Questão 5541160

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Não definido

O Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações determina em seu art.4º que a autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá, exceto: 

• A. pela abertura de investigação preliminar. 
• B. pela instauração de PAR.  
• C. pelo arquivamento da matéria. 
• D. pelo ajuizamento de execução judicial. 

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D

  Decreto 8.420/15

  "Art. 4º A autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá:

  I - pela abertura de investigação preliminar;

  II - pela instauração de PAR; ou

  III - pelo arquivamento da matéria"

  Lembrando que PAR é Processo Administrativo de Responsabilização!