Questão 5538649

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

No Município X, há lei que isenta pessoalmente os aposentados do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), desde que sejam proprietários de um único imóvel no Município e este seja utilizado para a sua moradia. Fulano, Sicrano e Beltrano são proprietários de frações ideais de imóvel urbano localizado no Município X equivalentes a 30%, 30% e 40% respectivamente, ambos residindo no imóvel há mais de dez anos. Apenas Beltrano, porém, cumpre com as condições estabelecidas para a isenção e, por isso, é considerado isento pela Municipalidade.

A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência tributárias, que

• A. por se tratar de caso de solidariedade, a isenção concedida a Beltrano alcança igualmente Fulano e Sicrano independentemente das frações ideais detidas no imóvel.
• B. a lei deve ser considerada inconstitucional por violação do princípio da igualdade tributária, uma vez que a mera condição de ser aposentado e proprietário de apenas um imóvel não é suficiente para distinguir a situação dos contribuintes.
• C. embora a isenção concedida a Beltrano não se comunique com os demais proprietários por ter sido outorgada em caráter pessoal, Fulano e Sicrano não respondem de forma solidária pelo saldo, mas limitadamente à sua fração ideal.
• D. por se tratar de caso de solidariedade, a isenção concedida a Beltrano não impede de que este venha a responder solidariamente por eventual saldo de IPTU não quitado por Fulano e Sicrano, independentemente das frações ideais detidas no imóvel.
• E. a isenção concedida a Beltrano, por ser outorgada em caráter pessoal, exclui o crédito tributário apenas em relação a ele, havendo solidariedade passiva quanto a Fulano e Sicrano pelo saldo do IPTU por-ventura devido.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

  II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

  Fonte: CTN

  Gabarito: letra e

• Fiquei na dúvida se o fato de a isenção ter sido dada a todos os aposentados do município, poderia ser considerado como uma concessão "pessoal" a Beltrano.

• É pessoal porque é em razão de alguma condição específica do contribuinte, no caso em questão, do fato de somente Betrano ser aposentado e proprietário de um único imóvel.

• Imunidade: decorre da CF; é irrevogável; admite todos os métodos de interpretação.

  Isenção: Decorre de lei; revogável a qualquer tempo, salvo isenção por prazo certo e sobre certas condições; admite apenas interpretação literal.

• A questão versa sobre Isenção e Exclusão do Crédito Tributário, abordando os efeitos da isenção na sistemática da solidariedade.
  
  Para realização da questão, é necessário o conhecimento dos arts. 124 e 125 do CTN, que regulamentam a solidariedade no âmbito tributário, do art. 150, II, da CF/88, e do 55, VII, do art. 55, VII, do Decreto 52.884/11.
  
  A alternativa (A) está incorreta nos moldes do art. 125, II, do CTN.
  
  A alternativa (B) está incorreta nos moldes dos arts. 150, II, da CF/88 e 55, VII, do Decreto 52.884/11.
  
  A alternativa (C) está incorreta nos moldes dos arts. 125, II e 124, I, do CTN.
  
  A alternativa (D) está incorreta nos moldes do art. 125, II, do CTN.
  
  A alternativa (E) está correta conforme art. 125, II, do CTN.
  
  Desta forma, o gabarito do professor é a letra E.
  
  Gabarito do Professor: E

• Qual o erro da D?