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Decreto 93.872/86
Art . 119. Os valores da União representados por títulos de qualquer espécie ficarão sob a guarda do Banco Central do Brasil.
Art . 120. Compete à Secretaria do Tesouro Nacional controlar os diversos valores mobiliários representativos de participação societária da União em empresas públicas, sociedades de economia mista e quaisquer outras entidades, bem como os respectivos rendimentos e os direitos inerentes a esses valores.
Tudo no tempo de Deus! Bons estudos
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GABARITO: Letra E
Ainda que você não soubesse sobre o Decreto 93.872/86, você mata a questão por conhecimento de direito constitucional.
CF Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
[...]
§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
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Essa questão versa sobre o Decreto n.º 93.872/1986.
Vejamos o que dispõem os arts. 119 e 120 sobre o assunto:
"Art. 119. Os valores da União representados por títulos de qualquer espécie ficarão
sob a guarda do Banco Central do Brasil.
Art.
120. Compete à Secretaria do Tesouro Nacional controlar os diversos valores mobiliários
representativos de participação societária da União em empresas públicas, sociedades
de economia mista e quaisquer outras entidades, bem como os respectivos rendimentos e os
direitos inerentes a esses valores."
Assim, tem-se que a alternativa correta é a letra E.
Gabarito do Professor: Letra E.