Questão 5540113

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Desde os primórdios da prática orçamentária na administração pública, registra-se a existência de princípios norteadores desse processo, com contribuições relevantes da França. Nos diferentes cenários com os quais se deparam os entes públicos, alguns princípios podem ganhar maior destaque, como, por exemplo, na estrutura descentralizada do governo federal, com órgãos espalhados por todo o território nacional.

Nesse contexto, o princípio que possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas, é o da:

• A. exatidão; 
• B. especialização; 
• C. exclusividade; 
• D. regionalização; 
• E. totalidade.

Gabarito: E

Comentários

• A exatidão; (x)

  As estimativas devem ser tão exatas quanto possível. Deve garantir um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.

  B especialização;(x)

  (Princípio da especialização ou da discriminação). Este princípio indica que a receita e a despesa públicas devem constar do Orçamento com um satisfatório nível de especificação ou detalhamento, isto é, elas devem ser autorizadas pelo Legislativo não em bloco, mas em detalhe.

  C exclusividade; (x)

  Não haverá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação das despesas, com exceção à autorização para abertura de crédito suplementar e OC, inclusive ARO.

  D regionalização; (x)

  Acho que o examinador quis confundir com o PPA que discriminará de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da adm pública federal.

  E totalidade. (v)

• Totalidade, muito semelhante ao da UNIDADE, mas que, no entanto, se refere a totalidade existente na LOA, mesmo ela sendo dividida, para fins práticos, nos Orçamentos Fiscais, da Seguridade e de investimento das Estatais.

  UNIDADE: documental; uma só LEI para cada ente.

  TOTALIDADE: 3 orçamentos compondo uma só lei orçamentária.

• letra e

  PRINCÍPIO DA UNIDADE (OU TOTALIDADE) - MTO 2020: De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA.

  Princípio da Exclusividade: Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  Princípio da especificação (especialização ou discriminação): determina que, na LOA, as receitas e despesas devem ser discriminadas (detalhadas).

• Questão sobre princípios orçamentários.
  
  
  Segundo o Manual Técnico do Orçamento (MTO), os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina e são consolidados nos manuais técnicos.
  
  
  Dica! Um bom mnemônico para decorar os princípios orçamentários mais importantes para fins de prova é: Para EUA Para União Europeia PECUS!
  
  
  Programação
  Exclusividade
  Universalidade
  Anualidade
  Participação
  Unidade
  Equilíbrio
  Publicidade
  Especificação
  Clareza
  Uniformidade
  Simplicidade
  
  
  Feita a revisão, vamos analisar cada uma das alternativas, de acordo com os princípios orçamentários correspondentes:
  
  
  A) Errada. Segundo o princípio da exatidão ou realismo orçamentário, as estimativas orçamentárias devem ser tão exatas quanto possível, de forma que o orçamento tenha consistência o suficiente para servir de instrumento de programação, gerência e controle.
  
  
  B) Errada. Segundo o princípio da especialização ou especificação, o orçamento não consignará dotações globais para atender às despesas.
  
  
  Atenção! Esse princípio visa garantir o detalhamento do orçamento em níveis que permita o exercício compartilhado de poder entre o governo e o parlamento.
  
  
  C) Errada. Segundo o princípio da exclusividade o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvados os casos previstos na própria Constituição Federal.
  
  
  Atenção! Segundo a doutrina, esse princípio surgiu com o objetivo de impedir que a lei orçamentária, em função da natural celeridade de sua tramitação no legislativo, fosse utilizada como meio de aprovação de matérias que não tenham conexão com questões financeiras, por exemplo, criação de cargos públicos e ministérios.
  
  
  D) Errada. Segundo o princípio da regionalização¹, os orçamentos do setor público devem ter a sua programação regionalizada, ou seja, segmentada sobre a base territorial com o maior nível de detalhamento possível para o respectivo nível de gestão.
  
  
  Dica! Os princípios da exatidão e da regionalização são mais raros de serem cobrados em prova do que os demais. Se tiver que priorizar, priorize a lista que coloquei no início.
  
  
  E) Certa. Segundo a doutrina, o princípio da totalidade é uma concepção mais moderna do princípio da unidade. Apesar do orçamento ser integrado por três partes (orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais) ele é consolidado em uma só lei, que contribui para a visão geral das finanças públicas.
  
  
  Atenção! Apesar de ter esse significado próprio, o princípio da totalidade ainda é utilizado como sinônimo do princípio da unidade por parte da doutrina e nos manuais técnicos (ex.: MTO e MCASP). Por isso, tenha muita atenção ao contexto da questão! Por vezes eles poderão ser tratados como termos equivalentes.
  
  
  Dica! Quando for necessário distinguir os dois princípios, guarde que o foco da unidade está na unidade documental enquanto que o foco da totalidade está na consolidação, na unidade de uma visão geral, ainda que haja multiplicidade de documentos.
  
  
  
  
  Fonte:
  
  
  SANCHES, Osvaldo Maldonado. Dicionário de orçamento, planejamento e áreas afins. 2ª ed. atual. e ampl. Brasília: OMS, 2004. pág. 305.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra E.

• Questão sobre princípios orçamentários.

  Segundo o Manual Técnico do Orçamento (MTO), os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina e são consolidados nos manuais técnicos.

  Dica! Um bom mnemônico para decorar os princípios orçamentários mais importantes para fins de prova é: Para EUA Para União Europeia PECUS!

  Programação

  Exclusividade

  Universalidade

  Anualidade

  Participação

  Unidade

  Equilíbrio

  Publicidade

  Especificação

  Clareza

  Uniformidade

  Simplicidade

  Feita a revisão, vamos analisar cada uma das alternativas, de acordo com os princípios orçamentários correspondentes:

  A) Errado, segundo o princípio da exatidão ou realismo orçamentário, as estimativas orçamentárias devem ser tão exatas quanto possível, de forma que o orçamento tenha consistência o suficiente para servir de instrumento de programação, gerência e controle.

  B) Errado, segundo o princípio da especialização ou especificação, o orçamento não consignará dotações globais para atender às despesas.

  Atenção! Esse princípio visa garantir o detalhamento do orçamento em níveis que permita o exercício compartilhado de poder entre o governo e o parlamento.

  C) Errado, segundo o princípio da exclusividade o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvados os casos previstos na própria Constituição Federal. 

  Atenção! Segundo a doutrina, esse princípio surgiu com o objetivo de impedir que a lei orçamentária, em função da natural celeridade de sua tramitação no legislativo, fosse utilizada como meio de aprovação de matérias que não tenham conexão com questões financeiras, por exemplo, criação de cargos públicos e ministérios.

  D) Errado, segundo o princípio da regionalização¹, os orçamentos do setor público devem ter a sua programação regionalizada, ou seja, segmentada sobre a base territorial com o maior nível de detalhamento possível para o respectivo nível de gestão.

  Dica! Os princípios da exatidão e da regionalização são mais raros de serem cobrados em prova do que os demais. Se tiver que priorizar, priorize a lista que coloquei no início.

  E) Certo, segundo a doutrina, o princípio da totalidade é uma concepção mais moderna do princípio da unidade. Apesar do orçamento ser integrado por três partes (orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais) ele é consolidado em uma só lei, que contribui para a visão geral das finanças públicas.

  Atenção! Apesar de ter esse significado próprio, o princípio da totalidade ainda é utilizado como sinônimo do princípio da unidade por parte da doutrina e nos manuais técnicos (ex: MTO e MCASP). Por isso, tenha muita atenção ao contexto da questão! Por vezes eles poderão ser tratados como termos equivalentes.

  Dica! Quando for necessário distinguir os dois princípios, guarde que o foco da unidade está na unidade documental enquanto que o foco da totalidade está na consolidação, na unidade da visão geral.

  Gabarito do Professor: Letra E.

  SANCHES, Osvaldo Maldonado. Dicionário de orçamento, planejamento e áreas afins. 2. ed. atual. e ampl. Brasília: OMS, 2004. p. 305.

• GAB E

  PRINCÍPIO DA UNIDADE OU TOTALIDADE

  1. O ORÇAMENTO DEVE SER UNO PARA CADA ENTE DA FEDERAÇÃO.
  2. PRINCÍPIO DA UNIDADE:  Uma ÚNICA LOA (Lei Orçamentária Anual) por ente federativo, a LOA compreende três tipos de orçamentos para a composição (orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social). O orçamento deve ser UNO, ou seja, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.
  3. A Lei n.º 4.320/1964 estabelece que cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente.
  4. O Princípio da Unidade significa que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada esfera do Governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem possuir apenas um orçamento, tendo como fundamentação uma única política orçamentária e uma estrutura uniforme.

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS

• Gabarito: E.

  Trata-se do princípio da totalidade.

  O princípio da totalidade advém de uma remodelação doutrinária. Cumpre destacar que a CF/88 trouxe um modelo que, em linhas gerais, segue esse princípio, visto que o orçamento anual é composto de orçamento fiscal, da seguridade social e investimento das estatais.

  Para não confundir:

  Princípio da unidade: Deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro.

  Princípio da totalidade: Coexistência de múltiplos orçamentos que devem sofrer consolidação.

  Bons estudos!

• Bizu para o principio da TOTALIDADE/ UNIDADE:

  UNO é TOTAL flex.

• Unidade: O orçamento deve ser único. A repartição do orçamento em fiscal, seguridade e investimentos não contraria esse princípio, pois essa divisão é apenas gerencial. Deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.

  Conceitua-se o Princípio da Unidade de Caixa ou Tesouraria como a determinação de receitas serem recolhidas em conta única do tesouro, sendo vedado a fragmentação dos valores auferidos pela União em caixas especiais, seus fundamentos são:

  Lei 4.320/64, Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, VEDADA qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.  

  O recolhimento, que é o último estágio da execução da receita orçamentária, deve obedecer ao princípio da unidade de caixa. No recolhimento das receitas tributárias, deve ser observado o princípio da unidade de tesouraria, VEDADA a fragmentação dos recursos em caixas especiais.

  Decreto Lei 93.872/86, Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74).

  O depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada NÃO afronta o artigo 164, § 3º, da Constituição Federal, pois NÃO se enquadra no conceito de disponibilidade de caixa. 

  OBS: CF/88, Art. 164. § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

• Nesse contexto, o princípio que possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas, é o da:

  Unidade/Totalidade: O orçamento deve ser uno, uma só peça. Assim, não poderão coexistir diferentes orçamentos para um mesmo ente da federação. Esse princípio buscar evitar a proliferação de orçamentos paralelos em um mesmo ente da federação, determinando que haja um só orçamento.

  1 só orçamento -> visão segregada e geral

  gabarito: letra e

• O princípio da unidade determina que cada ente federativo deve possuir apenas 1 orçamento. Por exemplo, o estado de Pernambuco deve estruturar suas receitas e despesas em um único orçamento. O princípio da totalidade surge sendo o corolário do princípio da unidade, afirmando que é possível a existência de vários orçamentos desde que eles sejam consolidados em um só.

• Um só princípio em dois:

  Unidade -- Um orçamento anual por espera de governo.

  Totalidade-- O orçamento anual inclui : Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, de Investimentos das estatais.

• Gab. E

  Unidade: o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro.

  Totalidade: há coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação.

• Resposta: E

  A exatidão;  As estimativas orçamentárias devem ser tão exatas quanto possível

  B especialização; As receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando origem e a aplicação de recursos. Exceções: 1) Programas especiais de trabalho e 2) Reserva de contingência

  C exclusividade; a Lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. Exceções: 1) Créditos Suplementares e 2) Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

  D regionalização; ???

  E totalidade: há coexistência de múltiplos orçamentos que devem sofrer consolidações. Não confundir com o princípio da unidade no qual o orçamento deve ser uno.

• GAB: E

  PRINCÍPIO DA UNIDADE / TOTALIDADE

  O princípio da unidade ensina que o orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Govemo (União, estados e municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro. Cada esfera de Governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existem o Orçamento da União, o de cada estado e o de cada município.

  PALUDO, 2013, PÁG. 23