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Gabarito: B
MCASP (9ª Edição): 2. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
2.2.UNIVERSALIDADE
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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Os princípios que podem nos confundir são os da unidade, universalidade e totalidade.
O da unidade diz respeito ao fato do orçamento ter que ser uno; integrado, e não segmentado.
O da universalidade diz respeito ao fato do orçamento ter que conter todo o universo de despesas e receitas
O da totalidade diz respeito à coexistência de vários orçamentos; ainda que existam vários, eles devem ser vistos em sua totalidade, ou seja, de forma consolidada.
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GAB B
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE OU GLOBALIZAÇÃO
- PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: no UNIVERSO eu tenho TUDO! TUDO tem que estar na LOA (TODAS as receitas e despesas vão estar alí).
- De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo.
- Princípio da universalidade ou globalização: O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos órgãos e poderes, inclusive das operações de créditos.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)
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Gabarito:B
De forma resumida:
UNIDADE: A LOA é uma só.
TOTALIDADE: 3 orçamentos compondo uma só lei orçamentária.
UNIVERSALIDADE: TODAS as receitas e despesas públicas devem constar na LOA.
EXCLUSIVIDADE: Não se admite matéria estranha a LOA. EXCEÇÃO Autorização para abrir créditos
suplementares e autorização p/ contratar operação de crédito inclusive ARO.
EQUILÍBRIO: As operações de crédito não podem superar a despesas de capital. EXCEÇÃO: Créditos suplementares e especiais aprovados por maioria absoluta do legislativo
@adminsitrador_servidor
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Questão exige do candidato conhecimento dos princípios orçamentários.
O princípio segundo o qual a lei de orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas é o princípio da universalidade. Tal princípio está consagrado no caput dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei n.º 4.320/1964. Vejamos:
"Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
(...)
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°."
Dos princípios trazidos como alternativas, o que poderia causar confusão é o princípio da totalidade.
Podemos dizer que o princípio da Totalidade envolve uma espécie de releitura do princípio da Unidade. Esse princípio possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
Então lembre: Totalidade tem a ver com Unidade, ou seja, com os múltiplos orçamentos que integram o Orçamento Público no seu sentido amplo, mas que devem sofrer consolidação. No conceito de Unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, um orçamento por ente federativo.
Quanto a Universalidade, pense sempre e associe com o Conjunto Universo, que envolve tudo que está em análise, e no caso do orçamento, envolve todas as receitas e despesas.
Gabarito do Professor: Letra B.
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Universalidade: No orçamento deve constar todas as receitas e despesas. (Ente da Federação que arrecadar tributos pertencentes a outro ente deverá incluir o produto integral da receita em seu próprio orçamento, em respeito ao princípio da universalidade)
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Eu penso assim: É UNIVERSAL É DE TODO MUNDO.
Universalidade: Todas as receitas e despesas do Estado.
Determina que a Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as despesas e receitas, inclusive as provenientes de operações de crédito, referentes a todos os Poderes do Ente da Federação (União, Estados, Munícipios e Distrito Federal), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
!!! Atenção: Esse princípio não se aplica às operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro. Fonte: Gran Cursos
Gabarito: letra b
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O princípio da Universalidade também contempla tudo que pode aumentar/diminuir a arrecadação da receita e a realização da despesa.
Universalidade:
- Todas as Receitas e Despesas devem ser inclusas na LOA.
- Nenhuma Instituição Pública deve ficar de fora do Orçamento.
- Nenhuma Despesa pode ser realizada sem autorização legislativa.
Orçamento Público - Augustinho Paludo
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Totalidade: há coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação.
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Gabarito: Letra B
- Manual Técnico de Orçamento de 2022
Princípio da Universalidade:
Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da CF.
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GAB: B
A) Totalidade (um orçamento para cada esfera de Governo (União, estados e municípios).
B) Universalidade (o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas)
C) Unidade. (mesmo princípio da alternativa A.....o orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Governo (União, estados e municípios) deve existir apenas um só orçamento).
D) Exclusividade. (a Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho).
E) Equilíbrio. (a despesa fixada não pode ser superior à receita prevista,ou seja, deve ser igual. A finalidade desse princípio é deter o crescimento desordenado dos gastos governamentais e impedir o déficit orçamentário).
FONTE: AFO PARA CONCURSOS - AUGUSTINHO PALUDO, 2013.