Questão 5538724

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Recursos Eleitorais

Assinale a alternativa que contém a correta acepção de uma das súmulas vigentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na presente data.

• A. A perda do mandato em razão da desfiliação partidária se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
• B. Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso extraordinário. 
• C. O partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.
• D. É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.
• E. A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A: INCORRETA

  TSE, Súmula 67. A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

  Letra B: INCORRETA

  TSE, Súmula 64. Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível recurso ordinário.

  Letra C: INCORRETA

  TSE, Súmula 40. O partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação do diploma.

  Letra D: CORRETA

  TSE, Súmula 72. É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

  Letra E: INCORRETA

  Esta era a redação da Súmula 16 do TSE. Contudo, referida Súmula foi cancelada pelo Ac.-TSE de 10/05/2016, no PA n. 32345, publicado no DJE de 24, 27 e 28/06/2016.