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O princípio da publicidade é uma das chaves do Direito Público brasileiro e se relaciona com os princípios estruturantes do Estado, em especial com o princípio republicano.
A publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos.
Fonte: SALGADO, Eneida Desiree. Princípio da publicidade. Enciclopédia jurídica da PUC-SP.
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c
O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades. Portanto, a publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.
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O que estaria errado na letra B?
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Aquela questão que vc sabe ser certa, mas nao sabe explicar o pq
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GABARITO: C
O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades. Portanto, a publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.
Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1720/Principio-da-publicidade-Direito-Administrativo
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Gilmar Hoshino, o erro da Letra B é afirmar que o principio da publicidade fez ressalvas (guardou reservas) à participação da imprensa e de organizações não governamentais.
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transparencia do estado ja entregava a resposta
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ADENDO - Princípio da Publicidade
--> Em regra, as atuações da administração pública devem ser públicas e acessíveis a todos. Está ligado ao direito de informação dos cidadãos e ao dever de transparência do Estado.
- Em conexão direta com o princípio democrático, exorta-se a cidadania, pois possibilita o exercício do controle social.
⇒ Esse princípio pode ser visto sob duas facetas principais:
1- Exigência de publicação oficial, a qual é requisito de eficácia (# validade ! ) dos atos administrativos que devem produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público
2- Exigência de transparência da atuação administrativa.
- STF Info 782 : É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias
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GABARITO - C
A) À Administração não é permitido fazer diferenciações que não se justifiquem juridicamente, pois não é dado ao administrador o direito de utilizar-se de opiniões pessoais, sem publicidade, na construção das decisões oriundas do exercício de suas atribuições.
O conceito apresentado relaciona-se com o princípio da Impessoalidade.
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B) Abriu novas perspectivas para o exercício ampliado do controle social da atuação do Estado, guardando reservas à participação da imprensa e de organizações não governamentais.
Não há que se falar em reserva, leia-se, os atos da administração , em regra, são acessíveis a imprensa e órgãos
governamentais.
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C) Está ligado ao direito de informação dos cidadãos e ao dever de transparência do Estado, em conexão direta com o princípio democrático, na perspectiva da atuação da Administração Pública em sentido amplo, e para o exercício do controle social.
Segundo o professor Matheus Carvalho, o princípio da publicidade serve como controle para que o particular controle os atos da administração. Além disso, reflete a transparência dos atos da administração.
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D) Permanece insubstituível como garantia dos direitos e como fundamento e limite a todo funcionamento do Estado que, em sua atuação, deve ser capaz de distinguir o justo do injusto, o conveniente do inconveniente, o oportuno do inoportuno, além do legal do ilegal.
O conceito diz respeito à Moralidade
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Bons Estudos!!
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional da administração
pública, em especial no que tange aos princípios que regem a administração
pública. Acerca do princípio da publicidade, é correto afirmar que ele está
ligado ao direito de informação dos cidadãos e ao dever de transparência do
Estado, em conexão direta com o princípio democrático, na perspectiva da
atuação da Administração Pública em sentido amplo, e para o exercício do
controle social.
Pelo
Princípio da publicidade, a administração tem o dever de oferecer
transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que
estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados. O
princípio da publicidade é ínsito ao Estado Democrático de Direito e está
intimamente ligado à perspectiva de transparência, dever da Administração
Pública, direito da sociedade.
Conforme
DI PIETRO (2014), o princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo
37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela
Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Existem na própria Constituição outros preceitos que ou confirmam ou restringem
o princípio da publicidade (vide art. 52).
O
gabarito, portanto, é a alternativa “c". Análise das demais alternativas:
Alternativa
“a": está incorreta. Trata-se do princípio da impessoalidade.
Alternativa
“b": está incorreta. Não há que se falar em reservas à participação da imprensa
e de organizações não governamentais.
Alternativa
“d": está incorreta. Trata-se do princípio da moralidade.
Alternativa
“e": está incorreta. Nesse caso os princípios estão mais ligados à proteção da
sociedade e da coletividade e não do sujeito em sua individualidade.
Gabarito
do professor: letra C.
Referências:
Di
PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas,
2014.
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item E) Traduz essa concepção moderna de princípio como instrumento de proteção das liberdades individuais, que permitiu a formação de um Estado de Direito, distinto e contraposto ao Estado absoluto ou ao Estado de Polícia.
ERRADO. Esse é o Princípio da LEGALIDADE
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Redaçãozinha xarope hein.
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Questão com uma redação cansativa.