Pessoal, fiz da seguinte forma:

    “Ora, se eu fosse um espião(P), então eu não amaria o meu país(~Q)

    , pois eu amo o meu país(Q), ou sou um traidor da pátria(R), já que não é possível acontecer as duas coisas ao mesmo tempo.

    Agora, se eu não fosse um traidor da pátria(~R), então eu amaria o meu país(Q)
    .
    Logo, eu não sou um espião(~P) e amo o meu país(Q).”

      PF-->~QF =(V) CONDICIONAL
      QV  v  RF =(V) DISJUNÇÃO EXCLUSIVA
    ~RV-->QV =(v) CONDICIONAL
    -------------
    ~PV  ^  QV

    1-A CONCLUSÃO, PARA SER (V), TEM QUE TER AMBOS V.
    2-COMEÇANDO PELA CONCLUSÃO Q, ENTÃO O ~Q, NA PRIMEIRA LINHA É (F) E CONSEQUENTEMENTE PARA SER UM PREMISSA VÁLIDA O P TERIA QUE SER (F) TAMBÉM.(note que já contradiz a conclusão ~P), MAS SIGA EM FRENTE.
    3-AS 3 PREMISSAS SÃO VERDADEIRAS, PORÉM A CONCLUSÃO É FALSA, LOGO O ARGUMENTO É INVÁLIDO 

  • Segue a resolução correta da questão:
    Vejamos:

     comecemos então a resolução pela conclusão, primeiramente representamos elas:

    E= eu sou um espião

    A= eu amo meu país

    T=sou um traidor da pátria

    Conclusão: eu não sou um espião e amo o meu país, representada por ~E^A= V^V=V. conclusão então consideremos como verdadeira, sendo assim obrigatoriamente será as duas verdadeiras, já que é representada por ^.

    Agora resolveremos a premissa 1 representada por P1:

    P1: se eu fosse um espião, então eu não amaria o meu
    país, representada por  E→~A= F→F=V. premissa verdadeira, até aqui segue correta a questão. vejamos a P2:

    P2: eu amo o meu país, ou sou um traidor da pátria, já que
    não é possível acontecer as duas coisas ao mesmo tempo, representada por  A∨T=V∨V/F= podendo então ser verdadeira ou falsa, pois a partir dos argumentos apresentados eu não posso inferir com toda certeza que a premissa T(sou um traidor da patria) é falsa a ponto de dizer que a premissa 2 é verdadeira, ou seja, dos argumentos apresentados a premissa 2 pode ser tanto verdadeira como falsa, então nesta premissa trabalhamos com uma hipótese e não uma certeza, o que inválida a questão. Agora vejamos a P3:

    P3: se eu não fosse um traidor da pátria, então eu amaria o meu país, representada por  ~T→A= V/F→V= V. Premissa P3 verdadeira, sendo assim, o que inválida a questão é somente a P2, pois nela trabalhamos com uma hipótese, e não uma certeza que ela é verdadeira.
    vlw pessoal!!!!!!!
     

  • Não é preciso ir tão longe com tabelas verdades e tudo mais.
    A primeira proposição ja faz referencia a conclusão do mesmo:

    P: se eu fosse um espião, então eu não amaria o meu país (p --> ~q)
    C:     eu não sou um espião e amo o meu país. (~p ^ q)

    Sabe-se que para negar uma condição, preservamos a primeira e negamos a segunda:
     - Sou espião e Amo meu país. (p ^ q)

    Logo: Não há validade na argumentação.

    Bons estudos.

  • o comentário do frederico me ajudou bastante.


    obrigado
  • Valeu Frederico!!!

    Já faz um tempo que essa questão me deixa com a pulga atrás da orelha.

    Abraço,

  • Bom pessoal, respeitando os comentários dos outros colegas, vou tentar aqui deixar minha visão de resolução que ao meu ver é mais simples, prática e segue um macete do CESPE, o "pois" é um condicional invertido!

    Já explico, a frase Se eu for à escola, então eu gosto de estudar, pois eu tiro notas boas.

    Considerando que A = Eu vou à escola B = eu gosto de estudar e C = eu tiro notas boas.

    Como você faria a representação da proposição acima?

    Caso você faça uma leitura superficial, vai representar assim: ( A -- > B ) --> C , mas isso está errado! (Estamos falando de CESPE, cada banca com suas particularidades). A forma correta de se representar a frase acima é ( A --> C) --> B. Esse é o tal de condicional invertido, então, voltando a nossa resolução:

    se eu fosse um espião, então eu não amaria o meu país, pois eu amo o meu país, ou sou um traidor da pátria
                   E                                           ¬A                                        A                                              T

    Seguindo a regra do condicional invertido a representação seria: (E --> A v T) --> ¬A


    se eu não fosse um traidor da pátria, então eu amaria o meu país : ¬T --> A

    Logo, Eu não sou um espião e amo meu país : ¬E ^ A

    As premissas ficaram assim:
    (E --> A v T) --> ¬A

    ¬T --> A

    ------------------------------------

    ¬E ^ A


    Pelo método da conclusão verdadeira e premissas verdadeiras, a nossa conclusão terá as duas proposições valoradas como verdadeiras, ou seja ¬E = V e A = V, o que isso implica? Implica que E = F e ¬A = F! Isso é de suma importância, pois na primeira proposição. temos a seguinte configuração ( F --> V v T) -- > F , perceba que nessa condicional, independente do valor de T, ela vai acabar sendo FALSA! Se a premissa for falsa, logo, o argumento é inválido.

  • Se considerarmos a P2 como disjunção exclusiva, muda sim o gabarito da questão.  Neste caso, conclusão verdadeira deu premissas verdadeiras com total certeza. Porém, pelos comentários de quase todos, na P2 não era caso de disj. exclusiva. Por isso, errei. Segue abaixo meu erro, para comparação:

    Conclusão: eu não sou um espião (v) e amo o meu país (v). (v V v) Conjunção verdadeira

    P1: se eu fosse um espião (f), então eu não amaria o meu país (f). (f --> f) Condicional verdadeira

    P2: eu amo o meu país (v), ou sou um traidor da pátria (f), mas não ambos ao mesmo tempo. (v V f) Disjunção exclusiva verdadeira.

    P3: se eu não fosse um traidor da pátria (v), então eu amaria o meu país (v) (v --> v) Condicional verdadeira 

  • Segue vídeo com explicação bacana.(9:20)                                                                                                                       https://www.youtube.com/watch?v=O2MOl63JmzY 

  • ERRADA!

     

    A: sou um espião

    B: amo o meu país

    C: sou um traidor da minha pátria

     

    P1: A--->~B^B ou C

    P2:~C--->B

    ----------------------------

    C:~A^B 

     

    P1: F--->V ^ F ou V (v)

    P2: F--->F (v)

    ------------------------------

    C: V^F (considerando a conclusão falsa)

     

    Como as premissas são verdadeiras e a conclusão falsa, logo, argumento inválido. 

  • Só há um comentário perfeito e que contém a melhor forma de resolver essa questão em caso de dúvida------------>

    1) Aperte CTRL+F ou F3 e digite: jean j

    Boa Sorte pra nós!

  • Tenham em mente o seguinte, testar um argumento é testar a possibilidade da estrutura dele ser INVALIDA
    isso somente ocorre se de algum modo, dentre todas as relações possíves, as premissas forem
    verdadeiras e a conclusão falsa, o famoso V —> F

    Então para saber se existe essa possibilidade de contradição deve-se testar todas as relações (é o que a tabela verdade faz, testa TODAS as possibilidades) ou pegar o atalho para achar a incosistência  V—>F (é o que o médodos "premissas verdadeiras" e "conclusão falsa" fazem).

       E —> ~P
       P  V  T           o OU aqui é claramente exclusivo, um sendo verdadeiro o outro terá que ser falso.
     ~T —> P
      ~E ^ P

    O exercício não ajudou pois não há nenhuma proposição simples (só uma maneira de ser V/F); nem uma condicional na conclusão (apenas uma maneira de ser F), então um pouco mais de trabalho, mas nem tanto.

    Se for fazer o método de premissas verdadeiras, comece pela 2º premissa, por que a 2º? porque essa só tem duas formas, P  V  T  podem ser: (V v F); (F v V), verá que uma delas o argumento é inválido. Lembre-se que vc está buscando uma forma de invalidar, achando uma então pronto, se não achar terá que testar a outra forma também.

    Caso for fazer pelo método da conclusão falsa há três formas, ~E ^ P podem ser: (F ^ F); (V ^ F); (F ^ V), verá que as três são inválidas.


     

  • não há impedimento em ser um traidor e amar o país, segundo as proposições dadas.

    logo, argumento inválido, pois não se pode afirmar a conclusão.

  • P: se eu fosse um espião, então eu não amaria o meu país (p --> ~q)

    C: eu não sou um espião e amo o meu país. (~p ^ q)


    Sabe-se que para negar uma condição, preservamos a primeira e negamos a segunda:

     - Sou espião e Amo meu país. (p ^ q)


    Logo: Não há validade na argumentação.

    errado.

  • Gab.: ERRADO

    P1: Se eu fosse um espião (E) → então eu não amaria o meu país (~A)

    P2: Ou eu amo o meu país (A) ou eu sou um traidor da pátria (T)

    P3: Se eu não fosse um traidor da pátria (~T) → eu amaria o meu país (A)

    C: Eu não sou um espião (~E) e amo o meu país (A)

    PASSO 1: Considerar que a conclusão será falsa

    C: ~E (F) e A (F) = F

    PASSO 2: Considerar que todas as premissas terão valor lógico V, a partir dos valores da conclusão A = F e ~E = F

    P1: E(V) → ~A(V) = V

    P2: ou A(F) ou T(V) = V

    P3: ~T(F) → A(F) = V

    PASSO 3: Verificar o seguinte

    *       Premissas falsas (pelo menos uma) e conclusão falsa: o argumento será válido;

    *       Premissas verdadeiras e conclusão falsa: o argumento será inválido;

    Dessa forma, argumento inválido.

  • Uma forma simples e até "fácil" de resolver questões de lógica de argumentação é FORÇAR O ARGUMENTO PARA FICAR INVÁLIDO.

    Quando há um proposição simples isolada, você a tem como verdadeira, então replique o valor dela nas idênticas e adeque também as negações dela, resolva os conectivos e terá o resultado.

    Se for questão somente de SE ENTÃO, considere o argumento falso e force todas as proposições a ficarem verdadeiras, se isso acontecer, você teve sucesso em provar que o argumento é INVÁLIDO. ATENÇÃO NISSO para não confundir!

    JÁ NESSAS EM QUE HÁ MISTURA DE CONECTIVOS, SIGA A DICA DO INÍCIO, COMECE PELO MAIS SIMPLES E O FORCE A FICAR FALSO, NO CASO, O CONECTIVO OU, E ENTÃO VERÁ QUE DESSA FORMA E COM UM POUCO DE EXPERIÊNCIA, AS COISAS SERÃO MAIS CLARAS EM SUA MENTE!

    TMJ PARA O QUE PRECISAR.

ID
289264
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um entrevistador obteve de um suspeito a seguinte declaração: “Ora, se eu fosse um espião, então eu não amaria o meu país, pois eu amo o meu país, ou sou um traidor da pátria, já que não é possível acontecer as duas coisas ao mesmo tempo. Agora, se eu não fosse um traidor da pátria, então eu amaria o meu país. Logo, eu não sou um espião e amo o meu país.”


Considerando a lógica sentencial apresentada, julgue o  item  subsequente.


A negação da conclusão do argumento utilizado pelo suspeito é equivalente à seguinte proposição: “eu sou um espião ou não amo o meu país”


Alternativas
Comentários
  • "eu não sou um espião e amo o meu país."

    p: Eu sou um espião

    q: eu amo meu país

    ~p ^ q , para negamos fazemos

    ~( ~p ^ q )

    Então temos que lembrar das regras de morgan:

    ~(p ^ q) equivale a ~p v ~q

    e 

    ~(p v q) equivale a ~p ^ ~q

    Logo

    ~ (~p ^ q ) equivale a ~~p v ~q

    então temos

    p v ~q.
  • A e B - Negação ¬ A ou ¬ B

    A ou B - Negação ¬ A e ¬ B

  • a negação de A e B é obtido por ~A ou ~B
  • Alguem poderia me explicar porque altera de E para OU? não entendi as explicações anteriores

    Muito obrigada

    Bons estudos
  • Keila, na minha visão a mundança de "E" para "OU" foi por causa da negação da conclusão final da qual foi solicitada pela banca, que ficou desta forma:

    Eu não sou um espião e amo o meu país (conclusão final) ------ Eu sou um espião ou não amo o meu país (Negação da conclusão).

    Espero ter tirado a sua dúvida.

  • Se resolvessemos pela tabela verdade também conseguiriamos a resposta, certo?
  • Sim,  Leandro Vinicius Guyss.
    P Q ¬P ¬Q ¬P ^Q P V ¬Q
    V V F F F V
    V F F V F V
    F V V F V F
    F F V V F V

    Questão correta!
  •  É IMPORTANTE OBSERVAR QUE A FORMA NEGATIVA DE UMA PROPOSIÇÃO COMPOSTA ,ALTERA O OPERADOR LÓGICO INICIAL DA PROPOSIÇÃO         QUE ESTÁ SENDO NEGADA. ISSO OCORRE PORQUE DEVE EXISTIR  EQUIVALÊNVCIA.

      DESSA FORMA O CONECTIVO E (^) VIRA OU (V).
  • Vamos por parte

    Conclusão: Eu não sou um espião (p) e amo o meu país(q).

    Negação da conclusão (~p v ~q): Eu sou um espião(p) ou não amo o meu país(q).

    Equivalência da negação da conclusão(~p --> q): Se eu nao sou um espião(p) entao não amo o meu país(q).

    Agora faremos a contraprova de equivalência da condicional acima: (p-->q) = (~p v q)

    Fica assim: Eu sou um espião(p) ou não amo o meu país(q)

    Portanto, CERTA.
  • A conclusão "não sou um espião e amo o meu país" pode ser representada por: ~P^Q (não sou um espião e amo o meu país).

    A negativa de ~P (não P) seria P; a negativa da conjunção ^ (e) será sempre a disjunção v (ou); e a negativa de Q seria ~Q (não Q).

    Portanto, a negativa da conclusão do suspeito seria Pv~Q (sou um espião ou não amo o meu país).

    Bons Estudos!

  • A negação da conclusão do argumento, “eu não sou um espião e amo o meu país.”, onde o mesmo é uma conjunção será:

    “eu não sou um espião e amo o meu país.” = P ^ Q

    ~ (P ^ Q) = ~P v ~Q = “eu sou um espião ou não amo o meu país.”

    Resposta: Certo.




  • aquela felicidade de quando voce acerta uma questão pq realmente entendeu rs <3 por frações de segundo vc diz que ama o cesp kkkkk

  •  A NEGAÇÃO DO "E" e "OU" 

     

    PROF: LUIS TELLES

  • Para negar uma conjunção, basta trocar o conectivo "e" (^) por "ou" (v) e negar as proposições simples. Portanto, questão correta.

  • NEGAÇÃO!

    E ---- OU

    OU --- E

    SE A ---> B

    A E -B

    TODO ---- ALGUM NÃO

    ALGUM NÃO --- TODO

    ALGUM ---- NENHUM

    NENHUM --- ALGUM

  • CERTO

ID
289270
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao ambiente Microsoft Office, julgue o   próximo  item.


Um documento criado no Word 2003 pode ser aberto no Word 2007 e salvo no formato docx.

Alternativas
Comentários
  • No Word 2007 é possível ler arquivos de qualquer das versões anteriores(97-2003)pois aceita extensões de arquivos em docx,doc, xml, e varios outros!
  • Certo. Um documento criado no Word 2003 pode ser aberto no Word 2007 (CERTO) e salvo no formato docx. (CERTO) .docx é um formato que é salva no Word 2007 e 2010. Acrescentando que, nestas duas versões (2007/2010) dá para salvar no formato .doc , é so ir em SALVAR COMO / DOCUMENTO DO WORD 97-2003.
  • Assertiva CORRETA. 


    [...] ou não. Ele também pode ser salvo no formato .doc, mantendo a retrocompatibilidade. Neste caso recursos exclusivos da versão 2007 podem não funcionarem corretamente ou serem perdidos quando o documento for salvo neste formato. 

  • Que questão facil... podia cair na minha prova!

  • Minha contribuição.

    MS Word

    O Word permite salvar arquivos como:

    TXT - Bloco de notas

    RTF - Wordpad

    DOC - Word até a versão 2003

    DOCX - Word 2007 em diante (default - padrão)

    DOCM - Word 2007 em diante (habilitado para macros)

    DOT - Modelo do Word até a versão 2003

    DOTX - Modelo do Word 2007 em diante

    DOTM - Modelo do Word 2007 em diante (habilitado para macro)

    HTML - Página web

    MHTML - Página web de arquivo único

    XML - Documento XML do Word

    XPS - Documento XPS (alternativa ao PDF)

    ODT - Writer

    PDF - Documento portável

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

ID
289276
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 4.376/2002 sobre a organização e funcionamento do SISBIN, julgue o  próximo  item.


Exige-se, nas reuniões do conselho consultivo do SISBIN presença de, no mínimo, dois terços de seus membros.

Alternativas
Comentários

  • Errado

    Art. 9º,§ 2o  do Decreto n.º 4.376/2002: "O Conselho reunir-se-á com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros". 

  • 2/3 é maioria, acredito que o erro é apenas por não estar escrito como no decreto.

  • Como a questão coloca "exige-se" e "o mínimo" então é pela maioria dos membros como bem coloca a Raquel e não 2/3, que não é o mínimo. Se a questão pedisse apenas se é possível a realização da reunião com 2/3 daí sim estaria correta. Mas, pela necessidade de interpretação de texto que a questão demanda, está errada. 

  • Art. 9o  O Conselho reunir-se-á, em caráter ordinário, até três vezes por ano, na sede da ABIN, em Brasília, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros.        (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)

    § 1o  A critério do presidente do Conselho, as reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora da sede da ABIN.

    § 2o  O Conselho reunir-se-á com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros.

    § 3o  Mediante convite de qualquer membro do Conselho, representantes de outros órgãos ou entidades poderão participar das suas reuniões, como assessores ou observadores.

    § 4o  O presidente do Conselho poderá convidar para participar das reuniões cidadãos de notório saber ou especialização sobre assuntos constantes da pauta.

    § 5o  As despesas com deslocamento e estada dos membros do Conselho correrão à custa de recursos dos órgãos que representam, salvo na hipótese do § 4o ou em casos excepcionais, quando correrão à custa dos recursos da ABIN.

    § 6o  A participação no Conselho não enseja nenhum tipo de remuneração e será considerada serviço de natureza relevante.

  • Quanto ao Conselho Consultivo da SISBIN:

    De acordo com o art. 9º, §2º do Decreto nº 4.376/2002, o conselho consultivo reunir-se-á com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros, e não de dois terços de seus membros, como afirmado na questão, Portanto, o enunciado está errado.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • De acordo com o art. 9º, §2º do Decreto nº 4.376/2002, o conselho consultivo reunir-se-á com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros

  • 1/2 + 1

ID
289279
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o  item  seguinte , acerca da segurança pública e das Forças Armadas.


As corporações consideradas forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservaçao da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgaos:

    I - polícia federal
    II - polícia rodoviária federal
    III- polícia ferroviária federal
    IV- polícias civis
    V- polícias militares e corpos de bombeiros militares

    Parágrafo 6  - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reservas do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do DF e dos Territórios.

  •      RESPOSTA CORRETA, redação textual do Constituição Federal

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    § 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
  • Não querendo polemizar, mas sim questionar o texto constitucional do § 6 do artigo 144 da CF/88, parte final onde se lê: "...Que a polícia Militar, Civil e corpo de Bombeiros e ainda a reserva do Exército, subordinam-se ao Governador de Estado ..."  Ora, não temos nenhum território atualmente, mas quando eles existiam, eram tidos como uma AUTARQUIA e seus representantes governamentais eram biônicos, nomeados pelo Presidente da Republica, ou seja sendo uma Autarquia, seu controle finalistico seria a UNIÃO. Em assim sendo nos territórios as referidas forças estariam sob o comando do Estado ou União? Governador ou Presidente da República??? Literalmente ou formalmente seria  ao Governador, mas materialmente ao Presidente da República. Ou isso tudo seria viagem ???
  • Brother Marcio Roque só sei que eu também errei a questão só por causa desse raciocínio do TERRITÓRIOS FEDERAIS.
    Foi bom só pra se ligar nesse detalhe da literalidade da CF....

  • Pessoal gostaria que alguém solucionasse uma dúvida que tenho.

    Lendo o livro Direito Constitucional Esquematizado (Pedro lenza), observei que o mesmo diz que também são foças auxiliares e resrva do Exército a Marinha, Aéronautica e o próprio Exército. Sendo Marinha, Exército e Aéronautica subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa.
    Agora  a questão não nos traz se está falando exatamente da PM ou CBM que são forças auxiliares e reserva do Exército e que são subordinadas aos Governadores. Entendo eu, que ela quis dizer todas aquelas corporações que englobam as forças auxiliares e reserva do Exército.

  • Quem são as forças auxiliares e reserva do Exército?


    ---> a polícia militar e o corpo de bombeiro militar


    Ambos são subordinados aos governadores dos estados, do DF e dos territórios.

  • Art. 144 § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados , do Distrito Federal e dos Territórios. (CHEFE DO PODER EXECUTIVO)

    CORRETO

  • CERTA!

     

    OUTRA QUE AJUDA A RESPONDER:

     

    (CESPE - 2008 - PC-TO)

    As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, apesar de serem forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores. Isso é válido também para a polícia militar e a polícia civil do Distrito Federal (DF), que também são subordinadas ao governador do DF.

    GABARITO: CERTA.

  • Gabarito: CERTO

     

    - As corporações consideradas forças auxiliares e reserva do Exército são as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares. Eles são subordinados aos Governadores dos seus respectivos Estados, DF ou Territórios, juntamente com as Polícias Civis.

     

    CF/88

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    (...)

    § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, SUBORDINAM-SE, juntamente com as polícias civis, AOS GOVERNADORES dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

    § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

    Abraço!!!

  • GABARITO - CERTO

    § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.  

  • Gabarito Certo

    Quais são as forças auxiliares do exército? Polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  • Essas corporações são chamadas de polícias militares, polícias civis e CBM.

  • ESSA NEM O FUTURO ESPERAVA KKKKKK

  • -> Forças auxiliares e reserva do Exército: PM e CBM

    -> Subordinadas aos Governadores: PM, CBM, PC e Polícias Penais estaduais e distritais (Emenda n.104 de 2019)

    Art.144, § 6º. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 

    Outra questão do CESPE sobre o tema:

    (Q472839) A Constituição Federal estabelece como forças auxiliares e reserva do Exército as polícias e os corpos de bombeiros. (Gabarito: Errado, pois é somente a PM)

  • Correto, é só lembrar que tais forças auxiliares são a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares :)

    Atentem-se para a subordinação delas!

  • "Estudo reverso" aplicado na questão, ao invés de fazer menção à PM e CBM diretamente.

    CF/88 art. 144 parag.6

  • Correto.

    O CESPE ama o art. 144 §6º

    [*] § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.           

    CESPE/PC-MA/2018/Escrivão de Polícia Civil: As polícias civis estaduais subordinam-se aos

     

    c) governadores, assim como as polícias militares e os corpos de bombeiros.

     

    CESPE/PC-AL/2012/Delegado de Polícia Civil: Os corpos de bombeiros militares e as polícias militares são forças auxiliares do Exército, aos governadores de estado. (errado)

     

    CESPE/PC-TO/2008/Delegado de Polícia Civil: As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, apesar de serem forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores. Isso é válido também para a polícia militar e a polícia civil do Distrito Federal (DF), que também são subordinadas ao governador do DF. (correto)

  • Ano: 2009 Banca:  Órgão:  Prova: 

    As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reservas do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos territórios.

  • CORRETO

    As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  • As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

ID
289282
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o  item  subsequente , a respeito dos poderes e atos  administrativos.


A licença é um ato administrativo que revela o caráter  preventivo da atuação da administração no exercício do poder de polícia.



Alternativas
Comentários
  • Hely Lopes Meirelles define licença como, "Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio"

    Então temos algumas características da licança
    1. é ato vinculado
    2. é preventivo

    Outro exemplo de licença que pode ser citado é a "permissão"(uso indevido do termo) para dirigir

  • Constata-se que o Poder de Polícia foi instituído e outorgado aos integrantes da Administração Pública para evitarem as colisões no exercício dos direitos individuais de todos os indivíduos da sociedade, possuindo atributos específicos e peculiares para o seu exercício, que são a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. Há que se observar as condições gerais de validade do ato administrativo, bem como condições específicas deste ato de polícia, que são competência, finalidade, forma e objeto (condições de validade de qualquer ato administrativo), acrescidas de proporcionalidade da sanção e de legalidade dos meios empregados pela Administração (condições de validade específicas dos atos de polícia). A legalidade dos meios empregados pela Administração é o último requisito para a validade do ato de polícia. Na escolha do modo de efetivar as medidas de polícia não se compreende o poder de utilizar meios ilegais para sua consecução, embora lícito e legal o fim pretendido. Os meios devem ser legítimos, humanos e compatíveis com a urgência e a necessidade da medida adotada . Em resumo a este Capítulo, adotar-se-á o descrito por José Cretella Júnior: A Polícia é algo em concreto, é um conjunto de atividades coercitivas exercidas na prática dentro de um grupo social, o poder de polícia é uma “facultas”, uma faculdade, uma possibilidade, um direito que o Estado tem de, através da polícia, que é a força organizada, limitar as atividades nefastas dos cidadãos. Usando a linguagem aristotélico-tomista – continua o citado administrativista, podemos dizer que o poder de polícia é uma potencialidade, é algo em potência, ao passo que a polícia é uma realidade, é algo em ato. O poder de polícia legitima a ação da polícia e sua própria existência. Se a polícia é uma atividade ou aparelhamento, o poder de polícia é o princípio jurídico que informa essa atividade, justificando a ação policial, nos Estados de Direito. Poder da Polícia é a possibilidade atuante da polícia, é a polícia quando age. Numa expressão maior, que abrigasse as designações que estamos esclarecendo, diríamos: em virtude do poder de polícia o poder da polícia é empregado pela polícia a fim de assegurar o bem-estar público ameaçado . Após todas estas opinio iuris, as quais são sultan em conceituar e definir o Poder de Polícia, analisar-se-á especificamente a Polícia Administrativa Preventiva.

    Entre alguns exemplos, estão: expedição de licenças, alvarás, títulos, dentre outros.

  •  Correto. Licença  -  é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração consente ao particular o exercício de uma atividade. Exemplo : licença para edificar que depende do alvará. Por ser ato vinculado, desde que cumpridas as exigências legais a Administração não pode negá-la.  Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (Hely Lopes Meirelles) .   A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato administrativo tem  finalidade pública. Ato administrativo  é uma espécie de ato jurídico. Os ELEMENTOS ESSENCIAIS à formação do ato administrativo, constituem a sua  infra-estrututa, daí serem reconhecidos como REQUISITOS DE VALIDADE.  As letras iniciais formam a palavra COMFIFOR MOB, ou seja, competência; finalidade; forma; motivo;e objeto.  São efeitos decorrentes dos atos: a revogação  que gera efeitos - EX NUNC - ou seja,  a  partir  da  sua declaração, não retroage. E também a anulação que gera efeitos EX TUNC,  retroage  à data de  início dos efeitos do ato. A ).  .VOs ELEMENTOS ESSENCIAIS à formação do ato administrativo, constituem a sua  infra-estrututa, daí serem reconhecidos como REQUISITOS DE VALIDADE.  As letras iniciais formam a palavra COMFIFOR MOB.   
  • Esse carinha ae é o sinônimo de prolixo.
  • Gabarito: CERTO
    O que é licença? É uma espécie de ato negocial, com as seguintes características: unilateral/ declaratório/ vinculado. A licença libera a todos que preencham os requisitos legais, o desempenho de atividades em princípio vedadas pela lei. Trata-se de manifestação do poder de polícia administrativo desbloqueando atividades cujo exercício depende de autorização da administração. ex: licença para construir.  Atenção: Exceção a regra: a licença ambiental é ato discricionário. 
  • O poder de polícia admite a prática de quatro espécies de atos, os quais, vistos em conjunto, formam o que a doutrina denomina como "ciclo de polícia". São eles: a) ordem de polícia; b) consentimento de polícia; c) fiscalização de polícia; e d) sanção de polícia.

    Com efeito, as três primeiras espécies acima indicadas têm natureza de atos preventivos, porquanto, ao praticá-los, a Administração preordena-se evitar que a ordem jurídica seja violada. Somente a quarta espécie - sanção de polícia - é que assume a feição de ato repressivo.

    Pois bem: as licenças inserem-se dentre os atos de consentimento de polícia, consistindo, em suma, no exame, pela Administração, do preenchimento dos requisitos legais, por parte de um dado indivíduo, para o desempenho de uma determinada atividade, hipótese em que haverá direito subjetivo à expedição da licença, o que denota seu caráter vinculado.

    Está correto, portanto, aduzir que as licenças têm caráter preventivo, bem como representam exercício do poder de polícia.


    Gabarito do professor: CERTO

  • GABARITO:C


    O poder de polícia admite a prática de quatro espécies de atos, os quais, vistos em conjunto, formam o que a doutrina denomina como "ciclo de polícia".

    São eles:

    a) ordem de polícia;

    b) consentimento de polícia;

    c) fiscalização de polícia;

    d) sanção de polícia.


    Com efeito, as três primeiras espécies acima indicadas têm natureza de atos preventivos, porquanto, ao praticá-los, a Administração preordena-se evitar que a ordem jurídica seja violada. Somente a quarta espécie - sanção de polícia - é que assume a feição de ato repressivo.


    Pois bem: as licenças inserem-se dentre os atos de consentimento de polícia, consistindo, em suma, no exame, pela Administração, do preenchimento dos requisitos legais, por parte de um dado indivíduo, para o desempenho de uma determinada atividade, hipótese em que haverá direito subjetivo à expedição da licença, o que denota seu caráter vinculado.
     

    Está correto, portanto, aduzir que as licenças têm caráter preventivo, bem como representam exercício do poder de polícia.
     

  • "Diga NÃO! Ao textão."

  • A licença é um ato administrativo que revela o caráter preventivo da atuação da administração no exercício do poder de polícia. CERTO

    PQ? Bom, Licença é um ato administrativo (Sim) que revela o caráter preventivo da adm no exercício do poder de policia = O poder de polícia possui 4 ciclos, um deles é o Consentimento, a concordância dada pela ADM pública para o exercício de determinada atividade, ou seja, a licença.

    Pense: Quando vc vai exercer uma atividade vc precisa de um BÃO da ADM para vc trabalhar legalmente (imagine o tio do doguinho de rua). Quando ele tem esse BÃO! ele pode ir fazer a atv dele. Ele conseguiu a Licença com um ato administrativo de forma preventiva (não foi repressivo) e foi fiscalizado para conseguir esse BÃO. só quem teve/tem comercio sabe o saco que é... -

    Para complemento, o ciclo de polícia são 4:

    Ordem/legislação (indelegável) - edição de atos que limitam a atividade do particular

    Consentimento (delegavel) - Concordância dada pela ADM para o exercício de determinada atividade (como a licença da questão).

    Fiscalização (delegável) - Fiscalização do particular pela ADM pública

    Sanção (indelegável) - Aplicação de penalidade ao particular pela ADM pública.

    São delegáveis somente para pessoas jurídicas de direito privado DA ADM INDIRETA (JAMAIS para particulares/privado)

    São indelegáveis pois derivam do poder de coerção do Poder Público (força dele de dar aquela bronca).

    bom estudo.

ID
289285
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o  item  subsequente , a respeito dos poderes e atos administrativos.


A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.





Alternativas
Comentários
  • Conforme ilustre administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que assevera, verbis:
     
    “Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação; são feitos ex nunc (a partir de agora).
     
    Quer dizer que a revogação respeita os efeitos já produzidos pelo ato, precisamente pelo fato de ser este válido perante o direito.”

    Di Pietro. Maria Sylvia Zanella.Direito Administrativo.15ª ed.pág 238.
  • Conforme ilustre administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que assevera, verbis:
     
    “Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação; são feitos ex nunc (a partir de agora).
     
    Quer dizer que a revogação respeita os efeitos já produzidos pelo ato, precisamente pelo fato de ser este válido perante o direito.”

    Di Pietro. Maria Sylvia Zanella.Direito Administrativo.15ª ed.pág 238.
  • Entendo que não cabe repristinação implícita de ato administrativo. Assim se "B" revoga "A" e mais tarde "C" revoga "B" o simples ato de revogação de "B" para "C" não importa em vigência reestabelecida a "A". No entanto nada impede a Administração Pública de apontar no ato revogador "C" o mesmo conteúdo que existia em "A".

    O assunto é divergente entre os catedráticos. Sugiro a leitura deste texto (http://www.blogtok.com/index.php?tipo=blog&accao=ler&id=15210 )sobre a possibilidade jurídica da repristinação do ato administrativo .

    Bons estudos a todos!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 
  • Revogação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente (controle de mérito).
    A revogação somente produz seus efeitos para frente ( ex nunc) porque o ato revogado era válido, não tinha nenhum vício.

    Quando se revoga um ato revogador, ocorre o que a doutrina denomina Repristinação que é quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida.

    Só que para o ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A repristinação só é admitida se for expressa.

    No Brasil, por força do artigo 2º, § 3º da Lei de Introdução do Código Civil (Decreto-Lei nº 4657, de 4/09/1942), hoje Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (vide Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010), não se aplica a repristinação no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o inteiro teor do artigo abaixo, in verbis:

    Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
    § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
    § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
    § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    O que pode ocorrer é voltar a vigência ao conteúdo da norma "1", se tal conteúdo foi repetido na norma "3", ou seja, não há repristinação automática ou implícita; só ocorre se for expressamente prevista.

    Entretanto poderá ocorrer o efeito repretinatório através de atuação do poder judiciário, ou seja, no controle de constitucionalidade em que a lei B que revogou a lei A seja declarada inconstitucional pelo STF, esta voltará a vigorar.

    Resumo da ópera: A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado, pq no Brasil não se admite a repristinação automática ou implícita, só ocorre se for expressamente prevista.

  • Repristinação

    É o fenômeno jurídico pelo qual uma lei volta a vigorar após a revogação da lei que a revogou. No entanto, há entendimentos diversos sobre sua validade. Enquanto alguns doutrinadores sustentam que a lei revogada passa automaticamente a vigorar com a abolição da lei que a revogou, outros entendem que tal fenômeno é vedado em nosso ordenamento, em razão do art. 2º, § 3º, da LICC. Desta forma, para que a lei anteriormente abolida se restaure é necessário que o legislador expressamente a revigore.

    Fundamentação:

    • Art. 2º, § 3º, da LICC
       

    fonte: http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/750/Repristinacao

  • Questão Correta

    Se fosse ANULAÇÃO iria restaurar, já que o ato de anulação possui efeitos Ex Nunc, diferente da REVOGAÇÃO que possui efeitos Ex Tunc.
  • Rapaziada, só complementando os ótimos comentários...

    - A LICC agora chama-se LINDB (Lei de Introdução ás normas do Direito Brasileiro) conforme lei de 2011....atenção á mudança, a qual ampliou o raio de ação da referida lei.

    - A represtinação tácita não existe, só pode existir a expressa...

    - Pode haver represtinação tácita, excepcionalmente, no caso de controle concentrado de constitucionalidade feito pelo STF, em face do seu efeito ex tunc, afastando a lei inconstitucional desde o seu nascimento, não operando-se, portanto, o afastamento da lei que ela revogou...
  • "...Sendo discricionário, o ato revocatório em princípio pode ser revogado. Mas a doutrina majoritária nega o efeito repristinatório n à revogação da revogação. Assim, o ato revogador da revogação não ressuscita o primeiro ato revogado...Certo é  que a eficácia da revogação é sempre proativa, de modo que a revogação do ato revogatório só produz efeitos futuros."

    Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo. pág 232
  • Em relação ao comentário do colega Átila Rocha,

    a anulação do ato administrativo possui efeito ex-tunc (retroage), pois o ato possuia um defeito de orígem... Já a revogação do ato adm. possui efeito ex-nunc (não retroagem), pois o ato não possui defeito, apenas deixou de ser conveniente e oportuno! Atenção colegas!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Por força do artigo 2º, 3º, do Decreto-Lei n. 4657, de 4-9-1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) a norma só voltará a valer se isso estiver explicito na outra norma, ou seja, não há repristinação automática (implícita).

    Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

    1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

    2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.


  • NÃO RESTAURA AUTOMATICAMENTE!...
    A REPRISTINAÇÃO (restauração) SÓ PODE OCORRER SE EXPRESSA NA LEI.






    GABARITO CERTO

  • Agradeço grandemente aos entendedores e facilitadores que expõem as explicações de cunho compreensível, principalmente no que concerne aos termos que compõem a questão e que somente através de exemplos muito práticos que se pode inferir e fixar em mente o conteúdo, especialmente para os que sentem bastante dificuldade na matéria, como eu. 

  • ERRADA!

     

    OUTRA QUE AJUDA A RESPONDER:

     

    (CESPE - 2010 - TRT-21)

    Considere que determinada autoridade administrativa edite o ato A e o revogue com o ato B, e depois revogue o ato B com o ato C. Nessa situação, é correto afirmar que a revogação do ato B pelo ato C restaura automaticamente a vigência do ato A.

    GAB: ERRADO.

     

    -

  • No que se refere aos atos administrativos, vale a mesma lógica atinente às leis em geral, qual seja, a de que inexiste efeito repristinatório automático, o que significa dizer que uma lei, quando é revogada, não volta a produzir efeitos apenas porque a lei revogadora também veio a ser posteriormente revogada por uma terceira lei. É necessário, para tanto, que este último diploma legal expressamente declare que deseja restabelecer os efeitos da primeira lei. Dito de outro modo, inexiste efeito repristinatório tácito em nosso ordenamento jurídico, como se extrai do art. 2º, §3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/42, com a redação conferida pela Lei 12.376/2010.

    É ler:

    "Art. 2º(...)
    § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."

    Na linha do exposto, exemplificativamente, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho:

    "(...)a só revogação não terá o efeito de repristinar o ato revogado, porque a isso se opõe o art. 2º, §3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conquanto destinada a norma às leis revogada e revogadora. Na verdade, não se pode mais conceber que o ato revogado, expungido do universo jurídico, ressuscite pela só manifestação de desistência do ato revogador. Esse é o primeiro aspecto a ser considerado.
    O segundo ocorre quando a Administração quer mesmo restaurar a vigência do ato revogado e, no próprio ato em que se arrepende da revogação, expressa seu intento, de forma cabal e indubitável. Nesse caso, o efeito é diferente, e isso porque num só ato a Administração faz cessar os efeitos da revogação e manifesta expressamente a sua vontade no sentido de revigorar o ato revogado."

    Como se vê, a afirmativa ora comentada revela-se em linha com a posição acima sustentada, de sorte que está correta.


    Gabarito do professor: CERTO

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 171.

  • O PC Siqueira comentou uma questão mas se confundiu na hora de reforçar o gabarito desta em discussão. Pelo fato de não haver repristinação automática, o gabarito é, como os outros colegas disseram, correto.

  • Esse enunciado parece uma conversa do Chaves com o Quico! "Quem disse que ele disse que eu disse"

  • GABARITO:C

     

    No que se refere aos atos administrativos, vale a mesma lógica atinente às leis em geral, qual seja, a de que inexiste efeito repristinatório automático, o que significa dizer que uma lei, quando é revogada, não volta a produzir efeitos apenas porque a lei revogadora também veio a ser posteriormente revogada por uma terceira lei. É necessário, para tanto, que este último diploma legal expressamente declare que deseja restabelecer os efeitos da primeira lei. Dito de outro modo, inexiste efeito repristinatório tácito em nosso ordenamento jurídico, como se extrai do art. 2º, §3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/42, com a redação conferida pela Lei 12.376/2010).

    É ler:

    "Art. 2º(...)

    § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."


    Na linha do exposto, exemplificativamente, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho:


    "(...)a só revogação não terá o efeito de repristinar o ato revogado, porque a isso se opõe o art. 2º, §3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conquanto destinada a norma às leis revogada e revogadora. Na verdade, não se pode mais conceber que o ato revogado, expungido do universo jurídico, ressuscite pela só manifestação de desistência do ato revogador. Esse é o primeiro aspecto a ser considerado.

    O segundo ocorre quando a Administração quer mesmo restaurar a vigência do ato revogado e, no próprio ato em que se arrepende da revogação, expressa seu intento, de forma cabal e indubitável. Nesse caso, o efeito é diferente, e isso porque num só ato a Administração faz cessar os efeitos da revogação e manifesta expressamente a sua vontade no sentido de revigorar o ato revogado."

    Como se vê, a afirmativa ora comentada revela-se em linha com a posição acima sustentada, de sorte que está correta.



    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 171.

  • Q952558 (CESPE 2018)

    A revogação de ato administrativo:

    c) não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.

  • Gabarito "C" para os não assinantes.

    De fato! NÃO repristina!!

    1° Ato ou efeito de Repristinar.

    2° Restauração funcional ao estado primitivo; Restabelecimento de uma condição anterior; restauração do aspecto ou forma primitiva, extirpando o que lhe havia sido eventualmente acrescentado.

    Vou ficando por aqui, até a próxima.

  • REPRISTINAÇÃO:  é o instituto jurídico que ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar após a lei que a revogou perder sua validade.

    ESTE FENÔMENO É DEFESO (PROIBIDO) NO ORDENAMENTO BRASILEIRO, INCLUI: TANTO AS LEIS, COMO OS ATOS ADM.

  • A repristinação não é automática.

ID
553588
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos a instituições e à prática institucional.

Entre as funções que o serviço social desempenha como instituição, identifica-se a função mediadora, que se processa, na prática, conforme a situação conjuntural, que leva em conta os interesses e as demandas sociais, e conforme a situação contextual, que corresponde aos objetivos institucionais.

Alternativas
Comentários

  • Para quem tem acesso restrito...

    Gaba: C

     

  • O Serviço Social historicamente é uma profissão que emerge demanda pela burguesia e pela Igreja para controle e enquadramento da classe trabalhadora. Deste modo, como qualquer empregado quando é contratado, ele deve atender aos interesses do empregador. Contudo, atualmente é uma profissão que possui compromisso firmado com a classe trabalhadora e seus interesses, como expõe o Código de ética profissional e o Projeto ético-político. Neste contexto, com base na assertiva acima, pode-se afirmar que o assistente social atua como mediador entre a classe trabalhadora e o capital/empregador/instituição, e nesta disputa um pólo será mais ou menos favorecido. Fato é que o assistente social pode construir estratégias para fortalecer e atender aos interesses dos trabalhadores mas também deverá atender aos interesses institucionais, pois é uma trabalhador assalariado. Nesta esteira, ele possuirá sempre uma autonomia relativa.


    RESPOSTA: CERTO

  • Autor: Victória Sabatine , Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social

     

    O Serviço Social historicamente é uma profissão que emerge demanda pela burguesia e pela Igreja para controle e enquadramento da classe trabalhadora. Deste modo, como qualquer empregado quando é contratado, ele deve atender aos interesses do empregador. Contudo, atualmente é uma profissão que possui compromisso firmado com a classe trabalhadora e seus interesses, como expõe o Código de ética profissional e o Projeto ético-político. Neste contexto, com base na assertiva acima, pode-se afirmar que o assistente social atua como mediador entre a classe trabalhadora e o capital/empregador/instituição, e nesta disputa um pólo será mais ou menos favorecido. Fato é que o assistente social pode construir estratégias para fortalecer e atender aos interesses dos trabalhadores mas também deverá atender aos interesses institucionais, pois é uma trabalhador assalariado. Nesta esteira, ele possuirá sempre uma autonomia relativa.


    RESPOSTA: CERTO

ID
553591
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos a instituições e à prática institucional.

A instituição deve ser percebida como o ponto de convergência das instâncias econômica e política bem como da ideológica, que constitui o ponto de junção simbólica entre infraestrutura e superestrutura de uma formação social.

Alternativas
Comentários
  • Nunca li nada a respeito de a instituição ser percebida como "ponto de junção simbólica entre infraestrutura e superestrutura". Por favor, se alguém souber onde consta a bibliografia sobre isso, compartilhe...

  • Realizar leitura sobre Gramisc irá contribuir muito para seu entendimento do que são instituições (estrutura; superestrutura; socieadade civil/política).

  • As instituições ao ocupar espaço entre as relações do Estado e da sociedade civil acabam por cumprir a função de aparelhos funcionais ao desenvolvimento das condições de acumulação do capital, por isso, a assertiva está correta. Na obra de Vicente de Paula Faleiros (Saber Profissional e Poder Institucional. Editora Cortez, 1995), o autor indica que as instituições são organizações específicas de política social que variam de acordo com o contexto econômico. Para o referido autor, as instituições não se configuram como um mero fenômeno superestrutural, são organizações que perpassam e, por isso, transversais a toda a sociedade e mecanismos reguladores das crises do capital.


    RESPOSTA: CERTO


ID
553594
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos a instituições e à prática institucional.

As instituições têm por objeto um conjunto de relações sociais consideradas significativas para o desenvolvimento de sua ação de controle na sociedade.

Alternativas
Comentários

  • Para quem tem acesso restrito...

    Gaba: C

     

  • Floripa UFSC... Seu lugar está garantido no céu!

  • A assertiva acima informa que as instituições têm por objeto um conjunto de relações sociais significativas para o desenvolvimento de sua ação de controle na sociedade. A assertiva está correta, pois, conforme Vicente de Paula Faleiros (Saber Profissional e Poder Institucional. Editora Cortez, 1985), as instituições fazem parte da rede e são lançadas pelas classes dominantes para amealhar o conjunto da sociedade. Elas são utilizadas pelas classes dominantes para desenvolver o necessário consenso para a manutenção do poder e de sua hegemonia. As instituições imprimem uma face humanista ao demonstrar aparentemente preocupação com o bem estar da população. Entretanto, essa face esconde o uso da violência, no qual predominam os mecanismos ideológicos e profissionais usados para cooptar as insatisfações geradas pela desigualdade social. As instituições controlam ideologicamente a vida pessoal e social dos sujeitos que tem a vida vasculhada e colocada a mercê dos que detêm a informação.


    RESPOSTA: CERTO

  • Autor: Victória Sabatine , Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social

     

    A assertiva acima informa que as instituições têm por objeto um conjunto de relações sociais significativas para o desenvolvimento de sua ação de controle na sociedade. A assertiva está correta, pois, conforme Vicente de Paula Faleiros (Saber Profissional e Poder Institucional. Editora Cortez, 1985), as instituições fazem parte da rede e são lançadas pelas classes dominantes para amealhar o conjunto da sociedade. Elas são utilizadas pelas classes dominantes para desenvolver o necessário consenso para a manutenção do poder e de sua hegemonia. As instituições imprimem uma face humanista ao demonstrar aparentemente preocupação com o bem estar da população. Entretanto, essa face esconde o uso da violência, no qual predominam os mecanismos ideológicos e profissionais usados para cooptar as insatisfações geradas pela desigualdade social. As instituições controlam ideologicamente a vida pessoal e social dos sujeitos que tem a vida vasculhada e colocada a mercê dos que detêm a informação.


    RESPOSTA: CERTO

ID
553597
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos a instituições e à prática institucional.

A instituição é considerada uma entidade política e configura-se como espaço contraditório, na medida em que há relações de poder que favorecem o monopólio de um determinado grupo social.

Alternativas
Comentários

  • A instituição é considerada uma entidade política e configura-se como espaço contraditório, na medida em que há relações de poder que favorecem o monopólio de um determinado grupo social.


    -pra mim isso não faz sentido - espaço contraditório e favorecem monopólio ??????

  • Pra mim foi mal elaborada a questão, mas acertei a partir do conceito de política social como um campo contraditório, permeado por interesses e projetos societários antagônicos. Enfim, qualquer política, qualquer instituição é contraditória e abarca grupos diferenciados que defendem interesses diversos! Questão C, pra quem tem acesso restrito!

  • A instituição se caracteriza como um conjunto de normas, valores, ideologias e ideias que são produzidas nas relação com os indivíduos. É, portanto, um espaço contraditório onde há relação de poder, pois as instituições fazem parte do tecido social e são usadas pela classe dominante para manter o seu projeto de dominação. As relações existentes nas instituições são definidas por sua formação histórica; algumas são mais flexíveis e outras mais autoritárias. A instituição cumpre um papel de controle ao criar mecanismos de transformar e adequar os indivíduos, de acordo com as regras e as normas institucionais. E ela também contribuir para assegurar a estrutura das relações sociais vigentes. No entanto, mecanismos institucionais também podem incentivar e apoiar as reivindicações das camadas populares. Nessa perspectiva, a assertiva acima está correta.


    RESPOSTA: CERTO


  • Autor: Victória Sabatine, Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social , de Serviço Social

    A instituição se caracteriza como um conjunto de normas, valores, ideologias e ideias que são produzidas nas relação com os indivíduos. É, portanto, um espaço contraditório onde há relação de poder, pois as instituições fazem parte do tecido social e são usadas pela classe dominante para manter o seu projeto de dominação. As relações existentes nas instituições são definidas por sua formação histórica; algumas são mais flexíveis e outras mais autoritárias. A instituição cumpre um papel de controle ao criar mecanismos de transformar e adequar os indivíduos, de acordo com as regras e as normas institucionais. E ela também contribuir para assegurar a estrutura das relações sociais vigentes. No entanto, mecanismos institucionais também podem incentivar e apoiar as reivindicações das camadas populares. Nessa perspectiva, a assertiva acima está correta.

ID
553600
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos a instituições e à prática institucional.

No quadro das organizações, a análise institucional deve caracterizar os agentes institucionais com base em suas posições estratégicas e nas injunções que sofrem em razão do contexto. Entre os agentes institucionais, destacam-se o público, que encarna o princípio do controle democrático, e o mandante, que representa os grupos sociais dominantes e seus interesses.

Alternativas
Comentários

  • Todas essas questões da ABIN de 2010 do CESPE  estão mais voltadas, ao meu ver, para a análise instituicional do serviço social, mais trabalhada por Vicente Paula Faleiros, leitura que não é muito hegemônica no serviço social, pelo menos aqui na minha região. Mas já vi cobrando em diversos concursos. Gabarito C, para quem tem acesso restrito!

ID
553603
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens seguintes, referentes a concepções e estratégias de trabalho com famílias.

Na definição da metodologia de trabalho com famílias, a consciência de lidar com um objeto-sujeito em constante mutação ampara-se na concepção de família como unidade doméstica fundamentada nos laços de consanguinidade e cuja estrutura de relações é construída com base na extensão desses laços.

Alternativas
Comentários

  • Acredito que erro da questão está em referenciar a concepção de família como unidade fundamentada apenas nos laços de consanguinidade, tendo em vista que a visão ampliada de família resultante de um (re) arranjo estabelecidos pelos integrantes da família.

    De acordo com MIOTO (1997, p.120): "Considerando essa diversidade, a família pode ser definida “como um núcleo de
    pessoas que convivem em determinado lugar, durante um lapso de tempo mais ou menos
    longo e que se acham unidas, ou não, por laços consanguíneos” ; ou
    ainda, como destaca a autora: “estamos diante de uma família quando encontramos um
    espaço constituído de pessoas que se empenhem umas com as outras, de modo
    contínuo, estável e não-casual [...] quando subsiste um empenho real entre as diversas
    gerações” (MIOTO, 2004a, p. 14-15).

  • A própria Constituição Federal  de 1988 alargou o conceito de família, traz consigo valores solidaristas e igualitários, sedimentando uma nova face do Direito de Família. “A família transforma-se na medida em que se acentuam as relações de sentimentos entre seus membros: valorizam-se as funções afetivas da família [...] A comunhão de afeto é incompatível com o modelo único, matrimonializado da família. Por isso, a afetividade entrou nas cogitações dos juristas, buscando explicar as relações familiares contemporâneas”.

  • Não podemos considerar como família apenas àqueles que estão unidos por laços de consanguineidade. Atualmente, proveniente das mais diversificadas transformações sociais na sociedade contemporânea a concepção de família tem mudado.

  • No trabalho social com família é importante considerar, como afirma a assertiva,  as diversas transformações por quais as famílias passam e os distintos arranjos familiares na contemporaneidade. Não existe um modelo ideal de família e é possível encontramos na realidade famílias monoparentais, famílias chefiadas por avós e avôs, famílias que se dissolveram e se unirem em outras famílias, dentre outras. A própria Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) também apreende a concepção de família de forma mais ampla, considerando que as transformações societárias também afetam o núcleo familiar, ocasionando mutações em seu interior, o que deve ser considerado quando trabalhamos junto a esse grupo familiar. Portanto, família não é apenas um grupo de pessoas unidos por laços consanguíneos, mas também unidos por laços afetivos e de solidariedade. Sendo assim, a assertiva está incorreta pois ela restringe a concepção de família àquelas pessoas unidas por laços de consanguinidade somente.


    RESPOSTA: ERRADO


ID
553606
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens seguintes, referentes a concepções e estratégias de trabalho com famílias.

A estrutura familiar (composição) é determinante para o modo de relacionamento interpessoal de uma família.

Alternativas
Comentários
  • O consenso existente sobre as transformações da família tem se concentrado apenas nos aspectos referentes à sua estrutura e composição, pois as expectativas sociais sobre suas tarefas e obrigações continuam preservadas. Ou seja, espera-se um mesmo padrão de funcionalidade das famílias, independente do lugar em que estão localizadas na linha da estratificação social, padrão este calcado em postulações culturais tradicionais referentes aos papéis paterno e materno, principalmente. (Mioto,2001).

    http://revistaseletronicas.pucrs.br/fass/ojs/index.php/fass/article/viewFile/979/5119

  •  Errado, vejamos, nas palavras  de Szymanski (2010), [...] a consideração sobre a importância do sentido e ideologia que levaram as pessoas a escolher uma ou outra forma de constituição de família, uma ou outra forma de solicitude dentro da família. Isso não significa, necessariamente , um processo reflexivo, profundo, com muitas alternativas disponíveis, pois na maioria vezes, no quotidiano, as pessoas são premidas pelas circunstâncias. Mas não deixam de ser escolhas, uma vez que definem um rumo e não outro. E é na suposição de que foram escolhas, mais, ou menos , conscientes é que se pode pensar em intervenções que objetivem um aprimoramento das relações interpessoais na família. Assim sendo, novas formas de ser com o outro podem se ensaiadas  e instituídas. A estrutura familiar não é um determinante da forma como se dá a solicitude, ou modo das pessoas cuidarem de sua relação  numa família. Duas famílias  com a mesma composição podem apresentar modos de relacionamento completamente diferentes.O que conta, nesse caso, são suas histórias, a classe social de pertencimento, a cultura familiar e sua organização significativa do mundo, concluiu a referida autora.

     

     Heloisa Szymanski.Viver em família como experiência de cuidado mútuo: desafios de um mundo em mudança.In Revista Serviço Social & Sociedade , n° 71, pgs 16 e 17.

     

  • A assertiva acima reafirma algo de muita polêmica e discussão na sociedade contemporânea. O que ela propõe é que a estrutura familiar determina o destino dessa família, isto é, como se tal arranjo familiar fosse ideal e outro não para criação dos seus filhos, por exemplo. Contudo, sabe-se que isto não é  verídico uma vez que não há estrutura ideal ou melhor de família e na sociedade contemporânea vemos novas configurações familiares surgindo e problemas, desde relação interpessoal, até uso de drogas perpassando por elas, seja naquelas que possuem composição familiar considerada conservadora, seja naquelas monoparentais, ou compostas por pessoas do mesmo sexos, etc. Sendo assim, cabe assinalar que não há família "desestruturada" mas sim arranjos diferentes. E o que vai determinar o modo de relacionamento interpessoal de uma família é a sua origem, suas condições sociais, econômicas e culturais, seu acesso a serviços públicos e políticas sociais, dentre outros indicadores que vêm afetando a família e sua composição na contemporaneidade.


    RESPOSTA: ERRADO


  • Autor: Victória Sabatine , Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social

     

    A assertiva acima reafirma algo de muita polêmica e discussão na sociedade contemporânea. O que ela propõe é que a estrutura familiar determina o destino dessa família, isto é, como se tal arranjo familiar fosse ideal e outro não para criação dos seus filhos, por exemplo. Contudo, sabe-se que isto não é  verídico uma vez que não há estrutura ideal ou melhor de família e na sociedade contemporânea vemos novas configurações familiares surgindo e problemas, desde relação interpessoal, até uso de drogas perpassando por elas, seja naquelas que possuem composição familiar considerada conservadora, seja naquelas monoparentais, ou compostas por pessoas do mesmo sexos, etc. Sendo assim, cabe assinalar que não há família "desestruturada" mas sim arranjos diferentes. E o que vai determinar o modo de relacionamento interpessoal de uma família é a sua origem, suas condições sociais, econômicas e culturais, seu acesso a serviços públicos e políticas sociais, dentre outros indicadores que vêm afetando a família e sua composição na contemporaneidade.


    RESPOSTA: ERRADO

ID
553609
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens seguintes, referentes a concepções e estratégias de trabalho com famílias.

De acordo com a legislação em vigor, para se trabalhar com a concepção de matricialidade, deve-se observar a lógica da cidadania e do direito, e as práticas adotadas devem reiterar o caráter disciplinador.

Alternativas
Comentários

  • Deve ser considerada todas as mudanças que envolve as relações familiares e que a instituição familiar apesar de  carregar a característica da informalidade não esta a salvo de controles internos ou externos, porém não disciplinador.

  • Não se deve considerar a lógica disciplinadora.

  • O conceito de matricialidade ao se efetuar um trabalho com famílias compreende esta como núcleo primário de socialização e proteção. As perspectivas progressistas analisam que a família deve ser primeiramente protegida pelo Estado, seja através de políticas públicas ou serviços e benefícios ofertados, para que assim possam também proteger seus membros. Com isso objetiva-se que estas famílias possuam autonomia em suas vidas ao possuírem seus direitos efetivados. Portanto, não há caráter disciplinador ou de enquadramento destas famílias num molde ou arranjo perfeito, mas sim deve-se compreendê-las em suas novas configurações buscando protegê-las para que possam cuidar de si mesmas. A Política de Assistência Social, por exemplo, compreende a matricialidade sociofamiliar como princípio central na oferta de seus serviços, programas e benefícios com a finalidade de fortalecer os vínculos familiares e afetivos. Ela também ressalta a necessidade de reconhecer os complexos e novos arranjos familiares da contemporaneidade que surgem com as transformações societárias mas sem caráter disciplinador.


    RESPOSTAS: ERRADO


ID
553612
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens seguintes, referentes a concepções e estratégias de trabalho com famílias.

De acordo com estudos recentes, vem-se fortalecendo a perspectiva político-ideológica que propõe uma divisão de responsabilidades entre a sociedade e o Estado no que se refere à proteção social, de tal forma que, no âmbito privado, a família assuma o papel do Estado.

Alternativas
Comentários
  • A descentralização com vistas a flexibilização e desregulação da administração rígida da execução da prestação de bens e serviços mediante a divisão de responsabilidades. Descentralização que ocorre entre as esferas de governo e entre a esfera pública e a esfera privada.

    PERERIRA, Potyara Amazoneida Pereira. Mudanças estruturais, política social e papel da família: crítica ao pluralismo de bem-estar. InSALES, Mione Apolinário. MATOS, Maurílio Castro de. LEAL, Maria Cristina (org.). Política social, família e juventude: uma questão de direitos. 5. Ed., São Paulo: Cortez, 2009. P. 25-42

  • Na proteção social, no âmbito privado, a família assuma o papel do Estado.

  • O que é Familismo segundo Mioto?

    Segundo Mioto (2007), o familismo é a base das políticas sociais brasileiras. Na tradição familista existem dois “canais naturais” para satisfação das necessidades dos indivíduos: o mercado – pela inserção no trabalho; e a família. O Estado só intervém quando um desses canais falha e de maneira temporária.

ID
553615
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens seguintes, referentes a concepções e estratégias de trabalho com famílias.

As práticas sociais indicam que persiste o desequilíbrio na distribuição do trabalho doméstico, bem como na sua dinâmica e organização, permanecendo o padrão tradicional no que diz respeito aos papéis socialmente atribuídos aos homens e às mulheres.

Alternativas
Comentários
  • A assertiva acima aponta que ainda persevera a atribuição do trabalho doméstico às mulheres enquanto que para os homens é atribuído socialmente o papel de provedor da casa. Sabe-se que isso ainda ocorre e que mesmo as mulheres tendo conquistado o espaço no mercado de trabalho - com algumas ressalvas pois possuem menor remuneração - acumulam este com o trabalho doméstico. Nos casos em que o casal trabalha fora, permanece ainda em muitas situações o acumulo das tarefas domésticas somente para as mulheres e os homens apenas "ajudam" quando pode. É fato que nas últimas décadas ocorreram muitas transformações e conquistas de direitos para as mulheres, porém a família patriarcal burguesa e seus valores moralistas persistem, sobretudo, em tempos de retrocessos como estes que estamos vivendo. Nessa direção, a afirmativa está correta.


    RESPOSTA: CERTO


  • Gabarito Certo

    As práticas sociais indicam que persiste o desequilíbrio na distribuição do trabalho doméstico, bem como na sua dinâmica e organização, permanecendo o padrão tradicional no que diz respeito aos papéis socialmente atribuídos aos homens e às mulheres.

ID
553618
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens seguintes, referentes a concepções e estratégias de trabalho com famílias.

Para o desenvolvimento de um trabalho com famílias, é importante conhecer os espaços físicos e geográficos, bem como a realidade da oferta dos serviços e programas existentes e do acesso a eles, dados que podem ser verificados por meio de indicadores sociais amplos.

Alternativas
Comentários

  • A primeira tarefa no planejamento participativo consiste no conhecimento da realidade e, por isso, deve-se iniciar com a pesquisa dos informantes qualificados, dos indicadores sociais, do levantamento do grupo ou da área de risco e das forças do aliado.

ID
553621
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens seguintes, referentes a concepções e estratégias de trabalho com famílias.

Entre as características do trabalho socioeducativo com famílias, inclui-se a necessidade de obtenção de um conjunto de informações, análises e tendências gerais em relação às mudanças ocorridas no âmbito da instituição familiar.

Alternativas
ID
553624
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca dos diferentes enfoques teóricos e metodológicos de pesquisa, julgue os itens a seguir.

Por meio do método indutivo, parte-se de verdades universais para se obterem conclusões particulares.

Alternativas
Comentários
  • Questão errada!!
    Métado indutivo é aquele que parte de questões particulares ate chegar a conclusões generalizadas!!

  • Macete:

    Método Dedutivo:  Geral ------> Particular

    Método Indutivo: Particular -------> Geral

  • O método indutivo só chega a generalizações após a verificação dos fenômenos.

  • Método indutivo - Particular para o geral

     

  • O método indutivos baseia-se em premissas tidas como corretas, que levam a conclusões também dadas como verdadeiras. Assim, o objetivo deste método é levar a conclusões de conteúdo mais amplo do que o das premissas iniciais. Nesse sentido, a assertiva está incorreta visto que o método indutivo sempre parte de dados particulares constatados para se obter uma verdade universal.


    RESPOSTA: ERRADO

  • Método indutivo - particular para o geral

    Método dedutivo - geral para o particular

    Macete:

    Método Indutivo: Particular -------> Geral

    Método Dedutivo:  Geral ------> Particular

     

  • Método indutivo é a aproximação dos fenômenos que caminha geralmente para planos cada vez mais abrangentes, indo das constatações mais particulares às leis e teorias (conexão ascendente). (MARCONI; LAKATOS, 2019). ... Nesse método, parte-se da observação dos fatos ou fenômenos cujas causas se deseja conhecer.

ID
553627
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca dos diferentes enfoques teóricos e metodológicos de pesquisa, julgue os itens a seguir.

Para o marxismo, a ética e a ciência são duas formas de consciência em relação dialética com as condições materiais de sua produção, e, para a fenomenologia, o componente ético é absoluto na relação da ciência com a sociedade.

Alternativas
Comentários

  • Alguem?


  • CERTO. Segundo a abordagem da vida social, Marx concebeu que os homens têm como base de suas relações o modo como produzem seus meios de existência. Tal método foi denominado materialismo histórico-dialético. A dialética apontaria as contradições da vida social que desembocariam na negação de uma determinada ordem. A compreensão que o marxismo seja uma ciência centrada sobre o determinismo economicista, mas posteriormente passa a considerá-lo eminentemente como uma doutrina ética.

  • Para "a fenomenologia, o componente ético é absoluto na relação da ciência com a sociedade"???? Muito esquisito!!!!

     

ID
553630
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca dos diferentes enfoques teóricos e metodológicos de pesquisa, julgue os itens a seguir.

A pesquisa científica pode ser identificada como sistematização de dados, sendo, por isso, considerada fundamental ao processo de conhecimento.

Alternativas
Comentários
  •  
     
    9
    2 PESQUISA CIENTÍFICA2.1 CONCEITOS
    O que é pesquisa?Segundo Silva e Menezes (2001, p. 19), “Pesquisar, significa, de forma bem simples,procurar respostas para indagações propostas”.Minayo (1993, p. 23), considera a pesquisa como
    atividade básica das ciências na sua indagação e descoberta da realidade. É umaatitude e uma prática teórica de constante busca que define um processointrinsecamente inacabado e permanente. É uma atividade de aproximaçãosucessiva da realidade que nunca se esgota, fazendo uma combinação particularentre teoria e dados.
    Para Ruiz (1991, p. 48), a “Pesquisa científica é a realização concreta de umainvestigação planejada, desenvolvida e redigida de acordo com as normas da metodologiaconsagradas pela ciência”

  • "A pesquisa científica exige rigor, métodos e técnicas apropriadas e não pode ser identificada como mera sistematização de dados, de modo que há que se desenvolver determinados conhecimento que são procedimentais (sobre a necessidade deles no exercício profissional ver Santos, 2006). Nosso ranço empiricista nos leva muitas vezes a identificar elaboração teórica com sistematização da prática. Afirmamos que ambas são importantes, mas sua distinção deve ser feita, em nome do rigor teórico-metodológico. A sistematização de dados é, sem dúvida, um passo preliminar e necessário, um momento do processo do conhecimento. Os procedimentos de sistematização que se realizam sobre o material empírico são da maior relevância para a construção teórica (para o momento de síntese que se dá como reprodução do movimento da realidade no pensamento do sujeito). Para o Serviço Social, o processo de sistematização da prática permite: identificar e problematizar as condições do exercício profissional, os fenômenos existentes, selecioná-los e classificá-los, identificar suas características, as dificuldades, lacunas, a necessidade de aprofundamento teórico para melhor compreendê-los e a da adoção de determinado referencial-teórico que permita interpretá-los, funcionando como um momento pré-teórico da maior relevância (sobre isso ver Netto, 1989, p. 151). O processo de sistematização nos indica a necessidade de elaboração do projeto de intervenção e as lacunas no nosso conhecimento para resolvermos determinados problemas. Nele, os procedimentos do entendimento são não apenas suficientes, mas adequados."  GUERRA

  • A pesquisa científica é uma investigação extremamente disciplinada que segue um planejamento e se desenvolve de maneira organizada e sistemática, não se resumindo a uma sistematização de dados. A pesquisa científica envolve a escolha do tema, a formulação do problema, os objetivos, as hipóteses e os métodos. Também é um processo permanentemente inacabado na medida em que a realidade é dinâmica, mutável e o conhecimento é finito. Além do exposto, ao possibilitar uma aproximação com a realidade que se busca conhecer, torna-se capaz de fornecer os subsídios necessários para a transformação dessa realidade. Por isso, a assertiva está incorreta.


    RESPOSTA: ERRADO

  • Não entendi o erro. A questão não reduz a pesquisa a uma MERA sistematização de dados...

ID
553633
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca dos diferentes enfoques teóricos e metodológicos de pesquisa, julgue os itens a seguir.

Nas situações em que o entrevistador vise obter resultados uniformes, recomenda-se o uso da entrevista estruturada, que possibilita a comparação imediata por meio de tratamentos estatísticos.

Alternativas
Comentários

  • Resposta Correta,

    Entrevista Estruturada desenvolve-se a partir de uma relação fixa de perguntas, cuja ordem e redação permanece invariável para todos os entrevistados, que geralmente são em grande número. Por possibilitar o tratamento quantitativo dos dados, este tipo de entrevista torna-se mais adequado para o desenvolvimento de levantamentos sociais. Tem a vantagem de possibilitar a análise estatística dos dados. Já que as respostas obtidas são padronizadas. 

    Livro Métodos e Técnicas de Pesquisa Social, Antonio Carlos Gil. 


  • A entrevista estruturada segue um roteiro de questões previamente definido, ou seja, as perguntas são pré-estabelecidas, pode-se obter diferentes respostas para a mesma pergunta, o que irá possibilitar a comparação imediata através de um tratamento estatístico posterior. Para aqueles que ainda não possuem expertise em pesquisa e entrevista, sugere-se este tipo de entrevista para que seu diálogo possua coerência e as principais perguntais sejam de fato realizadas. Dessa forma, a assertiva está correta ao definir o uso da entrevistar estruturada.


    RESPOSTA: CERTO


ID
553636
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca dos diferentes enfoques teóricos e metodológicos de pesquisa, julgue os itens a seguir.

No processo de pesquisa, durante uma entrevista, a introdução de um questionamento estranho ao universo do entrevistado pode ser considerada uma das principais distorções que frequentemente invalidam as informações recolhidas.

Alternativas
Comentários

  • Pouca informação no conteúdo da acertiva. 

ID
553639
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca dos diferentes enfoques teóricos e metodológicos de pesquisa, julgue os itens a seguir.

No desenvolvimento de pesquisa qualitativa, é relevante compreender o contexto e as situações específicas de determinada questão; para tanto, o estudo de caso é importante, pois permite conhecer a história e a complexidade do que está sendo estudado.

Alternativas
Comentários

  • O propósito de um estudo de caso é reunir informações detalhadas e sistemáticas sobre um fenômeno. De acordo com Yin (2005), apesar das limitações, o estudo de caso é o método mais adequado para conhecer em profundidade todas as nuances de um determinado fenômeno organizacional. Nesse sentido, mesmo conduzindo-se um caso único, podem-se tentar algumas generalizações, quando o contexto envolve casos decisivos, raros, típicos, reveladores e longitudinais.


    .


  • A assertiva acima versa sobre a pesquisa qualitativa e a importância do estudo de caso no seu desenvolvimento, por isso, deve-se afirmar que esse tipo de pesquisa centra-se no aprofundamento da compreensão de um determinado contexto ou grupo social. Ela se aplica ao estudo da história, das relações, das representações, das percepções, opiniões e crenças. Segunda Maria Lúcia Martinelli (Pesquisa qualitativa: um instigantes desafio. São Paulo: Editora Veras, 1999), na pesquisa qualitativa, o pesquisador é um ativo descobridor do significado das ações e relações. Assim, ele deve compreender as características e as especificidades do contexto pesquisado. E o estudo de caso é uma modalidade de pesquisa profunda, que permite o conhecimento amplo de um indivíduo, um pequeno grupo, uma instituição ou um programa. Portanto, o estudo de caso revela a sua relevância na pesquisa qualitativa ao oferecer condições para a investigação que se pretende realizar.


    RESPOSTA: CERTO


ID
553657
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere a intervenção e a concepções relativas ao uso de drogas, bem como à redução de danos decorrentes desse uso, julgue os itens subsequentes.

O modelo de redução de danos desvia a atenção do uso de drogas propriamente dito para suas consequências e efeitos prejudiciais ao usuário e à sociedade, enquanto o modelo moral compreende o uso de drogas como ilegal e propõe a redução da oferta por meio de proibição e punição.

Alternativas
Comentários
  • O modelo de redução de danos (RD) tem sido muito difundido pelos profissionais da saúde na atualidade por se tratar de uma forma de tratamento dos usuários de álcool e outras drogas que não apresenta caráter moralista ou proibicionista. Assim, a RD busca minimizar os efeitos causados pelo uso de drogas, como, por exemplo, diminuindo o consumo sem necessariamente ter que fica abstinente; fornecendo seringas e outros instrumentos para uso individual evitando contaminações; orientar o usuário quanto a alimentação e hidratação antes do consumo e após; dentre outras alternativas que podem ser realizadas. Já o modelo moral apresenta caráter repressivo e trata a droga como ilegal, buscando a abstinência como a única alternativa. E este último tipo de abordagem tem sido criticada e abolida, principalmente, nos equipamentos de tratamento do SUS (Sistema Único de Saúde), como os CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), pois observa-se a ineficiência deste tipo de indicação, sobretudo, para quem faz uso abusivo de drogas. 


    RESPOSTA: CERTO


  • Gabarito Certo

    O modelo de redução de danos desvia a atenção do uso de drogas propriamente dito para suas consequências e efeitos prejudiciais ao usuário e à sociedade, enquanto o modelo moral compreende o uso de drogas como ilegal e propõe a redução da oferta por meio de proibição e punição.

ID
553660
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere a intervenção e a concepções relativas ao uso de drogas, bem como à redução de danos decorrentes desse uso, julgue os itens subsequentes.

Em debate recente, cientistas sociais discutiram os modelos biomédico, religioso e jurídico de tratamento de dependentes de crack e concluíram que esses modelos culpabilizam o usuário, deixando de lado sua subjetividade e o contexto social específico.

Alternativas
Comentários

  • CORRETA.

    No Brasil a primeira experiência em redução de danos, ocorreu em 1989, na cidade de Santos, com a distribuição de seringas estéreis entre usuários de drogas injetáveis com o objetivo de conter a disseminação do HIV/AIDS, e desde então em muitos estados brasileiros tem sido desenvolvidas ações nesta perspectiva, sejam por instituições públicas ou por organizações da sociedade civil, e com apoio, sobretudo das diretrizes do Ministério da Saúde, por meio dos Programas Nacionais de DST/AIDS, Hepatites Virais e Saúde Mental. Estas ações também se ampliaram para diferentes drogas e diferentes formas de uso de drogas, saindo do foco do usuário de droga injetável.



    A vulnerabilidade de uma pessoa não fica restrita a um determinado comportamento ou conduta, mas está relacionada ao ambiente em que se dá, e também ao contexto sociocultural. O aspecto social da vulnerabilidade se refere a possibilidade de acesso às informações e a capacidade de elaborá-las e incorporá-las nas práticas cotidianas, o que implica na oportunidade de acesso às informações, a recursos materiais e às instituições e serviços, assim como estar livre de estigmas e preconceitos.


    A abordagem de Redução de Danos hoje atua na perspectiva transdisciplinar de saúde, cultura, educação, assistência social, trabalho e renda, visando a garantia do cuidado e dos direitos.


    Fonte:http://edelei.org/pag/reducao-danos 

  • Inicialmente esse gabarito estava Certo, depois foi modificado para Errada. 

    Justificativa Cespe - O gabarito foi alterado de C para E .

    O debate sobre drogas, com participação de cientistas sociais, alerta para os três principais modelos de tratamentos de dependentes de crack que existem hoje: o biomédico, o religioso e o jurídico – este pautado pela penalização. Os cientistas afirmam que esses modelos culpabilizam a vítima e acreditam em uma abordagem subjetiva da dependência de drogas. Devido ao exposto, opta-se pela alteração de gabarito de CERTO para ERRADO.

  • Os modelos ou perspectivas biomédico, religioso e jurídico para tratamento de usuários de drogas têm sido muito criticados por profissionais da saúde tendo em vista a não eficiência e adesão dos usuários a essa forma de tratamento. O modelo biomédico trata da saúde como ausência de doença e não considera o contexto social, cultural e de vida daquele usuário. Possui como central a figura do médico no tratamento e não considera o conceito amplo de saúde, o qual está relacionado a condições de habitação, emprego, acesso ou não a políticas sociais e benefícios, alimentação, educação, dentre outros. Já o modelo religioso preconiza uma abordagem pautada em alguma religião, com caráter moralista e disciplinador sem o uso, em alguns casos, de técnica e conhecimento científico, abolindo-se sem indicação o uso de medicação e psicoterapia. Também não leva em consideração o contexto social e subjetivo. O modelo jurídico, por sua vez, apresenta repressão e proibição ao uso de drogas. Ressalta-se que ambos os modelos são moralistas e possuem foco na abstinência total sem considerar as transformações societárias e o contexto em que vive o sujeito, culpabilizando-o pelo seu vício e não considerando o uso de drogas abusivamente uma doença que requer tratamento. Portanto, a alternativa está correta.


    RESPOSTA: CERTO


ID
553663
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere a intervenção e a concepções relativas ao uso de drogas, bem como à redução de danos decorrentes desse uso, julgue os itens subsequentes.

Atualmente, no que se refere à atuação dos profissionais do serviço social junto a usuários de crack, recomenda-se o ensino de formas de redução de danos, medida de saúde pública que contribui para reforçar os direitos à cidadania plena.

Alternativas
Comentários
  • A estratégia de Redução de Danos (RD) tem sido difundida entre os profissionais da saúde assim como para os assistentes sociais. A RAPS (Rede de Atenção Psicossocial instituída pela Portaria n. 3.088 de 23 de dezembro de 2011 preconiza a RD como uma de suas diretrizes. A RD, ao contrário das perspectivas de cunho moralistas e proibicionistas, possui como objetivo reduzir os impactos causados pelo uso abusivo de droga na vida do usuário, sem que o foco esteja na abstinência total do uso de drogas. Este modelo de atuação tem sido o mais efetivo na atualidade e não criminaliza ou culpabiliza o usuário, tornando-o protagonista no seu tratamento que deverá ocorrer do modo que o mesmo desejar, efetivando e respeitando sua autonomia, liberdade e cidadania. Portanto, a RD é preconizada pelo Ministério da Saúde e os profissionais de Serviço Social que possuem um Código de Ética e Projeto ético-político que primam pela liberdade, autonomia, defesa dos direitos humanos e cidadania, atuam também em consonância com a RD.


    RESPOSTA: CERTO


  • Gabarito Certo

    Atualmente, no que se refere à atuação dos profissionais do serviço social junto a usuários de crack, recomenda-se o ensino de formas de redução de danos, medida de saúde pública que contribui para reforçar os direitos à cidadania plena.

ID
553666
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere a intervenção e a concepções relativas ao uso de drogas, bem como à redução de danos decorrentes desse uso, julgue os itens subsequentes.

Redução de risco e redução de dano são expressões similares, que podem ser usadas como sinônimos para a compreensão do conceito de redução de danos.

Alternativas
Comentários
  • Redução do risco ou redução do dano são termos frequentemente usados como sinônimos. O risco se relaciona à possibilidade de que um evento possa ocorrer, o dano deve ser visto como a ocorrência do próprio evento. Desse enfoque, evitar o dano seria uma atitude mais pragmática do que evitar o risco (nem sempre ocorre necessariamente um dano, em uma situação onde há risco).

    A redução de riscos é uma política social que visa diminuir, atenuar ou controlar os efeitos negativos do consumo de drogas, que se traduzem em problemas na esfera social ou na perspectiva individual do consumidor. As principais características de um programa de redução de riscos têm a ver com o fácil acesso para a população consumidora (daí a criação de unidades de apoio móveis), e com a operacionalização de estratégias que contribuam para a melhoria das condições de vida dos toxicodependentes.

    Redução de danos é um conjunto de políticas e práticas cujo objetivo é reduzir os danos associados ao uso de drogas
    psicoativas em pessoas que não podem ou não querem parar de usar drogas. Por definição, redução de danos foca
    na prevenção aos danos, ao invés da prevenção do uso de drogas; bem como foca  em pessoas que seguem usando drogas. 

  • A redução de danos, política prioritária para o desenvolvimento de ações junto a usuários de drogas, é uma estratégia de saúde pública que pretende reduzir os danos à saúde em conseqüência de práticas de risco.

ID
553669
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere a intervenção e a concepções relativas ao uso de drogas, bem como à redução de danos decorrentes desse uso, julgue os itens subsequentes.

Com o advento da AIDS, associada aos graves problemas relacionados ao uso de drogas injetáveis, as concepções acerca do uso de drogas passaram a ter como foco principal o problema da dependência às drogas, orientando-se no sentido da prevenção ao uso de drogas.

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal! Quero compartilhar um pouco do meu conhecimento sobre essa questão

    A AIDS está relacionada a uma consequência do uso de determinada droga, a exemplo temos o crack e a cocaína o compartilhamento de canudos e seringa no caso da cocaína expõe o individuo a uma outra patologia que não tem relação direta a ação da droga no organismo, mas sim um habito, um descuido adquirido pelo uso da substancia, um dano acrescentado além do efeito da própria droga. No caso a questão esta errada pq no lugar de PREVENÇÃO deveria ser REDUÇÃO DE DANOS, como vemos em países desenvolvidos ( e atualmente no Brasil, principalmente com os consultórios de rua que atendem a esse publico) o fornecimento de seringas, orientações sobre o não compartilhamento de seringas e canudos; No caso do crack a redução de danos pode estar atrelada a distribuição de preservativos e orientação sobre sexo seguro, ja que os usuários dessa droga se expoe mais ao risco de trocar sexo pelo crack, por exemplo, adiquirindo assim doenças sexualmente transmissiveis no caso do crack, e na cocaina os canudos em cavidade nasal ferida, ou seringa infectada.

    Espero ter contribuído, acréscimos e correções serão bem vindos! Bons estudos para nós ;)

ID
553672
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere a intervenção e a concepções relativas ao uso de drogas, bem como à redução de danos decorrentes desse uso, julgue os itens subsequentes.

Nos tratamentos em que se adota a estratégia de redução de danos, o projeto terapêutico de cada usuário deve estar atrelado a um contrato terapêutico, e, caso o usuário não cumpra esse contrato, é recomendável efetivar seu desligamento e encaminhá-lo a outro serviço de natureza distinta.

Alternativas
Comentários

  • O não cumprimento do contrato não é motivo para desligá-lo. Neste caso, os profissionais deverão realizar um novo contrato que esteja dentro das possibilidades do usuário e, assim, seja exequível.

  • O Projeto Terapêutico Singular (PTS) é constituído de um conjunto de propostas e alternativas que visam a condução do tratamento do usuário. Este, para ter êxito, deve ser construído em equipe e com a participação do usuário, o qual deve sugerir também quais as condutas que entende importante para seu tratamento. O PTS, normalmente, possui quatro (04) etapas básicas: 1- diagnósticos; 2- definição de metas; 3- divisão de responsabilidades e 4- reavaliação. É importante frisar que o PTS pode e deve ser alterado quando necessário e de acordo com a vida do sujeito em questão, suas vontades e respeitando sua autonomia. Portanto, não há contrato e sim um projeto e se ele não for cumprido deve-se buscar junto a equipe, ao usuário e a família novas alternativas e caminhos para que o tratamento seja ideal aquele sujeito/usuário que possui suas singularidades e particularidades.


    RESPOSTA: ERRADO


  • Autor: Victória Sabatine , Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social

     

    O Projeto Terapêutico Singular (PTS) é constituído de um conjunto de propostas e alternativas que visam a condução do tratamento do usuário. Este, para ter êxito, deve ser construído em equipe e com a participação do usuário, o qual deve sugerir também quais as condutas que entende importante para seu tratamento. O PTS, normalmente, possui quatro (04) etapas básicas: 1- diagnósticos; 2- definição de metas; 3- divisão de responsabilidades e 4- reavaliação. É importante frisar que o PTS pode e deve ser alterado quando necessário e de acordo com a vida do sujeito em questão, suas vontades e respeitando sua autonomia. Portanto, não há contrato e sim um projeto e se ele não for cumprido deve-se buscar junto a equipe, ao usuário e a família novas alternativas e caminhos para que o tratamento seja ideal aquele sujeito/usuário que possui suas singularidades e particularidades.


    RESPOSTA: ERRADO

ID
553675
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere a intervenção e a concepções relativas ao uso de drogas, bem como à redução de danos decorrentes desse uso, julgue os itens subsequentes.

Na literatura especializada, é consenso que a estratégia de redução de danos adotada na abordagem de usuários tardios transmite uma mensagem de descrença quanto à possibilidade de se interromper o uso de drogas.

Alternativas
Comentários
  • Não é descrença, mas sabemos que existe a possibilidade de usuários não quererem largar as dorgas e é mais benéfico e econômico para toda a sociedade reduzir os danos que elas causam.
  • A Redução de Danos (RD) é uma prática recomendada pelo Ministério da Saúde e uma das diretrizes que compõem a RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) instituída pela Portaria 3.088/2011). No caso da assertiva acima, ela está incorreta pois a RD, principalmente para casos abusivos e tardios de uso de drogas, é muito eficiente visto que irá minimizar os danos causados pela droga. Sendo assim, almeja-se com a RD minimizar os efeitos das drogas orientando e fornecendo ao usuário, por exemplo, alimentação, cuidados com a higiene pessoal, seringas para não ocorrer o compartilhamento, local adequado para dormir, psicoterapia, acesso a benefícios e serviços sociais, dentre outros. A partir dessas ações é possível criar vínculo com o usuário, compreendendo sua história de vida e contexto social, minimizando os efeitos da droga em sua saúde, vida pessoal e familiar, etc.


    RESPOSTA: ERRADO


ID
553678
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relacionados aos valores, aos princípios e à ética profissional no serviço social.

Os princípios que norteiam a profissão de assistente social, na perspectiva da competência profissional, incluem o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e o compromisso com o aprimoramento intelectual.

Alternativas
Comentários
  • Código de Ética

    Princípios Fundamentais:

    I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; 

    II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; 

    III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras; 

    IV. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;

     V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; 

    VI. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças; 

    VII. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; 

    VIII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero;

     IX. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos/as trabalhadores/as;

     X. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional; 

    XI. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física. 

  • A profissão de Serviço Social possui para balizar, nortear e disciplinar o exercício profissional um Código de Ética regulamentado pela Lei n. 8.662/1993. Este Código apresenta os princípios fundamentais da profissão tal como seus direitos, deveres e proibições. No tocante aos princípios fundamentais são elencados 11 (onze) no total e que deverão, de forma geral, estar presente no cotidiano profissional. O princípio 10 destaca que o assistente social deve possuir o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional. Isto é, para ofertar sempre um trabalho com qualidade e competente técnica e eticamente o profissional deve sempre estar atento às transformações societárias e buscar capacitação continuada, seja com cursos de aperfeiçoamento, atualização, especialização, dentre outros. Sendo assim, a assertiva está correta pois este é um dos princípios fundamentais apontado no Código de Ética do assistente social e que deve nortear a profissão.


    RESPOSTA: CERTO


  • correta

ID
553681
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relacionados aos valores, aos princípios e à ética profissional no serviço social.

O projeto ético-político do serviço social brasileiro norteia-se por escolhas teóricas, éticas e políticas que se pautam na expansão dos direitos sociais por meio da universalização dos bens e serviços.

Alternativas
Comentários
  • O projeto ético-político do Serviço Social é um projeto profissional que identifica qual a visão de mundo e a auto imagem desta profissão. Ele baliza as demais legislações que orientam a profissão e é pautado por princípio e valores que indicam sua posição ética, política e teórico-metodológica. Deste modo, almeja a radicalização da democracia, a expansão dos direitos sociais, o fim da opressão e exploração de classe e a socialização da riqueza produzida. Sendo assim, possui em seu horizonte a superação da sociedade capitalista. Portanto, a assertiva acima está correta.


    RESPOSTA: CERTO


  • O projeto ético-político do Serviço Social é um projeto profissional que identifica qual a visão de mundo e a auto imagem desta profissão. Ele baliza as demais legislações que orientam a profissão e é pautado por princípio e valores que indicam sua posição ética, política e teórico-metodológica. Deste modo, almeja a radicalização da democracia, a expansão dos direitos sociais, o fim da opressão e exploração de classe e a socialização da riqueza produzida. Sendo assim, possui em seu horizonte a superação da sociedade capitalista. Portanto, a assertiva acima está correta.

    RESPOSTA: CERTO

ID
553684
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relacionados aos valores, aos princípios e à ética profissional no serviço social.

Os elementos éticos de um projeto profissional restringem-se a normatizações morais e à prescrição de direitos e deveres.

Alternativas
Comentários

  • (E)

    Pois, não restringem-se a normatizações morais e à prescrição de direitos e deveres.

ID
553687
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relacionados aos valores, aos princípios e à ética profissional no serviço social.

A ética profissional, considerada a partir de uma perspectiva de totalidade, deve ser relacionada à moralização da realidade e dos conflitos sociais.

Alternativas
Comentários

  • "cabe pensar a ética como pressuposto teórico-político que remete para o enfrentamento das contradições postas à Profissão, a partir de uma visão crítica, e fundamentada teoricamente, das derivações ético-políticas do agir profissional."

     

    "A ação ética é um processo de ‘generalização’, de mediação progressiva entre o primeiro impulso e as determinações externas; a moralidade torna‐se ação ética no momento em que nasce uma convergência entre o eu e a alteridade, entre a singularidade individual e a totalidade social. O campo da particularidade exprime justamente esta zona de mediações onde se inscreve a ação ética."

     

    GAB. E

     

    Fonte: SS para concursos.

  • Partindo dos princípios fundamentais preconizados pelo Código de Ética Profissional (CFESS, 1993) conclui-se que compete ao Assistente Social posicionar-se em favor da classe trabalhadora e que o profissional pode contribuir para a construção de um consenso contra-hegemônico sempre que houver, na sociedade, ameaças à liberdade e a ordem democrática.

    http://www.pucrs.br/edipucrs/enade/servicosocial2007.pdf

  • É importante se atentar que a questão está tratando da ética do ponto de vista da perspectiva crítica, de totalidade, ou seja, não está abordando a ética do ponto de vista da sociedade burguesa. A ética, conforme Maria Lúcia Silva Barroco (Fundamentos éticos do Serviço Social. In: Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. CFESS/ABEPSS, Brasília, 2009), é realizada cotidianamente pelos sujeitos sociais, sendo realizada de forma livre e consciente (ou não, pois muitas vezes é incorporada e repetida sem a devida reflexão e consciência crítica). Assim, a ética propicia ações morais que podem convergir para a efetivação e ampliação de direitos e lutas coletivas ou o inverso, consolidar a ordem e moral vigente.
    Desse modo, a moralização da realidade social e dos conflitos significa a adesão a ética burguesa e conservadora, a qual busca intervir na vida social e privada de modo repressivo e com valores que são funcionais a manutenção da sociedade classista e suas formas de opressão e exploração. Portanto, a moralização da realidade possui função ideológica e essencial na sociedade burguesa ao reforçar seus valores individualistas e mantenedores de sua dominação, colocando-os como também de interesse da coletividade quando em verdade são valores e normas de controle social interiorizados pelos sujeitos no cotidiano sem a devida reflexão e consciência crítica. Nessa perspectiva, a ética profissional do ponto de vista de totalidade não deve ser relacionada a moralização da realidade e dos conflitos sociais pois esta se funda em preconceitos, no conservadorismo e em valores individualistas que criminalizam os trabalhadores, suas lutas, desqualificam suas conquistas apontando-as como benesses e responsabilizam o sujeito por sua própria condição de pobreza, sem considerar as classes sociais.


    RESPOSTA: ERRADO

  • É importante se atentar que a questão está tratando da ética do ponto de vista da perspectiva crítica, de totalidade, ou seja, não está abordando a ética do ponto de vista da sociedade burguesa. A ética, é realizada cotidianamente pelos sujeitos sociais, sendo realizada de forma livre e consciente (ou não, pois muitas vezes é incorporada e repetida sem a devida reflexão e consciência crítica). Assim, a ética propicia ações morais que podem convergir para a efetivação e ampliação de direitos e lutas coletivas ou o inverso, consolidar a ordem e moral vigente.
    Desse modo, a moralização da realidade social e dos conflitos significa a adesão a ética burguesa e conservadora, a qual busca intervir na vida social e privada de modo repressivo e com valores que são funcionais a manutenção da sociedade classista e suas formas de opressão e exploração. Portanto, a moralização da realidade possui função ideológica e essencial na sociedade burguesa ao reforçar seus valores individualistas e mantenedores de sua dominação, colocando-os como também de interesse da coletividade quando em verdade são valores e normas de controle social interiorizados pelos sujeitos no cotidiano sem a devida reflexão e consciência crítica. Nessa perspectiva, a ética profissional do ponto de vista de totalidade não deve ser relacionada a moralização da realidade e dos conflitos sociais pois esta se funda em preconceitos, no conservadorismo e em valores individualistas que criminalizam os trabalhadores, suas lutas, desqualificam suas conquistas apontando-as como benesses e responsabilizam o sujeito por sua própria condição de pobreza, sem considerar as classes sociais.

  • GABARITO: ERRADO

    ✓ A ética profissional, considerada a partir de uma perspectiva de totalidade, deve ser relacionada à moralização da realidade e dos conflitos sociais.

    Incorreto, visto que a realidade não deve ser moralizada, essa perspectiva é voltada a uma atuação conservadora.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
553690
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relacionados aos valores, aos princípios e à ética profissional no serviço social.

No enfrentamento da questão social como expressão particular do antagonismo de classes, a conexão entre ética e política deve ser minimizada, de modo a impedir o controle político-ideológico do Estado sobre os problemas de natureza moral individual.

Alternativas
Comentários
  • A questão social é a base de justificação do Serviço Social. Isto é, é a existência da questão social que torna necessária uma profissão que venha a intervir na mesma amenizando os conflitos entre as classes para que a ordem capitalista progredisse. Assim, a questão social é objeto de intervenção do assistente social. Desse modo, ao responder as refrações da questão social a conexão entre ética e política não deve ser minimizada, pelo contrário. A natureza ética e política das ações dos profissionais de Serviço Social ao intervir em determinadas expressões da questão social indicam que esta ação moral, a qual está normatizada no Código de Ética Profissional desta categoria mas também encontra-se nas teorias que fundamentam a profissão, pois a ética vai além de normas e regras legalmente instituídas, está também vinculada a uma direção social e política.
    Por isto o projeto profissional do Serviço Social, conforme Netto (A construção do Projeto ético-político do Serviço Social), é denominado de Projeto ético-político pois a ética para se efetivar necessita também de uma direção política (não somente isso, mas também).
    Não é aleatório que a ética burguesa tente a todo momento desqualificar a política visto que é a partir desta - e ingressando neste cenário como fazem os movimentos e organizações dos trabalhadores - que se pode adquirir respostas concretas para o conjunto dos trabalhadores. O espaço público e o campo político são esferas de intensas lutas para que se possa obter hegemonia nos mesmos e viabilizar o seu projeto de classe, cujos interesses atuais tem sido os da burguesia. Em alguns momentos, dependendo da correlação de forças e do cenário político, os trabalhadores também alcançam algumas conquistas. Sendo assim, ao responder a questão social, a vinculação entre ética e política deve ser salientada e não minimizada, como afirma a questão. É refletindo sobre a ética e a política impostas e hegemônicas que se pode impedir que o Estado, "comitê executivo da classe dominante" como já dizia Marx, intervenha na vida social de forma moralizante e preconceituosa de acordo com os valores burgueses que almejam o controle social, individualizam as expressões da questão social culpabilizando os sujeitos pela sua condição, não reconhecendo a divisão das sociedades em classes.


    RESPOSTA: ERRADO

  •  deve ser maximizada

  • Autor: Victória Sabatine , Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social

     

    A questão social é a base de justificação do Serviço Social. Isto é, é a existência da questão social que torna necessária uma profissão que venha a intervir na mesma amenizando os conflitos entre as classes para que a ordem capitalista progredisse. Assim, a questão social é objeto de intervenção do assistente social. Desse modo, ao responder as refrações da questão social a conexão entre ética e política não deve ser minimizada, pelo contrário. A natureza ética e política das ações dos profissionais de Serviço Social ao intervir em determinadas expressões da questão social indicam que esta ação moral, a qual está normatizada no Código de Ética Profissional desta categoria mas também encontra-se nas teorias que fundamentam a profissão, pois a ética vai além de normas e regras legalmente instituídas, está também vinculada a uma direção social e política.
    Por isto o projeto profissional do Serviço Social, conforme Netto (A construção do Projeto ético-político do Serviço Social), é denominado de Projeto ético-político pois a ética para se efetivar necessita também de uma direção política (não somente isso, mas também).
    Não é aleatório que a ética burguesa tente a todo momento desqualificar a política visto que é a partir desta - e ingressando neste cenário como fazem os movimentos e organizações dos trabalhadores - que se pode adquirir respostas concretas para o conjunto dos trabalhadores. O espaço público e o campo político são esferas de intensas lutas para que se possa obter hegemonia nos mesmos e viabilizar o seu projeto de classe, cujos interesses atuais tem sido os da burguesia. Em alguns momentos, dependendo da correlação de forças e do cenário político, os trabalhadores também alcançam algumas conquistas. Sendo assim, ao responder a questão social, a vinculação entre ética e política deve ser salientada e não minimizada, como afirma a questão. É refletindo sobre a ética e a política impostas e hegemônicas que se pode impedir que o Estado, "comitê executivo da classe dominante" como já dizia Marx, intervenha na vida social de forma moralizante e preconceituosa de acordo com os valores burgueses que almejam o controle social, individualizam as expressões da questão social culpabilizando os sujeitos pela sua condição, não reconhecendo a divisão das sociedades em classes.


    RESPOSTA: ERRADO

  • Nunca li uma linha sobre esse assunto, sobre Serviço Social nem sobre o Código de Ética do Serviço Social, mas é tão simples de acertar. Basta saber que na cabeça de esquerdista, a política não se separa de NADA. E Serviço Social é curso superior em esquerdismo. Logo....

ID
553693
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relacionados aos valores, aos princípios e à ética profissional no serviço social.

O termo de consentimento livre e esclarecido, apoiado na resolução que trata da pesquisa com seres humanos e que criou a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, tem sua fundamentação filosófica orientada pela concepção teórica principialista, à qual se alinha a orientação do atual Código de Ética dos Assistentes Sociais.

Alternativas
Comentários
  • O principialismo se baseia na caracterização de quatro princípios fundamentais que servem de base para o agir humano: Beneficência; Não Maleficência; Justiça e Autonomia. Estes quatro princípios são considerados como sendo deveres prima facie e são base histórica da moralidade entre profissionais de saúde.

    Fonte: http://www.bioetica.ufrgs.br/modprin.htm

  • A título de reflexão segue os princípios fundamentais que norteiam o Código de Ética do Serviço Social na contemporaneidade.



    Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; 

     Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; 

     Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras; 

     Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;  Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

     Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças;

     Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; 

     Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação exploração de classe, etnia e gênero; 

     Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores; 

     Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional; 

     Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física


    http://www.abepss.org.br/files/CEP_1993.pdf

  • A assertiva acima indica que o termo de consentimento livre e esclarecido tem sua fundamentação filosófica orientada pela concepção teórica principialista, a qual também se alinha a orientação do atual Código de Ética Profissional do Assistente Social. Por isso, o item está incorreto porque no momento da construção dos novos parâmetros indicados pelo Código de Ética Profissional, a aproximação entre a bioética (que utiliza a referência do principialismo) e o Serviço Social apresentavam distâncias teóricas e políticas enormes. A concepção teórica principialista baseia-se no uso dos princípios como modelo explicativo, centrado na autonomia do indivíduo e na beneficência, ao contrário da orientação do atual Código de Ética que afirma o compromisso político com a democracia, a liberdade, com a lutas coletivas e de classes.


    RESPOSTA: ERRADO


ID
553696
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relacionados aos valores, aos princípios e à ética profissional no serviço social.

A intervenção profissional, sob a perspectiva de ajustamento social e de psicologização da questão social, transforma em patologias as demandas por direitos sociais.

Alternativas
Comentários

  • Certo.

     E como expressa Barroco (2003), o Serviço Social traduz sua ação profissional por meio de uma ética vinculada à moral conservadora e dogmática segundo a base ideológica neotomista:


    os “problemas sociais” são concebidos como um conjunto de “dis-

    funções sociais”, julgados moralmente segundo uma concepção de

    “normalidade” dada pelos valores cristãos. A tendência ao “ajus-

    tamento social”, a psicologização da questão social, transforma as

    demandas por direitos sociais em “patologias”; com isso, o Serviço

    Social deixa de viabilizar o que eticamente é de sua responsabilidade:

    atender às necessidades dos usuários, realizar objetivamente seus

    direitos. 


    A abordagem individualizada, com predominância de uma ação psicologizada, ainda era a mais utilizada pelo Serviço Social, caracterizada pela perspectiva de responsabilização do indivíduo com seu destino social, embora alguns segmentos profissionais estivessem atuando em planejamentos e ações de maior amplitude.

    Fonte: 

    PIANA, MC. A construção do perfil do assistente social no cenário educacional. São Paulo: Editora UNESP; São Paulo: Cultura Acadêmica, 2009.

  • Em sua gênese, o Serviço Social possuía caráter conservador. Na década de 1930, quando inciam-se as primeiras escolas de Serviço Social no Brasil, a profissão ainda sob a tutela e orientação do pensamento da Igreja, compreendia a questão social como de cunho individual, culpabilizando o próprio sujeito por sua condição. Além disso, possuía um viés psicologizante ao tratar das sequelas da questão social como resultados de falta de esforço próprio, falta de dedicação, etc. Nesta perspectiva, a assertiva está correta pois a intervenção profissional pautada na perspectiva de ajustamento social, isto é, buscava-se adequar o sujeito a sociedade e compreendia a fome, a miséria, o desemprego, etc., como fruto do não empenho das pessoas para conseguir sanar suas necessidades.


    RESPOSTA: CERTO


  • Autor: Victória Sabatine, Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social,

    Em sua gênese, o Serviço Social possuía caráter conservador. Na década de 1930, quando inciam-se as primeiras escolas de Serviço Social no Brasil, a profissão ainda sob a tutela e orientação do pensamento da Igreja, compreendia a questão social como de cunho individual, culpabilizando o próprio sujeito por sua condição. Além disso, possuía um viés psicologizante ao tratar das sequelas da questão social como resultados de falta de esforço próprio, falta de dedicação, etc. Nesta perspectiva, a assertiva está correta pois a intervenção profissional pautada na perspectiva de ajustamento social, isto é, buscava-se adequar o sujeito a sociedade e compreendia a fome, a miséria, o desemprego, etc., como fruto do não empenho das pessoas para conseguir sanar suas necessidades.

    RESPOSTA: CERTO

  • Se fez de vítima, está certo.

ID
553699
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relacionados aos valores, aos princípios e à ética profissional no serviço social.

No exercício de sua atividade profissional, o assistente social deve informar o usuário acerca da natureza de sua intervenção apenas quando esta estiver relacionada à realização de pesquisa social.

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º - São deveres do assistente social nas suas relações com os usuários:

    (..)

    d) devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses

    (..)

  • O assistente social deve no exercício profissional ser o mais claro possível no diálogo com o usuário e também atuar de forma a espraiar todo e qualquer tipo de informação que contribuía para a sua autonomia, o fortalecimento de seus movimentos e lutas. De forma geral é isto que apontam o Projeto ético-político da profissão e o Código de Ética Profissional que afirmam o compromisso com a classe trabalhadora e orientam a prática profissional no sentido de garantir e expandir o acesso a direitos. No tocante a assertiva, ela está correta pois também é possível localizarmos no Código de Ética, em seu Art. 5º, alínea "b" que é dever deste profissional garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos/as usuários/as, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos/as profissionais, resguardados os princípios deste Código. Deste modo, é direito do usuário ser informado sobre a intervenção profissional, como por exemplo quando se realiza uma visita domiciliar. Também deve-se estar atento que o Código resguarda o profissional nos casos de sigilo, porém, nos demais é obrigação esclarecer porque se está intervindo, independente de ser pesquisa ou não.


    RESPOSTA: ERRADO


ID
553702
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando que, no cotidiano da vida profissional, a intervenção na área social pressupõe o conhecimento da realidade, julgue os itens de 97 a 105, referentes ao estudo de situações, processos, instrumentos e técnicas de gerenciamento.

A identificação sistemática e contínua de áreas críticas, de necessidades, de oportunidades e de ameaças é um dos objetivos do estudo de situações.

Alternativas
Comentários

  • Para quem tem acesso restrito - Gaba c

  • O estuda da situação, sobre a qual a assertiva acima se refere, se constitui no estudo, reflexão, explicação e análise das partes de um contexto em relação a sua totalidade. Nessa etapa do planejamento são definidas as ações. o tempo, o custo e o pessoal, levantamento de hipóteses e a coleta de dados. Nessa perspectiva, esta etapa do processo de planejamento é muito importante, porque procede e instrui a decisão e serve de subsídio para a elaboração do plano. A assertiva, portanto, está correta.


    RESPOSTA: CERTO


  • Autor: Victória Sabatine, Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social , de Serviço Social

    O estuda da situação, sobre a qual a assertiva acima se refere, se constitui no estudo, reflexão, explicação e análise das partes de um contexto em relação a sua totalidade. Nessa etapa do planejamento são definidas as ações. o tempo, o custo e o pessoal, levantamento de hipóteses e a coleta de dados. Nessa perspectiva, esta etapa do processo de planejamento é muito importante, porque procede e instrui a decisão e serve de subsídio para a elaboração do plano. A assertiva, portanto, está correta.

  • Ano: 2010 Banca:  Órgão:  Prova: 

    O estudo de situação configura um conjunto de informações que constituem subsídios permanentes não apenas para decisões referentes às situações enfrentadas, mas também para a ampliação da capacidade argumentativa da equipe em sua interlocução com as diferentes instâncias de poder.

ID
553705
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando que, no cotidiano da vida profissional, a intervenção na área social pressupõe o conhecimento da realidade, julgue os itens de 97 a 105, referentes ao estudo de situações, processos, instrumentos e técnicas de gerenciamento.

Para mudar uma situação ou realidade em determinado setor, é necessário planejamento, que pressupõe o conhecimento do modo como se engendram e estruturam as diferentes instâncias de poder que atuam dentro e fora desse setor e que agem sobre ele.

Alternativas
Comentários
  • A questão acima afirma que para a mudança de uma situação ou realidade de um determinado setor é necessário planejamento. Ela está correta pois o planejamento se configura como uma ferramenta de trabalho capaz de propiciar mudanças na realidade. É um meio que pode vir a orientar e instrumentalizar a ação humana para o alcance de uma determinada finalidade. O planejamento engloba diferentes metodologias que são voltadas para o conhecimento da realidade na qual se planeja incidir e transformar. As etapas do planejamento envolvem uma visão ampla da realidade atual da organização ou sociedade, a definição dos objetivos, das metas, dos prazos e das ações, o monitoramento e a avaliação e a execução do plano.


    RESPOSTA: CERTO


ID
553708
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando que, no cotidiano da vida profissional, a intervenção na área social pressupõe o conhecimento da realidade, julgue os itens de 97 a 105, referentes ao estudo de situações, processos, instrumentos e técnicas de gerenciamento.

Para entender uma situação específica, não se pode tratá-la de maneira isolada de seu contexto social, assim como as propostas que digam respeito a estruturas parciais só podem abrir caminhos para mudanças mais amplas caso haja articulação com propostas que visem à mudança na sociedade.

Alternativas
Comentários

  • Acesso restrito = Gaba c

  • A assertiva acima indica que para entender uma situação específica, não se pode tratá-la de forma isolada de seu contexto social. A assertiva está correta, pois de acordo com o pensamento social de Marx, cada fenômeno pode ser compreendido como um momento do todo. Marx afirma que os fatos expressam o conhecimento da realidade social quando passam a ser compreendidos como fato do todo dialético. Nesse sentido, para que se possa entender uma situação específica é necessário o entendimento de suas partes, do contexto mais abrangente e dos sujeitos sociais envolvidos. É a partir do conhecimento da realidade social que se torna possível realizar mudanças pretendidas.


    RESPOSTA: CERTO


ID
553711
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando que, no cotidiano da vida profissional, a intervenção na área social pressupõe o conhecimento da realidade, julgue os itens de 97 a 105, referentes ao estudo de situações, processos, instrumentos e técnicas de gerenciamento.

A temporalidade é a característica básica dos projetos, que devem ter início e fim definidos claramente em função da destinação dos recursos.

Alternativas
Comentários

  • O projeto é o documento que sistematiza e estabelece o traçado prévio da operação de uma unidade de ação. É, portanto, a unidade elementar do processo sistemático da racionalização de decisões. Constitui-se da proposição de produção de algum bem ou serviço , com emprego de técnicas determinadas e com o objetivo de obter resultados definidos.
    A elaboração de projetos, em geral , acompanha um roteiro predeterminado, o qual , via de regra, é definido de acordo com as necessidades e exigências próprias do órgão de execução e/ou financiador.  

    (Definições do livro de Myriam Veras Baptistas - Introdução a Metodologia do Planejamento Social)
     

  • A assertiva acima aponta que os projetos devem possuir como característica básica a temporalidade, isto é, apresentar início, meio e fim. Sendo assim, ela está correta haja vista isto é determinado de acordo com o orçamento e os objetivos pretendidos. Desse modo, a definição do tempo é realizada para que o projeto seja concluído no prazo previsto, evitando falhas, como o descontrole administrativo, financeiro e estratégico.


    RESPOSTA: CERTO


ID
553714
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando que, no cotidiano da vida profissional, a intervenção na área social pressupõe o conhecimento da realidade, julgue os itens de 97 a 105, referentes ao estudo de situações, processos, instrumentos e técnicas de gerenciamento.

Em uma organização, a representação gráfica do tempo estimado para a execução das atividades planejadas denomina-se fluxograma.

Alternativas
Comentários

  • Fluxograma é um tipo de diagrama, e pode ser entendido como uma representação esquemática de um processo, muitas vezes feito através de gráficos que ilustram de forma descomplicada a transição de informações entre os elementos que o compõem. Podemos entendê-lo, na prática, como a documentação dos passos necessários para a execução de um processo qualquer. É uma das Sete ferramentas da qualidade. Muito utilizada em fábricas e industrias para a organização de produtos e processos.

    O Diagrama de fluxo de dados (DFD) utiliza do Fluxograma para modelagem e documentação de sistemas computacionais.


    O Fluxograma, é como a disposição das organizações de um projeto arquitetônico irá interagir. Existem várias formas dentro do fluxograma imperial, bem como, dentro do fluxograma exterial do espaço amostral disfarçado. São eles:

    a) De cores: Com verde e amarelo predominando;

    b) De números: Com 0 e 1 predominando;

    c) De swarps: Com clips e fareways predominando.

    Resumindo, O termo Fluxograma designa uma representação gráfica de um determinado processo ou fluxo de trabalho, efetuado geralmente com recurso a figuras geométricas normalizadas e as setas unindo essas figuras geométricas. Através desta representação gráfica é possível compreender de forma rápida e fácil a transição de informações ou documentos entre os elementos que participam no processo em causa. O fluxograma pode ser definido também como o gráfico em que se representa o percurso ou caminho percorrido por certo elemento (por exemplo, um determinado documento), através dos vários departamentos da organização, bem como o tratamento que cada um vai lhe dando. A existência de fluxogramas para cada um dos processos é fundamental para a simplificação e racionalização do trabalho, permitindo a compreensão e posterior optimização dos processos desenvolvidos em cada departamento ou área da organização.

    Wikipedia
  • O correto seria CRONOGRAMA, e não fluxograma.

  • Cronograma é uma ferramenta de gestão de atividades normalmente em forma de tabela, que também contempla o tempo em que as atividades vão se realizar. 

    Fluxograma é um diagrama que tem como finalidade representar processos ou fluxos de materiais e operações (diagramação lógica, ou de fluxo). 

    Organograma é uma espécie de diagrama usado para representar as relações hierárquicas dentro de uma empresa, ou simplesmente a distribuição dos setores, unidades funcionais e cargos e a comunicação entre eles. 

  • Vou apelar para símile.

    Cronograma  -------> pense em tempo

    Fluxograma  ---------> pense em movimento continuo.ex:fluxo de carro

    Organograma --------> pense em organização,facções,parte, estrutura,hierarquização.

  • A assertiva acima informa que em uma organização, a representação gráfica do tempo estimado para a execução das atividades planejadas denomina-se fluxograma, contudo, esta afirmação não está correta como veremos. A representação gráfica do tempo estimado para a execução das atividades é o cronograma. O fluxograma é um tipo de diagrama, isto é, uma representação esquemática de um processo ou algorítimo. Já o cronograma caracteriza-se como um instrumento de planejamento e controle, onde consta as atividades a serem realizadas durante o tempo definido para a execução do projeto. O cronograma se apresenta como um instrumento para a organização de datas e custos. Através do cronograma é possível também avaliar o andamento do projeto, antes de sua realização.


    RESPOSTA: ERRADO


  • O conceito acima é de Cronograma.

    Cronograma  -------> são definidas e detalhadas minuciosamente as atividades a serem executadas durante um período estimado.

    Fluxograma  ---------> Gráfico de rotinas que representa de forma dinâmica a sequência de uma trabalho, caracterizando as operações e os agentes executores. Possiibilita a visualização do fluxo dinâmico do trabalho e das funções.

    Organograma -------->  usado para representar as relações hierárquicas dentro de uma empresa, ou simplesmente a distribuição dos setores, unidades funcionais e cargos e a comunicação entre eles. ele permite aos componentes da organização saber exatamente quais suas responsabilidades, suas funções e a quem devem se reportar.

     

ID
553717
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando que, no cotidiano da vida profissional, a intervenção na área social pressupõe o conhecimento da realidade, julgue os itens de 97 a 105, referentes ao estudo de situações, processos, instrumentos e técnicas de gerenciamento.

No processo de definição da abrangência de um projeto, a complexidade de um empreendimento é considerada fator determinante.

Alternativas
ID
553720
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando que, no cotidiano da vida profissional, a intervenção na área social pressupõe o conhecimento da realidade, julgue os itens de 97 a 105, referentes ao estudo de situações, processos, instrumentos e técnicas de gerenciamento.

O gerenciamento de projeto inícia-se na fase de implantação e termina na fase de balanço da aplicação dos recursos financeiros.

Alternativas
Comentários

  • Inicia-se no planejamento.

  • O gerenciamento de projeto NÃO inicia-se na fase de implantação, pois implantação diz respeito a OPERAÇÃO, o funcionamento, a concretização da ação planejada.

  • Justificativa Cespe

    Gerenciamento de projeto pode ser entendido como a atuação sistemática, mas ao mesmo tempo flexível e ágil para tratar todos os aspectos relevantes à realização de um empreendimento. Ele é necessário durante todo o ciclo de um projeto, desde sua concepção, passando pelo planejamento e implementação até sua avaliação final.

  • Debora Galvão, boa tarde! Por gentileza, como faço para ter acesso às justificativas das questões da CESPE? poderia me orientar, por favor?

  • No tocante a assertiva acima, deve-se apontar que a primeira fase do gerenciamento do projeto é a de implantação e a última é a finalização. O balanço de aplicação dos recursos financeiros é realizado na fase que se verifica o desempenho do projeto. O gerenciamento do projeto engloba as seguintes fases: 1) implementação, no qual deverá ser explicitado os pontos que o projeto deverá conte, os dados, as restrições e os objetivos do projeto; 2) planejamento, momento em que requer análise e detalhamento das informações, a exemplo dos recursos, custos e duração do projeto; 3) execução, no qual o foco é concretizar o que foi planejado; 4) monitoramento e controle, etapa em que se verifica o desempenho do projeto e o progresso em relação ao que foi estabelecido; 5) finalização, nessa fase o projeto é concluído ainda que não tenha alcançado os objetivos pretendidos. 


    RESPOSTA: ERRADO

  • O gerenciamento de projeto inicia-se desde o planejamento.

  • "No tocante a assertiva acima, deve-se apontar que a primeira fase do gerenciamento do projeto é a de implantação e a última é a finalização. O balanço de aplicação dos recursos financeiros é realizado na fase que se verifica o desempenho do projeto. O gerenciamento do projeto engloba as seguintes fases: 1) implementação, no qual deverá ser explicitado os pontos que o projeto deverá conte, os dados, as restrições e os objetivos do projeto; 2) planejamento, momento em que requer análise e detalhamento das informações, a exemplo dos recursos, custos e duração do projeto; 3) execução, no qual o foco é concretizar o que foi planejado; 4) monitoramento e controle, etapa em que se verifica o desempenho do projeto e o progresso em relação ao que foi estabelecido; 5) finalização, nessa fase o projeto é concluído ainda que não tenha alcançado os objetivos pretendidos." Professor Qconcursos

    RESPOSTA: ERRADO

ID
553723
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando que, no cotidiano da vida profissional, a intervenção na área social pressupõe o conhecimento da realidade, julgue os itens de 97 a 105, referentes ao estudo de situações, processos, instrumentos e técnicas de gerenciamento.

Os processos e funções que compõem o conjunto estruturado e interativo do gerenciamento de projeto incluem as relações de trabalho, que envolvem motivação, supervisão, desenvolvimento de equipes e gerenciamento de conflitos.

Alternativas
ID
553726
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando que, no cotidiano da vida profissional, a intervenção na área social pressupõe o conhecimento da realidade, julgue os itens de 97 a 105, referentes ao estudo de situações, processos, instrumentos e técnicas de gerenciamento.

A responsabilidade sobre a condução do método de planejamento de projetos orientado para objetivos (ZOOP) é do gerente da instituição executora, com a participação dos servidores ligados diretamente a ele.

Alternativas
Comentários

  • O ZOOP é participativo, todos os envolvidos no contexto.

    Segue artigo-resumo:

    http://pt.wikipedia.org/wiki/ZOPP

  • O método (ZOOP) pressupõe que "planeja quem executa, executa quem planejou". Sendo assim, observa-se a participação dos atores envolvidos (pessoas, grupos, instituições, organizações diretas ou indiretamente) em todos os momentos da realização do projeto. A abordagem utilizada pelo método supracitado é participativa; o planejamento não é centrado nas mãos do gerente da instituição executora, pois a tomada de decisões é realizada em grupos e as responsabilidades são partilhadas. Portanto, a assertiva está correta.


    RESPOSTA: ERRADO

  • Gab: errado:

  • Autor: Victória Sabatine , Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social

     

    O método (ZOOP) pressupõe que "planeja quem executa, executa quem planejou". Sendo assim, observa-se a participação dos atores envolvidos (pessoas, grupos, instituições, organizações diretas ou indiretamente) em todos os momentos da realização do projeto. A abordagem utilizada pelo método supracitado é participativa; o planejamento não é centrado nas mãos do gerente da instituição executora, pois a tomada de decisões é realizada em grupos e as responsabilidades são partilhadas. 

    RESPOSTA: ERRADO

ID
553729
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação no âmbito do serviço social.

O desagravo público constitui um direito a que o assistente social faz jus quando sua honra profissional é atingida, e, para exercê-lo, é necessário entrar com uma representação junto ao Conselho Federal de Serviço Social, ao qual compete a apuração dos fatos.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a RESOLUÇÃO CFESS Nº 443/2003, que dispõe acerca do desagravo público:

        "Todo assistente social, devidamente inscrito no CRESS de seu âmbito de atuação, que no exercício de suas atribuições e funções profissionais, previstas pela Lei 8.662/93, for ofendido ou atingido em sua honra profissional ou que deixar de ser respeitado em seus direitos e prerrogativas previstas pelas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “f”, “g”, “h” e “i” do artigo 2º do Código de Ética Profissional do Assistente Social, poderá representar perante o Conselho Regional onde esteja inscrito, para apuração dos fatos contra quem der ensejo ou causa a violação de seus direitos ou prerrogativas."
     
    O erro da questão está na parte em que fala que a representação se dá junto ao Conselho Federal de Serviço Social, visto que a resolução do CFESS dispõe que a representação é perante o Conselho Regional e não Federal.

    Bons estudos!

  • ERRADO. Compete ao Conselho Regional e não Federal !

  • a REPRESENTAÇÃO É JUNTO AO CRESS

  • Para comentar a assertiva iremos recorrer ao Código de Ética Profissional do Assistente Social e a Resolução do CFESS n. 443/2003 que trata especificamente da temática de desagravo público. O desagravo público é o direito do assistente social que considerar ter sido atingido em sua honra profissional ou ter seus direitos, como estabelecido na Lei de Regulamentação da Profissão e no Código de Ética, violados de solicitar apuração dos fatos e ter, em público, retratação. O Código de Ética estabelece o desagravo público como um direito no Art. 2º, alínea "e" e a resolução define como isso ocorrerá. Na resolução supracitada está estabelecido que para exercer o desagravo é necessário apresentar por escrito o fato ocorrido juntamente com provas documentais ou outras no Conselho Regional onde estiver inscrito. Após, haverá apuração do Conselho Pleno do CRESS ou do CFESS para investigar se realmente procede a denúncia. Portanto, a assertiva está incorreta pois como vimos a Resolução citada informa que deve-se pleitear o desagravo público junto ao CRESS onde se está inscrito e não ao CFESS.


    RESPOSTA: ERRADO


  • CRESS E EM PRIMEIRA INSTANCIA - CFESS ULTIMA

  • Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Prova: 

    As Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS orientam e normatizam o exercício profissional de assistentes Sociais. Considerando as Resoluções do CFESS sobre o trabalho profissional, julgue o item a seguir.

    Os procedimentos para a realização do desagravo público foram instituídos pela Resolução 443/2003.

    Cebraspe 2020

    Cabe a Vanessa comunicar a conduta antiética de Gabriela diretamente ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), CRESS sendo um direito da vítima o desagravo público. Gabarito errado

ID
553732
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação no âmbito do serviço social.

De acordo com a Lei n.° 8.662/1993, é atribuição privativa do assistente social prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, bem como a empresas privadas, em matéria relacionada ao serviço social.

Alternativas
Comentários

  • Art 5º ,III- prestar assessoria e consultoria a órgãos da adm. pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de S. Social. 

  • Quando se tratar de MATÈRIA, ÁREA ou UNIDADE de Serviço Social, será sempre uma atribuição privativa do assistente social.

  • Competência do Assistente Social:

     

    VIII prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;

     

    IX prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

     

    Atribuições privativas do Assistente Social:

     

    III assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

  • A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei n. 8.662/1993) apresenta em seus Arts. 4º e 5º as competências e as atribuições profissionais dos assistentes sociais, respectivamente, As primeiras, as competências, tratam de funções que os assistentes sociais também estão aptos para realizar, porém não são de exclusividade desse profissional. As segundas, as atribuições, são de realização exclusiva deste profissional não podendo ser executadas por nenhum outro. Assim, no que se refere a assertiva acima pode-se também assinalar que ela fala de assessoria e consultoria em matéria de Serviço Social e tudo que está relacionado especificamente a profissão somente poderá ser realizada por aquele detentor do diploma de graduação em Serviço Social. Além do exposto, o Art. 5º, inciso III, expõe: assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social. Portanto, a assertiva está correta.


    RESPOSTA: CERTO


ID
553735
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação no âmbito do serviço social.

É atribuição privativa do assistente social encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, a grupos e à população em geral.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8662 / 93 - Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

    I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos,
    programas e projetos na área de Serviço Social;
    II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
    III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta,
    empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
    IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a
    matéria de Serviço Social;
    V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pósgraduação,
    disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em
    curso de formação regular;
    VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
    VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e
    pós-graduação;
    VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em
    Serviço Social;
    IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de
    concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos
    conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
    X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre
    assuntos de Serviço Social;
    XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
    XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
    XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e
    entidades representativas da categoria profissional.
  • De acordo com a Lei Federal 8662, esta é uma COMPETÊNCIA do Assistente social,  Art. 4º inciso III.

    Uma dica para não confundir competências com atribuições privativas, é pensar da seguinte forma:
    -As privativas sempre relacionam-se (ou contém em seu texto) a matéria de Serviço Social ou representação de classe.

    Ex. art. 5º  II- planejar, organizar e administrar pragramas e projetos em Unidade de Serviço Social;

    XI -fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos federal e regional;


    As competências são todas as outras!
  • Na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei n. 8.662/1993) estão descritas, nos Arts. 4º e 5º, as competências e as atribuições privativas desse profissional. As primeiras, as competências, constituem atividades para as quais os assistentes sociais são competentes e tecnicamente preparados para executar, no entanto, pode ser que outros profissionais também detenham formação que os permita desenvolver. No tocante às atribuições privativas, estas são atividades exclusivas dos detentores de diploma de graduação em Serviço Social devidamente inscritos no conselho de classe e, portanto, para desenvolvê-las é necessária essa formação específica. Com relação ao encaminhamento de providências e orientação social a indivíduos, a grupos e a população em geral, estas constituem competências do assistente social e não atribuições privativas, segundo podemos conferir no Art. 4º (que trata das competências), inciso III, que informa exatamente o seguinte: III- encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.


    RESPOSTA: ERRADO

  • Encaminhar providências, e pretar orientação social a indivíduos, grupos e à população (Art. 4º, inciso III) constitue-se uma competência do Asssistênte social, pois não é exclusiva de uma única especialidade profissional. Já a atribuição privativa são prerrogativas exclusivas do Assistente Social relacionada a MATÉRIA, ÁREA E UNIDADE.

  • descreveu uma competêncial profissional. \competência é diferente de atribuição privativa. 

ID
553738
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação no âmbito do serviço social.

Em alteração recente da Lei n.° 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão do assistente social, foi incluído artigo que estabelece em quarenta horas semanais a duração do trabalho do assistente social.

Alternativas
Comentários

  • No dia 26 de agosto de 2010, o presidente Lula sancionou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 152/08, que fixa em 30 horas semanais sem redução de salário a jornada de trabalho dos assistentes sociais. O PLC foi publicado como Lei nº 12.317 em 27 de agosto de 2010 e acrescenta um dispositivo ao artigo 5º da lei que regulamenta a profissão (Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993), que passou a vigorar como:“Art.5°- A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais”.

    http://www.cut.org.br/destaques/20364/assistentes-sociais-30-horas-e-lei-nao-e-opcao

  • Lei nº 12.317, de 26 de Agosto de 2010

    Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
     
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
     
    Art. 1º A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a
    vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:
     
    “Art. 5º-A. A duração do trabalho do Assistente Social
    é de 30 (trinta) horas semanais.”
     
    Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em
    vigor na data de publicação desta Lei é garantida a
    adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do
    salário.
     
    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 26 de agosto de 2010; 189º da Independência
    e 122º da República.
     
    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
    Carlos Lupi
    José Gomes Temporão
    Márcia Helena Carvalho Lope

  • A aprovação da jornada semanal de 30 horas sem redução salarial foi, inegavelmente, uma das mais importantes conquistas trabalhistas da categoria dos últimos anos, sobretudo porque se deu em um contexto de forte resistência política à redução da jornada de trabalho no Brasil. Essa conquista resultou de uma luta de quase três anos do CFESS, no âmbito do legislativo federal, fortalecida pelo mais emocionante ato público organizado pelo CFESS, ABEPSS e ENESSO nos últimos 20 anos. (BOSCHETTI, 2012, p. 32).

    A título de conhecimento ,segue o documento elaborado pelo CFESS que contempla a justificativa da aprovação de jornada de trabalho de 30 horas para os assistentes sociais.
    http://www.cfess.org.br/arquivos/documentofavoravel_plc152-2008_final.pdf 
  • A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei n. 8.662/1993) sofre algumas alterações a partir da Lei n. 12.317/2010, dentre elas, sofre uma alteração no que tange a carga horária desses profissionais. Isto ocorre pois considera-se que os assistentes sociais ao atuarem diretamente com as refrações da questão social são desgastados física, mental e psicologicamente, afetando sua saúde mental e causando o adoecimento no trabalho. Assim, a redução da carga horária foi uma conquista de muitos anos para essa categoria profissional e representa melhoras nas condições de trabalho. Conforme o Art. 5º- A da Lei supracitada deverá ser de 30 horas a carga horária semanal do assistente social. Nesta esteira, a assertiva está correta.


    RESPOSTA: ERRADO


  • GABARITO: ERRADO

    ✓ Em alteração recente da Lei n.° 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão do assistente social, foi incluído artigo que estabelece em quarenta horas semanais a duração do trabalho do assistente social.

    → São 30 HORAS SEMANAIS.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
553741
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação no âmbito do serviço social.

O exercício da profissão de assistente social é prerrogativa dos possuidores de diploma de curso superior em serviço social, sendo a designação de assistente social privativa daqueles habilitados na forma da lei, ou seja, inscritos no conselho regional de sua jurisdição.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8662/1993 "dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências....... art 2º
  • Regulamentação da Profissão 
    Lei 8662, de 7 de junho de 1993.

    Art 1. É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. 
    Art. 2. somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:
    I - Os possuidores de diploma em curso de graduaçâo em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;
    II - os possuidores de diploma de curso superior  em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil;
    III - os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei 1.889, de 13 de junho  de 1953.

    Parágrafo único. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos C    onselhos Regionais que tenham jurisdição  sobre a área de atuação do interessado nos termos desta Lei.
    Bons estudos a todos e a todas!
  • Conforme a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei n. 8.662/1993) em seu Art. 2º está estabelecido que somente poderão designar-se enquanto assistente social e exercer as atividades exclusivas desse profissional aqueles que possuírem diploma de graduação em Serviço Social. Além disso, o Parágrafo único do Art. mencionado destaca que somente poderão exercer a profissão aqueles que estiverem registrados no conselho regional de sua área de atuação. Em resumo, para ser assistente social deve-se ter o diploma de graduação em Serviço Social e para exercer a profissão deve-se estar inscrito no conselho regional de serviço social do local (região) em que atua, conforme a legislação vigente. A assertiva, então, está correta.


    RESPOSTA: CERTO

  • GABARITO: CERTO

    ✓ Conforme a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei n. 8.662/1993) em seu Art. 2º está estabelecido que somente poderão designar-se enquanto assistente social e exercer as atividades exclusivas desse profissional aqueles que possuírem diploma de graduação em Serviço Social. Além disso, o Parágrafo único do Art. mencionado destaca que somente poderão exercer a profissão aqueles que estiverem registrados no conselho regional de sua área de atuação. Em resumo, para ser assistente social deve-se ter o diploma de graduação em Serviço Social e para exercer a profissão deve-se estar inscrito no conselho regional de serviço social do local (região) em que atua, conforme a legislação vigente. A assertiva, então, está correta.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
553744
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação no âmbito do serviço social.

No atendimento a pessoas com AIDS, a intervenção do assistente social compreende também o manejo e tratamento de problemas psíquicos e somáticos associados à doença.

Alternativas
Comentários
  • No atendimento a pessoas com AIDS, a intervenção do assistente social compreende também o manejo e tratamento de problemas psíquicos e somáticos associados à doença (ERRADA)
    CFESS 383/99 No âmbito da saúde, o assistente social atua no âmbito das políticas sociais.
     o Assistente Social tem uma proposta de trabalho voltada ao “acolhimento” enquanto diretriz da prática profissional envolvendo o paciente e família, proporcionando a aproximação médico/família.

    Para o Serviço Social o atendimento individual pauta-se na abordagem educativa e reflexiva visando orientar e informar sobre o tratamento, direitos e deveres do soropositivo, questões trabalhistas, providenciarias e jurídicas. Atua também diretamente com as demandas sociais relativas à falta de alimentação, medicação e transporte, sendo extensivo o acompanhamento social a familiares que enfrentam as mesmas dificuldades dos usuário.
    http://www.uel.br/revistas/ssrevista/c_v1n1_atuacao.htm

  • Considerando que as ações de saúde devem se dar na perspectiva interdisciplinar a fim de garantir a atenção a todas as necessidades da população usuária na mediação entre seus interesses e a prestação de serviços; Considerando que atribui-se ao assistente social, enquanto profissional de saúde, a intervenção junto aos fenômenos sócio-culturais e econômicos que reduzam a eficácia dos programas de prestação de serviços nos níveis de promoção, proteção e/ou recuperação da saúde (RESOLUÇÃO CFESS Nº 383/1999).

    1. Uma dimensão que engloba as abordagens individuais, familiares ou grupais na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos. Essa dimensão não deve se orientar pelo atendimento psico-terapêutico a indivíduos e famílias (próprio da Psicologia), mas sim à potencialização da orientação social com vistas à ampliação do acesso dos indivíduos e da coletividade aos direitos sociais; (Atribuições Privativas do/A Assistente Social: em questão, 2012).

    Art. 1º. A realização de terapias não constitui atribuição e competência do assistente social. Art. 2º. Para fins dessa Resolução consideram-se como terapias individuais, grupais e/ou comunitárias: a. Intervenção profissional que visa a tratar problemas somáticos, psíquicos ou psicossomáticos, suas causas e seus sintomas; b. Atividades profissionais e/ou clínicas com fins medicinais, curativos, psicológicos e/ou psicanalíticos que atuem sobre a psique. Art. 3º. Fica vedado ao Assistente Social vincular ou associar ao título de assistente social e/ou ao exercício profissional as atividades definidas no artigo 2º desta Resolução; (RESOLUÇÃO CFESS Nº 569/2010). 

  • O assistente social em nenhum dos espaços ocupacionais em que se insere atua com o tratamento de problemas psiquícos e somáticos, ou na realização de terapias individuais e grupais, ou executa atividades relacionadas à psicologia ou psicanálise. Na saúde, o assistente social atua junto às questões sociais, culturais, econômicas que interferem no processo saúde-doença e, nessa perspectiva, esse profissional pode atuar no atendimento direto aos usuários e seus familiares; promover ações socioassistenciais, socioeducativas e reflexivas; realizar articulações com a rede e a equipe de saúde; atuar na mobilização, participação e orientação aos conselhos de saúde, movimentos sociais e populares; atuar no planejamento, coordenação e gestão da política de saúde e programas de saúde; dentre outras atividades. Ademais, especificamente no atendimento a pessoas com Aids, podemos elencar também como exemplo de atividades que são inerentes ao Serviço Social as ações de cunho socioeducativo acerca dos direitos daqueles indivíduos, como os trabalhistas e previdenciários, além da orientação acerca da gratuidade do tratamento e dos medicamentos. Também é importante mencionar que a Resolução do CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) n. 569/2010 versa sobre a vedação da realização de terapias associadas ao profissional de Serviço Social e indica em seu Art. 2º que são consideradas terapias aquelas intervenções profissionais que visam tratar problemas somáticos, psíquicos ou psicossomáticos, suas causas e seus sintomas. Sendo assim, por não serem condizentes com as atribuições profissionais dos assistentes sociais, conforme expresso na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei n. 8.662/1993), em seus Arts. 4º e 5º, o manejo e tratamento de problemas psíquicos e somáticos não pode ser realizado pelo assistente social em nenhuma área de atuação.


    RESPOSTA: ERRADO


  • somático foi D+ , assistente social não é médico para curar doenças 

ID
553747
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação no âmbito do serviço social.

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, o assistente social que for demitido de uma instituição deve repassar ao profissional que o substitua todo o material técnico existente, exceto o de caráter sigiloso, que deve ser incinerado.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    O item se torna errado quando fala: "...exceto o de caráter sigiloso, que deve ser incinerado."


  • ERRADA

    CAPÍTULO III 

    Das Relações com Assistentes Sociais e outros Profissionais:


    Art. 10 - São deveres do assistente social: 


    b) repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho;

  • Art. 6º – Em caso de extinção do Serviço Social da instituição, o material técnico-sigiloso poderá ser INCINERADO pelo profissional responsável por este serviço, até aquela data, que também procederá a imediata comunicação, por escrito, ao CRESS.

    Art. 4º Parágrafo Único – Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao assistente social que vier a substituí-lo. (RESOLUÇÃO CFESS Nº556/2009).

  • O material é incinerado em caso de extinção do serviço social na instituição. 

     

     

    Ver Resolução 566/2009 CFESS

  • O Código de Ética do Assistente Social prevê e normatiza os deveres, direitos e proibições bem como as sanções que podem ser aplicadas ao profissional que não se orientar no exercício profissional por esse documento. Sendo assim, é imprescindível conhecer este código. No tocante aos deveres do assistente social com outros profissionais, cabe a ele quando for sair de uma instituição transferir ao seu substituto o trabalho que estava sendo realizado pelo Serviço Social. Assim, o novo profissional saberá os casos que eram acompanhados, o trabalho desenvolvido, etc. Este dever encontra-se no Art. 10, alínea "b". Com relação ao sigilo profissional, é direito do assistente social não revelá-lo. Desse modo, caberá a ele refletir se é pertinente revelar ou não ao substituto, de forma que o próximo profissional tenha conhecimento da informação e possa dar continuidade no trabalho sem também revelar esse sigilo, preservando o usuário. Portanto, não é necessário incinerar o material mas, se possível, repassar ao seu substituto que também deverá agir eticamente quando tomar conhecimento do fato.


    RESPOSTA: ERRADO


  • "exceto o de caráter sigiloso, que deve ser incinerado", olha as ideias hahaha

ID
553750
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue o item que se segue.

A descentralização político-administrativa e o comando único inscritos na LOAS constituem diretrizes cuja finalidade é transferir às instâncias municipais o poder de execução sob o comando único do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Alternativas
Comentários
  • Conforme o Art. 5º da Lei 8.742/93 - I - descentralização política-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único em cada esfera de governo;
    II - participação da populãção, por meio de organizações representativas, na formulação das politicas e no controle das ações em todos os níves
    III primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo
  • Segundo o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93 - LOAS), em seu Art. 5º, o qual versa acerca da organização da assistência social e suas diretrizes, em seus incisos, encontra-se o seguinte:
    I- descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
    II- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em cada esfera de governo;
    III- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

    Nesse sentido, tendo como base a Lei, a assertiva acima está errada, já que aponta a descentralização somente para os municípios e comando único do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à fome, enquanto na realidade, o que está na LOAS é a descentralização para os Estados, os Municípios e o DF, para assim melhor serem partilhadas as competências, e o comando único em cada esfera de governo (estadual, municipal e do DF).


    RESPOSTA: ERRADO




  • comando único em cada esfera de governo

  • O Min. do Desenvolvimento social faz a coordenação do PNAS

  • Erros:
    1- comandos único inscritos na LOAS
    2- execução sob o comando único do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
    Errata:
    1- comando único em cada esfera do governo
    2- execução sob responsabilidade do Estado em cada esfera do governo
    Abraço

  • ERRADA.

    A Assistência Social tem comando único em cada esfera de governo e a responsabilidade é do Estado em cada esfera de governo.

  • Basta saber que o COMANDO ÚNICO está relacionado a cada esfera, a cada ente federativo. 

  • Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

            I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

ID
553753
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.

As comissões intergestoras de assistência social que atuam nas três esferas de governo configuram o sistema descentralizado e participativo de composição paritária.

Alternativas
Comentários

  • lei 8742:
    Art. 16.  As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: 

            I - o Conselho Nacional de Assistência Social;

            II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;

            III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

            IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social.

    acredito que o erro da questão é afirmar que se tratam de comissões, quando na verdade são os conselhos 

  • As instâncias de negociação e pactuação de aspectos operacionais da gestão do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social são as Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e a Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Essas instâncias são organizadas em âmbito federal (CIT) e estadual (CIB), com a finalidade de assegurar a negociação e o acordo entre os gestores envolvidos, no sentido de tornar efetiva a descentralização da política pública de Assistência Social e o comando único em cada esfera de governo, desde que não firam as atribuições específicas dos conselhos, estabelecidas nas respectivas leis de criação e regimentos internos.Todos os aspectos operacionais do processo de descentralização são objetos de negociação e pactuação nas Comissões Intergestores. As pactuações realizadas nessas comissões devem ser publicadas, amplamente divulgadas, inseridas na rede articulada de informações para a gestão da Assistência Social e encaminhadas, pelo gestor, para apreciação e aprovação dos respectivos conselhos de Assistência Social. fonte:http://www.cogemaspr.org.br/ComissoesIntergestoras.aspx


    Percebemos na questão uma situação de entendimento generalizado, ou seja, apenas as Comissões Intergestoras fariam parte do sistema descentralizado e participativo. Portanto, estaria aí o erro.

  • A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é um espaço de articulação e expressão das demandas dos gestores federais, estaduais e municipais. Ela é formada pelas três instâncias do Suas: a União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS); os estados, representados pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas); e os municípios, representados pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas).

    A CIT viabiliza a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), caracterizando-se como instância de negociação e pactuação de aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Ela mantém contato permanente com as Comissões Intergestores Bipartite (CIBs), para a troca de informações sobre o processo de descentralização.

    Entre suas principais funções estão pactuar estratégias para implantação e operacionalização; estabelecer acordos sobre questões operacionais da implantação dos serviços, programas, projetos e benefícios; atuar como fórum de pactuação de instrumentos, parâmetros, mecanismos de implementação e regulamentação; pactuar os critérios e procedimentos de transferência de recursos para cofinanciamentos; entre muitas outras.

  • Errado. As Comissões Intergestoras não atuam nas três esferas: Comissão Intergestores Tripartite – CIT (âmbito federal) e Comissão Intergestores Bipartite – CIB (âmbito estadual).

  • Erro:
    1- "As comissões intergestoras de assistência social que atuam nas três esferas de governo"..."de composição paritária"
    Errata:
    1- As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária são conselhos.(Não comissões)
    Abraço

  • Analisando a questão:

    As comissões intergestoras estão relacionadas a gestão do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e podem ser classificadas em duas, a saber: Comissões Intergestoras Bipartite (CIB) e Comissões Intergestoras Tripartite (CIT). A primeira, a CIB é estadual e composta por gestores que representam o estado e o município, sendo espaço de articulação e intercâmbio de ideias, informações e demandas relacionadas a gestão, descentralização e organização do SUAS, fomentando a gestão compartilhada do sistema. Já a CIT é composta pelos três entes que constituem o SUAS, sendo eles a União, os estados e o Distrito Federal e os municípios. Esta última possui dentre seus objetivos ser um espaço no qual aqueles entes buscam pactuar acerca da operacionalização do sistema e de serviços, benefícios, programas e projetos, de transferência de recursos, dentre outros. Portanto, as comissões intergestoras de assistência social não estão relacionadas a participação de composição paritária entre governo e sociedade civil. Elas estão ligadas a ação dos gestores do sistema. As instâncias deliberativas do SUAS é que possuem composição paritária entre Estado e sociedade civil, são de caráter permanente e instrumentos de participação e controle popular, sendo elas o Conselho Nacional de Assistência Social; os Conselhos Estaduais de Assistência Social; o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e os Conselhos Municipais de Assistência Social, conforme disposto no Art. 16 da Lei 8.742/1993 (LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social).

    RESPOSTA: ERRADO

  • ERRADA.

    As comissões intergestoras só tem em âmbito federal (CIT) e estadual (CIB), e não são de caráter deliberativo.

  • lei 8742:
    Art. 16.  As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: 

            I - o Conselho Nacional de Assistência Social;

            II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;

            III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

            IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social.
     o erro da questão é afirmar que se tratam de comissões, quando na verdade são os conselhos 

  • As comissões intergestoras estão relacionadas a gestão do SUAS e podem ser classificadas em duas, a saber: Comissões Intergestoras Bipartite (CIB) e Comissões Intergestoras Tripartite (CIT).

    A CIB é estadual e composta por gestores que representam o estado e o município, sendo espaço de articulação e intercâmbio de ideias, informações e demandas relacionadas a gestão, descentralização e organização do SUAS, fomentando a gestão compartilhada do sistema.

    A CIT é composta pelos três entes que constituem o SUAS (União, os estados e o Distrito Federal e os municípios). Possui dentre seus objetivos ser um espaço no qual aqueles entes buscam pactuar acerca da operacionalização do sistema e de serviços, benefícios, programas e projetos, de transferência de recursos, dentre outros.

    As comissões intergestoras de assistência social não estão relacionadas a participação de composição paritária entre governo e sociedade civil. Elas estão ligadas a ação dos gestores do sistema. As instâncias deliberativas do SUAS é que possuem composição paritária entre Estado e sociedade civil, são de caráter permanente e instrumentos de participação e controle popular, sendo elas:

    - O Conselho Nacional de Assistência Social;

    - Os Conselhos Estaduais de Assistência Social;

    - O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

    - e os Conselhos Municipais de Assistência Social.

  • Deliberativa.

  • Quando falar sobre composição paritária, lembrar sempre dos conselhos. Os quais são deliberativos.... conselhos Nacional, estaduais, DF e municipais.

  • pra ser participativo, tem que ter o usuário. comissão de intergestores só tem gestores. pronto! próxima questão...

ID
553756
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.

O pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias com renda per capita mensal inferior a um quarto do salário mínimo inclui-se entre os serviços assistenciais eventuais previstos na LOAS.

Alternativas
Comentários
  • Na LOAS estão previstos três tipos de Benefícios Eventuais:

    a) Os compulsórios, porque são inegociáveis e infensos a opções quanto à obrigatoriedade
    de sua provisão, contidos no caput do art. 22. Esses benefícios “visam
    ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal
    per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”;

    b) Os de caráter facultativo, porque são sujeitos a opções quanto a sua provisão.
    Esses benefícios, previstos § 2º do art. 22 da LOAS, “podem” ser criados “para
    atenderem necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária,
    com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência,
    a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública”;

    c) Os subsidiários, contidos no § 3º do art.22, que consistem numa transferênciaem dinheiro
    “no valor de 25% do salário mínino para cada criança de até 06 anos de idade”, tendo como
    critério de elegibilidade a renda familiar per capita inferior
    a ¼ do salário mínimo. Trata-se, portanto, de uma modalidade de BEs que, além
    de depender da vontade política dos governantes (e do élan da sociedade para
    pressioná-los), dependerá também de recursos materiais e de financeiros para
    que sejam executados. Esses recursos são escassos nos orçamentos públicos;

    d) Todos esses tipos de Benefícios Eventuais são da alçada do governo municipal
    e, por conseguinte, deverão ser regulamentados pelos Conselhos de Assistência
    Social dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante critérios e prazos
    definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – e, logicamente,
    deverão ser bancados pelos Municípios.

    http://www.mds.gov.br/gestaodainformacao/biblioteca/secretaria-de-avaliacao-e-gestao-de-informacao-sagi/cadernos-de-estudos/beneficios-eventuais-da-assistencia-social-nb0-12/
  • Considera-se a questão errada porque não são serviços e sim benefícios assistenciais segundo a LOAS.

  • Após a alteração na Loas em 2011 o art. 22 fica com a seguinte redação:Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

    Deste modo a questão está errada  por denominar como serviço o que é benefício como também por afirmar corte de renda de 1/4 do salário mínimo.

  • " Os benefícios eventuais foram tratadas no art. 22 da LOAS. Podemos traduzi-los como provisões gratuitas implementadas em espécie ou pecúnia que visam cobrir necessidades temporárias em razão de contingências, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral relacionadas ao ciclo da vida, a situações de desvantagem pessoal ou a ocorrências de incertezas que representam perdas e danos. Hoje os BENEFÍCIOS são ofertados em todos os Municípios, em geral com recursos próprios ou da esfera estadual e do Distrito Federal, sendo necessária sua regulamentação mediante critérios de prazos em âmbito nacional". (PNAS, aprovada pela Resolução n. 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS)

  • a questão já foi declarada inconstitucional pelo STF

  • A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742/1993), após alterada pela Lei n. 12.435/2011, informa em seu Art. 22 que são benefícios eventuais aqueles prestados aos cidadãos em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Ainda, no §1º deste mesmo Art. encontra-se disposto que a concessão e o valor dos benefícios de que tratam este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. Ou seja, com base nas legislação atual, essa questão estaria errada, já que não há mais previsão na LOAS de que o pagamento de auxílio por natalidade ou morte seja às famílias cuja renda per capita mensal é inferior a 1/4 do salário mínimo. Além de que, o auxílio natalidade ou morte não constituem serviços assistenciais eventuais e sim são benefícios eventuais. Mesmo antes da alteração na LOAS em 2011, esses benefícios já estavam assim caracterizados.


    RESPOSTA: ERRADO


  • Não são serviços, mas sim, BENEFÍCIOS. Art. 22, LOAS

  • O critério de renda foi extinto para esses dois benefícios.

  • UMA COLEGA POSTOU QUE EXISTE UM CRITÉRIO DE RENDA- 1/4 DO SALARIO MINIMO-, ISSO CONFERE?

  • Ana Paz esse critério para os benefícios citados na questão foi revogado! Essa questão está desatualizada.

  • Erro:

    1-"o pagamento de auxílio por natalidade ou morte"..."inclui-se entre os serviços"

    Errata:

    2-"o pagamento de auxílio por natalidade ou morte"..."inclui-se entre os benefícios"

    Abraço

  • ERRADA.

    Na verdade, é um benefício, não serviço. Porém, foi revogado.

  • O erro consiste em afirmar que o pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias  tem critério de renda, esses benefícos tem caráter emergenciais,portanto a quem deles necessitar. O examinador misturou os conceitos, no calor da prova,pode passar despercebido .

    Gabarito Errado.

  • ERRADO .o auxílio natalidade ou morte não constituem serviços assistenciais eventuais e sim são benefícios eventuais. 
     

  • Há dois erros na assertiva:

    1º=> A LOAS foi alterada pela Lei 12.435/11, passando a informar que:

    Art. 22.  Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

    § 1º - A concessão e o VALOR dos benefícios de que tratam este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, c/ base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Conselhos de Assistência Social. 

    => Ou seja, c/ base nas legislação atual, esse requisito de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo restringe-se ao BPC-Loas:

    Art. 20.  O BPC-LOAS é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

    § 3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

    2º=> Além disso, o auxílio natalidade ou morte são BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS EVENTUAIS (e não serviços).

  • Esse critério de Renda (1/4 do salário mínimo) foi extinto pela alteração de 2011 (Lei n. 12.435/2011) e são Benefícios eventuais e não Serviços assistenciais eventuais.

  • Informa em seu Art. 22 que são benefícios eventuais aqueles prestados aos cidadãos em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

  • Não confundir BPC com Benefícios Eventuais. Quando falar de 1/4 do salário mínimo lembrem-se da concessão do BPC. 

    art 20  § 3

  • SEDESTMIDH- DF- Art. 3º Os benefícios eventuais são concedidos a quem possua renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional, com observância das contingências de riscos, perdas e danos.

  • o pagamento ao auxilio de NATALIDADE e FUNERAL (morte) é competência dos Benefícios eventuais e não dos serviços assistenciais eventuais previsto na LOAS.

ID
553759
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.

O benefício de prestação continuada, a que fazem jus às pessoas idosas que atendam aos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício, deve ser revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Art. 21 da LOAS, O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

  • Para mim o erro esta no tempo, pois o beneficio deve ser revisto a cada 2 anos e nao 1 ano como diz o enunciado


  • Art. 21 da Lei n. 8.742/1993 - o benefício deve ser revisto a cada 2(dois) anos e não 1(um) ano como dispõe o enunciado, portanto a questão está errada.

  • O benefício de prestação continuada (BPC) é um benefício não contributivo que garante, conforme o Art. 20 da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742/1993), 1 salário mínimo a pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. A Lei ainda esclarece que a renda mensal per capita da família, para fins de concessão do benefício, deve ser de no máximo 1/4 do salário mínimo. Com  relação a revisão do benefício, a LOAS em seu Art. 21 informa que esta ocorrerá a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Deste modo, a assertiva está errada.


    RESPOSTA: ERRADO


  • O BPC deve ser avaliado bienalmente.


  • BIENALMENTE

  • A cada 2 anos.

  • Errado. Não é anualmente, mas sim, a cada dois anos.

  • Erro:
    1- ser revisto anualmente(l.2)
    Errata:
    1- ser revisto a cada dois anos.
    Abraço

  • ERRADA.

    Os requisitos para concessão do BPC serão revistos a cada 2 anos.

  • A avaliação para continuidade do beneficio é feito a cada 2 anos.

  • LOAS

    Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

  • Art. 21. LEI 8742/93 O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos

    para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720,

    de 30.11.1998) 

  • 2 ANOS

  • Decreto 6.214/07 Art. 42: O BPC deverá ser revisto a cada 2 anos...
ID
553762
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.

O Fundo Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e detentor de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, tem por finalidade financiar prestação de serviços, programas e projetos de assistência social.

Alternativas
Comentários
  • Fundos da Assistência Social O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) foi regulamentado pelo Decreto nº 1.605/95. Seus recursos são aplicados no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC); no apoio técnico e financeiro aos serviços e programas de assistência social aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); no atendimento de ações socioassistenciais de caráter emergencial, em conjunto com o Distrito Federal, os estados e os municípios; na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à área de assistência social.

    As receitas do FNAS podem ser compostas por recursos da União; eventuais doações de pessoas jurídicas ou pessoas físicas; contribuição social dos empregadores; recursos provenientes de concursos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal; receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo; receitas provenientes da alienação de bens móveis da União, no âmbito da assistência social e transferências de outros fundos.

    Responsável pela coordenação da PNAS, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) é o órgão gestor do FNAS, sob orientação, acompanhamento e fiscalização do CNAS.

    Nesse mesmo formato, o Fundo de Assistência Social do Distrito Federal (FAS/DF), os Fundos Estaduais de Assistência Social (Feas) e os Fundos Municipais de Assistência Social (Fmas) são geridos pelos órgãos responsáveis pela assistência social nessas esferas de governo, sob orientação e fiscalização dos respectivos conselhos estaduais e municipais de assistência social.

    http://mds.gov.br/assistenciasocial/financiamento/fundos-da-assistencia-social

  • Questão errada, pois ao contrário da afirmação do enunciado, os fundo não têm personalidade jurídica.   De fato, os fundos especiais são formados por um patrimônio despersonalizado, destinado a uma finalidade específica. Neste sentido:   “Os fundos especiais são instrumentos de descentralização da administração financeira. Constituem uma universalidade de receitas vinculadas a despesas específicas. Administrados pelo órgão público indicado na lei, subordinam-se ao controle externo do Tribunal de Contas.   “Os fundos especiais são entes DESPERSONALIZADOS, não passando de uma universalidade de recursos vinculados a determinadas despesas.” OS FUNDOS ESPECIAIS. Ricardo Lobo Torres  http://www.abmp.org.br/textos/228.htm

  • Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

    § 1o  Cabe ao órgão da Administração Pública(Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome) responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

    Não é entidade (detentor de personalidade jurídica) e sim órgão ente despersonificado.

  • Conforme a Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) e a NOB/SUAS 2012 (Norma Operacional Básica/Sistema Único de Assistência Social), o Fundo Nacional de Assistência Social deve ser gerido pelo órgão da administração pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. Assim, em cada esfera de governo é a administração pública (as Secretarias e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome) e os respectivos Conselhos de Assistência, sejam os Municipais, Estaduais, do Distrito Federal e Nacional que ficam responsáveis pelos Fundos de Assistência. No que diz respeito ao financiamento dos benefícios, dos serviços, programas e projetos indicados na LOAS, isso será feito com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outras contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal, e dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. Além disso, estes fundos são caracterizados como fundos especiais, administrados por um ente público e devem estar inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), na condição de Matriz, na forma de Instrução Normativa da Receita Federal, para que dessa forma seja possível maior transparência em suas contas, no entanto, ele não possui autonomia administrativa, financeira e de gestão, segundo expresso na NOB/SUAS 2012.


    RESPOSTA: ERRADO
  • Erro:
    1-"O Fundo Nacional de Assistência Social"..."tem por finalidade financiar prestação de serviços, programas e projetos de assistência social"
    Errata:
    1-"O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos"..."far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195"... "além do Fundo Nacional de Assistência Social(FNAS)"
    Abraço

  • ERRADA.

    O Fundo de Assistência Social é um órgão, não entidade.

    Além disso, a assistência social é financiada com recursos da União, Estados, DF e Municípios.

  • O financiamento dos benefícios, dos serviços, programas e projetos indicados na LOAS, será feito com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outras contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal, e dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. Além disso, estes fundos são caracterizados como fundos especiais, administrados por um ente público e devem estar inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), na condição de Matriz, na forma de Instrução Normativa da Receita Federal, para que dessa forma seja possível maior transparência em suas contas, no entanto, ele não possui autonomia administrativa, financeira e de gestão, segundo expresso na NOB/SUAS 2012.

  • Órgão não tem personalidade jurídica.

  • AINDA NÃO ENTENDI PRA QUE SERVE ESSE FUNDO..

  • Lei 8.742 - Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

    Quem financia?

    União, Estados, DF, Municípios, contribuições sociais E recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

    O FNAS financia sim a assistência social! E também repassa verbas aos fundos dos Estados e Municípios. ( mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/gestao-do-suas/financiamento/repasses/fundo-a-fundo/fundo-a-fundo )

    Além disso, o que torna a questão errada é dizer que tem personalidade jurídica, o que não é verdade por se tratar de um órgão. ( portaltransparencia.gov.br/orgaos/55001-fundo-nacional-da-assistencia-social )

  • O fundo nacional não tem autonomia administrativa. Pronto! Próxima questão...

ID
553765
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.

A emissão e a renovação de certificados de entidades beneficentes de assistência social, de competência do Conselho Nacional de Assistência Social, concretizam-se por meio de resoluções.

Alternativas
Comentários

  • A Lei Nº 12.101/2009 modificou o regime jurídico de concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). Agora, a concessão e renovação da certificação não são mais responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), mas dos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Educação, de acordo com a atuação de cada entidade.

    O MDS editou a Instrução Normativa nº 01/2010, publicada no Diário Oficial da União em 3/01/2011, alterada pela Instrução Normativa nº 02/2011, publicada no DOU em 18/01/2011.

    A Instrução Normativa nº 01/2010 estabelece procedimentos relativos à certificação de entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.

  • A Lei Nº 12.101/2009 modificou o regime jurídico de concessão da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Agora, a concessão e renovação da certificação não são mais responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), mas dos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Educação, de acordo com a atuação de cada entidade.

  • O CEBAS (Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social) é atualmente regulamentado pela Lei n. 12.101/2009 e pelo Decreto 8.242/2014. Esses dispositivos legais nos informam que o CEBAS, concedido às pessoas jurídicas de direito privado comprovadamente sem fins lucrativos e que prestam serviços nas áreas da assistência social, educação e saúde, possuirão algumas regalias como isenção de contribuições sociais. A solicitação de  emissão e renovação do CEBAS conforme a Lei citada acima passou a ser de competência do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à fome, quando se tratar de entidade com preponderância na assistência social; no Ministério da Educação, quando se tratar de entidade com preponderância em educação e no Ministério da Saúde, quando a entidade executar preponderantemente ações na área da saúde. Caso o pedido feito pela entidade seja deferido, a Portaria será publicada no Diário Oficial da União, a qual é considerada o "certificado" da entidade em questão.


    RESPOSTA: ERRADO

  • Erro:
    1-A emissão do CEBAS, de competência do CNAS.
    Errata:
    1-A emissão do CEBAS, de competência do CNAS, ministérios da saúde, educação e de desenvolvimento social e combate a fome.
    Abraços

  • ERRADA.

    A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social é feita pelos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Educação.

  •  CEBAS, concedido às pessoas jurídicas de direito privado comprovadamente sem fins lucrativos e que prestam serviços nas áreas da assistência social, educação e saúde, possuirão algumas regalias como isenção de contribuições sociais. 

  • LOAS: Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social: III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

    O Conselho apenas acompanha e fiscaliza, não emite nem renova a certificação em questão. 

ID
553768
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.

Entre as funções da LOAS, destaca-se a de regulamentar o que foi assegurado na CF, haja vista que o reconhecimento do direito, por si só, não é suficiente para o seu exercício.

Alternativas
Comentários

  •  

    Questão não parece bem elaborada, mas o art. 12 parece respondê-la.
     
    Art. 12. Compete à União:
            I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição     Federal;
  • Essa questão remete a conhecimentos de Direito Constitucional.

    Lembrando que as normas de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os efeitos essenciais, todos os objetivos visados pelo legislador constituinte. Incidem direta e indiretamente sobre a matéria objeto; vale dizer: as normas de eficácia plena são aquelas que produzem seus efeitos jurídicos desde a entrada em vigor da Constituição (incidem imediatamente e dispensam legislação complementar).

    Esse não é o caso da Saúde, Assistência e tantos outros direitos assegurados contitucionamente que após a promulgação necessitaram de normas regulamentadoras.

    Inclusive o mandado de injução é o instrumento político cabivel quando um direito não estiver regulamentado e isso impedir sua plena efetividade.
    É o caso do direito a greve dos servidores civis.

    Assim, não é correto dizer que o reconhecimento do direito, por si só, não é suficiente para o seu exercício

  • CF88 LXXI - Conceder-se-a mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Espero ter ajudado!

  • A LOAS precisa, sim, de mecanismos para sua efetividade, a exemplo disso, temos: A Politica Nacional de Assistência Social-PNAS (2004) e o Sistema único da Assistência Social-SUAS (2005) ambos são mecanismos/canal para a operacionalização da Lei.

  • Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

    I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

  • (...) o reconhecimento do direito, por si só, não é suficiente para o seu exercício.(certo)
    O direito pode estar assegurado na CF mas, se não estiver regulamentado, não será suficiente para o seu exercício - necessitará de regulamentação ou Mandado de Injunção.

  • Para quem errou a questão, o possível motivo do ocorrido provavelmente se deve a necessidade do conhecimento interdisciplinar para responder essa questão. Procurem por aulas sobre eficacia de lei, e tentem novamente responder a questão.
    Abraço. 

  • CERTA.

    O direito pode até ser reconhecido e expresso na CF, mas precisa de uma lei que haja a execução deste direito, sendo uma norma de eficácia limitada de princípio programático, pois traça plano de governo.

    Se não tiver a regulamentação, cabe o mandado de injunção.

ID
553771
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.

Entre os princípios que regem a política de assistência social, inclui-se o da supremacia do atendimento às necessidades sociais em relação às exigências de rentabilidade econômica, o qual está relacionado à garantia de acesso ao seguro social.

Alternativas
Comentários
  • Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:

    I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

    II – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

    III – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

    IV – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

    V – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

    A lei NÃO garante o acesso ao seguro social.

  • Art.4°

            Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

      I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;


  • Seguro Social - por ser seguro deve ter contribuição. A. Social não contributiva.  

  • Apesar dos comentários dos colegas, eu ainda não entendi essa questão... Alguém mais poderia ajudar? Indiquem para comentário do professor, por favor.

  • Erro:
    1-"supremacia do atendimento às necessidades sociais"..."está relacionado à garantia de acesso ao seguro social."
    Errata:
    1-"supremacia do atendimento às necessidades sociais"..."está relacionado a regência da assistência social."
    Abraço

  • agora vou ter q discordar da colega. pq pra mim, seguro social engloba a assistencia social.

  • Analisando a questão:

    A Política de Assistência Social é uma política pública que compõe o tripé caracterizado como seguridade social juntamente com a saúde e a previdência social. Deste modo, não é necessária prévia contribuição para poder acessá-la. Portanto, ela não se constitui em seguro social, visto que é uma política não contributiva. Entre os seus princípios tem-se aquele que se refere a supremacia do atendimento às necessidades sociais em relação às exigências de rentabilidade econômica. Sendo assim, além de ser o Estado o principal responsável a executar e viabilizar tal política em cada ente federativo, as necessidades sociais da população deve ter prioridade sobre a rentabilidade econômica. Assim, a assistência social deve ser prestada de forma gratuita, sem contrapartida monetária alguma e nem ser apreciada sob a lógica do mercado que busca oferecer serviços rentáveis. A assistência social é, então, direito não contributivo, não pode ser vendida e comprada como serviço e, por isso, gerar lucro aquele que a executa ou desenvolve.

    RESPOSTA: ERRADO
  • ERRADA.

    Estava tudo certo, até a última parte que diz que este princípio está relacionado com a garantia de acesso ao seguro social, o que não é verdade, é relacionado com a promoção da assistência social.

  • Lucas Fabio, no meu entendimento, a Assistência Social é uma política pública não contributiva, por isso, não engloba o seguro social, que é ligado à Previdência (contributiva).

  • Comentário da professora:

     

    "Analisando a questão:
     

    A Política de Assistência Social é uma política pública que compõe o tripé caracterizado como seguridade social juntamente com a saúde e a previdência social. Deste modo, não é necessária prévia contribuição para poder acessá-la. Portanto, ela não se constitui em seguro social, visto que é uma política não contributiva. Entre os seus princípios tem-se aquele que se refere a supremacia do atendimento às necessidades sociais em relação às exigências de rentabilidade econômica. Sendo assim, além de ser o Estado o principal responsável a executar e viabilizar tal política em cada ente federativo, as necessidades sociais da população deve ter prioridade sobre a rentabilidade econômica. Assim, a assistência social deve ser prestada de forma gratuita, sem contrapartida monetária alguma e nem ser apreciada sob a lógica do mercado que busca oferecer serviços rentáveis. A assistência social é, então, direito não contributivo, não pode ser vendida e comprada como serviço e, por isso, gerar lucro aquele que a executa ou desenvolve.


    RESPOSTA: ERRADO"

  • poha a questão fez uma salada de fruta de conceitos e eu ainda errei aaffzz. 

  • O certo --> acesso ao atendimento

    Errado --> acesso ao seguro social.

  • Gabarito: errado

    --

    Basicamente, Previdência Social não se confunde com Assistência Social, apesar de ambos serem da espécie de Seguridade Social.

    Seguro Social = Previdência Social

    "Entre os princípios que regem a política de assistência social, inclui-se o da supremacia do atendimento às necessidades sociais em relação às exigências de rentabilidade econômica, o qual está relacionado à garantia de acesso à Previdência Social ( seguro social )." Errado

    Portanto, a supremacia do atendimento às necessidades sociais não garante o acesso à Previdência Social, mas sim à Assistência Social.

ID
553801
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a Política Nacional do Idoso (PNI) e o que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

De acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso acerca de alimentos, a obrigação alimentar é solidária, razão por que o idoso pode optar entre os prestadores, que têm a obrigação de prover cestas básicas em número compatível com a renda per capita familiar do idoso.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Estatuto do Idoso,
    Art.11 - os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
    Art.12 - A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
    Art.13 - As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
    art.14 - Se o idoso ou seus familliares não possuírem condições econômica de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  • Acredito que esteja errada por causa da parte: que têm a obrigação de prover cestas básicas em número compatível com a renda per capita familiar do idoso.

    Realmente a obrigação é solidária e o idoso pode optar entre os prestadores.

  • Cesta básica? O CESPE é criativo.

  • Vamos compreender  o trunco do examinador ,

     

    De acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso acerca de alimentos, a obrigação alimentar é solidária, razão por que o idoso pode optar entre os prestadores,certo, conforme dispõem os aritgos 11º e 12° da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003. 

     [...] que têm a obrigação de prover cestas básicas  (correto seria prestação de alimentos) em número compatível com a renda per capita familiar do idoso, aqui o examinador pegou parte de um dos critérios para se ter acesso ao BPC. Entendo que tenha sido por estes motivos o erro da questão.

     

  • O Estatuto do Idoso instituído pela Lei n. 10.741/2003 dispõe acerca de diversas questões referentes as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade. No tocante a alimentação, este estatuto apresenta que aquele idoso que não pode prover sua subsistência e necessitar de auxílio poderá recorrer aos ascendentes e descendentes. Assim, no Art. 12 da lei supracitada está disposto que o idoso poderá escolher aquela pessoa que irá prestar a assistência, podendo esta incumbência ser dada a um prestador somente, por ser caracterizada como solidária. Deve-se salientar que há divergências sobre a compreensão do referido artigo. Nessa perspectiva, a assertiva está incorreta, pois o idoso pode optar pelo prestador mas este não tem que prover a alimentação de acordo com a renda per capita do idoso.


    RESPOSTA: ERRADO


  • Realmente a Obrigação alimentar é solidária, podendo o Idoso optar entre os prestadores

    Mas não têm nada haver a obrigação de cestas básicas em número compatível com renda, Banca CESPE não complique por favor!!!

ID
553804
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a Política Nacional do Idoso (PNI) e o que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

Ao idoso é garantida por lei a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Alternativas
Comentários
  • Faz parte rol de aspectos do direito à liberdade do idoso.
    Art. 10, VII da Lei 10.741/03
  • É o que dispõe o art. 10 da Lei 10.741/2003:

    Art.10.É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
    §1º O direito à liberdade compreende, entre outros,os seguintes  aspectos:
    I  –  faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
    II – opinião e expressão;
    III – crença e culto religioso;
    IV – prática de esportes e de diversões;
    V  –  participação na vida familiar e comunitária;
    VI   –  participação na vida política, na forma da lei;
    VII   –  faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.


  • O Estatuto do Idoso foi instituído pela Lei n. 10.741 de 1º de outubro de 2003 e busca resguardar as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e sua dignidade em virtude de se tornarem, de certa forma, vulneráveis após esta idade. Nesse sentido, o estatuto citado aponta direitos para essas pessoas e entre eles está o direito a liberdade já que em muitas situações verifica-se que se atribui ao idosos a impossibilidade de direcionar a própria vida. Assim, o Art. 10 destaca que é dever de todos assegurar a pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade. No tocante a liberdade, ainda é acrescentado no §1º que esta se refere desde a faculdade ir, vir e permanecer; opinião e expressão; crença e culto religioso; práticas de esporte e diversão; participação na vida familiar e comunitária; participação na vida política; e faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. Portanto, a assertiva está correta e se for necessário o idoso possui o direito de buscar refúgio, auxílio e orientação.


    RESPOSTA: CERTO


  • LEI Nº 10.741/2003

     

    Art. 10,§1º – ...

    VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Certo

  • CORRETO

    Art 10 garantia de liberdade

    VII - Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação

ID
553807
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a Política Nacional do Idoso (PNI) e o que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

Na implementação da PNI, compete aos órgãos e às entidades públicas desenvolver formas de cooperação, por meio de parcerias público-privadas, entre secretarias de saúde municipais e centros de referência em geriatria e gerontologia, para o treinamento de equipes de saúde multiprofissionais, desde que esses centros constituam organizações não governamentais.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994.

    Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

    I - na área de promoção e assistência social:
    .
    .
    .
    II - na área de saúde:
    .
    .
    e)     desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais;

  • É possível a parceria com organizações não governamentais, conforme dispõem os artigos seguintes do Decreto nº 1.948/96, que  Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994:

    Art. 5° Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete:
    [...]
    §2° O serviço social, em parceria com os órgãos governamentais e não-governamentais, estimulará a criação e a manutenção de programas de preparação para aposentadorias, por meio de assessoramento às entidades de classes, instituições de natureza social, empresas e órgãos públicos, por intermédio das suas respectivas unidades de recursos humanos

    Art. 9º Ao Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Assistência à Saúde, em articulação com as Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compete:
    [...]
    XI - desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, as organizações não-governamentais e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia, para treinamento dos profissionais de saúde;

    Art. 15. Compete aos Ministérios envolvidos na Política Nacional do Idoso, dentro das suas competências, promover a capacitação de recursos humanos voltados ao atendimento do idoso.
    Parágrafo único. Para viabilizar a capacitação de recursos humanos, os Ministérios poderão firmar convênios com instituições governamentais e não-governamentais, nacionais, estrangeiras ou internacionais.

    Assim, a parte final da questão encontra-se em desconformidade com a legislação.

  • Questão: Na implementação da PNI, compete aos órgãos e às entidades públicas desenvolver formas de cooperação, por meio de parcerias público-privadas, entre secretarias de saúde municipais e centros de referência em geriatria e gerontologia, para o treinamento de equipes de saúde multiprofissionais, desde que esses centros constituam organizações não governamentais(erro)


    Decreto nº 1.948/96(que regulamenta a lei 8842/94)  Art. 15. Compete aos Ministérios envolvidos na Política Nacional do Idoso, dentro das suas competências, promover a capacitação de recursos humanos voltados ao atendimento do idoso.
    Parágrafo único. Para viabilizar a capacitação de recursos humanos, os Ministérios poderão firmar convênios com instituições governamentais e não-governamentais, nacionais, estrangeiras ou internacionais.  

  • Na implementação da PNI, compete aos órgãos e às entidades públicas desenvolver formas de cooperação, por meio de parcerias público-privadas, entre secretarias de saúde municipais (ESTADUAIS, do DF E MUNICIPAIS) e centros de referência em geriatria e gerontologia, para o treinamento de equipes de saúde multiprofissionais (INTERPROFISSIONAIS), desde que esses centros constituam organizações não governamentais.

    PNI - AÇÕES GOVERNAMENTAIS - ÁREA DA SAÚDE

    e) desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais;

ID
553810
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a Política Nacional do Idoso (PNI) e o que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que possibilitem o envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Alternativas
Comentários
  • Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
  • O Estatuto do idoso foi instituído pela Lei n. 10.741 em 1º de outubro de 2003 e trata especificamente dos direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. No que tange o direito à vida, este estatuto é claro ao definir o papel do poder público e enfatiza no Art. 9º que o Estado deverá prover um envelhecimento saudável assegurando o direito à vida e à saúde dessas pessoas através de políticas sociais públicas. É interessante destacar que a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742/1990, em seu Art.2º, no qual estão elencados seus objetivos, foi incluído em 2011 a proteção à velhice. Isto indica uma política pública executada pelo Estado que busca proteger também os idosos, como previsto no estatuto.


    RESPOSTA: CERTO


  • LEI Nº 10.741/2003

     

    Para complementar, o Estatudo do Idoso também dispõe acerca dessa garantia. Vejamos:

     

    Art. 9º –  É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Certo

  • BIZU

    Estatuto do idoso sempre prevê um lado "bonzinho", ou seja, quase 90% das questões pode ser respondida de forma correta pela interpretação bondosa de cada alternativa.

ID
553813
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a Política Nacional do Idoso (PNI) e o que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Alternativas
Comentários
  • Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

  • Previsão no art. 17 do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03):

    Art . 17.Ao  idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde  que lhe for reputado mais favorável.
    Parágrafo  unico.  Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:
    I   –  pelo  curador, quando o idoso for interditado;
    II   –  pelos  familiares,   quando  o  idoso  não  tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
    III   –  pelo médico,  quando ocorrer  iminente  risco  de  vida  e  não  houver  tempo  hábil  para  consulta  a  curador  ou  familiar;
    IV  –  pelo  próprio  médico,   quando  não  houver  curador  ou  familiar  conhecido,   caso  em  que  deverá  comunicar  o  fato  ao
    Ministério  Público.


     

  • O Estatuto do Idoso foi instituído pela Lei n. 10.741 em 1º de outubro de 2003 e apresenta os direitos e assegura dignidade às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Com relação ao direito a saúde, vale destacar que o fato de ser idoso não impede que o mesmo esteja são em suas capacidades intelectuais, então, ele deve e pode decidir sobre sua própria vida. Buscando assegurar isto, o estatuto assevera no Art. 17 que o idoso que se encontrar no domínio de suas faculdades mentais, ele tem o direito de escolher pelo tratamento de saúde que lhe for mais conveniente. Portanto, a assertiva está correta em em acordo com o estatuto citado.


    RESPOSTA: CERTO


  • LEI Nº 10.741/2003

     

    Art. 17 –  Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Certo

ID
553816
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a Política Nacional do Idoso (PNI) e o que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

A cobrança, pelas administradoras de plano de saúde, de valores diferenciados dos idosos, em razão da idade, configura espécie de discriminação, vedada por lei.

Alternativas
Comentários
  • § 3° É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
  • É o que dispõe o §3º do art. 15 do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03):

    Art .   15.   É  assegurada  a  atenção  integral  à  saúde  do  idoso,   por  intermédio  do  Sistema  Único  de  Saúde  –  SUS, garantindo-lhe  o  acesso  universal  e  igualitário,   em  conjunto  articulado  e  contínuo  das  ações  e  serviços,   para  a  prevenção,   promoção, proteção  e  recuperação  da  saúde,   incluindo  a  atenção  especial  às  doenças  que  afetam  preferencialment e  os  idosos.
    (...)
    §  3º - É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.





  • o Estatuto do Idoso foi instituído pela Lei n. 10.741 em 1º de outubro de 2003 e assegura a dignidade e os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. No que diz respeito a saúde, este estatuto afirma que é assegurada a atenção integral ao idoso pelo SUS (Sistema Único de Saúde) no Art. 15. No entanto, aquele idoso que optar pelo plano de saúde privado também possui alguns direitos assegurados. Entre eles está no §3º a proibição de cobrança diferenciada pelos planos de saúde a idosos em virtude de sua idade. Sabe-se que este fato é recorrente no país e por isso necessária a socialização dessa informação.


    RESPOSTA: CERTO


  • Me desculpa, não entendo essa lei, qualquer idoso paga uma taxa absurda do plano de saúde em razão da idade.

  • Lembrando que O STF EM 2017 AUTORIZOU A COBRANÇA, DESDE QUE NÃO SEJA ABUSIVA!

  • Difícil entender, porque , isso não é o que acontece , quem tem idade avançada sempre tem um valor diferenciado nos planos de saúde.

  • Gente por isso é bom conhecer a banca, vamos lá:

    Cespe costuma trabalhar com a literalidade da lei e sua interpretação.

    Já outras como Iades, FGV e FUniversa gostam de trabalhar com a Jurisprudência.

  • Gente na prática pode até ser que o idoso pague mais. Para a prova devemos levar o conhecimento da lei, a prática, nesses casos, fica de fora.

    Obs.:

    "Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os porcentuais ‘sejam razoáveis’".

  • LEI Nº 10.741/2003

     

    Art. 15,§3º –  É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Certo

  • PRINCÍPIO DA PNI -

     III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

  • Os valores são acrescidos apenas até os 60 anos, após esta idade não pode haver aumento das mensalidades devido à idade nos planos de saúde, apenas as correções monetárias!
ID
553819
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a Política Nacional do Idoso (PNI) e o que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-se a ele o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, mediante a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

Alternativas
Comentários
  • Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
  • Para comentarmos a assertiva iremos recorrer ao Estatuto do Idoso instituído pela Lei n. 10.741 de 1º de outubro de 2003. No tocante a saúde do idoso, este estatuto traz um capítulo que versa especificamente sobre esse direito do Art. 15 ao 19. Estes artigos indicam desde os direitos dos idosos até os deveres do Poder Público para com essas pessoas no que diz respeito aos serviços de saúde que lhe devem ser ofertados. Como no Brasil tem-se o Sistema Único de Saúde, serviço gratuito e universal, a saúde sempre será ofertada a qualquer público, seja criança, adolescente, mulher, deficiente físico ou idoso através deste serviço. Assim, o art. 15 do referido estatuto aponta exatamente isto, que a atenção integral a saúde do idoso é um direito que será ofertado por meio do SUS, devendo também serem desenvolvidas ações e serviços sistemáticas para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde. Ademais, é necessário realizar intervenções relacionadas especificamente às doenças que acometem os idoso. Portanto, a assertiva está correta e é letra de lei como pode ser verificado no estatuto.


    RESPOSTA: CERTO


  • LEI Nº 10.741/2003

     

    Art. 15 – É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Certo

ID
553822
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a Política Nacional do Idoso (PNI) e o que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

Na implementação da PNI, compete a órgãos e entidades públicos prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante auxílio da rede privada de atendimento à saúde.

Alternativas
Comentários
  • Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
  • Lei 8842/94

     
    Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

    I - (...)
    II - na área de saúde:
    a) (...)
    b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;

    Portanto, não é "mediante auxílio da rede privada de atendimento à saúde" como afirma a questão.
       

  • Rede privada na saúde sempre é assistência complementar

  • Gosto deste tipo de questão (é no detalhe!)

  • INSS 2016, é suplementar ou complementar?

  • PNI - AÇÕES GOVERNAMENTAIS - ÁREA DA SAÚDE:

     b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;

  • Sarah Santos, saúde privada no SUS, só complementar! lei 8080/90, lei do SUS, artigo 4º, parágrafo 2º, a iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.
ID
553825
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a Política Nacional do Idoso (PNI) e o que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a PNI.

Alternativas
Comentários

  • A resposta está na Lei 8.842/94:

    Art. 8º À União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete:
    (. . .)

     V - elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso.

            Parágrafo único. Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.

  •  PNI -  Art. 8º - Parágrafo único. Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.

ID
553828
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a Política Nacional do Idoso (PNI) e o que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

Embora seja garantida a assistência à saúde do idoso nos diversos níveis de atendimento do SUS, a PNI recomenda expressamente que se priorize a atenção básica.

Alternativas
Comentários
  • Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por
    intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal
    e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a
    prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção
    especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
    § 1° A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão
    efetivadas por meio de:
    I – cadastramento da população idosa em base territorial;
    II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
    III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado
    nas áreas de geriatria e gerontologia social;
    IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a
    população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive
    para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem
    fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios
    urbano e rural;
    V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para
    redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.
    § 2° Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente,
    medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses
    e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
    § 3° É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela
    cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
    § 4° Os idosos portadores de deficiência ou com limitação
    incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

  • (questão)Embora seja garantida a assistência à saúde do idoso nos diversos níveis de atendimento do SUS, a PNI recomenda expressamente que se priorize a atenção básica( erro).Expressamente?

    LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994.

    CAPÍTULO IV
    Das Ações Governamentais

     Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

    II - na área de saúde:

      a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;

  • O erro consiste em "atenção básica", quando é expresso atenção "integral".

  • Estatuto do idoso: 

    Art. 2 O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

  •  II - na área de saúde:

           a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;

    Não há especificação do atendimento quanto ao nível de compexidade do sistema (SUS).

    É até a posse!

ID
553831
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens a seguir, com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Cometerá infração administrativa, punível com multa de três a vinte salários mínimos de referência, aplicada em dobro em caso de reincidência, o médico, o professor ou o responsável por estabelecimento de atenção à saúde ou de ensino fundamental, pré-escola ou creche que, tendo conhecimento de maus-tratos contra crianças ou adolescentes, deixar de comunicar o fato à autoridade competente.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    ECA - Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de
    atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à
    autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita
    ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
    Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso
    de reincidência.
  • O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) possui como objetivo assegurar o pleno desenvolvimento das crianças e dos adolescente considerados pessoas em desenvolvimento. Assim, ele prevê também uma série de infrações administrativas que podem ser aplicadas aqueles que desrespeitarem aquilo que assegura o estatuto e também causa qualquer tipo de dano às crianças e adolescentes. Essas infrações encontram-se no Art. 245 até o 258-C. Perante o exposto, com relação a assertiva a mesma está correta e em concordância com o exposto no Art. 245 que expressamente assevera que o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar a autoridade competente situação de maus-tratos, seja suspeita ou confirmação, estará sujeito a pena de multa de 3 a 20 salários de referência. E em caso de reincidência, aplica-se o dobro. A questão é letra de lei, portanto, indica-se a leitura do ECA.


    RESPOSTA: CERTO


ID
553834
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens a seguir, com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Com a implantação do ECA, despareceram os traços culturais de subalternidade e marginalização no trato às crianças e aos adolescentes que cometem infração.

Alternativas
Comentários

  • Estes traços ainda estão enraizados culturamente na nossa sociedade.

  • em tese sim, na prática não.

  • O difícil é saber se o CESPE tá buscando saber TESE (lei) ou PRÁTICA

  • Creio que o erro consista em :"CRIANÇAS e adolescentes que cometam ato infracional". CRIANÇAS não cometem ato infracional, de acordo com o ECA.

  • O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) ao ser instituído buscar romper com o antigo Código de Menores e passa a compreender criança e adolescente como sujeitos de direito e em desenvolvimento peculiar, portanto, que merecem um olhar e tratamento diferenciado para crescerem e se desenvolverem. As crianças e adolescentes que cometiam ato infracional - criança comete o ato, somente não recebe sanção como o adolescente - possuíam tratamento desumano e degradante nas antigas casas, cunhadas principalmente como Febem. Muitas foram as denúncias de maus tratos, violência, desrespeito e até caso de morte dentro destes lugares que deveriam ressocializar e possibilitar novas alternativas de vida para os adolescentes. O ECA ao ser instituído conseguiu romper muitas barreiras, assegura direitos as crianças e adolescentes, mas ainda não eliminou, de fato, este passado tão recente. Os traços culturais de subalternidade e marginalização no trato às crianças e adolescentes que cometem infração estão arraigados na sociedade. Somente com reflexão crítica da formação social e histórica do país, dos grandes centros urbanos e das periferias assim como universalidade no acesso a serviços e programas é que será possível começar a superar esses traços. Portanto, a assertiva está incorreta ao passo que a implantação de uma lei, por mais progressista que seja, não elimina os traços culturais de algo que merece ainda muita discussão e reflexão.


    RESPOSTA: ERRADO


  • Questão estranha. Duplo sentido.

  • Além do que os colegas já comentaram, creio que o erro da questão se baseia no fato de que até hoje as crianças e adolescentes envolvidos com a criminalidade são denominados de "menor". Traço oriundo dos códigos anteriores que tratavam as crianças e adolescentes pobres com discriminação.

ID
553837
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens a seguir, com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, mediante programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Alternativas
Comentários
  • Item: Certo

    Segundo o ECA:

    Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

    VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

  • CF : Art 208, VII

  • A assertiva se refere ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990) e é letra de lei. O ECA prevê os direitos das crianças e dos adolescentes buscando resguardá-los visto que são pessoas em desenvolvimento. O Capítulo IV do estatuto versa sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Deste modo, no Art. 54 estão elencados 7 (sete) deveres do Estado para com as crianças e adolescentes e no inciso sétimo encontra-se justamente o que está expresso na assertiva acima: é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde. Sendo assim, a assertiva está correta.


    RESPOSTA: CERTO


ID
553840
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens a seguir, com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, nos casos de internação de criança ou adolescente, devem proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, durante o período de internação, de um dos pais do menor de idade ou do adulto por ele responsável.

Alternativas
Comentários
  • Correto. O Estatuto da Criança e do Adolescente, logo no capitulo I - intitulado  Direito a vida e a saúde ressalta as politicas publicas de preservaçao de tais direitos e reserva também artigos para proteçao a gestante. No caso da questao, é praticamente texto literal do art. 12, segue:

    Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

  • Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

  • Importante ressaltar que o art.12 do Estatuto da Criança e Adolescente sofreu alterações com a lei nº.13.257 de 2016 passando a configurar com o seguinte texto:

     

     

     Art. 12.  Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

     

     

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

  • O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) assegura os direitos das crianças e dos adolescentes compreendendo que estes estão são sujeitos em formação e, por isso, requerem proteção específica para se desenvolverem. A partir do exposto, o ECA apresenta um capítulo que trata somente do direito à vida e à saúde, garantindo o acompanhamento médico e de saúde desde a gravidez até a adolescência. Assim, no tocante aos casos de internação o ECA garante a presença de um dos pais ou outro responsável, em tempo integral, no estabelecimento de saúde, sendo proibida a permanência de criança ou adolescente desacompanhado, salvo em casos que o judiciário autorize. Esta assertiva, então, está correta e em acordo com o expresso no Art. 12 do ECA.


    RESPOSTA: CERTO


ID
553843
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação às políticas de saúde, julgue os próximos itens.

Em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde pública, entre os quais se incluem os casos que possam fugir ao controle da direção estadual do SUS ou os que representem risco de disseminação nacional, pode a União executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária.

Alternativas
Comentários
  • Correta a questão de acordo com a Lei 8.080 - parágrafo único do artigo 16:
    A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.
ID
553846
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação às políticas de saúde, julgue os próximos itens.

Os recursos necessários à realização das finalidades do SUS, previstos na lei de diretrizes orçamentárias, provêm do orçamento destinado à seguridade social.

Alternativas
Comentários
  • questão errada!!!

         O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com
    recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
    Municípios, além de outras fontes.
    (*) Emenda Constitucional nº 29, de 2000.
  • Questão errada.

    Os recursos necessários à realização das finalidades do SUS, previstos na lei de diretrizes orçamentárias, provêm do orçamento destinado à seguridade social.


    De acordo com a lei 8080:

    Art. 31. O orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde-SUS,  de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em propostas elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos de previdência social e da assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

  • Questão malvada!

  • Caiu no pega, neh?! 

    Eu tbm.  

  • O financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUS) é proveniente dos recursos orçamentários da seguridade social, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e de outras fontes. O financiamento é normatizado por Emenda Constitucional, no qual é estabelecido a destinação específica mínima das receitas municipais e estaduais, estipulando as despesas da União como base nos recursos utilizados anteriormente, acrescidos da variação nominal e anual e do PIB (Produto Interno Bruto). Os recursos de investimento do SUS também se mantém atrelados a convênios e emendas parlamentares. A execução dos recursos nacionais é realizada sob gestão dos estados e municípios que os recebem em seus fundos de saúde. Por isso, a assertiva acima está incorreta.


    RESPOSTA: ERRADO


  • o erro da questao foi nao incluir os demais ([e uma pergunta) problemas no teclado

  • Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    Fonte: http://conselho.saude.gov.br/legislacao/lei8080.htm

ID
553849
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação às políticas de saúde, julgue os próximos itens.

O processo de planejamento e orçamento do SUS é descendente, do nível federal até o local, ouvidos os órgãos deliberativos; na proposta de orçamento, devem ser compatibilizadas as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    SUS - Lei 8080 - Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde-SUS será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

  • Cespe sendo FCC... Lei por lei...

  • O que está previsto na Lei 8080 não é um processo descendente, do nível federal até o local e sim ascendente, do nível local até o federal, 


  • Para comentar a questão utilizaremos como base a Lei n. 8.080/1990 que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS). Esta Lei, em seu Art. 36, informa que o processo de planejamento e orçamento do SUS, será ascendente, partindo do nível local até o federal, ouvidos seus órgão deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. O planejamento ascendente prevê a articulação entre as diretrizes, objetivos e metas definidas em cada esfera de governo, a partir das necessidades locais. A lógica de ascendência do planejamento e orçamento no SUS para a elaboração dos planos de saúde, estabelecido entre os governos municipais e estaduais e a gestão federal, devem estar contempladas nas respectivas propostas orçamentárias. O caráter ascendente do planejamento e orçamento do SUS busca garantir a participação popular e o controle social. Por isso, a assertiva está incorreta.


    RESPOSTA: ERRADO


ID
553852
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação às políticas de saúde, julgue os próximos itens.

São fatores determinantes e condicionantes da saúde, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

Alternativas
Comentários

  • Art. 3o  Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

  • Observação:  a redação do artigo 3º da lei 8.080 mudou sua redação, a partir da lei 12.864 de 24 de setembro de 2013, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde, conforme publicado pela colega abaixo. 

     

     

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12864.htm

  • Com a Reforma Sanitária nas décadas de 1980 e 1990, que culmina com a instituição do SUS (Sistema Único de Saúde), o conceito de saúde como ausência de doença é ultrapassado assim como o medicalocêntrico. Deste modo, o conceito de saúde tal como seus determinantes e condicionantes é ampliado e levado em consideração os fatores biopsicossociais como a moradia, o desemprego, a alimentação, o acesso ou não a serviços sociais, saneamento básico, educação, lazer, meio ambiente, dentre outros. Portanto, o conceito de saúde ampliado considera todos os fatores que de alguma forma afetam o sujeito.


    RESPOSTA: CERTO


  • Complementando informações das colegas!

     

    LEI Nº 12.864, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.

    Altera o caput do art. 3o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.

     

    “Art. 3o  Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12864.htm

     

ID
553855
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação às políticas de saúde, julgue os próximos itens.

Um dos objetivos do SUS é proporcionar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção e recuperação da saúde, com a realização cooperada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Alternativas
Comentários
  • questão errada!!

    a resposta certa é : a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção, e recuperação da saúde, com a realização INTEGRADA das ações assistenciais e das atividades preventivas e não coorperada!!
  • Quem fez essa questão vai direto pro inferno! PQP
    Pra um lugar especial onde ele vai ter que fazer questões de concurso contra todos os outros autores de peguinhas por uma vaga pra sair de lá.

  • Amigos, coloquem a fonte, pois facilita os nossos estudos.

    LEI Nº 8.080 Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

    III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.


  • Não é cooperada, e sim, integrada!

  • é esse tipo de questão que não privilegia quem realmente estuda....e não garante porra nenhuma pra quem estudou..

  • PUTS... EU JÁ COM SONO AQUI .. PASSOU BATIDO ... E POR CAUSA DE UMA PALAVRINHA ... BABAQUICE ... 

  • Cooperada não, INTEGRADA!

  • Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS:

    I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

    II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

    III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

  • A Lei Orgânica da Saúde (LOS) compreende duas legislações que se complementam, a Lei n. 8.080/1990 e a 8.142/1990. Respectivamente, elas versam sobre a organização das ações e serviços de saúde e sobre a participação popular e alocação de recursos financeiros no SUS (Sistema Único de Saúde). A assertiva acima é letra de lei e apresenta uma "pegadinha", estando pautada no Art, 5º, inciso III da Lei n. 8.080/1990. Este artigo aborda os objetivos do SUS, sendo elencados 3 (três), a saber: I- a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II- a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância no disposto no §1º do Art. 2º desta Lei; III- a assistência as pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integradas das ações assistenciais e das atividades preventivas. Assim, observa-se que a assertiva supracitada refere-se ao último objetivo elencado na lei para o SUS, porém, além de estar incompleta pois traz apenas "ações de promoção e recuperação", não relatando as ações de "proteção", fala que a "realização será cooperada", enquanto na lei fala-se em "realização integrada", isto é, ações realizadas conjuntamente, de forma coordenada e não apenas de forma cooperativa.


    RESPOSTA: ERRADO


  • Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS:

     I- a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

    II- a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância no disposto no §1º do Art. 2º desta Lei;

    III- a assistência as pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integradas das ações assistenciais e das atividades preventivas.

    Assim, observa-se que a assertiva supracitada refere-se ao último objetivo elencado na lei para o SUS, porém, além de estar incompleta pois traz apenas "ações de promoção e recuperação", não relatando as ações de "proteção", fala que a "realização será cooperada", enquanto na lei fala-se em "realização integrada", isto é, ações realizadas conjuntamente, de forma coordenada e não apenas de forma cooperativa.

     

ID
553858
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação às políticas de saúde, julgue os próximos itens.

As ações e os serviços de saúde executados diretamente pelo SUS ou mediante participação complementar da iniciativa privada devem ser organizados de forma centralizada e hierarquizados em níveis de complexidade crescentes.

Alternativas
Comentários
  • As ações e os serviços de saúde executadospelo SUS seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescentes.  As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente

  • Não é centralizada, e sim, regionalizada.

ID
553861
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação às políticas de saúde, julgue os próximos itens.

A participação complementar dos serviços privados nas ações de saúde executadas pelo SUS deve ser formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.8080/90

    Art 24
    Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

  • A Lei Orgânica da Saúde é composta pela Lei n. 8080/1990 e a Lei n. 8.142/1990. A primeira regulamenta a ações e serviços de saúde em todo o país e a segunda, complementar a primeira, trata da participação popular na gestão do SUS (Sistema Único de Assistência Social) e do repasse de recursos. No que tange a participação dos serviços privados nas ações executados pelo SUS, esses devem ser de caráter meramente complementar. Ademais, é ressaltado que deve-se ter preferência nos contratos ou convênios celebrados as instituições e sem fins lucrativos, buscando coibir prática de uso da saúde como nicho rentável (fato que já ocorre na atualidade com a privatização dos direitos sociais), conforme a Lei n. 8.080/1990 em seu Art. 24, parágrafo único. Sendo assim, a assertiva está correta.


    RESPOSTA: CERTO