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ID
5538907
Banca
VUNESP
Órgão
SES - PB
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quando as partes cumprem integralmente as prestações contratuais, ocorre a extinção do contrato decorrente de

Alternativas
Comentários
  • Olá Pessoal.

    Gabarito A

    Primeiro, a questão está classificada de forma errada, ela é questão de Direito Administrativo - Assunto: Contratos Administrativos.

    Segundo, vejamos o que dispõe a doutrina de Carvalho Filho, ao citar Diógenes Gasparini, sobre o modo de extinção de contrato quando cumpridas as obrigações de forma recíproca:

    "Se dá o cumprimento do objeto do contrato quando as partes conseguiram o que pactuaram e voltam, sem a menor dificuldade, às respectivas situações anteriores”, ao que acresce: “Trata-se de forma natural de extinção dos contratos administrativos. Se o Poder Público e o particular ajustam, por exemplo, a realização de um serviço, ou o fornecimento de um bem, realizado o serviço ou fornecido o bem, e recebido o preço, ficam satisfeitas as partes. Cumpridas regularmente as obrigações, ocorrerá a extinção normal do contrato.

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo, Atlas, 2012, p. 212.

    Bons Estudos.

  • GABARITO: A

    O contrato é extinto de maneira normal, quando foram cumpridas as obrigações expressas nele ou quando foi estipulado um prazo para o contrato chega ao fim. Entretanto, no caso de haver prazos, ele só estará extinto, desde que, estejam cumpridas suas obrigações.

    Fonte: https://delson777.jusbrasil.com.br/artigos/248339267/extincao-do-contrato-de-direito-civil

  • A extinção dá-se, em regra, pela execução, seja instantânea, diferida ou continuada. O cumprimento da prestação libera o devedor e satisfaz o credor. Este é o meio normal de extinção do contrato.

    Como assinala Humberto Theodoro Junior, “ao contrário dos direitos reais, que tendem à perpetuidade, os direitos obrigacionais gerados pelo contrato caracterizam-se pela temporalidade. Não há contrato eterno. O vínculo contratual é, por natureza, passageiro e deve desaparecer, naturalmente, tão logo o devedor cumpra a prestação prometida ao credor”

    (Gonçalves, Carlos Roberto Contratos e atos unilaterais / Carlos Roberto Gonçalves. - Coleção Direito civil brasileiro volume 3 – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020)

  • A questão exige conhecimento quanto ao Direito Contratual, mais especificamente em relação à extinção dos contratos.

    Nesse sentido, é preciso lembrar que, quando se firma um contrato prevendo obrigações, o seu cumprimento em tempo e modo adequados implica na sua extinção por conclusão do objeto, tal como preceitua a alternativa "A", que é a correta e deve ser assinalada.

    As demais estão incorretas:


    B) O término de prazo está relacionado com o fim da vigência do contrato, fazendo com que ele seja extinto.


    C) A extinção por rompimento tempestivo do contrato indica que uma das partes possa "romper" o vínculo dentro de um prazo.


    D) A rescisão compulsória está relacionada com a extinção do contrato pela existência de alguma causa de invalidade - anulabilidade ou nulidade (conforme doutrina majoritária).


    E) A anulação formal de um contrato está ligada às causas de anulação do contrato (art. 171 do Código Civil).


    Gabarito do professor: alternativa "A".