Conforme a ABNT NBR 6023 (2018, p. 20-22):
7.11.1 Legislação
Inclui Constituição, Decreto, Decreto-Lei, Emenda Constitucional, Emenda à Lei Orgânica, Lei Complementar, Lei Delegada, Lei Ordinária, Lei Orgânica e Medida Provisória, entre outros.
São elementos essenciais: jurisdição, ou cabeçalho da entidade, em letras maiúsculas; epígrafe e ementa transcrita conforme publicada; dados da publicação. Quando necessário, acrescentam-se à referência os elementos complementares para melhor identificar o documento, como: retificações, alterações, revogações, projetos de origem, autoria do projeto, dados referentes ao controle de constitucionalidade, vigência, eficácia, consolidação ou atualização.
7.11.3 Jurisprudência
Inclui acórdão, decisão interlocutória, despacho, sentença, súmula, entre outros.
Os elementos essenciais são: jurisdição (em letras maiúsculas); nome da corte ou tribunal; turma e/ou região (entre parênteses, se houver); tipo de documento (agravo, despacho, entre outros); número do processo (se houver); ementa (se houver); vara, ofício, cartório, câmara ou outra unidade do tribunal; nome do relator (precedido da palavra Relator, se houver); data de julgamento (se houver); dados da publicação. Ao final da referência, como notas, podem ser acrescentados elementos complementares para melhor identificar o documento, como: decisão por unanimidade, voto vencedor, voto vencido.
7.11.5 Atos administrativos normativos
Inclui ato normativo, aviso, circular, contrato, decreto, deliberação, despacho, edital, estatuto, instrução normativa, ofício, ordem de serviço, parecer, parecer normativo, parecer técnico, portaria, regimento, regulamento e resolução, entre outros.
Os elementos essenciais são: jurisdição ou cabeçalho da entidade (em letras maiúsculas); epígrafe: tipo, número e data de assinatura do documento; ementa; dados da publicação. Quando necessário, acrescentam-se ao final da referência, como notas, elementos complementares para melhor identificar o documento, como: retificações, ratificações, alterações, revogações, dados referentes ao controle de constitucionalidade, vigência, eficácia, consolidação e atualização.
Gab. A
A questão aborda o uso das normas ABNT para a produção de referências bibliográficas.
A norma ABNT NBR 6023:2018 Informação e documentação — Referências — Elaboração estabelece os elementos a serem incluídos em referências, fixando a ordem dos elementos das referências e estabelecendo convenções para transcrição e apresentação da informação originada do documento e/ou outras fontes de informação.
Os documentos jurídicos são cobertos pelo capitulo 7.11 da norma. Abaixo identificamos em negrito os elementos complementares solicitados na relação do enunciado no caso de legislação, jurisprudência e ato administrativo normativo:
7.11.1 Legislação
“Quando necessário, acrescentam-se à referência os elementos complementares para melhor identificar o documento, como: retificações, alterações, revogações, projetos de origem, autoria do projeto, dados referentes ao controle de constitucionalidade, vigência, eficácia, consolidação ou atualização".
7.11.3 Jurisprudência
“Ao final da referência, como notas, podem ser acrescentados elementos complementares para melhor identificar o documento, como: decisão por unanimidade, voto vencedor, voto vencido".
7.11.5 Atos administrativos normativos
“Quando necessário, acrescentam-se ao final da referência, como notas, elementos complementares para melhor identificar o documento, como: retificações, ratificações, alterações, revogações, dados referentes ao controle de constitucionalidade, vigência, eficácia, consolidação e atualização".
Desta forma, a sequência correta é a apresentada na alternativa A – 1, 2, 2, 3.
Gabarito do Professor: Letra A