Questão 5539396

• Banca: FGV
• Órgão: IMBEL
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico - Reaplicação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pelos atos praticados contra a administração pública e que venham a colaborar, efetivamente, com as investigações e o processo administrativo. Dessa colaboração deve resultar

• A. o pagamento imediato de multa aplicável e a suspensão imediata das atividades.
• B. a suspensão imediata das atividades e a dissolução compulsória da pessoa jurídica. 
• C. o pagamento imediato da multa aplicável e a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber. 
• D. a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração e a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
• E. a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. 

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Fundamento: Art. 16 da Lei 12846/13.

• LEI 12846/13: Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

  I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e

  II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

  GABARITO: E)

• é o famoso X9, o cagueta

• Lembrei da delação premiada na operação lava-jato, não houve pagamento imediata de multa nem dissolução de PJ

• Gab E.

  COMPLEMENTANDO:

  DIREITO ADMINISTRATIVO - informativo 913 STF

  ACORDO DE LENIÊNCIA E COMPARTILHAMENTO DE PROVAS

  É possível o compartilhamento das provas obtidas no acordo de leniência, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos no acordo em relação aos aderentes.

  Fonte: Dizer o direito.