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ID
5539360
Banca
FGV
Órgão
IMBEL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quando uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista, que exploram atividade econômica, assumem obrigações e responsabilidades em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado, devem cumprir algumas condições.


Em relação a essas condições, analise as afirmativas a seguir.


I. O custo e as receitas devem ser discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil.

II. O resultado obtido deve ser auditado por auditoria independente e evidenciado ao público.

III. As condições devem ser definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, celebrado com o ente público competente para estabelecê-lo, observada a ampla publicidade desse instrumento.


Está correto o que se afirma em: 

Alternativas
Comentários
  • § 2º Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica assumam em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado em que atuam deverão:

    I - estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos;

    II - ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil.

  • A questão aborda conhecimento relacionado ao art. 8 da lei 13303/2016, especificamente o § 2º , vejamos:

    Art. 8

    "§ 2º Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica assumam em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado em que atuam deverão:

    I - estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos;

    II - ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil.

    Dessa forma, fica evidente que a exigência trazida no II da questão configura obrigação inexistente na lei

    Vida que segue! Um dia de cada vez.

  • caí fácil

  • Essas bancas são sacanas em!! Precisa ter a lei decorada! Cai na pegadinha.... São DOIS ITENS APENAS. I- ESTAR DEFINIDAS EM LEI, REGULAMENTO, CONTRATO II- DISCRIMINAÇÃO E DIVULGAÇÃO TRANSPARENTE DOS CUSTOS E RECEITAS... O item sobre auditoria que colocaram como pegadinha, alguém sabe a explicação lógica pra não ter esse item na Lei???
  • carai biri din
  • Gabarito: C

    Pessoal, consegui acertar esta mesmo sem conhecer literalidade do dispositivo do Art. 8º da Lei das Estatais. Assim, o raciocínio que utilizei para eliminar o item II foi que as empresas públicas e entidades de economia mista que exploram atividades econômicas não podem revelar os seus resultados para os concorrentes. Por isso a divulgação dos resultados não é obrigatória. Porém, em relação ao itens I e III são informações que podem ser dada a devida publicidade.

  • Gab C

     - estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos;

    II - ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil.

  • Gab C

     - estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos;

    II - ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil.