- ID
- 5541160
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SEPLAD - PA
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
O Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações determina em seu
art.4º que a autoridade competente para instauração do PAR, ao
tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá, exceto: