Prova CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração

Questão 5541118

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leia o texto e responda o que se pede no comando da questão. 

A REDENÇÃO DAS MALDITAS. 

As usinas nucleares podem ser a solução para um mundo poluído que precisa de energia limpa, mas, se quiserem continuar a existir, elas terão de se reinventar.

   Trinta e cinco anos depois do maior acidente nuclear da história, na cidade de Chemobyl, na Ucrânia, então parte da União Soviética, seus impactos ainda são sentidos. Em abril de 1986, uma sucessão de falhas técnicas e erros humanos resultou na explosão de um reator na usina, que acabou por espalhar radiação pela região, ameaçando toda a Europa. Parcialmente ocultado pelas autoridades soviéticas à época, o vazamento poderia ter sido muito pior se um grupo de trabalhadores locais não tivesse sacrificado a saúde - e em muitos casos a própria vida - para isolar o reator. Apesar disso, uma área de 2600 quilômetros quadrados, mais que o dobro da cidade do Rio de Janeiro, continua inabitável. No entanto, mesmo à sombra deste caso - e de outro desastre igualmente grave ocorrido em Fukushima, no Japão, dez anos atrás -, as usinas nucleares ainda pulsam: respondem atualmente por cerca de 10% da eletricidade do planeta, suprindo lares, escritórios, hospitais e fábricas em diversas partes do mundo. São tidas como uma fonte energética que confere estabilidade à malha elétrica, evitando os chamados apagões.

   As usinas nucleares são como grandes chaleiras que produzem vapor de água e, assim, movimentam turbinas para gerar eletricidade. O calor, no entanto, não vem do fogo, mas da fissão controlada de átonos de urânio. Existem hoje 440 reatores em funcionamento em 32 países, incluindo o Brasil. China e Índia pretendem construir novos reatores, assim como Estados Unidos, Reino Unido e Finlândia. A ascensão de fontes alternativas, como as energias eólica e solar, ampliou o leque de opções, mas as usinas nucleares continuam sendo, para muitos países, sinônimo de energia limpa, já que não emitem gases de efeito estufa. Segundo a Agência Internacional de Energia, os reatores atômicos evitaram, nos últimos cinquenta anos, a descarga de 60 gigatoneladas de CO2 na atmosfera, o que talvez justifique o posicionamento da França quanto às usinas nucleares, ora neutro, ora a favor: o país é o segundo maior gerador de eletricidade a partir delas, atrás apenas dos Estados Unidos.

   Os detratores das usinas nucleares costumam apontar o risco sempre presente de contaminação tanto por acidente quanto pelo descarte de combustível, capazes de provocar incontáveis mortes. Os números, porém, dizem o contrário: segundo levantamentos recentes, o carvão e o petróleo são responsáveis, respectivamente, por 24,6 e 38,4 mortes por terawatt de energia fornecida, enquanto a energia nuclear teria provocado 0,07 morte por terawatt - incluindo na conta as tragédias de Chernobyl e Fukushima. Já para o lixo atômico, um subproduto inevitável da operação, existem rigorosas regras de estocagem e reciclagem que têm funcionado a contento.

   Uma alternativa às grandes usinas, que custam caro, levam tempo para ser construídas e exigem rigorosa manutenção, seriam os small modular reactors, reatores modulares pequenos, quase totalmente automatizados, sem necessidade de armazenamento externo e transporte de lixo atômico. Trata-se de uma opção que tem atraído alguns dos mais prestigiados cérebros do planeta. Hoje, a empresa TerraPower - que tem Bill Gates, fundador da Microsoft, como presidente do conselho - está desenvolvendo um dos pequenos reatores mais avançados, capaz de alimentar a rede de uma cidade de 200000 habitantes.

   Por aqui, as usinas de Angra | e Il, no Estado do Rio de: Janeiro, geram cerca 3% de energia elétrica consumida no Brasil. A construção de Angra Ill foi interrompida em 2015 e ainda aguarda investimentos para ser finalizada. Segundo Leonam dos Santos Guimarães, presidente da Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras, as instalações de Angra Ill estão preservadas, faltando apenas 40% para sua conclusão. “Não dá para pensar em um mundo descarbonizado sem energia nuclear”, disse o executivo a VEJA, corroborando a opinião de outros especialistas. O Brasil ainda demandará muita energia para crescer e, em algum nível, dependerá das usinas nucleares, sejam elas pequenas ou grandes. Implementá-las de forma segura será o enorme desafio.

Fonte: VEJA,14 DE ABRIL,2021. 

O título da reportagem é ratificado no texto por: 

• A. “As usinas nucleares são como grandes chaleiras que produzem vapor de água e, assim, movimentam turbinas (...). 
• B. “Apesar disso, uma área de 2600 quilômetros quadrados, (...) continua inabitável,”  
• C. “Não dá para pensar em um mundo descarbonizado sem energia nuclear, (...)”. 
• D. “O calor, no entanto, não vem do fogo, mas da fissão controlada de átonos de urânio.”  

Gabarito: C

Comentários

• O título "A Redenção das Malditas" introduz uma visão positiva das usinas nucleares, o que pode ser observado na alternativa C. As demais trazem apenas informações sobre o funcionamento ou um aspeco negativo.

Questão 5541121

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Intertextualidade

Leia o texto e responda o que se pede no comando da questão. 

A REDENÇÃO DAS MALDITAS. 

As usinas nucleares podem ser a solução para um mundo poluído que precisa de energia limpa, mas, se quiserem continuar a existir, elas terão de se reinventar.

   Trinta e cinco anos depois do maior acidente nuclear da história, na cidade de Chemobyl, na Ucrânia, então parte da União Soviética, seus impactos ainda são sentidos. Em abril de 1986, uma sucessão de falhas técnicas e erros humanos resultou na explosão de um reator na usina, que acabou por espalhar radiação pela região, ameaçando toda a Europa. Parcialmente ocultado pelas autoridades soviéticas à época, o vazamento poderia ter sido muito pior se um grupo de trabalhadores locais não tivesse sacrificado a saúde - e em muitos casos a própria vida - para isolar o reator. Apesar disso, uma área de 2600 quilômetros quadrados, mais que o dobro da cidade do Rio de Janeiro, continua inabitável. No entanto, mesmo à sombra deste caso - e de outro desastre igualmente grave ocorrido em Fukushima, no Japão, dez anos atrás -, as usinas nucleares ainda pulsam: respondem atualmente por cerca de 10% da eletricidade do planeta, suprindo lares, escritórios, hospitais e fábricas em diversas partes do mundo. São tidas como uma fonte energética que confere estabilidade à malha elétrica, evitando os chamados apagões.

   As usinas nucleares são como grandes chaleiras que produzem vapor de água e, assim, movimentam turbinas para gerar eletricidade. O calor, no entanto, não vem do fogo, mas da fissão controlada de átonos de urânio. Existem hoje 440 reatores em funcionamento em 32 países, incluindo o Brasil. China e Índia pretendem construir novos reatores, assim como Estados Unidos, Reino Unido e Finlândia. A ascensão de fontes alternativas, como as energias eólica e solar, ampliou o leque de opções, mas as usinas nucleares continuam sendo, para muitos países, sinônimo de energia limpa, já que não emitem gases de efeito estufa. Segundo a Agência Internacional de Energia, os reatores atômicos evitaram, nos últimos cinquenta anos, a descarga de 60 gigatoneladas de CO2 na atmosfera, o que talvez justifique o posicionamento da França quanto às usinas nucleares, ora neutro, ora a favor: o país é o segundo maior gerador de eletricidade a partir delas, atrás apenas dos Estados Unidos.

   Os detratores das usinas nucleares costumam apontar o risco sempre presente de contaminação tanto por acidente quanto pelo descarte de combustível, capazes de provocar incontáveis mortes. Os números, porém, dizem o contrário: segundo levantamentos recentes, o carvão e o petróleo são responsáveis, respectivamente, por 24,6 e 38,4 mortes por terawatt de energia fornecida, enquanto a energia nuclear teria provocado 0,07 morte por terawatt - incluindo na conta as tragédias de Chernobyl e Fukushima. Já para o lixo atômico, um subproduto inevitável da operação, existem rigorosas regras de estocagem e reciclagem que têm funcionado a contento.

   Uma alternativa às grandes usinas, que custam caro, levam tempo para ser construídas e exigem rigorosa manutenção, seriam os small modular reactors, reatores modulares pequenos, quase totalmente automatizados, sem necessidade de armazenamento externo e transporte de lixo atômico. Trata-se de uma opção que tem atraído alguns dos mais prestigiados cérebros do planeta. Hoje, a empresa TerraPower - que tem Bill Gates, fundador da Microsoft, como presidente do conselho - está desenvolvendo um dos pequenos reatores mais avançados, capaz de alimentar a rede de uma cidade de 200000 habitantes.

   Por aqui, as usinas de Angra | e Il, no Estado do Rio de: Janeiro, geram cerca 3% de energia elétrica consumida no Brasil. A construção de Angra Ill foi interrompida em 2015 e ainda aguarda investimentos para ser finalizada. Segundo Leonam dos Santos Guimarães, presidente da Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras, as instalações de Angra Ill estão preservadas, faltando apenas 40% para sua conclusão. “Não dá para pensar em um mundo descarbonizado sem energia nuclear”, disse o executivo a VEJA, corroborando a opinião de outros especialistas. O Brasil ainda demandará muita energia para crescer e, em algum nível, dependerá das usinas nucleares, sejam elas pequenas ou grandes. Implementá-las de forma segura será o enorme desafio.

Fonte: VEJA,14 DE ABRIL,2021. 

Assinale a alternativa em que há relação intertextual entre o primeiro período do texto: “Trinta e cinco anos depois (...) seus impactos ainda são sentidos.” e o poema “Rosa de Hiroxima", de Vinícius de Morais:

“Pensem nas crianças /Mudas telepáticas/Pensem nas meninas/Cegas inexatas/Pensem nas mulheres/Ratas alteradas/Pensem nas feridas/ Como rosas cálidas?/ Mas não se esqueçam/ Da rosa da rosa/Da rosa de Hiroshima/A rosa hereditária/A rosa radioativa/Estúpida e inválida/A rosa com cirrose(A anti-rosa atômica/Sem cor sem perfume/Sem rosa sem nada”. 

• A. “Sem cor sem perfume/Sem rosa sem nada”. 
• B. “Pensem nas feridas/Como rosas cálidas”.  
• C. “Da rosa de Hiroshima/A rosa hereditária”. 
• D. “A rosa radioativa/Estúpida inválida”. 

Gabarito: C

Comentários

• Alguém por favor me explica essa questão

• “Trinta e cinco anos depois (...) seus impactos ainda são sentidos.” - os impactos da BOMBA (A Rosa de Hiroshima) perpetuam através do tempo, das gerações.

  "Da rosa de Hiroshima/A Rosa da hereditariedade - perpetuação das alterações das características geradas pela bomba.

  Analisei desta forma. RESPOSTA: "C".

• "hereditariedade" = "Impactos ainda são sentidos."

• Cálida: adjetivo Cuja temperatura é muito elevada; quente: dia cálido. [Figurado] Que demonstra um entusiasmo excessivo; que expressa uma paixão intensa; ardente. Que possui muita experiência ou prática em determinado assunto, trabalho etc.; que tem muito conhecimento; conhecedor.

Questão 5541124

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe; Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado

Leia o texto e responda o que se pede no comando da questão. 

A REDENÇÃO DAS MALDITAS. 

As usinas nucleares podem ser a solução para um mundo poluído que precisa de energia limpa, mas, se quiserem continuar a existir, elas terão de se reinventar.

   Trinta e cinco anos depois do maior acidente nuclear da história, na cidade de Chemobyl, na Ucrânia, então parte da União Soviética, seus impactos ainda são sentidos. Em abril de 1986, uma sucessão de falhas técnicas e erros humanos resultou na explosão de um reator na usina, que acabou por espalhar radiação pela região, ameaçando toda a Europa. Parcialmente ocultado pelas autoridades soviéticas à época, o vazamento poderia ter sido muito pior se um grupo de trabalhadores locais não tivesse sacrificado a saúde - e em muitos casos a própria vida - para isolar o reator. Apesar disso, uma área de 2600 quilômetros quadrados, mais que o dobro da cidade do Rio de Janeiro, continua inabitável. No entanto, mesmo à sombra deste caso - e de outro desastre igualmente grave ocorrido em Fukushima, no Japão, dez anos atrás -, as usinas nucleares ainda pulsam: respondem atualmente por cerca de 10% da eletricidade do planeta, suprindo lares, escritórios, hospitais e fábricas em diversas partes do mundo. São tidas como uma fonte energética que confere estabilidade à malha elétrica, evitando os chamados apagões.

   As usinas nucleares são como grandes chaleiras que produzem vapor de água e, assim, movimentam turbinas para gerar eletricidade. O calor, no entanto, não vem do fogo, mas da fissão controlada de átonos de urânio. Existem hoje 440 reatores em funcionamento em 32 países, incluindo o Brasil. China e Índia pretendem construir novos reatores, assim como Estados Unidos, Reino Unido e Finlândia. A ascensão de fontes alternativas, como as energias eólica e solar, ampliou o leque de opções, mas as usinas nucleares continuam sendo, para muitos países, sinônimo de energia limpa, já que não emitem gases de efeito estufa. Segundo a Agência Internacional de Energia, os reatores atômicos evitaram, nos últimos cinquenta anos, a descarga de 60 gigatoneladas de CO2 na atmosfera, o que talvez justifique o posicionamento da França quanto às usinas nucleares, ora neutro, ora a favor: o país é o segundo maior gerador de eletricidade a partir delas, atrás apenas dos Estados Unidos.

   Os detratores das usinas nucleares costumam apontar o risco sempre presente de contaminação tanto por acidente quanto pelo descarte de combustível, capazes de provocar incontáveis mortes. Os números, porém, dizem o contrário: segundo levantamentos recentes, o carvão e o petróleo são responsáveis, respectivamente, por 24,6 e 38,4 mortes por terawatt de energia fornecida, enquanto a energia nuclear teria provocado 0,07 morte por terawatt - incluindo na conta as tragédias de Chernobyl e Fukushima. Já para o lixo atômico, um subproduto inevitável da operação, existem rigorosas regras de estocagem e reciclagem que têm funcionado a contento.

   Uma alternativa às grandes usinas, que custam caro, levam tempo para ser construídas e exigem rigorosa manutenção, seriam os small modular reactors, reatores modulares pequenos, quase totalmente automatizados, sem necessidade de armazenamento externo e transporte de lixo atômico. Trata-se de uma opção que tem atraído alguns dos mais prestigiados cérebros do planeta. Hoje, a empresa TerraPower - que tem Bill Gates, fundador da Microsoft, como presidente do conselho - está desenvolvendo um dos pequenos reatores mais avançados, capaz de alimentar a rede de uma cidade de 200000 habitantes.

   Por aqui, as usinas de Angra | e Il, no Estado do Rio de: Janeiro, geram cerca 3% de energia elétrica consumida no Brasil. A construção de Angra Ill foi interrompida em 2015 e ainda aguarda investimentos para ser finalizada. Segundo Leonam dos Santos Guimarães, presidente da Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras, as instalações de Angra Ill estão preservadas, faltando apenas 40% para sua conclusão. “Não dá para pensar em um mundo descarbonizado sem energia nuclear”, disse o executivo a VEJA, corroborando a opinião de outros especialistas. O Brasil ainda demandará muita energia para crescer e, em algum nível, dependerá das usinas nucleares, sejam elas pequenas ou grandes. Implementá-las de forma segura será o enorme desafio.

Fonte: VEJA,14 DE ABRIL,2021. 

A concordância entre verbo e sujeito não está corretamente identificada em: 

• A. “de falhas técnicas” / “resultou” - “Em abril de 1986, uma sucessão de falhas técnicas e erros humanos resultou na explosão de um reator na usina, que acabou por espalhar radiação pela região, ameaçando toda a Europa.”  
• B. “vazamento” / “ocultado” - “Parcialmente ocultado pelas autoridades soviéticas à época, o vazamento poderia ter sido muito pior se um grupo de trabalhadores locais não tivesse sacrificado a saúde - e em muitos casos a própria vida - para isolar o reator.”  
• C. “usinas nucleares” /“pulsam” - "“(...) as usinas nucleares ainda pulsam e respondem atualmente por cerca de 10% da eletricidade do planeta, suprindo lares, escritórios, hospitais e fábricas em diversas partes do mundo.”  
• D. “fonte energética” / “confere” - “São tidas como uma fonte energética que confere estabilidade à malha elétrica, evitando os chamados apagões.” 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  A questão pede a alternativa que haja incoerência na correspondência de verbo e sujeito. Vejamos:

  “Em abril de 1986, uma sucessão de falhas técnicas e erros humanos resultou na explosão..."

  O verbo resultou se refere ao sujeito sucessão e não a 'de falhas técnicas'

  Se assim fosse, o verbo deveria concordar com o seu sujeito que, na assertiva, aparece no plural. Ora, se o verbo não está no plural, logo o seu sujeito também não está.

• GABARITO- A

  uma sucessão de falhas técnicas e erros humanos resultou.

  Sujeito composto antes do verbo = Plural.(regra)

• CUIDADO

  Estão incorretos os comentários que afirmam que a forma verbal destacada na alternativa A deveria assumir forma plural.

  “de falhas técnicas” / “resultou” - “Em abril de 1986, uma sucessão de falhas técnicas e erros humanos resultou na explosão de um reator na usina, que acabou por espalhar radiação pela região, ameaçando toda a Europa.”  

  O sujeito da forma verbal "resultou" é o substantivo "sucessão", cuja construção "de falhas técnicas e erros humanos" serve de complemento nominal. Ocorre erro na construção completiva nominal, ausente a preposição que deveria, por força da regência nominal, acompanhar "erros humanos".

  Escorreita grafia da passagem é "uma sucessão de falhas técnicas e de erros humanos resultou...".

  Do exposto, não há erro na flexão do verbo e não existe necessidade de pluralização.

  Gabarito na alternativa A

• Sujeito não pode ser preposicionado!

Questão 5541127

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Concordância verbal, Concordância nominal; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe

Leia o texto e responda o que se pede no comando da questão. 

A REDENÇÃO DAS MALDITAS. 

As usinas nucleares podem ser a solução para um mundo poluído que precisa de energia limpa, mas, se quiserem continuar a existir, elas terão de se reinventar.

   Trinta e cinco anos depois do maior acidente nuclear da história, na cidade de Chemobyl, na Ucrânia, então parte da União Soviética, seus impactos ainda são sentidos. Em abril de 1986, uma sucessão de falhas técnicas e erros humanos resultou na explosão de um reator na usina, que acabou por espalhar radiação pela região, ameaçando toda a Europa. Parcialmente ocultado pelas autoridades soviéticas à época, o vazamento poderia ter sido muito pior se um grupo de trabalhadores locais não tivesse sacrificado a saúde - e em muitos casos a própria vida - para isolar o reator. Apesar disso, uma área de 2600 quilômetros quadrados, mais que o dobro da cidade do Rio de Janeiro, continua inabitável. No entanto, mesmo à sombra deste caso - e de outro desastre igualmente grave ocorrido em Fukushima, no Japão, dez anos atrás -, as usinas nucleares ainda pulsam: respondem atualmente por cerca de 10% da eletricidade do planeta, suprindo lares, escritórios, hospitais e fábricas em diversas partes do mundo. São tidas como uma fonte energética que confere estabilidade à malha elétrica, evitando os chamados apagões.

   As usinas nucleares são como grandes chaleiras que produzem vapor de água e, assim, movimentam turbinas para gerar eletricidade. O calor, no entanto, não vem do fogo, mas da fissão controlada de átonos de urânio. Existem hoje 440 reatores em funcionamento em 32 países, incluindo o Brasil. China e Índia pretendem construir novos reatores, assim como Estados Unidos, Reino Unido e Finlândia. A ascensão de fontes alternativas, como as energias eólica e solar, ampliou o leque de opções, mas as usinas nucleares continuam sendo, para muitos países, sinônimo de energia limpa, já que não emitem gases de efeito estufa. Segundo a Agência Internacional de Energia, os reatores atômicos evitaram, nos últimos cinquenta anos, a descarga de 60 gigatoneladas de CO2 na atmosfera, o que talvez justifique o posicionamento da França quanto às usinas nucleares, ora neutro, ora a favor: o país é o segundo maior gerador de eletricidade a partir delas, atrás apenas dos Estados Unidos.

   Os detratores das usinas nucleares costumam apontar o risco sempre presente de contaminação tanto por acidente quanto pelo descarte de combustível, capazes de provocar incontáveis mortes. Os números, porém, dizem o contrário: segundo levantamentos recentes, o carvão e o petróleo são responsáveis, respectivamente, por 24,6 e 38,4 mortes por terawatt de energia fornecida, enquanto a energia nuclear teria provocado 0,07 morte por terawatt - incluindo na conta as tragédias de Chernobyl e Fukushima. Já para o lixo atômico, um subproduto inevitável da operação, existem rigorosas regras de estocagem e reciclagem que têm funcionado a contento.

   Uma alternativa às grandes usinas, que custam caro, levam tempo para ser construídas e exigem rigorosa manutenção, seriam os small modular reactors, reatores modulares pequenos, quase totalmente automatizados, sem necessidade de armazenamento externo e transporte de lixo atômico. Trata-se de uma opção que tem atraído alguns dos mais prestigiados cérebros do planeta. Hoje, a empresa TerraPower - que tem Bill Gates, fundador da Microsoft, como presidente do conselho - está desenvolvendo um dos pequenos reatores mais avançados, capaz de alimentar a rede de uma cidade de 200000 habitantes.

   Por aqui, as usinas de Angra | e Il, no Estado do Rio de: Janeiro, geram cerca 3% de energia elétrica consumida no Brasil. A construção de Angra Ill foi interrompida em 2015 e ainda aguarda investimentos para ser finalizada. Segundo Leonam dos Santos Guimarães, presidente da Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras, as instalações de Angra Ill estão preservadas, faltando apenas 40% para sua conclusão. “Não dá para pensar em um mundo descarbonizado sem energia nuclear”, disse o executivo a VEJA, corroborando a opinião de outros especialistas. O Brasil ainda demandará muita energia para crescer e, em algum nível, dependerá das usinas nucleares, sejam elas pequenas ou grandes. Implementá-las de forma segura será o enorme desafio.

Fonte: VEJA,14 DE ABRIL,2021. 

Ao modificar os excertos, ocorreram falhas em relação ao sentido e à norma padrão, exceto em: 

• A. “(...) uma fonte energética que confere estabilidade à malha elétrica,(...)” - Uma fonte energética que o confere estabilidade. 
• B. “(...) como as energias eólica e solar,(...)” - como as energias produzidas pelo vento e pela estrela central do Sistema Solar. 
• C. “(...) disse o executivo a VEJA, corroborando a opinião de outros especialistas.” - (...) disse o executivo à Veja inconsolidando a opinião de outros especialistas. 
• D. “Uma alternativa às grandes usinas, que custam caro, (...)'- Uma solução às usinas grandes, que custam caras (...)”.  

Gabarito: B

Questão 5541130

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

Leia o texto e responda o que se pede no comando da questão. 

A REDENÇÃO DAS MALDITAS. 

As usinas nucleares podem ser a solução para um mundo poluído que precisa de energia limpa, mas, se quiserem continuar a existir, elas terão de se reinventar.

   Trinta e cinco anos depois do maior acidente nuclear da história, na cidade de Chemobyl, na Ucrânia, então parte da União Soviética, seus impactos ainda são sentidos. Em abril de 1986, uma sucessão de falhas técnicas e erros humanos resultou na explosão de um reator na usina, que acabou por espalhar radiação pela região, ameaçando toda a Europa. Parcialmente ocultado pelas autoridades soviéticas à época, o vazamento poderia ter sido muito pior se um grupo de trabalhadores locais não tivesse sacrificado a saúde - e em muitos casos a própria vida - para isolar o reator. Apesar disso, uma área de 2600 quilômetros quadrados, mais que o dobro da cidade do Rio de Janeiro, continua inabitável. No entanto, mesmo à sombra deste caso - e de outro desastre igualmente grave ocorrido em Fukushima, no Japão, dez anos atrás -, as usinas nucleares ainda pulsam: respondem atualmente por cerca de 10% da eletricidade do planeta, suprindo lares, escritórios, hospitais e fábricas em diversas partes do mundo. São tidas como uma fonte energética que confere estabilidade à malha elétrica, evitando os chamados apagões.

   As usinas nucleares são como grandes chaleiras que produzem vapor de água e, assim, movimentam turbinas para gerar eletricidade. O calor, no entanto, não vem do fogo, mas da fissão controlada de átonos de urânio. Existem hoje 440 reatores em funcionamento em 32 países, incluindo o Brasil. China e Índia pretendem construir novos reatores, assim como Estados Unidos, Reino Unido e Finlândia. A ascensão de fontes alternativas, como as energias eólica e solar, ampliou o leque de opções, mas as usinas nucleares continuam sendo, para muitos países, sinônimo de energia limpa, já que não emitem gases de efeito estufa. Segundo a Agência Internacional de Energia, os reatores atômicos evitaram, nos últimos cinquenta anos, a descarga de 60 gigatoneladas de CO2 na atmosfera, o que talvez justifique o posicionamento da França quanto às usinas nucleares, ora neutro, ora a favor: o país é o segundo maior gerador de eletricidade a partir delas, atrás apenas dos Estados Unidos.

   Os detratores das usinas nucleares costumam apontar o risco sempre presente de contaminação tanto por acidente quanto pelo descarte de combustível, capazes de provocar incontáveis mortes. Os números, porém, dizem o contrário: segundo levantamentos recentes, o carvão e o petróleo são responsáveis, respectivamente, por 24,6 e 38,4 mortes por terawatt de energia fornecida, enquanto a energia nuclear teria provocado 0,07 morte por terawatt - incluindo na conta as tragédias de Chernobyl e Fukushima. Já para o lixo atômico, um subproduto inevitável da operação, existem rigorosas regras de estocagem e reciclagem que têm funcionado a contento.

   Uma alternativa às grandes usinas, que custam caro, levam tempo para ser construídas e exigem rigorosa manutenção, seriam os small modular reactors, reatores modulares pequenos, quase totalmente automatizados, sem necessidade de armazenamento externo e transporte de lixo atômico. Trata-se de uma opção que tem atraído alguns dos mais prestigiados cérebros do planeta. Hoje, a empresa TerraPower - que tem Bill Gates, fundador da Microsoft, como presidente do conselho - está desenvolvendo um dos pequenos reatores mais avançados, capaz de alimentar a rede de uma cidade de 200000 habitantes.

   Por aqui, as usinas de Angra | e Il, no Estado do Rio de: Janeiro, geram cerca 3% de energia elétrica consumida no Brasil. A construção de Angra Ill foi interrompida em 2015 e ainda aguarda investimentos para ser finalizada. Segundo Leonam dos Santos Guimarães, presidente da Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras, as instalações de Angra Ill estão preservadas, faltando apenas 40% para sua conclusão. “Não dá para pensar em um mundo descarbonizado sem energia nuclear”, disse o executivo a VEJA, corroborando a opinião de outros especialistas. O Brasil ainda demandará muita energia para crescer e, em algum nível, dependerá das usinas nucleares, sejam elas pequenas ou grandes. Implementá-las de forma segura será o enorme desafio.

Fonte: VEJA,14 DE ABRIL,2021. 

A transformação de: “Os detratores das usinas nucleares costumam apontar o risco sempre presente de contaminação (...)" em voz passiva presentifica-se em: 

• A. O risco sempre presente da contaminação costuma ser apontado pelos detratores das usinas nucleares. 
• B. Os detratores apontam o risco sempre presente da contaminação.  
• C. O risco seria apontado pelos detratores das usinas nucleares. 
• D. Apontaram-se os detratores pelos riscos das usinas nucleares.  

Gabarito: A

Comentários

• A O risco sempre presente da contaminação costuma ser apontado pelos detratores das usinas nucleares. 

• Voz ativa⇢ sujeito faz ação. Ex: João comeu o bolo.

  Voz passiva⇢ sujeito sofre ação, podemos passar para voz analítica que é composta por verbo ser/estar/ficar + particípio. Ex: o bolo foi comido por João.

  Voz reflexiva⇢ sujeito faz e sofre a ação ao mesmo tempo. Ex: João esfaqueou-se (João esfaqueou a si mesmo.)

  Voz recíproca⇢ vários sujeitos cometendo ações reflexas um contra o outro. Ex: João e Maria se beijam.

• GAB A

• Voz ativa com locução verbal no infinitivo > transpondo para a voz passiva analítica, o infinitivo vira particípio e o auxiliar permanece como o primeiro aux., porém há o acréscimo de um infinitivo entre eles, por exemplo: Irei ver um filme > um filme irá ser visto por mim.

• Nesse caso basta inverter a ordem da frase : quem tá no fim vai para o começo .

• Gab a! voz passiva analítica:

  verbo ''ser'' (flexionado ou não) + verbo fixo na forma Particípio.

  a)

  O risco sempre presente da contaminação costuma ser apontado pelos detratores das usinas nucleares. 

Questão 5541133

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula

Leia o texto e responda o que se pede no comando da questão. 

A REDENÇÃO DAS MALDITAS. 

As usinas nucleares podem ser a solução para um mundo poluído que precisa de energia limpa, mas, se quiserem continuar a existir, elas terão de se reinventar.

   Trinta e cinco anos depois do maior acidente nuclear da história, na cidade de Chemobyl, na Ucrânia, então parte da União Soviética, seus impactos ainda são sentidos. Em abril de 1986, uma sucessão de falhas técnicas e erros humanos resultou na explosão de um reator na usina, que acabou por espalhar radiação pela região, ameaçando toda a Europa. Parcialmente ocultado pelas autoridades soviéticas à época, o vazamento poderia ter sido muito pior se um grupo de trabalhadores locais não tivesse sacrificado a saúde - e em muitos casos a própria vida - para isolar o reator. Apesar disso, uma área de 2600 quilômetros quadrados, mais que o dobro da cidade do Rio de Janeiro, continua inabitável. No entanto, mesmo à sombra deste caso - e de outro desastre igualmente grave ocorrido em Fukushima, no Japão, dez anos atrás -, as usinas nucleares ainda pulsam: respondem atualmente por cerca de 10% da eletricidade do planeta, suprindo lares, escritórios, hospitais e fábricas em diversas partes do mundo. São tidas como uma fonte energética que confere estabilidade à malha elétrica, evitando os chamados apagões.

   As usinas nucleares são como grandes chaleiras que produzem vapor de água e, assim, movimentam turbinas para gerar eletricidade. O calor, no entanto, não vem do fogo, mas da fissão controlada de átonos de urânio. Existem hoje 440 reatores em funcionamento em 32 países, incluindo o Brasil. China e Índia pretendem construir novos reatores, assim como Estados Unidos, Reino Unido e Finlândia. A ascensão de fontes alternativas, como as energias eólica e solar, ampliou o leque de opções, mas as usinas nucleares continuam sendo, para muitos países, sinônimo de energia limpa, já que não emitem gases de efeito estufa. Segundo a Agência Internacional de Energia, os reatores atômicos evitaram, nos últimos cinquenta anos, a descarga de 60 gigatoneladas de CO2 na atmosfera, o que talvez justifique o posicionamento da França quanto às usinas nucleares, ora neutro, ora a favor: o país é o segundo maior gerador de eletricidade a partir delas, atrás apenas dos Estados Unidos.

   Os detratores das usinas nucleares costumam apontar o risco sempre presente de contaminação tanto por acidente quanto pelo descarte de combustível, capazes de provocar incontáveis mortes. Os números, porém, dizem o contrário: segundo levantamentos recentes, o carvão e o petróleo são responsáveis, respectivamente, por 24,6 e 38,4 mortes por terawatt de energia fornecida, enquanto a energia nuclear teria provocado 0,07 morte por terawatt - incluindo na conta as tragédias de Chernobyl e Fukushima. Já para o lixo atômico, um subproduto inevitável da operação, existem rigorosas regras de estocagem e reciclagem que têm funcionado a contento.

   Uma alternativa às grandes usinas, que custam caro, levam tempo para ser construídas e exigem rigorosa manutenção, seriam os small modular reactors, reatores modulares pequenos, quase totalmente automatizados, sem necessidade de armazenamento externo e transporte de lixo atômico. Trata-se de uma opção que tem atraído alguns dos mais prestigiados cérebros do planeta. Hoje, a empresa TerraPower - que tem Bill Gates, fundador da Microsoft, como presidente do conselho - está desenvolvendo um dos pequenos reatores mais avançados, capaz de alimentar a rede de uma cidade de 200000 habitantes.

   Por aqui, as usinas de Angra | e Il, no Estado do Rio de: Janeiro, geram cerca 3% de energia elétrica consumida no Brasil. A construção de Angra Ill foi interrompida em 2015 e ainda aguarda investimentos para ser finalizada. Segundo Leonam dos Santos Guimarães, presidente da Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras, as instalações de Angra Ill estão preservadas, faltando apenas 40% para sua conclusão. “Não dá para pensar em um mundo descarbonizado sem energia nuclear”, disse o executivo a VEJA, corroborando a opinião de outros especialistas. O Brasil ainda demandará muita energia para crescer e, em algum nível, dependerá das usinas nucleares, sejam elas pequenas ou grandes. Implementá-las de forma segura será o enorme desafio.

Fonte: VEJA,14 DE ABRIL,2021. 

Como se sabe, as vírgulas podem ser usadas para separar palavras ou locuções de natureza corretiva. Isto acontece em:

• A. “Por aqui, as usinas de Angra I e Il, no Estado do Rio de Janeiro, geram (...)”. 
• B. “(...) seriam os small modular reactors, reatores modulares pequenos, quase (...)”.  
• C. "(...) calor, no entanto, não vem do fogo, (...)”. 
• D. "(...) assim como Estados Unidos, Reino Unido e Finlândia.” 

Gabarito: C

Comentários

• O que são palavras ou locuções de natureza corretiva?

• Fui por dedução, mas não entendi. "No entanto" seria uma locução de natureza corretiva?

• Qual o erro da D?

• Sobre o uso da vírgula:

  Isolar expressões explicativas, corretivas ou continuativas representadas por: isto é, por exemplo, ou seja, aliás, entre outras.

  Exemplo: A violência social é um fato grave, ou melhor, assustador.

  Ficou claro o que é uma locução de natureza corretiva?

  Fonte: www.portugues.com.br

Questão 5541136

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

Leia o texto e responda o que se pede no comando da questão. 

A REDENÇÃO DAS MALDITAS. 

As usinas nucleares podem ser a solução para um mundo poluído que precisa de energia limpa, mas, se quiserem continuar a existir, elas terão de se reinventar.

   Trinta e cinco anos depois do maior acidente nuclear da história, na cidade de Chemobyl, na Ucrânia, então parte da União Soviética, seus impactos ainda são sentidos. Em abril de 1986, uma sucessão de falhas técnicas e erros humanos resultou na explosão de um reator na usina, que acabou por espalhar radiação pela região, ameaçando toda a Europa. Parcialmente ocultado pelas autoridades soviéticas à época, o vazamento poderia ter sido muito pior se um grupo de trabalhadores locais não tivesse sacrificado a saúde - e em muitos casos a própria vida - para isolar o reator. Apesar disso, uma área de 2600 quilômetros quadrados, mais que o dobro da cidade do Rio de Janeiro, continua inabitável. No entanto, mesmo à sombra deste caso - e de outro desastre igualmente grave ocorrido em Fukushima, no Japão, dez anos atrás -, as usinas nucleares ainda pulsam: respondem atualmente por cerca de 10% da eletricidade do planeta, suprindo lares, escritórios, hospitais e fábricas em diversas partes do mundo. São tidas como uma fonte energética que confere estabilidade à malha elétrica, evitando os chamados apagões.

   As usinas nucleares são como grandes chaleiras que produzem vapor de água e, assim, movimentam turbinas para gerar eletricidade. O calor, no entanto, não vem do fogo, mas da fissão controlada de átonos de urânio. Existem hoje 440 reatores em funcionamento em 32 países, incluindo o Brasil. China e Índia pretendem construir novos reatores, assim como Estados Unidos, Reino Unido e Finlândia. A ascensão de fontes alternativas, como as energias eólica e solar, ampliou o leque de opções, mas as usinas nucleares continuam sendo, para muitos países, sinônimo de energia limpa, já que não emitem gases de efeito estufa. Segundo a Agência Internacional de Energia, os reatores atômicos evitaram, nos últimos cinquenta anos, a descarga de 60 gigatoneladas de CO2 na atmosfera, o que talvez justifique o posicionamento da França quanto às usinas nucleares, ora neutro, ora a favor: o país é o segundo maior gerador de eletricidade a partir delas, atrás apenas dos Estados Unidos.

   Os detratores das usinas nucleares costumam apontar o risco sempre presente de contaminação tanto por acidente quanto pelo descarte de combustível, capazes de provocar incontáveis mortes. Os números, porém, dizem o contrário: segundo levantamentos recentes, o carvão e o petróleo são responsáveis, respectivamente, por 24,6 e 38,4 mortes por terawatt de energia fornecida, enquanto a energia nuclear teria provocado 0,07 morte por terawatt - incluindo na conta as tragédias de Chernobyl e Fukushima. Já para o lixo atômico, um subproduto inevitável da operação, existem rigorosas regras de estocagem e reciclagem que têm funcionado a contento.

   Uma alternativa às grandes usinas, que custam caro, levam tempo para ser construídas e exigem rigorosa manutenção, seriam os small modular reactors, reatores modulares pequenos, quase totalmente automatizados, sem necessidade de armazenamento externo e transporte de lixo atômico. Trata-se de uma opção que tem atraído alguns dos mais prestigiados cérebros do planeta. Hoje, a empresa TerraPower - que tem Bill Gates, fundador da Microsoft, como presidente do conselho - está desenvolvendo um dos pequenos reatores mais avançados, capaz de alimentar a rede de uma cidade de 200000 habitantes.

   Por aqui, as usinas de Angra | e Il, no Estado do Rio de: Janeiro, geram cerca 3% de energia elétrica consumida no Brasil. A construção de Angra Ill foi interrompida em 2015 e ainda aguarda investimentos para ser finalizada. Segundo Leonam dos Santos Guimarães, presidente da Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras, as instalações de Angra Ill estão preservadas, faltando apenas 40% para sua conclusão. “Não dá para pensar em um mundo descarbonizado sem energia nuclear”, disse o executivo a VEJA, corroborando a opinião de outros especialistas. O Brasil ainda demandará muita energia para crescer e, em algum nível, dependerá das usinas nucleares, sejam elas pequenas ou grandes. Implementá-las de forma segura será o enorme desafio.

Fonte: VEJA,14 DE ABRIL,2021. 

A função semântica do conectivo está corretamente analisada em: 

• A. “Os números, porém, dizem o contrário,(...)” - (porém = concessão). 
• B. "(...) mas da fissão controlada (...)”- (mas = adversidade). 
• C. “(...) como as energias eólica e solar, (...)” - (como = conformidade). 
• D. "(...) se um grupo de trabalhadores (...)” - (se = explicação). 

Gabarito: B

Comentários

• "O calor, no entanto, não vem do fogo, mas da fissão controlada de átomos de urânio."

  Gabarito B.

• A questão é de morfologia e quer que identifiquemos a alternativa em que a função semântica do conectivo está corretamente analisada. Vejamos:

   .

  Conjunções subordinativas são as que ligam duas orações que se completam uma à outra e fazem que a segunda dependa da primeira. Com exceção das conjunções integrantes (que introduzem orações substantivas), essas conjunções introduzem orações adverbiais e exprimem circunstâncias (causa, comparação, concessão, condição, conformidade, consequência, fim, tempo e proporção).

   .

  A) “Os números, porém, dizem o contrário,(...)” - (porém = concessão).

  Errado. "Porém", nesse caso, é conjunção coordenativa adversativa.

    .

  B) "(...) mas da fissão controlada (...)”- (mas = adversidade). 

  Certo. "Mas", nesse caso, é conjunção coordenativa adversativa.

  Conjunções coordenativas adversativas: têm valor semântico de oposição, contraste, adversidade, ressalva...

  São elas: mas, porém, entretanto, todavia, contudo, no entanto, não obstante, inobstante, senão (= mas sim)...

  Ex.: Não estudou muito, mas passou nas provas.

   .

  C) “A ascensão de fontes alternativas, como as energias eólica e solar, ampliou (...)” - (como = conformidade). 

  Errado. "Como", nesse caso, é conjunção subordinativa comparativa.

  Conjunções subordinativas comparativas: têm valor semântico de comparação, analogia, paralelo...

  São elas: como, (tal) qual, tal e qual, assim como, mais... (do)que, menos... (do) que, tão... como (ou quanto), tanto... quanto, qual ou como (precedidos de tal)...

  Ex.: Ele come como um leão. (come)

   .

  D) "(...) o vazamento poderia ter sido muito pior se um grupo de trabalhadores (...)” - (se = explicação). 

  Errado. "Se", nesse caso, é conjunção subordinativa condicional.

  Conjunções subordinativas condicionais: têm valor semântico de condição, pré-requisito, algo supostamente esperado...

  São elas: se, caso, desde que, contanto que, exceto se, salvo se, a menos que, a não ser que, dado que...

  Ex.: Se você estudar muito, passará no concurso.

   .

  Gabarito: Letra B 

• os números, porém, dizem o contrário,(...)” - (porém = concessão). Conectivo adversativo

  "(...) mas da fissão controlada (...)”- (mas = adversidade). Gabarito

  “(...) como as energias eólica e solar, (...)” - (como = conformidade). Conectivo comparativo

  "(...) se um grupo de trabalhadores (...)” - (se = explicação). Conectivo condicional

• "O calor, no entanto, não vem do fogo, mas da fissão controlada de átomos de urânio."

  Não enxergo adversidade nisso. No máximo vejo retificação.

Questão 5541139

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Português
• Assuntos: Adjetivos; Morfologia

Leia o texto e responda o que se pede no comando da questão. 

A REDENÇÃO DAS MALDITAS. 

As usinas nucleares podem ser a solução para um mundo poluído que precisa de energia limpa, mas, se quiserem continuar a existir, elas terão de se reinventar.

   Trinta e cinco anos depois do maior acidente nuclear da história, na cidade de Chemobyl, na Ucrânia, então parte da União Soviética, seus impactos ainda são sentidos. Em abril de 1986, uma sucessão de falhas técnicas e erros humanos resultou na explosão de um reator na usina, que acabou por espalhar radiação pela região, ameaçando toda a Europa. Parcialmente ocultado pelas autoridades soviéticas à época, o vazamento poderia ter sido muito pior se um grupo de trabalhadores locais não tivesse sacrificado a saúde - e em muitos casos a própria vida - para isolar o reator. Apesar disso, uma área de 2600 quilômetros quadrados, mais que o dobro da cidade do Rio de Janeiro, continua inabitável. No entanto, mesmo à sombra deste caso - e de outro desastre igualmente grave ocorrido em Fukushima, no Japão, dez anos atrás -, as usinas nucleares ainda pulsam: respondem atualmente por cerca de 10% da eletricidade do planeta, suprindo lares, escritórios, hospitais e fábricas em diversas partes do mundo. São tidas como uma fonte energética que confere estabilidade à malha elétrica, evitando os chamados apagões.

   As usinas nucleares são como grandes chaleiras que produzem vapor de água e, assim, movimentam turbinas para gerar eletricidade. O calor, no entanto, não vem do fogo, mas da fissão controlada de átonos de urânio. Existem hoje 440 reatores em funcionamento em 32 países, incluindo o Brasil. China e Índia pretendem construir novos reatores, assim como Estados Unidos, Reino Unido e Finlândia. A ascensão de fontes alternativas, como as energias eólica e solar, ampliou o leque de opções, mas as usinas nucleares continuam sendo, para muitos países, sinônimo de energia limpa, já que não emitem gases de efeito estufa. Segundo a Agência Internacional de Energia, os reatores atômicos evitaram, nos últimos cinquenta anos, a descarga de 60 gigatoneladas de CO2 na atmosfera, o que talvez justifique o posicionamento da França quanto às usinas nucleares, ora neutro, ora a favor: o país é o segundo maior gerador de eletricidade a partir delas, atrás apenas dos Estados Unidos.

   Os detratores das usinas nucleares costumam apontar o risco sempre presente de contaminação tanto por acidente quanto pelo descarte de combustível, capazes de provocar incontáveis mortes. Os números, porém, dizem o contrário: segundo levantamentos recentes, o carvão e o petróleo são responsáveis, respectivamente, por 24,6 e 38,4 mortes por terawatt de energia fornecida, enquanto a energia nuclear teria provocado 0,07 morte por terawatt - incluindo na conta as tragédias de Chernobyl e Fukushima. Já para o lixo atômico, um subproduto inevitável da operação, existem rigorosas regras de estocagem e reciclagem que têm funcionado a contento.

   Uma alternativa às grandes usinas, que custam caro, levam tempo para ser construídas e exigem rigorosa manutenção, seriam os small modular reactors, reatores modulares pequenos, quase totalmente automatizados, sem necessidade de armazenamento externo e transporte de lixo atômico. Trata-se de uma opção que tem atraído alguns dos mais prestigiados cérebros do planeta. Hoje, a empresa TerraPower - que tem Bill Gates, fundador da Microsoft, como presidente do conselho - está desenvolvendo um dos pequenos reatores mais avançados, capaz de alimentar a rede de uma cidade de 200000 habitantes.

   Por aqui, as usinas de Angra | e Il, no Estado do Rio de: Janeiro, geram cerca 3% de energia elétrica consumida no Brasil. A construção de Angra Ill foi interrompida em 2015 e ainda aguarda investimentos para ser finalizada. Segundo Leonam dos Santos Guimarães, presidente da Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras, as instalações de Angra Ill estão preservadas, faltando apenas 40% para sua conclusão. “Não dá para pensar em um mundo descarbonizado sem energia nuclear”, disse o executivo a VEJA, corroborando a opinião de outros especialistas. O Brasil ainda demandará muita energia para crescer e, em algum nível, dependerá das usinas nucleares, sejam elas pequenas ou grandes. Implementá-las de forma segura será o enorme desafio.

Fonte: VEJA,14 DE ABRIL,2021. 

A forma reduzida do adjetivo pátrio está inadequada em analogia ao topônimo em: 

• A. França-galo. 
• B. Brasil-brasilo.  
• C. Japão-nipo.  
• D. China-ásio. 

Gabarito: D

Comentários

• Franco- ou galo para França

• China- chino.

  Gabarito D.

• China-sino.

  Gabarito D.

• Alguém poderia me explicar ?Não compreende.

• Nem existe essa palavra ''brasilo''.

• Alguém pode explicar oque a questão que é como faz?

• Não entendi foi nada

• Deixando a questão de lado, adorei o texto.

• Pessoal, cuidado com alguns comentários! O adjetivo pátrio reduzido de China é sino. Ex: A parceria sino-brasileira (China-Brasil) fo concuída com sucesso.

• Letra D

  Formas reduzidas de adjetivos pátrios:

  • afro- (África)
  • américo- (América)
  • anglo- (Inglaterra)
  • ásio- (Ásia)
  • australo- (Austrália)
  • austro- (Áustria)
  • belgo- (Bélgica)
  • brasilo- (Brasil)
  • dano- (Dinamarca) 
  • euro- (Europa)
  • fino- (Finlândia)
  • franco- ou galo- (França)
  • galaico- ou galego- (Galiza)
  • germano- ou teuto- (Alemanha) 
  • greco- (Grécia)
  • hispano- (Espanha)
  • indo- (Índia) 
  • ítalo- (Itália)
  • nipo- (Japão)
  • luso- (Portugal)
  • nipo- (Japão)
  • sino- (China)

  Nota: Nem todos os adjetivos pátrios possuem formas reduzidas.

  Fonte: https://www.normaculta.com.br/adjetivos-patrios/

• Vivendo e aprendendo!

• olha o tipo de questão de cai, coé KKKKKK AGORA TENHO QUE SABE ADJETIVO PATRIO. BE LE ZA

• PARA REGISTRO

  Formas reduzidas de adjetivos pátrios:

  • afro- (África)
  • américo- (América)
  • anglo- (Inglaterra)
  • ásio- (Ásia)
  • australo- (Austrália)
  • austro- (Áustria)
  • belgo- (Bélgica)
  • brasilo- (Brasil)
  • dano- (Dinamarca) 
  • euro- (Europa)
  • fino- (Finlândia)
  • franco- ou galo- (França)
  • galaico- ou galego- (Galiza)
  • germano- ou teuto- (Alemanha) 
  • greco- (Grécia)
  • hispano- (Espanha)
  • indo- (Índia) 
  • ítalo- (Itália)
  • nipo- (Japão)
  • luso- (Portugal)
  • sino- (China)

  Nota: Nem todos os adjetivos pátrios possuem formas reduzidas.

  Fonte: https://www.normaculta.com.br/adjetivos-patrios/

• rapaz invetam cada questao que vou te contar...

Questão 5541142

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Divisão Silábica; Encontros consonantais: Dígrafos; Encontros vocálicos: Ditongo, Tritongo, Hiato; Fonologia; Ortografia

Leia o texto e responda o que se pede no comando da questão. 

A REDENÇÃO DAS MALDITAS. 

As usinas nucleares podem ser a solução para um mundo poluído que precisa de energia limpa, mas, se quiserem continuar a existir, elas terão de se reinventar.

   Trinta e cinco anos depois do maior acidente nuclear da história, na cidade de Chemobyl, na Ucrânia, então parte da União Soviética, seus impactos ainda são sentidos. Em abril de 1986, uma sucessão de falhas técnicas e erros humanos resultou na explosão de um reator na usina, que acabou por espalhar radiação pela região, ameaçando toda a Europa. Parcialmente ocultado pelas autoridades soviéticas à época, o vazamento poderia ter sido muito pior se um grupo de trabalhadores locais não tivesse sacrificado a saúde - e em muitos casos a própria vida - para isolar o reator. Apesar disso, uma área de 2600 quilômetros quadrados, mais que o dobro da cidade do Rio de Janeiro, continua inabitável. No entanto, mesmo à sombra deste caso - e de outro desastre igualmente grave ocorrido em Fukushima, no Japão, dez anos atrás -, as usinas nucleares ainda pulsam: respondem atualmente por cerca de 10% da eletricidade do planeta, suprindo lares, escritórios, hospitais e fábricas em diversas partes do mundo. São tidas como uma fonte energética que confere estabilidade à malha elétrica, evitando os chamados apagões.

   As usinas nucleares são como grandes chaleiras que produzem vapor de água e, assim, movimentam turbinas para gerar eletricidade. O calor, no entanto, não vem do fogo, mas da fissão controlada de átonos de urânio. Existem hoje 440 reatores em funcionamento em 32 países, incluindo o Brasil. China e Índia pretendem construir novos reatores, assim como Estados Unidos, Reino Unido e Finlândia. A ascensão de fontes alternativas, como as energias eólica e solar, ampliou o leque de opções, mas as usinas nucleares continuam sendo, para muitos países, sinônimo de energia limpa, já que não emitem gases de efeito estufa. Segundo a Agência Internacional de Energia, os reatores atômicos evitaram, nos últimos cinquenta anos, a descarga de 60 gigatoneladas de CO2 na atmosfera, o que talvez justifique o posicionamento da França quanto às usinas nucleares, ora neutro, ora a favor: o país é o segundo maior gerador de eletricidade a partir delas, atrás apenas dos Estados Unidos.

   Os detratores das usinas nucleares costumam apontar o risco sempre presente de contaminação tanto por acidente quanto pelo descarte de combustível, capazes de provocar incontáveis mortes. Os números, porém, dizem o contrário: segundo levantamentos recentes, o carvão e o petróleo são responsáveis, respectivamente, por 24,6 e 38,4 mortes por terawatt de energia fornecida, enquanto a energia nuclear teria provocado 0,07 morte por terawatt - incluindo na conta as tragédias de Chernobyl e Fukushima. Já para o lixo atômico, um subproduto inevitável da operação, existem rigorosas regras de estocagem e reciclagem que têm funcionado a contento.

   Uma alternativa às grandes usinas, que custam caro, levam tempo para ser construídas e exigem rigorosa manutenção, seriam os small modular reactors, reatores modulares pequenos, quase totalmente automatizados, sem necessidade de armazenamento externo e transporte de lixo atômico. Trata-se de uma opção que tem atraído alguns dos mais prestigiados cérebros do planeta. Hoje, a empresa TerraPower - que tem Bill Gates, fundador da Microsoft, como presidente do conselho - está desenvolvendo um dos pequenos reatores mais avançados, capaz de alimentar a rede de uma cidade de 200000 habitantes.

   Por aqui, as usinas de Angra | e Il, no Estado do Rio de: Janeiro, geram cerca 3% de energia elétrica consumida no Brasil. A construção de Angra Ill foi interrompida em 2015 e ainda aguarda investimentos para ser finalizada. Segundo Leonam dos Santos Guimarães, presidente da Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras, as instalações de Angra Ill estão preservadas, faltando apenas 40% para sua conclusão. “Não dá para pensar em um mundo descarbonizado sem energia nuclear”, disse o executivo a VEJA, corroborando a opinião de outros especialistas. O Brasil ainda demandará muita energia para crescer e, em algum nível, dependerá das usinas nucleares, sejam elas pequenas ou grandes. Implementá-las de forma segura será o enorme desafio.

Fonte: VEJA,14 DE ABRIL,2021. 

Analise a separação silábica, a classificação tônica e os encontros vocálicos e consonantais e assinale a alternativa em que ocorre falha:

• A. pe-tró-leo / paroxítona / encontro consonantal(tr) / ditongo(eo).  
• B. res-pec-ti-va-men-te / paroxitona / encontro consonantal (ct) / dígrafo (men). 
• C. cor-ro-bo-ran-do / paroxítona / encontro consonantal(rr) / digrafo(an). 
• D. So-vi-é-ti-ca / proparoxitona / hiato(i-é). 

Gabarito: C

Comentários

• ONDE OCORRE FALHA esqueci desse pequeno detalhe.

• CUIDADO

  Há duplo gabarito

  Solicita-se julgamento das assertivas e indicação da incorreta:

  A) pe-tró-leo / paroxítona / encontro consonantal(tr) / ditongo(eo).  

  Correta. Separação silábica, indicação da tonicidade, indicação do encontro consonantal e dígrafo estão corretas.

  B) res-pec-ti-va-men-te / paroxitona / encontro consonantal (ct) / dígrafo (men). 

  Incorreta. Separação silábica, tonicidade e encontro consonantal estão corretamente indicados. O dígrafo vocálico está incorretamente indicado, sendo composto por "en", excluída a consoante "m" com a qual forma silaba.

  C) cor-ro-bo-ran-do / paroxítona / encontro consonantal(rr) / digrafo(an).

  Incorreta. Separação silábica, tonicidade e dígrafo estão corretamente indicados. O encontro "rr" é um dígrafo consonantal.

  D) So-vi-é-ti-ca / proparoxitona / hiato(i-é). 

  Correta. Separação silábica, indicação da tonicidade e indicação do hiato estão corretas. Importante perceber que a acentuação ocorre por conta da regra geral, não pela presença da vogal "e" em hiato.

  Gabarito da banca na alternativa C

  Gabaritos corretos nas alternativas B e C

• LETRA C

  OCORRE UM DIGRAFO CONSONANTAL E NAO UM ENCONTRO CONSONANTAL.

• GAB-C

  Em palavras em que as letras GU, QU, SC e XC se pronunciam, não há dígrafo, como nos exemplos abaixo: GU - agüentar, lingüiça, água, agudo; Obs.: As letras GU e QU só serão dígrafos quando, seguidas por E ou I, o U.

  Em terra de saci, qualquer chute é voadora!!!!

• Concordo com os colegas. Acho que tem um duplo gabarito. Se eu estiver equivocada, por favor, corrijam-me. Temos que ter humildade sempre quando erramos.

  Boa sorte a todos nessa vida bandida e sofrida. (hehe)

• petróleo se separa pe-tró-le-o LETRA A!!!!!

• pe-tró-leo (no Brasil)

  pe-tró-le-o (no Portugal e restante )

   

  • Quantas sílabas tem petróleo? 3 sílabas (no Brasil), ou 4 sílabas (no Portugal e restante CPLP).
  • No Brasil é uma palavra grave (Portugal) ou também chamado paroxítona (Brasil), acento tônico na penúltima sílaba.
  • No Portugal e restante CPLP, é uma palavra proparoxítona (acento tónico na antepenúltima sílaba).

  fonte: https://www.separaremsilabas.com/index.php?p=petr%C3%B3leo

  BAGARITO CORRETO LETRA C

  OCORRE UM DIGRAFO CONSONANTAL E NAO UM ENCONTRO CONSONANTAL.

• Chamamos de encontro consonantal o agrupamento de , em sequência, na palavra, fazendo parte da mesma sílaba ou não. Os encontros consonantais possuem classificações: podem ser puros (também chamados de perfeitos) ou disjuntos (também chamados de imperfeitos).

• Esta questão explora conhecimentos acerca da classificação das palavras de acordo com suas sílabas tônicas, além de avaliar se o candidato sabe reconhecer os encontros vocálicos e consonantais.
  
  Sílaba tônica é aquela que é pronunciada de maneira mais forte na palavra. Isso não significa que a sílaba tônica seja, necessariamente, acentuada. Claro que há casos em que isso acontece, mas não é uma regra, como veremos mais adiante.
  
  Em termos de tonicidade, as sílabas se dividem em oxítonas, paroxítonas e proparoxítonas.
  
  ·         Oxítonas: palavras cuja sílaba tônica é a última. Ex.: “a – zul"; “ca – fé". As últimas sílabas dessas palavras são pronunciadas com mais ênfase (mais forte), mas “café" leva acento gráfico, ao passo que “azul" não. Conforme dito acima, nem sempre a sílaba tônica será acentuada.
  
  ·         Paroxítonas: palavras cuja sílaba tônica é a penúltima. Ex.: “es – tu – do"; “a – çú – car". As penúltimas sílabas dessas palavras são pronunciadas com mais ênfase (mais forte), mas “açúcar" leva acento gráfico, ao passo que “estudo" não. Conforme dito acima, nem sempre a sílaba tônica será acentuada.
  
  ·         Proparoxítonas: palavras cuja sílaba tônica é a antepenúltima. Ex.: “fe – nô- me – no"; “an – tí – do – to"; “mé – di – co". As antepenúltimas sílabas dessas palavras são pronunciadas com mais ênfase (mais forte), mas, aqui, todas as sílabas tônicas foram acentuadas. Isso ocorre porque todas as palavras proparoxítonas devem ser acentuadas.
  
  Agora que vimos essas regras quanto à tonicidade das sílabas é hora de vermos o que são encontros vocálicos e encontros consonantais.
  
  Encontros vocálicos são encontros de vogais ou semivogais, sem a presença de consoantes intermediárias. Os encontros vocálicos se dividem em ditongo, tritongo e hiato. Vejamos caso a caso.
  
   
  
  ·         Ditongo: quando duas vogais são pronunciadas na mesma sílaba. Ex.: “ma – dei – ra"; “pei – xe".
  
   
  
  ·         Tritongo: quando três vogais são pronunciadas na mesma sílaba. Ex.: “U – ru – guai".
  
  

   

  ·         Hiato: quando as vogais ficam em sílabas diferentes. Ex.: “na – vi – o"; “sa – í – da".
  
  

   

  Por fim, os encontros consonantais são os encontros de consoantes dentro de uma sílaba.
  
   
  
  Após esta breve revisão é hora da resolução.
  
   
  
  O enunciado nos coloca a seguinte situação:
  
   
  
  Analise a separação silábica, a classificação tônica e os encontros vocálicos e consonantais e assinale a alternativa em que ocorre falha:
  
   
  
  A) pe-tró-leo / paroxítona / encontro consonantal(tr) / ditongo(eo).
  
   
  
  Aqui não ocorre nenhuma falha na classificação da palavra “petróleo". As sílabas estão separadas corretamente, a palavra é paroxítona (a silaba tônica é a penúltima), há um encontro consonantal na segunda sílab (“tr") e, por fim, há um ditongo na última sílaba (“eo"). Como temos de apontar a alternativa em que ocorre falha na classificação, devemos descartar a letra A.
  
   
  
  B) res-pec-ti-va-men-te / paroxitona / encontro consonantal (ct) / dígrafo (men).
  
   
  
  Aqui não ocorre nenhuma falha na classificação da palavra “respectivamente". As sílabas estão separadas corretamente, a palavra é paroxótina (a silaba tônica é a penúltima), há um encontro consonantal entre a segunda e a terceira sílaba (“ct") e um dígrafo (duas letras usadas para representar um único fonema) na penúltima sílaba (“en" - duas letras representam o som de uma única vogal nasal). Como temos de apontar a alternativa em que ocorre falha na classificação, devemos descartar a letra B.
  
   
  
  C) cor-ro-bo-ran-do / paroxítona / encontro consonantal(rr) / digrafo(an).
  
   
  
  Aqui temos a falha na classificação da palavra “corroborando". As sílabas estão separadas corretamente, a palavra é paroxítona (a sílaba tônica é a penúltima) e o dígrafo (duas letras usadas para representar um único fonema) “an" (duas letras) representa o som de uma única vogal nasal. Contudo, “rr" não é um encontro consonantal, mas sim, um dígrafo. Como temos de apontar a alternativa em que ocorre falha na classificação, devemos assinalar a letra C.
  
   
  
  D) So-vi-é-ti-ca / proparoxitona / hiato(i-é)
  
   
  
  Aqui não temos nenhuma falha na classificação da palavra “Soviética". As sílabas estão separadas corretamente, a palavra é proparoxítona (a sílaba tônica é a antepenúltima e o vocábulo é acentuado, como todos os vocábulos proparoxítonos devem ser) e existe um hiato entre a segunda e a terceira sílaba (“ie"). Como temos de apontar a alternativa em que ocorre falha na classificação, devemos descartar a letra D.
  
  Gabarito do professor: Letra C.
  
  

• DIGRAFO:

  consonantais: gu/qu/ch/lh/nh/rr/ss/sc/xc/xs

  vocalicos: a,e,i,o,u acompanhado do m ou n

• Eu também fiquei em dúvida sobre a resposta correta, mas fui na mais "errada". Então eu imaginei assim:

  Dígrafo em "men", sim tem um dígrafo na sílaba então pode ser considerado correto.

  Essas questões são sempre cheia de pegadinhas ;).

• Alternativa C: corroborando, pois o "rr" não é encontro consonantal e sim um dígrafo.

• RR é digrafo, mas o examinador diz que é encontro consonantal , se a gente disser que é encontro, ele diz que é digrafo... Ou seja, vai da cabeça dele kkkkk

Questão 5541145

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Problemas da língua culta; Sintaxe

Leia o texto e responda o que se pede no comando da questão. 

A REDENÇÃO DAS MALDITAS. 

As usinas nucleares podem ser a solução para um mundo poluído que precisa de energia limpa, mas, se quiserem continuar a existir, elas terão de se reinventar.

   Trinta e cinco anos depois do maior acidente nuclear da história, na cidade de Chemobyl, na Ucrânia, então parte da União Soviética, seus impactos ainda são sentidos. Em abril de 1986, uma sucessão de falhas técnicas e erros humanos resultou na explosão de um reator na usina, que acabou por espalhar radiação pela região, ameaçando toda a Europa. Parcialmente ocultado pelas autoridades soviéticas à época, o vazamento poderia ter sido muito pior se um grupo de trabalhadores locais não tivesse sacrificado a saúde - e em muitos casos a própria vida - para isolar o reator. Apesar disso, uma área de 2600 quilômetros quadrados, mais que o dobro da cidade do Rio de Janeiro, continua inabitável. No entanto, mesmo à sombra deste caso - e de outro desastre igualmente grave ocorrido em Fukushima, no Japão, dez anos atrás -, as usinas nucleares ainda pulsam: respondem atualmente por cerca de 10% da eletricidade do planeta, suprindo lares, escritórios, hospitais e fábricas em diversas partes do mundo. São tidas como uma fonte energética que confere estabilidade à malha elétrica, evitando os chamados apagões.

   As usinas nucleares são como grandes chaleiras que produzem vapor de água e, assim, movimentam turbinas para gerar eletricidade. O calor, no entanto, não vem do fogo, mas da fissão controlada de átonos de urânio. Existem hoje 440 reatores em funcionamento em 32 países, incluindo o Brasil. China e Índia pretendem construir novos reatores, assim como Estados Unidos, Reino Unido e Finlândia. A ascensão de fontes alternativas, como as energias eólica e solar, ampliou o leque de opções, mas as usinas nucleares continuam sendo, para muitos países, sinônimo de energia limpa, já que não emitem gases de efeito estufa. Segundo a Agência Internacional de Energia, os reatores atômicos evitaram, nos últimos cinquenta anos, a descarga de 60 gigatoneladas de CO2 na atmosfera, o que talvez justifique o posicionamento da França quanto às usinas nucleares, ora neutro, ora a favor: o país é o segundo maior gerador de eletricidade a partir delas, atrás apenas dos Estados Unidos.

   Os detratores das usinas nucleares costumam apontar o risco sempre presente de contaminação tanto por acidente quanto pelo descarte de combustível, capazes de provocar incontáveis mortes. Os números, porém, dizem o contrário: segundo levantamentos recentes, o carvão e o petróleo são responsáveis, respectivamente, por 24,6 e 38,4 mortes por terawatt de energia fornecida, enquanto a energia nuclear teria provocado 0,07 morte por terawatt - incluindo na conta as tragédias de Chernobyl e Fukushima. Já para o lixo atômico, um subproduto inevitável da operação, existem rigorosas regras de estocagem e reciclagem que têm funcionado a contento.

   Uma alternativa às grandes usinas, que custam caro, levam tempo para ser construídas e exigem rigorosa manutenção, seriam os small modular reactors, reatores modulares pequenos, quase totalmente automatizados, sem necessidade de armazenamento externo e transporte de lixo atômico. Trata-se de uma opção que tem atraído alguns dos mais prestigiados cérebros do planeta. Hoje, a empresa TerraPower - que tem Bill Gates, fundador da Microsoft, como presidente do conselho - está desenvolvendo um dos pequenos reatores mais avançados, capaz de alimentar a rede de uma cidade de 200000 habitantes.

   Por aqui, as usinas de Angra | e Il, no Estado do Rio de: Janeiro, geram cerca 3% de energia elétrica consumida no Brasil. A construção de Angra Ill foi interrompida em 2015 e ainda aguarda investimentos para ser finalizada. Segundo Leonam dos Santos Guimarães, presidente da Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras, as instalações de Angra Ill estão preservadas, faltando apenas 40% para sua conclusão. “Não dá para pensar em um mundo descarbonizado sem energia nuclear”, disse o executivo a VEJA, corroborando a opinião de outros especialistas. O Brasil ainda demandará muita energia para crescer e, em algum nível, dependerá das usinas nucleares, sejam elas pequenas ou grandes. Implementá-las de forma segura será o enorme desafio.

Fonte: VEJA,14 DE ABRIL,2021. 

Das frases, em apenas uma alternativa há desobediência à norma padrão, identifique-a: 

• A. Visitei seguríssimas usinas e museus.  
• B. Cerca de 32 países pretendem construir usinas.  
• C. 0,07% de mortes por energia nuclear constitui percentual baixo.  
• D. Os Estados Unidos ganha o primeiro lugar como gerador de energia nuclear.  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  No caso, o correto é "Os Estados Unidos ganham".

  Caso venha artigo, o verbo deve vir no plural. Caso não venha o artigo, o verbo será no singular.

• Lembre-se: Para topônimos (nomes de lugares), observe sempre se há artigo pois este será a respectiva concordância do verbo, a não existência de artigo implica que o verbo ficará no singular e o gênero será masculino, salvo quando o artigo exigir a concordância.

  Ex: Minas Gerais ganhou a copa de vôlei.

  As Minas Gerais ganharam a copa de vôlei.

  Perceba que o artigo muda número e gênero. Portanto, para nomes de obras ou topônimos observe a precedência do artigo ou a falta dele.

• GAB-D

  Os Estados Unidos ganha(GANHAM) o primeiro lugar como gerador de energia nuclear.  

• D) Os Estados Unidos ganha o primeiro lugar como gerador de energia nuclear.  / Ganham • No que tange aos Estados Unidos da América (EUA), há certa tendência de se preservar ideia de plural, mesmo quando o nome aparece sem o artigo; mesmo quando aparece apenas a sigla. As manchetes jornalísticas comprovam isso. Veja: EUA vivem conflito interno. (Livro Gramática de A a Z, professor Alexandre Soares. Concordância verbal, p.378).
• Os Estados Unidos ganham.. Vai depender do artigo no singular ou plural

• os estados unidos ganharam : se tem artigo vai para o plural

  estados unidos: sem artigo singular

• Os Estados Unidos ganham o primeiro lugar como gerador de energia nuclear. 

  correto

  Os Estados Unidos ganha o primeiro lugar como gerador de energia nuclear.  

  Errado

• A Visitei seguríssimas usinas e museus.  

  Quem visitou as usinas e museus? EU visitei

  B Cerca de 32 países pretendem construir usinas.  

  O verbo (pretendem) concorda com o substantivo (países) quando o sujeito é composto por um expressão que indica quantidade aproximada (Cerca de).

  C 0,07% de mortes por energia nuclear constitui percentual baixo.  

  Porcentagem com determinante "do, da", a concordância verbal se dará de duas formas: com o número ou com o determinante. Nesse caso, 0,07% constitui ou mortes constituem. Ambas as formas estão corretas.

  D Os Estados Unidos ganha o primeiro lugar como gerador de energia nuclear.  

  Tem o artigo "os" como determinante , então o correto é ganharam

Questão 5541148

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- Somente servidor público efetivo ou temporário poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Il- A representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

IIl- A autoridade administrativa rejeitará a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na afirmação II. 

• A. Apenas as afirmações l e Il estão corretas.  
• B. Apenas as afirmações Il e Ill estão corretas.  
• C. Apenas as afirmações I e lIl estão corretas. 
• D. Todas as afirmações estão corretas. 

Gabarito: B

Comentários

• Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

  § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.429/92. Vejamos:

  I. ERRADO.

  “Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.”

  II. CERTO.

  “Art. 14, §1º. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.”

  III. CERTO.

  “Art. 14, §2º. A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.”

  Desta forma:

  B. CERTO. Apenas as afirmações Il e Ill estão corretas.

  Gabarito: ALTERNATIVA B.

• Qualquer pessoa (que é diferente de cidadão).

• Não houve alteração legislativa.

• Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  I- Somente servidor público efetivo ou temporário poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  Sabendo que o item (I) está errado , parte para a eliminação das das alternativas que vocês matam a questão.

• esse texto está ttruncado?

• so de saber a 1 , mata as opcoes A,C,D

• Gabarito: B

  Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

• Cuida-se de questão cuja resolução demandou, expressamente, conhecimento acerca da redação do art. 14 da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que trata do processo administrativo e do processo judicial, vejamos:
  
  “Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  
   
  § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
  
   § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
  
  § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente."
  
   Passemos a analisar cada uma das alternativas:
  
  I- Somente servidor público efetivo ou temporário poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  
  Na verdade, qualquer pessoa pode representar à autoridade para que seja instaurada a investigação, na forma do artigo 14, caput, da Lei de Improbidade Administrativa.
  
  II- A representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
  
  Certo, nos termos literal do a rt. 14, §1º da Lei n. 8.429/92.
  
   III- A autoridade administrativa rejeitará a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na afirmação II. 
  
   Certo, nos termos literal do a rt. 14, §2º da Lei n. 8.429/92.
  
   
  Do exposto, as afirmações II e III estão corretas.
  
   Gabarito do professor: letra B.
  

• B

Questão 5541151

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Em relação ao processo administrativo previsto no Capítulo V da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, a comissão processante apenas não é obrigada por força do art. 15 a dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ao: 

• A. Ministério Público.  
• B. Tribunal de Contas. 
• C. Conselho de Contas. 
• D. Governador do Estado. 

Gabarito: D

Comentários

• Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.429/92. Vejamos:

  “Art. 15, Lei 8.429/92. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

  Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.”

  Assim:

  D. CERTO. Governador do Estado.

  Não está previsto no artigo supra.

  Gabarito: ALTERNATIVA D.

• A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

• Não sofreu alteração.

  Outros testes que caem essa fundamentação:

  VUNESP. 2015. ERRADO. C) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público  ̶e̶ ̶a̶o̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶o̶ ̶C̶h̶e̶f̶e̶ ̶d̶o̶ ̶P̶o̶d̶e̶r̶ ̶E̶x̶e̶c̶u̶t̶i̶v̶o̶da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. ERRADO.

  VUNESP. 2017. CORRETO. E) deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante. CORRETO.

   

  CONSULPLAN. 2021. O prefeito do Município “X” determinou a instauração de Comissão Processante para apurar denúncia de ato de improbidade envolvendo o Diretor de uma Escola Municipal. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa diante dos indícios de improbidade, a Comissão deverá dar ciência do processo administrativo disciplinar ao: A) Ministério Público e Tribunal de Contas CORRETO.

   

  O procedimento administrativo previsto na Lei Federal n°8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade, deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante.

  VUNESP. 2017. CORRETO. E) Deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante. CORRETO. 

• D

• A presente questão exige do candidato conhecimento acerca do tema improbidade administrativa.
  
  Nota-se que a assertiva aqui cobrada é unicamente "letra de lei". A banca simplesmente cobra a disposição literal do art. 15 da Lei n. 8.429/1992, confira-se:
  
  “Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
  
  Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo."
  
  Diante da narrativa fática apresentada, a comissão processante não é obrigada por força do artigo acima, a dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ao Governador do Estado.
  
  

  Gabarito do professor: letra D.

• Gab: D

• Letra D. Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

• Não sei pq mas, buguei nessa questão

  Alguém mais ??

Questão 5541154

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Sobre a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013 e suas alterações), apenas não é correto afirmar: 

• A. Competem ao Ministério Público a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira. 
• B. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.  
• C. O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora para julgamento.  
• D. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos. 

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

  Art. 9º Competem à CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira,

• cabe à CGU:

  • instaurar o procedimento administrativo de responsabilização com competência concorrente no âmbito do executivo federal ou praticados contra a administração pública estrangeira (art. 8°. par.2° e art.9°)
  • celebrar o acordo de leniência no âmbito do executivo federal, bem como nos casos de atos lesivos contra a dm. estrangeira. art.16 par.10°

  Ou seja, se tiver âmbito executivo federal e envolver adm. estrangeira é competência da CGU

• Errei pelo não kkkk

• Sobre a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013 e suas alterações), apenas não é correto afirmar: 

  GAB: A

  Competem ao Ministério Público a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira.

• Órgãos e entidades de fiscalização: MP, CGU, CGE, CGM, TCU, TCE, TCM

• Apenas não e correto afirmar sacanagem ! cai né logico !

• RESPOST A

  A) Art. 9º Competem à CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira.

  B) Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

  C) Art. 12. O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora, na forma do art. 10, para julgamento.

  D) Art. 15. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

  #IBAMA

• Julgar não é competência do MP.

• Vamos ao exame de cada assertiva, em busca da única incorreta, tendo por base as disposições da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção):
  
  a) Errado:
  
  Em verdade, a competência versada neste item da questão não pertence ao Ministério Público, mas sim à Controladoria-Geral da União, na forma do art. 9º da Lei 12.846/2013:
  
  "Art. 9º Competem à Controladoria-Geral da União - CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no Artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000."
  
  b) Certo:
  
  Cuida-se de assertiva que se afina à norma do art. 11 da Lei 12.846/2013, in verbis:
  
  "Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação."
  
  c) Certo:
  
  Desta vez, a assertiva tem esteio na norma do art. 12 do sobredito diploma legal, litteris:
  
  "Art. 12. O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora, na forma do art. 10, para julgamento."
  
  d) Certo:
  
  Por fim, este item tem amparo direto na regra do art. 15, que ora transcrevo:
  
  "Art. 15. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos."
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  

• "apenas não é correto", "não é incorreto".... Eles insistem em derrubar candidato pela desatenção!

  Bom que aprendemos a lição de olhar detalhadamente o enunciado! :')

• Compete ao CGU!

• CGU....

Questão 5541157

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Analise as GE Nisa” cs assertivas seguintes de acordo com o art. 19 da Lei n. 12.846/2013 e suas alterações:

“Art.19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:”

I- dissolução compulsória da pessoa jurídica;

Il- suspensão ou interdição total de suas atividades;

Ill- perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

IV- proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

Marque a alternativa que contenha as assertivas que completem corretamente o trecho transcrito: 

• A. I, II e III.
• B. II, III e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C. Errei, mas vamos lá.

  Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

  I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

  II - suspensão ou interdição PARCIAL de suas atividades;

  III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

  IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos

• Essa foi malvada kkkkkkkkkk

• Toma essa distraído, já passa marca texto no resumo!

• Essa é pra ferrar o candidato cansado!

• GAB: C

  I- dissolução compulsória da pessoa jurídica;

  Il- suspensão ou interdição total de suas atividades; (Parcial)

  Ill- perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

  IV- proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

• Interdição PARCIAL...

• A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:

  - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

• • Esfera judicial, prática de atos lesivos - Sanções: (art. 19) 

  Isolada ou cumulativamente!

  I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

  II - suspensão ou interdição PARCIAL de suas atividades;

  III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

  IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

• O exame da presente questão deve ser efetivado com base na citada norma do art. 19 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que assim preceitua:
  
  "Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:
  
  I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
  
  II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
  
  III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;
  
  IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos."
  
  Do exame deste rol de sanções, em cotejo com as proposições da Banca, percebe-se que as afirmativas I, III e IV correspondem, com fidelidade, às sanções contidas nos incisos III, I e IV, respectivamente, de maneira que estão corretas.
  
  Quanto à afirmativa II, revela-se equivocada, uma vez que a penalidade, em rigor, consiste na suspensão ou interdição parcial das atividades, e não total, a exemplo do que foi dito pela Banca, o que fica claro pela leitura do inciso II de tal dispositivo legal.
  
  Firmadas estas premissas, as proposições I, III e IV estão corretas.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• Quem sabe a 2 acerta.

• Somente para fixação: "Suspensão ou interdição PARCIAL de suas atividades." A banca foi maldosa.... kkkkk

• Sanções:

  Perdimento dos bens obtidos pela infração;

  Suspenção ou interdição PARCIAL de suas atividades;

  Dissolução compulsória da pessoa jurídica;

  Proibição de receber incentivos públicos, de 1 a 5 anos;

Questão 5541160

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Não definido

O Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações determina em seu art.4º que a autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá, exceto: 

• A. pela abertura de investigação preliminar. 
• B. pela instauração de PAR.  
• C. pelo arquivamento da matéria. 
• D. pelo ajuizamento de execução judicial. 

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D

  Decreto 8.420/15

  "Art. 4º A autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá:

  I - pela abertura de investigação preliminar;

  II - pela instauração de PAR; ou

  III - pelo arquivamento da matéria"

  Lembrando que PAR é Processo Administrativo de Responsabilização!

Questão 5541166

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: BrOffice e LibreOffice Impress; Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress

O microcomputador disponível para João fazer sua apresentação de slides possui como única suíte de escritório o LibreOffice. Neste caso, qual programa (aplicativo) ele deve ser orientado a usar? 

• A. PowerPoint. 
• B. Writer.
• C. KeyNote. 
• D. Impress.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Power point é da microsoft.

  Writer é editor de texto.

  KeyNote, cria d'Apple, é cheio de ferramentas poderosas e efeitos surpreendentes para criar apresentações memoráveis de maneira simples — e vem incluído na maioria dos aparelhos Apple. Use o Apple Pencil no seu iPad para fazer diagramas ou ilustrações que dão vida aos seus slides. Fonte: site da apple.

• Gab.: D

  Pegadinha.

  A questão diz que o computador possui como única suíte de escritório o LibreOffice.

  • PowerPoint: Aplicativo de apresentação e edição de Slides do pacote Office da Microsoft.
  • Writer: Aplicativo de edição de textos do escritório LibreOffice.
  • KeyNote: Programa de computador destinado a criação e apresentação de slides e faz parte do iWork, uma suíte de escritório desenvolvida pela Apple Inc. 
  • Impress: Aplicativo de apresentação e edição de Slides do escritório LibreOffice.

  Dicas no insta: 

  @concurseironnildo 

  • PCCE 2021: Inspetor 2º e Escrivão 102º.
  • CRF - PI: 1º Assistente Administrativo (Picos).
  • Pss. IBGE Picos (2°).
  • Câmara Municipal de Petrolina-Pe (28°).
  • PMPE 2018 (CR)

• GAB-D

  POWER POINT-----------------------------------------------IMPRESS

  TERMINEM OS NAMOROS E ESTUDEM, ESTUDEM, ANTES QUE SEJA TARDE DE MAIS, UUAAHAHAHAHA.!!!

• A questão aborda conhecimentos acerca da funcionalidade dos softwares presentes na suíte de aplicativos do LibreOffice, mais especificamente quanto ao aplicativo utilizado para a realização de apresentação de slides.

   

  A)  Incorreta – O PowerPoint é o software específico do pacote Office utilizado para a criação, edição e apresentação de slides.

  B)  Incorreta - O Writer o software específico do LibreOffice utilizado para a criação, edição e processamento de textos.

  C)  Incorreta – KeyNote é um software utilizado para a realização de apresentação e criação de slides, porém é disponível apenas aos dispositivos da Apple.

  D)  Correta - Impress o software específico do LibreOffice utilizado para a criação, edição e apresentação de slides.

   

  Gabarito – Alternativa D.

• O WRITER é concorrente do WORD.

  O CALC é concorrente do EXCEL.

  O IMPRESS é concorrente do POWERPOINT.

  O BASE é concorrente do ACCESS (Banco de Dados).

  O DRAW é concorrente do PUBLISHER (Desenho Vetorial).

  O MATH é concorrente do EQUATION, que está dentro do WORD (fórmulas matemáticas e equaçõe

Questão 5541172

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Edge; Google Chrome; Mozilla Firefox; Navegadores (Browser)

Qual das alternativas seguintes contém unicamente programas para acesso a páginas WEB (navegadores de internet)? 

• A. Google Chrome, Opera e Mozilla Thunderbird. 
• B. Microsoft Edge, Mozilla Firefox e Google Chrome. 
• C. Microsoft Edge, Google Chrome e FileZilla.  
• D. Safari, Microsoft Outlook, Google Chrome.  

Gabarito: B

Comentários

• (B)

  (A)Mozilla Thunderbird---> Cliente de e-mails

  (C)FileZilla--> Aplicativo de código aberto, para Windows, Mac e Linux, recomendado para quem está começando a mexer com internet agora e precisa enviar arquivos para algum servidor através do protocolo FTP (File Transfer Protocol)

  (D)Microsoft Outlook--->É um software da Microsoft, integrante do pacote Microsoft Office

• Gab.: B

   São programas para acesso a páginas WEB (navegadores de internet).

  • Microsoft Edge
  • Firefox
  • Google Chrome
  • Opera

  Errados:

  1. Mozilla Thunderbird: Programa cliente de Email
  2. Microsoft Outlook: Programa cliente de Email da Microsoft
  3. FileZilla: É um cliente FTP, SFTP e FTPS de código livre para Microsoft Windows e GNU/Linux. +

  Dicas no insta: 

  @concurseironnildo 

  • PCCE 2021: Inspetor 2º e Escrivão 102º.
  • CRF - PI: 1º Assistente Administrativo (Picos).
  • Pss. IBGE Picos (2°).
  • Câmara Municipal de Petrolina-Pe (28°).
  • PMPE 2018 (CR)

• GAB-B

  Microsoft Edge, Mozilla Firefox e Google Chrome. 

  NAVEGADORES

  SOU DIFÍCIL. NÃO ADIANTA ME CONQUISTAR!!!

• CUIDADO!

  Pois o SAFARI também é um navegador, e pertencente à apple.

• A questão aborda conhecimentos acerca dos exemplos de navegadores web existentes.

   

  A)  Incorreta – O Mozilla Thunderbird se refere a um tipo de correio eletrônico, que é utilizado para realizar o preparo e gerenciamento de e-mails.

  B)  Correta – Mozilla Firefox, Microsoft Edge e o Google Chrome são exemplos de softwares web, cuja função é acessar os sites e permitir a navegação na internet, através do processamento de linguagens, como, por exemplo, a HTML.

  C)  Incorreta – O Filezilla é um software utilizado para realizar a transferência de arquivos através do protocolo FTP.

  D)  Incorreta – O Outlook, assim como o Mozilla Thunderbird, se refere a um tipo de correio eletrônico, que é utilizado para realizar o preparo e gerenciamento de e-mails.

   

  Gabarito – Alternativa B.

• 10 navegadores mais usados no mundo:

  1. Chrome
  2. Edge
  3. Firefox
  4. Internet Explorer
  5. Safari
  6. QQ
  7. Sogou Explorer
  8. Opera
  9. Yandex
  10. UC Browser

• LI 5X MAS NAO ERREI HAHA

Questão 5541175

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Nuvem ("cloud computing" e "cloud storage")

Sobre computação em nuvem, análise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I- Computação em nuvem permite que o usuário mantenha exclusivamente seus dados (Banco de dados e documentos) disponíveis para acesso remoto, não sendo possível em nenhum modelo de serviços abrir mão de aplicações e demais recursos locais.

Il- Uma das vantagens da computação em nuvem é o uso dos recursos sob demanda, ou seja, os recursos podem ser contratados conforme a necessidade do usuário.  

• A. Ambas as afirmativas estão corretas. 
• B. Somente a afirmativa | está correta. 
• C. Somente a afirmativa Il está correta.  
• D. Nenhuma das afirmativas está correta. 

Gabarito: C

Comentários

• (C)

  CARACTERÍSTICAS DA CLOUD COMPUTING

  S.E.A.P.A

  Serviços mensurados (Pagar pelo uso )

  Elasticidade rápida    (Usar muito ou pouco)

  Amplo acesso a serviços de rede (acesso de qualquer aparelho)

  Pool de recursos (Agrupamento) (periféricos operando on line)

  Autosserviço sob demanda (Sempre disponível)

  -Função da cloud--> Redução dos custos operacionais / Disponibilidade de acesso.

  Sobre o Ítem (I)

  "não sendo possível em nenhum modelo de serviços abrir mão de aplicações e demais recursos locais." (ERRADO)

• Gab: C

  I- Computação em nuvem permite que o usuário mantenha exclusivamente seus dados (Banco de dados e documentos) disponíveis para acesso remoto, não sendo possível em nenhum modelo de serviços abrir mão de aplicações e demais recursos locais.

  O erro é dizer que não é possível abrir mão de aplicações e demais recursos locais, pois, atualmente, exitem programas que podem ser usados diretamente no navegador. Exemplo: O Office Online.

  Il- Uma das vantagens da computação em nuvem é o uso dos recursos sob demanda, ou seja, os recursos podem ser contratados conforme a necessidade do usuário.  

  Certo, o Auto-atendimento sob demanda (On-Demand Self-Service) consumidor pode usar os serviços da nuvem e, se achar necessário, aumentar ou diminuir as capacidades computacionais alocadas, como tempo de servidor, armazenamento de rede. Tudo isso sem precisar de interação humana com o provedor de serviços.

  Exemplo: Pedir aumento de capacidade de armazenamento do Google Drive.

  Dicas no insta: 

  @concurseironnildo 

  • PCCE 2021: Inspetor 2º e Escrivão 102º.
  • CRF - PI: 1º Assistente Administrativo (Picos).
  • Pss. IBGE Picos (2°).
  • Câmara Municipal de Petrolina-Pe (28°).
  • PMPE 2018 (CR)

• Assertiva C

  Somente a afirmativa Il está correta.  

  l- Uma das vantagens da computação em nuvem é o uso dos recursos sob demanda, ou seja, os recursos podem ser contratados conforme a necessidade do usuário.

• GAB-C

  I- Computação em nuvem permite que o usuário mantenha exclusivamente seus dados (Banco de dados e documentos) disponíveis para acesso remoto, não sendo possível ....99% DE CHANCE DE ESTAR ERRADA.

  NÃO PRECISA NEM TERMINAR DE LER.

  GAB-C

• Quase tudo em informática tem como

Questão 5541178

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Sobre as regras do provimento previstas na Lei Estadual n.º5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar: 

• A. Os cargos públicos serão providos por reversão. 
• B. A designação para o exercício de função gratificada recairá, opcionalmente, em servidor efetivo. 
• C. A nomeação será feita em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento.  
• D. Compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas na área de sua competência, prover, por ato singular, os cargos públicos.  

Gabarito: B

Comentários

• ✅Letra B.

  Art. 144. A gratificação de função será devida por encargo de chefia e outros que a lei determinar. Esta gratificação é devida ao servidor que exerce função de chefia e outras previstas em lei.

  É a famosa função gratificada. 

  Fonte: Lei 5.810/94 e Aulas do Gran Cursos.

  TOIL!!! ❤️✍

• De acordo com o RJU/PA:

  Parágrafo único do art.6º: "A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo."

  Gab - letra b: o termo usado foi opcionalmente, quando o correto seria exclusivamente.

Questão 5541181

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Analise a os itens seguintes e marque a alternativa correta com fulcro no art. 8º da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que assim dispõe: "O ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der aposse”:

I- modalidade de provimento e nome completo do interessado;

Il- denominação de cargo e forma de nomeação;

Ill- fundamento legal. 

• A. Somente o item I está correto. 
• B. Somente os itens Il e Ill estão corretos. 
• C. Somente os itens l e Ill estão corretos. 
• D. Todos os itens estão corretos. 

Gabarito: D

Comentários

• ✅ Letra D.

  É a letra de lei...

  Art. 8° - O ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der a posse:

  I - modalidade de provimento e nome completo do interessado;

  II - denominação de cargo e forma de nomeação;

  III - fundamento legal.

  Fonte: Lei 5.810/94 - Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Pará.

  CORAGEM PARA ENFRENTAR!! ❤️✍

• gab: d mp pa pra cima

Questão 5541184

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Nos termos do art. 19 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações, são competentes para dar posse, exceto: 

• A. no Poder Executivo, o Governador, aos nomeados para cargos de Direção ou Assessoramento que lhe sejam diretamente subordinados. 
• B. no Poder Legislativo, aos nomeados para os cargos de Direção ou Assessoramento que estejam subordinados à Defensoria Pública do Estado. 
• C. no Poder Legislativo, no Poder Judiciário, no Ministério Público e nos Tribunais de Contas, conforme dispuser a legislação específica de cada Poder ou órgão. 
• D. no Poder Executivo, os Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias e Fundações, ou a quem seja delegada competência, aos nomeados para os respectivos órgãos, inclusive, colegiados.  

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com o RJU/PA:

  " Art. 19. São competentes para dar posse:

  I - No Poder Executivo: a) o Governador, aos nomeados para cargos de Direção ou Assessoramento que lhe sejam diretamente subordinados; b) os Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias e Fundações, ou a quem seja delegada competência, aos nomeados para os respectivos órgãos, inclusive, colegiados;

  II - No Poder Legislativo, no Poder Judiciário, no Ministério Público e nos Tribunais de Contas, conforme dispuser a legislação específica de cada Poder ou órgão."

  gab. letra b.

Questão 5541187

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante

A respeito do caso de servidor preso em flagrante previsto no art. 29 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar: 

• A. O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado. 
• B. Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do |. efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido. 
• C. Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo. 
• D. No caso do servidor ser absolvido por crime administrativo, será concedida indenização em razão da prática de ato administrativo equivocado de responsabilidade da Administração Pública que lhe gerou o afastamento indevido. 

Gabarito: D

Comentários

• De onde tiraram isso?

• sem comentarios

• péssima elaboração. questão de nível regional.

• Ridículo. Questão muito mal elaborada, além de tendencioso Regionalismo.

• Esta questão teve como fundamento a lei Estadual 5.810/94

  "Art. 29. O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.

  § 1º Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido. (NR)

  § 2º Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo. (NR

• Vou nem perder tempo

• Indenização ? inclui até danos morais então. Tá certo!

• o enunciado pede: não se pode afirmar. pede a incorreta.
• "... não se pode afirmar" Logo pede a alternativa INCORRETA

Questão 5541190

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Marque a única alternativa equivocada sobre as diretrizes previstas na Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações sobre promoção:

• A. Poderá ser promovido o servidor que se encontre cumprindo o estágio probatório.  
• B. O servidor que não estiver no exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas como de efetivo exercício, não concorrerá à promoção. 
• C. O servidor, em exercício de mandato eletivo, somente terá direito à promoção por antiguidade na forma da Constituição, obedecidas as exigências legais e regulamentares. 
• D. A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício.  

Gabarito: A

Comentários

• ✅Letra A.

  Está equivocada a alternativa, porque a promoção é uma progressão funcional do SERVIDOR ESTÁVEL, ou seja, durante o estágio ele não pode ser promovido.

  Demais informações sobre a promoção:

  -Assegura o maior vencimento base.

  -Dentro da mesma categoria funcional.

  -Obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento.

  -A cada 02 anos, o servidor pode ser promovido uma vez por merecimento e uma vez por antiguidade.

  Obs: O servidor que estiver exercendo mandato eletivo somente terá direito à promoção por ANTIGUIDADE.

  Fonte: Prof: Rodrigo Cardoso e Regime Jurídico dos servidores do Estado do Pará.

  ❤️✍

• De fato, NÃO poderá ser promovido o servidor que se encontre cumprindo o estágio probatório, por força do art. 38, §1°, da Lei Estadual n.º 5.810/1994.

• Lei Estadual nº 5.810/94

  Art. 37. A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício. (Resposta da Letra D)

  Art. 38. O servidor que não estiver no exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas como de efetivo exercício, não concorrerá à promoção. (Resposta da Letra B)

  § 1° Não poderá ser promovido o servidor que se encontre cumprindo o estágio probatório. (Resposta da Letra A)

  § 2° O servidor, em exercício de mandato eletivo, somente terá direito à promoção por antiguidade na forma da Constituição, obedecidas as exigências legais e regulamentares. (Resposta da Letra C)

  Pede-se o item incorreto, então, letra A

Questão 5541193

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 8.933 de 2019 - Fusão da SEAD e da SEPLAN, Constitui a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração - SEPLAD

Leia as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta conforme preceitua o art.3º da Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações:

I- Planejar, normatizar, coordenar, executar as políticas públicas de saúde ocupacional, segurança do trabalho, reabilitação e perícia médica.

II- Administrar, acompanhar e controlar a execução orçamentária da Administração Pública Estadual.

III- Promover intercâmbios, parcerias, acordos e convênios com entidades nacionais e internacionais de interesse do planejamento e gestão governamental.

IV- Estabelecer estratégias e fomentar o desenvolvimento regional do Estado, observadas as demais políticas públicas implementadas. 

• A. Apenas as afirmativas I e Il apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração. 
• B. Apenas as afirmativas Il e IIl apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.  
• C. Apenas as afirmativas I e Ill apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração. 
• D. Todas as afirmativas apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração. 

Gabarito: D

Questão 5541196

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 8.933 de 2019 - Fusão da SEAD e da SEPLAN, Constitui a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração - SEPLAD

De acordo com a Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações, a Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas tem como competência auxiliar na execução das políticas públicas referentes à gestão de pessoas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio das seguintes Unidades, exceto: 

• A. Diretoria de Saúde Ocupacional do Servidor. 
• B. Diretoria de Capacitação e Treinamento. 
• C. Diretoria do Sistema de Gestão de Pessoas.  
• D. Diretoria de Planejamento e Seleção de Pessoas.  

Gabarito: B

Questão 5541199

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 8.933 de 2019 - Fusão da SEAD e da SEPLAN, Constitui a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração - SEPLAD

Em atenção ao Capítulo VIl “Do Pessoal" da Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- A investidura nos cargos de provimento em comissão far-se-á por nomeação do Secretário de Planejamento e Administração do Estado.

Il- Ficam em quadro suplementar os cargos vagos e ocupados e as funções permanentes da Secretaria de Estado de Administração e da Secretaria de Estado de Planejamento que não se ajustarem ao previsto nos Anexos e Il desta Lei.

Ill- O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração é constituído pelos cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos, e de cargos comissionados e funções gratificadas, oriundos da SEAD e da SEPLAN, previstos nos Anexos I e Ill desta Lei. 

• A. Apenas o item I está correto. 
• B. Apenas o item Il está correto. 
• C. Apenas os itens lI e Ill estão corretos. 
• D. Apenas os itens l e ll estão corretos.  

Gabarito: C

Questão 5541202

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 8.933 de 2019 - Fusão da SEAD e da SEPLAN, Constitui a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração - SEPLAD

Sobre a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, marque a única alternativa em dissonância ao instituído pela Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações: 

• A. É um órgão da Administração Indireta do Poder Executivo. 
• B. Está subordinada diretamente ao Governador do Estado do Pará. 
• C.  A promoção do desenvolvimento regional do Estado do Pará consiste em uma de suas finalidades. 
• D. Tem por finalidade institucional formular, normatizar, executar, coordenar e avaliar as políticas públicas de planejamento estadual. 

Gabarito: A

Questão 5541205

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 8.933 de 2019 - Fusão da SEAD e da SEPLAN, Constitui a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração - SEPLAD

São unidades de atuação estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração nos termos da Lei Estadual n.º 8.933/2019e suas alterações:

I- Gabinete do Secretário;

II- Consultoria Jurídica;

III- Ouvidoria;

IV- Núcleo de Controle Interno;

V- Secretaria Adjunta de Modernização e Gestão Administrativa.

Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta: 

• A. Os itens l, II, IlI e V estão corretos.  
• B. Apenas os itens ll, Ill e IV estão corretos. 
• C. Os itens I, lll e V estão errados. 
• D. Apenas os itens I, Il e Ill estão corretos. 

Gabarito: A

Questão 5541208

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

À questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil. 

Sobre os Estados Federados, apenas não se pode afirmar:  

• A. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. 
• B. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.  
• C. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.  
• D. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir (Que regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

Gabarito: C

Comentários

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. 

  Correto. Aplicação do art. 25, caput, CF: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  b) São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.  

  Correto. Aplicação do art. 25, § 1º, CF: Art. 25. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

  c) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.  

  Errado e, portanto, gabarito da questão. É vedada, na verdade, a edição de medida provisória para a regulamentação de serviços locais de gás canalizado. Inteligência do art. 25, § 2º, CF: Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.     

  d) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir (Que regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

  Correto. Aplicação do art. 25, § 3º, CF: Art. 25. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  Gabarito: C

• GABARITO - C

  A) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. 

  UNIÃO - CF

  ESTADOS - CE ( Constituições Estaduais)

  MUNICÍPIOS - LO ( Leis Orgânicas )

  DF - LO

  -------------------------------------------------------------

  B) São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.  

  Art. 25. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

  CUIDADO!

  Algumas vezes chamam de " COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS"

  A competência suplementar se exerce para regulamentar as normas legislativas federais e estaduais, inclusive as enumeradas no art. 24 da CF, a fim de atender, com melhor precisão, aos interesses surgidos das peculiaridades locais” (MENDES; BRANCO, 2011, p. 855).

  -----------------------------------------------------------

  C) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.  

  GÁS CANALIZADO - Competência dos Estados

  NÃO PODE EDITAR MEDIDA PROVISÓRIA

  --------------------------------------------------------------------------

  D) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir (Que regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

  Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito

  Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de lei complementar Federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade.

  Criação de Regiões Metropolitanas - Lei complementar dos Estados

• GABARITO: C

  a) CERTO: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  b) CERTO: Art. 25, § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

  c) ERRADO: Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.    

  d) CERTO: Art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Estado. Analisemos as alternativas, com base na CF/88, para encontrar a incorreta:

  
  

  Alternativa “a": está correta. Conforme art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  
  

  Alternativa “b": está correta. Segundo art. 25, § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

  
  

  Alternativa “c": está incorreta. Segundo art. 25, § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995).

  
  

  Alternativa “d": está correta. Segundo art. 25, § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

   
  
  

  Gabarito do professor: letra C.

• Gab "C"

  FUndamentação: Art. 25 § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da LEI, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Questão 5541211

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais; Teoria dos Direitos Fundamentais

À questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil. 

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, Xe XXXI;

Ill- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.  

Art.5º

(...)

 X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a : imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo * dano material ou moral decorrente de sua violação;

(...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:

• A. Apenas os itens l e Il estão corretos. 
• B. Apenas os itens I e Ill estão corretos. 
• C. Apenas os itens Il e Ill estão corretos. 
• D. Todos os itens estão corretos. 

Gabarito: D

Comentários

• Questão cobra letra da lei, basicamente nós devemos ficar atentos à leitura constante da CF.

  Gabarito - D - todas as alternativas encontram-se corretas.

  Fundamenta-se tal afirmação com base no que consta o artigo 37 da constituição, em especial dentro do parágrafo 3º, vejamos:

  § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

  I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

  II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

  III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

  Interessante destacar que a emenda constitucional que trouxe esses dispositivos, foi a mesma que adicionou o princípio da eficiência como um dos princípios expressos da administração pública.

• Cara que questão ruim ! Pegou um monte de coisa e jogou sem nexo .

  Siguam @diaadiaavante no insta a rotina imperfeita de uma concurseira .

• Questão cansativa e sem muita coerência.

• Que horror de questão

• Cuida-se de questão cuja resolução demandou conhecimentos acerca das formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.
  
  O conteúdo aqui cobrado é unicamente "letra de lei" e para responder ao questionamento apresentado pela Banca, vejamos o teor do art. 37, §3° da Constituição Federal:
  
  “Art. 37. (...)
  
  § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:    
  
  I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;       
  
  II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;       
  
  III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública."
  
  
  Passemos a analisar cada uma das alternativas apresentadas:
  
  I- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;
  
  Correta, nos termos do art. 37, §3°, III da Constituição Federal.
  
   II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
  
  Correta, nos termos do art. 37, §3°, II da Constituição Federal.
  
  III- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.  
  
  Correta, nos termos do art. 37, §3°, I da Constituição Federal.
  
   Do exposto, todas as assertivas estão corretas.
  
   Gabarito do professor: letra D.
  
  

• Questão errada porque, no item II, colocaram o inciso X e XXXI, sendo correto o inciso XXXIII.

• Pegaram essa questão no brainly

• Vou dizer, viu... Essa banca CETAP é péssima pra formular uma questão, PÉSSIMAAAAAA!

• banca horrorosa

• FGV fazendo escola kkkk

Questão 5541214

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

À questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil. 

AUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, exceto: 

• A. as peculiaridades dos cargos.  
• B. os requisitos para a investidura. 
• C. o tempo de permanência no cargo. 
• D. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.  

Gabarito: C

Comentários

• CF/88

  Art. 39. (...)     

  § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:                

  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;                    

  II - os requisitos para a investidura;                

  III - as peculiaridades dos cargos. 

  Questão:

  "(...) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, exceto:

  A) as peculiaridades dos cargos.  

  B) os requisitos para a investidura. 

  C) o tempo de permanência no cargo. 

  D) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira." 

  Gab: C 

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

  “Art. 39, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

  § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:               

  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;                   

  II - os requisitos para a investidura;               

  III - as peculiaridades dos cargos.”

  Assim:

  A. CERTO.

  Conforme art. 39, §1º, III, CF.

  B. CERTO.

  Conforme art. 39, §1º, II, CF.

  C. ERRADO.

  Sem previsão constitucional.

  D. CERTO.

  Conforme art. 39, §1º, I, CF.

  Gabarito: ALTERNATIVA C.

• GABARITO: C

  Art. 39, § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

  II - os requisitos para a investidura;

  III - as peculiaridades dos cargos.

• A questão trata dos critérios para fixação de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório dos agentes públicos.
  
  O tema é tratado no artigo 39, §1º, da Constituição Federal que determina o seguinte:
  Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
  
  § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
  
  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
  
  II - os requisitos para a investidura;
  
  III - as peculiaridades dos cargos.
  Vemos, então, que são critérios de fixação da remuneração de pessoal os mencionados nas alternativas A, B e D.
  
  Não é critério para fixação de remuneração de agentes públicos o tempo de permanência no cargo mencionado na alternativa C. Logo, todas alternativas tratam da fixação dos padrões de vencimento e demais componentes da remuneração de pessoal do serviço público, exceto a alternativa C.
  
  Gabarito do professor: C. 

Questão 5541217

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

À questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil. 

O Art. 41 do texto constitucional determina que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”. O servidor público estável só perderá o cargo, exceto: 

• A. em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 
• B. em virtude de condenação criminal em primeira instância. 
• C. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 
• D. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

Gabarito: B

Comentários

• em virtude de condenação criminal em primeira instância. 

  CORRETO: segunda instancia

• Gabarito: Letra B

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.         

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:       

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;       

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;      

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

  “Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.        

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:      

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;      

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;     

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”

  Desta forma:

  A. CERTO.

  Conforme art. 41, §1º, I, CF.

  B. ERRADO.

  Sem previsão constitucional/legal.

  C. CERTO.

  Conforme art. 41, §1º, II, CF.

  D. CERTO.

  Conforme art. 41, §1º, III, CF.

  Gabarito: ALTERNATIVA B.

• GABARITO: B

  Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.       

• A questão trata da estabilidade dos servidores públicos. O tema é regulado pelo artigo 41 da Constituição Federal que determina o seguinte:
  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  
  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
  
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  
  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
  
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  De acordo com o dispositivo constitucional destacado, o servidor estável só perderá o cargo público em caso de: i) sentença judicial transitada em julgado; ii) de processo administrativo ou iii) de procedimento de avaliação periódica.
  
  O servidor público estável não perde o cargo público em razão de condenação criminal em primeira instância, não transitada em julgado, logo, a resposta da questão é a alternativa C.
  
  Gabarito do professor: B. 

Questão 5541220

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

À questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil. 

A respeito das e regras constitucionais sobre Previdência social previstas no art. 40, leia as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

lI- Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

IIl- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. 

• A. As assertivas I e Il estão corretas. 
• B. As assertivas II e Ill estão corretas. 
• C. As assertivas l e Ill estão corretas. 
• D. Todas as assertivas estão corretas. 

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C

  I) CERTO Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.  

  II) ERRADO § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.   

  III) CERTO § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.  

• GABARITO: C

  I - CERTO: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 

  II - ERRADO: Art. 40, § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.  

  III - CERTO: Art. 40, § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidores públicos.

  I- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988 em seu art. 40, caput: “O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”

  II- Incorreta. Ao contrário do que afirma a assertiva, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social. Art. 40, § 6º, CRFB/88: "Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social”.

  III- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 40, §4º-A: “Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar”.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (as assertivas I e III estão corretas).

• A questão demanda o conhecimento acerca das regras constitucionais sobre a aposentadoria dos servidores públicos.
  
  A CRFB disciplina o assunto em seu art. 40, dispondo sobre as regras gerais de aposentadoria dos servidores públicos estatutários nas esferas federais, estaduais ou municipais e em todos os Poderes (Executivo, do Legislativo e do Judiciário).
  
  Conhecer as disposições da Constituição Federal é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade deles, tentando, assim confundir as pessoas ao efetuar modificações no texto. 
  
  Passemos às assertivas.
  
  O item “I" está correto, uma vez que consoante o artigo 40 da CRFB, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.  
  
  O item “II" está incorreto, uma vez que consoante o artigo 40, §6º, da CRFB, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. Logo, a regra geral é a vedação.
  
  O item “III" está correto, uma vez que que consoante o artigo 40, § 4º-A, da CRFB, poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. 
  
  Verifica-se que os itens I e III estão corretos.
  Gabarito do Professor: letra C.

Questão 5541223

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual

Sobre a Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, é incorreto afirmar: 

• A. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, seus atos e procedimentos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Pará. 
• B. Ela visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados, atendimento do interesse público e melhor cumprimento dos fins da Administração.  
• C. Ela é aplicada também aos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Pará, quando no desempenho de função administrativa. 
• D. Não se submetem a esta Lei o Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios. 

Gabarito: D

Questão 5541226

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual

O art.9º da Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações determina que os regulamentos serão editados por decreto ou ato normativo específico de cada órgão ou entidade, dentro das suas atribuições, observadas as seguintes regras:

I- nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos;

Il- nenhum regulamento será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos;

IIl- a regulamentação por outros atos normativos, quando houver previsão legal para a sua edição, dependerá de análise das unidades jurídicas e encaminhamento para a Procuradoria-Geral do Estado, quando couber.

Estão corretas: 

• A. apenas as afirmativas I e Il. 
• B. apenas as afirmativas I e IIl. 
• C. apenas as afirmativas Il e III. 
• D. as afirmativas I, Il e III. 

Gabarito: D

Questão 5541229

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021; Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

A Lei Federal n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange, exceto: 

• A. os fundos especiais. 
• B. as autarquias, sociedades de economia mista e fundações de todas as naturezas. 
• C. os órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando no desempenho de função administrativa. 
• D. os órgãos do Poder Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa. 

Gabarito: B

Comentários

•  14.133/2021 não abrange as EP e SEM, alas tem sua própria legislação de licitação.

• Gabarito: Letra B

  Art. 1, § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.

  A lei 14.133/2021 abrange:

  • Administração Direta dos 3 poderes de todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios)
  • Autarquias e Fundações dos 3 poderes de todos os entes federativos
  • Fundos Especiais e entidades controladas, direta ou indiretamente, pela Administração Pública

• Quem fez essa prova deveria fazer uma provinha também...

• Dizer que a lei de licitações não se aplica a autarquias e quaisquer tipo de fundações foi um dos maiores surtos que eu já vi uma banca dar.

• essa ai ta caput da lei e ainda fizeram isso

  Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

• Gabarito B

  ___________

  Gabarito comentado

  A Lei Federal n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange, exceto: 

  →o examinador quer a incorreta, ou seja, basta um pedaço dela estar incorreta, e subtende-se que as demais estão 100% corretas.

  Alternativas

  A) os fundos especiais. 

  perfeito, conforme o artigo 1º inciso II da lei 14.133

  b) as autarquias, sociedades de economia mista e fundações de todas as naturezas. 

  embora autarquias esteja correto, o resto da questão é errado.

  errado, conforme o §1 do artigo 1º.

  c) os órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando no desempenho de função administrativa. 

  perfeito, conforme o artigo 1º inciso I da lei 14.133

  d) os órgãos do Poder Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa. 

  perfeito, conforme o artigo 1º inciso I da lei 14.133

  Legislação

  ____________

  Lei 14.133

  ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI

  Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações

  Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e

  abrange:

  I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e

  os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

  II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela

  Administração Pública.

  § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e

  as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178

  desta Lei.

• Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

  I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

  II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

• te. que ser anulada essa questão autarquia aplica sim

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 14.133/2021. Vejamos:

  Inicialmente, importante fazermos menção que a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021 – foi sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros dois anos, teremos a aplicação do diploma legal nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar qualquer uma das duas, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Dito isso:

  “Art. 1º, Lei 14.133/21. Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

  I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

  II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

  § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.”

  Desta forma:

  B. ERRADO. As autarquias, sociedades de economia mista e fundações de todas as naturezas.

  As sociedades de economia mista não são abrangidas pela presente lei.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

• A questão trata da abrangência da nova lei de licitações e contratos públicos (Lei nº 14.133/2021). O tema é regulado pelo artigo 1º do referido diploma legal que dispõe o seguinte:
  Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
  
  I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
  
  II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
  
  § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
  Vemos que a Lei nº 14.133/2021 é aplicável a órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, às autarquias e fundações públicas, aos fundos especiais e demais entidades controladas pela Administração Pública.
  
  A Lei nº 14.133/2021, porém, não é aplicável às sociedades de economia mista que realizam atividades econômicas e são regidas pela Lei nº 13.303/2021.
  
  Assim, as alternativas A, C e D mencionam entidades e órgãos que estão sujeitos à Lei nº 14.133/2021, mas a alternativa B menciona as sociedades de economia mista que não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021.
  
  Gabarito do professor: B. 
• • AMBITO DE APLICAÇÃO: 

  se aplica aos seguintes órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 

  a) Administração Pública direta; 

  b) Autarquias; 

  c) Fundações; 

  d) Fundos especiais; 

  e) Entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração. 

  > Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem apenas legislar sobre normas específicas relativamente aos seus procedimentos licitatórios, desde que não contrarie as normas gerais editadas pela União.  

  > a lei faz previsão expressa no sentido de que estão abrangidos os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Entes Federados quando no desempenho da função administrativa (art. 1º, I).  

• Estou vendo uma galera aí passando pano pra uma questão que não tem gabarito.

  Se a lei abrange as autarquias, então a alternativa B também está errada, o que faz com que a questão NÃO TENHA GABARITO.

• A) os fundos especiais. 

  Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

  • II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

  B) as autarquias, sociedades de economia mista e fundações de todas as naturezas. 

  Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

  • § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei. 

  C) os órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando no desempenho de função administrativa. 

  Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

  • I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

  D) os órgãos do Poder Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa. 

  Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

  • I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
• • AMBITO DE APLICAÇÃO: 

  se aplica aos seguintes órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 

  a) Administração Pública direta; 

  b) Autarquias; 

  c) Fundações; 

  d) Fundos especiais; 

  e) Entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração. 

  > Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem apenas legislar sobre normas específicas relativamente aos seus procedimentos licitatórios, desde que não contrarie as normas gerais editadas pela União.  

  > a lei faz previsão expressa no sentido de que estão abrangidos os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Entes Federados quando no desempenho da função administrativa (art. 1º, I).  

• Posso estar equivocado, mas pelo que entendi a alternativa B também está incorreta pois ela afirma que as autarquias não estão contempladas pela Lei 14.133.

• Letra B também está errada

• Para quem ainda não entendeu que a B é errada, basta fazer um simples exercício mental:

  B) Um gelo posto sobre a mesa em condições normais de temperatura e pressão vai derreter com o tempo (correto, termodinâmica ta ai pra isso), um ET invadiu a atmosfera atirando laser pra todo lado (absurdo), borboletas assassinas acabaram com toda a criação de gado do Goiás (absurdo).

  Foi exatamente isso que a questão fez, combinou um certo (autarquias), com duas situações erradas, as estatais que são regidas por legislação própria, sendo aplicado de forma subsidiária a lei 14133, quanto a penalidades e outras disposições.

• pessoal não perca tempo respondendo questões dessas bancas bora pra proxima...

Questão 5541232

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021; Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

O art. 3º da Lei Federal n. 14.133/2021 estabelece que não se subordinam ao seu regime:

I- contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

Il- contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. 

• A. Apenas a afirmativa I está errada. 
• B. Apenas a afirmativa Il está errada. 
• C. Ambas as afirmativas estão corretas. 
• D. Ambas as afirmativas estão erradas. 

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

  L14133, Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

  I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

  II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

• É F... ter que decorar art de lei... como se tivesse só essa lei pra estudar no concurso !! kkkkkk

• As bancas vão com sangue no zóio com essas duas ,inclusive se for em questões de cargos específicos... só Deus na causa .

• Chutei essa aí mais longe que o Roberto Baggio

• Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

  I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

  II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

• nao se aplica

  • o creuu (operacao de credito)
  • gestao de divida (ninguém que gerir divida)
  • concessao de garantia (ninguém quer ser garantidor)

  aplica

  fundos especiais (fundos, todo mundo quer)

  entidades controladas (quem eh controlada, aceita tudo)

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 14.133 de 2021.

  Tal lei disciplina as licitações e os contratos administrativos.

  Conforme o caput, do artigo 1º, da citada lei, "esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ..."

  Dispõe o artigo 3º, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

  I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

  II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria."

  Analisando os itens

  Item I) Este item está correto, pois foi transcrito correta e literalmente o contido no inciso I, do artigo 3º, da lei 14.133 de 2021, elencado acima.

  Item II) Este item está correto, pois foi transcrito correta e literalmente o contido no inciso II, do artigo 3º, da lei 14.133 de 2021, elencado acima.

  Gabarito: letra "c".

• GABARITO: C

  Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

  I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

  II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

• Em regra, os contratos celebrados pela administração pública estão sujeitos à lei de licitações e contratos públicos. A nova lei de licitações e contratos públicos (Lei nº 14.133/2021) determina expressamente que alguns contratos não estão sujeitos ao regime de direito público desse diploma legal, estabelecendo em seu artigo 3º o seguinte:
  Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
  
  I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
  
  II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
  Verificamos, então, que as afirmativas I e II da questão reproduzem o disposto nos incisos I e II da Lei nº 14.133/2021, de modo que ambas as afirmativas estão corretas e a resposta da questão é a alternativa C.
  
  Gabarito do professor: C. 
  

• Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

  I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

  II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

  Alternativa C)

• Art. 2º da Lei nº 14.133/21 → Esta Lei aplica-se a:

  I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; 

  II - compra, inclusive por encomenda; 

  III - locação; 

  IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; 

   V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; 

  VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia; 

   VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação. 

   A Nova Lei de Licitações NÃO se aplica:

  Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

  I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

  II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

  Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos  (Lei atinente as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)

  § 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas:

  I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

  II - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

Questão 5541235

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021; Fases e Processo Licitatório; Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ainda a está previsto na Lei Federal n. 14.133/2021 que é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, exceto:  

• A. opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. 
• B. admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam pertinentes ou relevantes para o objeto específico do contrato. 
• C. admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.  
• D. estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional. 

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

  L14133, Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

  I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

  a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

  b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

  c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

  II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;

  III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

• Gabarito: Letra (B).

  Custoso ler e interpretar o enunciado dessa questão...

• só um empurraozinho para localizar o erro da B na lei .

  admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam (in)pertinentes ou( in)relevantes para o objeto específico do contrato. 

• Que terror a redação dessa questão!

• Os cara querem inventar a roda numa questão...pqp

• Muito bom!

• Que Zona de redação é essa??????

  • É vedado ao agente, ressalvados os casos previstos em lei, exceto:  

  Cadê os atributos da concisão, clareza e precisão????

  É vedado ao agente público..., exceto:  

  Letra B: É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, exceto em situações que sejam pertinentes ou relevantes para o objeto específico do contrato. 

• O cara não sabe usar vírgula

• Questão sem sentido, mas tudo bem!

• Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

  I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

  a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

  b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

  c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

  II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;

  III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

  § 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

  § 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

• Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

  I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

  a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

  b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

  c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

  II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;

  III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

• Art. 9º

  c) sejam IMpertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

• A questão trata das vedações impostas ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos públicos no regime da Lei nº 14.133/2021. O tema é regulado pelo artigo 9º do referido diploma legal que dispõe o seguinte:
  Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
  
  I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
  
  a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
  
  b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
  
  c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
  
  II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;
  
  III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
  
  
  
  Feitas essas considerações, vejamos as afirmativas da questão:
  
  A) opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
  
  Correta. É vedado ao agente designado para área de licitações e contratos públicos opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, na forma do artigo 9º, III, da Lei nº 14.133/2021.
  
  B) admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam pertinentes ou relevantes para o objeto específico do contrato.
  
  Incorreta. É vedado ao agente público designado para área de licitações e contratos públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato e não situações pertinentes e relevantes, conforme artigo 9º, I, “c" da Lei nº 14.133/2021.
  
  C) admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.
  
  Correta. É vedado ao agente designado para área de licitações e contratos públicos e admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas, nos termos do artigo 9º, I, “a", da Lei nº 14.133/2021.
  
  D) estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.
  
  Correta. É vedado ao agente designado para área de licitações e contratos públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, na forma do artigo 9º, II, da Lei nº 9.784/1999.
  
  Gabarito do professor: B. 

• que banca horrorosa

• Em questões confusas assim eu sempre analiso assertiva por assertiva, com certo e errado, aí aquela que ficar diferente das outras é o gabarito.

• A) opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. 

  Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

  • III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. 

  B) admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam pertinentes ou relevantes para o objeto específico do contrato. 

  Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

  • I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
  • c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

  C) admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.  

  Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

  • I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
  • a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

  D) estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional. 

  Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

  • II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional; 

• Nem precisava ter estudado para acertar essa.

• Gente , essas bancas fafiforras, viu!!!! Brincadeira a redação desse enunciado!!!

• Parece até comigo elaborando questão rsrs

• redação dessa questão foi horrível.

• Questão feita pelo examinador:

  o Agente Público não deve fazer, exceto:

  A) Furtar;

  B) Matar;

  C) Agredir o colega;

  D) Dar Bom dia.

  A gente passa horas estudando para isso kkkkkkkkkk

• Redação do enunciado horrível. Parabéns CETAP, nota 0.

• Inaceitável uma redação tão chinfrim como essa. PQP

Questão 5541238

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica; Planejamento Estratégico, Tático e Operacional

Você está participando da etapa do diagnóstico estratégico da Secretaria de Planejamento de determinado estado. A atividade atual exige que os participantes listem os pontos fortes e pontos fracos do órgão. Você, corretamente, indicaria na lista dos pontos fortes:

I- sistema informatizado para relacionamento com fornecedores;

II- excelente capacidade gerencial e administrativa;

Ill- elevada demanda de usuários pelos serviços prestados;

IV- baixa pressão do governo e da sociedade sobre as atividades operacionais.

Estão corretas apenas as afirmativas: 

• A. I e lI.  
• B. Ill e IV. 
• C. l, ll e lV.  
• D. I e lll. 

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  I e II - pontos fortes

  III e IV - oportunidades

• I e II são fatores internos, logo são forças da instituição. Os demais são fatores externos, fora do controle da instituição, assim representam oportunidades

• GABARITO - A

  FOFA

  Pontos Internos -

  Forças

  Fraquezas

  Pontos Externos -

  Oportunidades

  Ameaças

  I e II são pontos Fortes.

• GAB A

  A questão tratou sobre a MATRIZ SWOT, vejamos:

  MATRIZ SWOT faz parte do PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO e é utilizada na fase de Diagnóstico Institucional, visando identificar pontos fortes e fracos (análise interna) da organização, assim como oportunidades e ameaças (análise externa).

  Análise de cenários, que pode ser interno ou externo: MATRIZ SWOT/ FOFA. Determina quais são as forças e as fraquezas, assim como as oportunidades e as ameaças à organização, sendo:

  ANÁLISE INTERNA

  1. FORÇAS: são competências, ou seja, características positivas da organização.
  2. FRAQUEZAS: são deficiências, ou seja, características negativas da organização.

  ANÁLISE EXTERNA

  1. OPORTUNIDADES: são condições favoráveis que podem ser usadas para que a organização alavanque o seu desempenho.
  2. AMEAÇAS: são dificuldades que podem dificultar o desempenho da organização.

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• GABARITO - A

  I- sistema informatizado para relacionamento com fornecedores;  pontos fortes são fatores internos, logo são forças da instituição. 

  II- excelente capacidade gerencial e administrativa; pontos fortes são fatores internos, logo são forças da instituição. 

  Ill- elevada demanda de usuários pelos serviços prestados; oportunidades são fatores externos, fora do controle da instituição

  IV- baixa pressão do governo e da sociedade sobre as atividades operacionais. oportunidades são fatores externos, fora do controle da instituição

Questão 5541241

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Gestão de Competências

Vivemos na na sociedade 4.0, em que novas práticas de trabalho estão cada vez mais comuns nas organizações. Entre elas, estão:

I- a metodologia ágil, cujo conceito abrange o uso de OKRs individuais para cada time e maior número de metas para os empregados;

Il- formatos híbridos de trabalho, com a já presente participação equilibrada de homens e mulheres em cargos de gestão;

IIl- aprendizagem contínua e adoção da tecnologia como o principal instrumento de aprendizado e registro de novos conhecimentos no mundo organizacional;

IV- criação de valor social por meio do trabalho, o salário não será o único fator decisório na hora de segurar um profissional a um emprego que não lhe faça sentido ou que não esteja conectado às aspirações pessoais e seu propósito.

Estão corretas apenas as afirmativas: 

• A. I e ll. 
• B. III e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Na sociedade 4.0

  Temos a aprendizagem contínua e adoção da tecnologia como o principal instrumento de aprendizado e registro de novos conhecimentos no mundo organizacional e criação de valor social por meio do trabalho, o salário não será o único fator decisório na hora de segurar um profissional a um emprego que não lhe faça sentido ou que não esteja conectado às aspirações pessoais e seu propósito.

  Gab B

Questão 5541244

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Desenvolvendo Pessoas; Treinamento e Desenvolvimento

A área de Gestão de Pessoas (GP) da Prefeitura de Águas Lindas acompanhou a performance de uma equipe de montagem de equipamentos após um treinamento sobre Lean (metodologia focada na eliminação de desperdícios nos processos). Maria, gestora da área, verificou que os funcionários que participaram do treinamento reduziram, consideravelmente, os desperdícios do setor. Neste caso, pode-se, corretamente, afirmar, que a área de GP acompanhou qual critério de avaliação de treinamento? 

• A. Reação.
• B. Aprendizado.
• C. Atuação.
• D. Resultados.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  Avaliação de resultados: através dele é possível identificar se o treinamento contribuiu para os resultados do negócio. Para avaliar se o programa influencia ou não nos resultados da empresa, é preciso definir, na etapa de planejamento, com quais indicadores o treinamento poderá contribuir.

  Como resultados, podemos citar o aumento das vendas, a redução de custos, a diminuição de reclamações em órgãos reguladores, o aumento da nota de satisfação do cliente com o atendimento, a melhoria na pesquisa de clima, ou seja, os indicadores que podem potencializar ganhos financeiros (ou minimizar perdas).

• Gab.: D

  De acordo com Kirkpatrick existem 04 níveis de resultados que devem ser considerados na avaliação do programa de treinamento:

  1 - Reação (Satisfação): Mede a satisfação dos participantes quanto à experiência do treinamento. São avaliados aspectos como: se o instrutor atraiu a atenção do grupo, se o participante gostou dos exercícios, se a sala é confortável e se o participante recomendaria o treinamento a outras pessoas.

  2 - Aprendizado (Aprendizagem): avalia o treinamento quanto ao nível de aprendizagem. Ou seja, busca-se avaliar se o participante adquiriu novas habilidades e conhecimentos e se mudou suas atitudes e comportamentos em função do treinamento.

  3 - Impacto no comportamento (Impacto no desempenho / aplicação): avalia o impacto no trabalho, gerado pelas novas habilidades de aprendizagem e pela adoção de novas atitudes que mudam o comportamento.

  4 - Impacto nos resultados da organização: trata-se de medir o impacto do treinamento nos resultados do negócio. O treinamento pode reduzir custos operacionais, aumentar a lucratividade, diminuir a rotatividade ou reduzir o tempo de ciclo quando tem um propósito definido nesse sentido.

  Dicas no insta:

  @concurseironnildo

  • PCCE 2021: Inspetor 2º e Escrivão 102º.
  • CRF - PI: 1º Assistente Administrativo (Picos).
  • Pss. IBGE Picos (2°).
  • Câmara Municipal de Petrolina-Pe (28°).
  • PMPE 2018 (CR)

  KIRKPATRICK (1998) apud CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações, 4ª edição. Barueri, Manole: 2014. p.328

Questão 5541247

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Comportamento de Pessoas nas Organizações; Comportamento Organizacional em gestão de Pessoas

Existem categorias específicas atribuídas para a construção de programas de qualidade de vida no trabalho. Uma das propostas clássicas mais referenciadas é a de Walton (1975) que será, inclusive, usada por Joana no Plano Diretor de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento de Bom Sucesso. Entre suas premissas, estão:

I- respeito pela autonomia, responsabilidades e capacidade do trabalhador para realizar suas tarefas, que devem ser dignas e não dependem do uso de suas habilidades;

Il- equilíbrio entre vida profissional e pessoal, com mecanismos de descanso, férias e limite de horas trabalhadas;

IIl- possibilidade de os colaboradores serem promovidos, assumirem mais responsabilidades e se capacitarem para melhorar suas competências.

Est(á)ão correta(s):  

• A. apenas a afirmativa I. 
• B. as afirmativas l e ll. 
• C. as afirmativas I e IIl. 
• D. as afirmativas Il e Ill. 

Gabarito: D

Comentários

• ✅Letra D.

  Sabendo que a I é a única INCORRETA, já é possível chegar ao gabarito.

  I - respeito pela autonomia, responsabilidades e capacidade do trabalhador para realizar suas tarefas, que devem ser dignas e não dependem do uso de suas habilidades;

  Dependem SIM de suas habilidades, essas que podem ser TÉCNICAS, CONCEITUAIS OU INTERPESSOAIS.

  ❤️✍

Questão 5541250

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Aplicando Pessoas; Controle e Avaliação

Com a evolução das tecnologias de informação e a necessidade das organizações em utilizar banco de dados unificados para processos cada vez mais flexíveis, as empresas fabricantes de software tiveram a oportunidade de desenvolver sistemas voltados para o desempenho de processos. Essa inovação nos tipos de software recebeu o nome de sistemas de medição de performance de processos (process performance measurement system — PPMS). Os PPMS vieram cobrir uma lacuna referente à dificuldade de medição do desempenho dos processos de forma mais ágil, permitindo aos gestores uma ação mais proativa na solução de problemas e na melhoria dos processos. Para isto, eles devem: 

• A. avaliar o desempenho de apenas uma parte da organização. 
• B. ser unidimensionais, sem necessariamente ter um responsável para cada indicador a ser medido. 
• C. estar vinculados a fatores críticos de sucesso. 
• D. aferir o desempenho esporadicamente, evitando distorções em suas análises. 

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C).

  Os indicadores e programas de avaliação de desemprenho devem estar alinhados com a estratégia da organização, buscando mensurar o desempenho da organização.

  Todas as ações devem ser direcionadas ao amplo organizacional, com base em fatores que podem ou não tornar a organização competitiva no mercado.

  Sendo assim, a avaliação de desempenho deve ser encarara como uma forma de tornar a organização destaque em seu ramo, com base nas seguintes fonte de vantagem competitiva:

  -TECNOLOGIA;

  -ARQUITETURA ORGANIZACIONAL; e

  -PESSOAS.

Questão 5541253

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Qualidade de vida no trabalho

Quando os trabalhadores se mobilizam para negociar melhores condições de trabalho, ambientes mais seguros, horários mais flexíveis e salários melhores, eles estão buscando satisfazer quais necessidades de acordo com Hierarquia das necessidades de Maslow? 

• A. Necessidades de auto-realização. 
• B. Necessidades fisiológicas e de segurança. 
• C. Necessidades sociais. 
• D. Necessidades de autoestima. 

Gabarito: B

Comentários

• Necessidades fisiológicas: São aquelas que relacionam-se com o ser humano como ser biológico. São as mais importantes: necessidades de manter-se vivo, de respirar, de comer, de descansar, beber, dormir, ter relações sexuais, etc.

  Necessidades de segurança: São aquelas que estão vinculadas com as necessidades de sentir-se seguros: sem perigo, em ordem, com segurança, de conservar o emprego etc. No trabalho: emprego estável, plano de saúde, seguro de vida etc. No trabalho: Necessidade de estabilidade no emprego, boa remuneração, condições seguras de trabalho etc.

• Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre a Teoria da Hierarquia das Necessidades, de Maslow. Neste caso, marquemos a alternativa que contém a necessidade a ser atendida no caso descrito no enunciado.

  HIERARQUIA DAS NECESSIDADES – MASLOW

  Segundo Maslow, a busca do indivíduo para satisfazer determinadas necessidades é responsável por determinar o seu comportamento. Daí, para que a pessoa avance uma etapa na pirâmide, deverá suprir a necessidade imediatamente anterior, por exemplo: para que um indivíduo chegue a suprir a sua necessidade de segurança, deve antes suprir suas necessidades fisiológicas. Seguindo esse raciocínio, as necessidades secundárias jamais poderiam motivar um indivíduo se ele, antes de tudo, não se sente seguro, protegido, ou não tem acesso ao básico para sobreviver. Vale destacar ainda que uma necessidade deixará de motivar o comportamento assim que for suprida, o que vai motivar um indivíduo satisfeito é a necessidade que está acima da que ele usufrui no presente.

  Maslow, criador do estudo em questão, acreditava que as necessidades humanas podiam ser representadas numa hierarquia de importância e influência que formam uma pirâmide.

  Necessidades primárias:

  • 1) Fisiológicas – São as necessidades mais básicas do indivíduo, ligadas a sobrevivência. Incluem como meio de satisfação alimentação, repouso, abrigo, sono, sexo etc.
  • 2) Segurança – Inclui segurança e proteção no ambiente de trabalho, regularidade no recebimento de seu pagamento estabilidade no emprego.

  Necessidades secundárias:

  • 3) Sociais – Ligadas a relações interpessoais, incluem a manutenção dos relacionamentos e amizades afeição, filiação, aceitação social e amizade.
  • 4) Estima – Leva em conta a relação do indivíduo consigo mesmo, como ele se vê e se avalia. Pode ser suprida por meio do ego, orgulho, status e prestígio, autorrespeito e reconhecimento etc.
  • 5) Autorrealização – É a necessidade mais elevada do ser humano. Constitui o impulso que a pessoa tem para se tornar sempre mais do que é e de vir a ser.

  Tendo visto as necessidades acima, podemos associar as a situação apresentada no enunciado às necessidades fisiológicas e de segurança, conforme a alternativa "B" apresenta. E isso porque ali são apresentadas necessidades realmente básicas.

  GABARITO: B

  Fonte:

  DURAN, C. Gestão de Pessoas. Salvador: Juspodivm, 2016.

Questão 5541256

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Estratégia organizacional; Gestão Estratégica

A combinação de algumas estratégias multiplicará as chances de que a mensagem enviada por Ana Maria seja compreendida da forma correta pelo seu time. Que dicas você daria, corretamente, para Ana Maria tornar a sua comunicação mais assertiva?

I- Demonstrar e dar exemplos quando estiver explicando algo, uma vez que isto facilita a compreensão.

Il- Evitar gráficos e tabelas durante as apresentações, porque eles dificultam o entendimento da informação.

Ill- Dispensar o contato visual, já que ele corresponde a apenas 7% do processo de comunicação. 

Est(á)ão correta(s): 

• A. apenas a afirmativa I. 
• B. as afirmativas l e ll. 
• C. as afirmativas l e III. 
• D. as afirmativas Il e Ill. 

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  I- Demonstrar e dar exemplos quando estiver explicando algo, uma vez que isto facilita a compreensão. (CORRETO)

  Il- Evitar gráficos e tabelas durante as apresentações, porque eles dificultam o entendimento da informação.

  Ill- Dispensar o contato visual, já que ele corresponde a apenas 7% do processo de comunicação. 

• Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre algumas atitudes que podem ser usadas ou até mesmo dispensadas num processo de comunicação.

  Tendo as afirmações apresentadas, vejamos como podem ser julgadas.

  I - correta. Demonstrar e dar exemplos quando estiver explicando algo, uma vez que isto facilita a compreensão.

  Il- incorreta. Evitar gráficos e tabelas durante as apresentações, porque eles dificultam o entendimento da informação.

  Com toda certeza evirar gráficos ou tabelas que podem ser usados para tornar sua apresentação "mais palpável" não é muito legal quando você quer convencer pessoas sobre o que você está apresentando. No caso apresentado, fazer uso de recursos visuais pode facilitar o entendimento da apresentação da Ana.

  III - incorreta. Dispensar o contato visual, já que ele corresponde a apenas 7% do processo de comunicação. 

  Na verdade não é bem assim. Pelo que há de estudo que envolvem a linguagem corporal, são as palavras que representam apenas 7% da comunicação. Com base em que essa conclusão?

  De acordo com um estudo realizado pelo professor universitário Albert Mehrabian, a comunicação segue a proporção “7-38-55”, em que:

  • 7% são as palavras
  • 38% forma como transmite as ideias
  • 55% linguagem corporal

  Podemos concluir, portanto, que a alternativa "A" é a correta.

  GABARITO: A

Questão 5541259

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Estratégia organizacional; Gestão Estratégica

Na quarta a onda de inovação, também conhecida como “A Quarta Revolução Industrial”, “A Indústria 4.0” ou “A Era da Informação”, as tecnologias emergentes e as inovações generalizadas são difundidas muito mais rápida e amplamente do que nas anteriores, as quais continuam a desdobrar-se em algumas partes do mundo. Segundo a consultoria empresarial Boston Consulting Group, alguns pilares tecnológicos fazem parte desta onda. São eles: 

I- A capacidade de coletar, organizar e analisar grandes quantidades de dados de diversas fontes é uma das grandes “estrelas” da quarta onda de inovação. A aplicação do Big Data e do Data Analytics otimiza a qualidade da produção, economiza energia e melhora o desempenho dos equipamentos.

Il- Embora a computação em nuvem já seja usada por muitas organizações, na quarta onda de inovação, o desempenho das tecnologias em nuvem é dificultado pelo aumento da capacidade e velocidade de processamento.

lll- As integrações horizontais e verticais estão relacionadas a sistemas de tecnologia consistentes e interconectados dentro das empresas (engenharia, produção, serviços e outros) e fora (empresas, fornecedores, distribuidores e clientes). Com redes universais de integração de dados, as empresas da quarta revolução industrial ficam mais isoladas e protegidas.

IV- Cuidado especial com Cyber segurança, porque em um mundo altamente conectado e integrado, proteger dados e sistemas contra ameaças cibernéticas se torna um enorme desafio.

Estão corretas apenas as afirmativas: 

• A. II e III. 
• B. I e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Quero saber em que sentido usar grande volume de dados economiza energia

• Letra B

  I- A capacidade de coletar, organizar e analisar grandes quantidades de dados de diversas fontes é uma das grandes “estrelas” da quarta onda de inovação. A aplicação do Big Data e do Data Analytics otimiza a qualidade da produção, economiza energia e melhora o desempenho dos equipamentos.

  Il- Embora a computação em nuvem já seja usada por muitas organizações, na quarta onda de inovação, o desempenho das tecnologias em nuvem é dificultado pelo aumento da capacidade e velocidade de processamento.

  lll- As integrações horizontais e verticais estão relacionadas a sistemas de tecnologia consistentes e interconectados dentro das empresas (engenharia, produção, serviços e outros) e fora (empresas, fornecedores, distribuidores e clientes). Com redes universais de integração de dados, as empresas da quarta revolução industrial ficam mais isoladas e protegidas.

  IV- Cuidado especial com Cyber segurança, porque em um mundo altamente conectado e integrado, proteger dados e sistemas contra ameaças cibernéticas se torna um enorme desafio.

Questão 5541262

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Estrutura Organizacional na Administração Geral; Organizações, Sistemas e Métodos

As inovações tecnológicas contribuem para a mudança dos cenários organizacionais, mais especificamente para o aumento da capacidade de processamento de dados, da estrutura organizacional e dos fluxos de informação, uma vez que as organizações estão descobrindo como os computadores, as redes, a inteligência artificial, e outras inovações tecnológicas podem capacitá-las a se destacar no contexto atual. O que se precisa ter em mente, no entanto, é que uma das principais atividades das organizações contemporâneas é o processamento de informações, em especial, a transformação de dados em decisões. Para isto, precisa-se observar alguns fatores, como, por exemplo:

• A. centralização da tomada de decisão, o que permitirá a organização responder com mais segurança e rapidez a novas informações. 
• B. práticas que promovam a absorção e difusão de informações, permitindo que as informações mais atualizadas e precisas estejam disponíveis para os tomadores de decisão. 
• C. desenvolvimento de uma rede de informação centralizada, motivada pela necessidade de aumentar a sobrecarga de informações.  
• D. estruturas hierárquicas de autoridade, com rígidos canais de comunicação, que caracterizam os modelos orgânicos de gestão. 

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B).

  Com a alta circulação de informações, as decisões não podem ser centralizadas apenas no topo organizacional. Essa concentração de informações irá gerar a sobrecarga de informações, tornando a comunicação lenta e burocrática. Com a informação em redes, por exemplo, a descentralização de informações torna-se mais flexível para os tomadores de decisões em decorrência de sua área ou função.

Questão 5541265

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governabilidade, Governança e Accountability

A adoção de boas práticas com o público interno e externo à organização com o objetivo de cumprir cada vez melhor sua missão chama-se:  

• A. governança.
• B. visão organizacional. 
• C. governabilidade.
• D. poder estatutário. 

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  Governança: é a capacidade administrativa de executar/implementar as políticas públicas.

• Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre alguns elementos que fazem parte da realidade da administração pública. Neste caso, deve ser marcada a alternativa que contém o termo que remete à adoção de boas práticas com o público interno e externo à organização com o objetivo de cumprir cada vez melhor sua missão.

  A - correta. Governança diz respeito às condições adjetivas ou instrumentais. A governança está intimamente ligada à maneira como o poder é exercido na administração dos recursos, sejam eles humanos, financeiros ou administrativos. Refere-se ao processo de tomada de decisão que antecipa e ultrapassa ao governo; ao modo como a autoridade é exercida; à repartição do poder entre os governados etc

  B - incorreta. visão organizacional é a situação que a organização tem como ideal e objetivo a ser alcançado.

  C - incorreta. Governabilidade refere-se às condições sistêmicas, substantivas e materiais do exercício do poder, para que exerça sua missão. Envolve o sistema político, a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário etc.

  D - incorreta. Dentro do estudo da administração pública o que se ouve é regime estatutário, não poder. Mas o que é então esse regime? É o regime jurídico que regula a relação de trabalho entre o servidor e a administração pública, nele contendo os direitos e deveres tanto do servidor como da administração pública. 

  Tendo visto em que consiste cada opção apresentada, concluímos que a alternativa "A" é a correta.

  GABARITO: A

  Fontes: 

  FENILI, Renato. Administração Geral e Pública para concursos. 3.ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017

  MOREIRA, Elisabete de Abreu e Lima. Administração Geral e Pública para Concursos. Salvador: Juspodivm, 2016.

• É que nem a DILMA: tinha governabilidade mas não tinha governança.

• ✅ Letra A.

  Governança = Conceito mais amplo que o de governabilidade, é a capacidade administrativa de EXECUTAR as políticas públicas.

  Fonte: Aulas do Prof: Rafael Barbosa, Gran Cursos.

  TOIL!!!! ❤️✍

• As funções básicas da governança são: avaliar, direcionar e monitorar. (...) Também são funções da governança: definir o direcionamento estratégico; supervisionar a gestão; envolver as partes interessadas; gerenciar riscos estratégicos; gerenciar conflitos internos; auditar e avaliar o sistema de gestão e controle; e promover a transparência e a accountability.

• Para respondermos à questão, vamos à análise das alternativas.
  
  
  Por governança entendemos como a maneira pela qual o poder é exercido na Administração, com vistas à implementação de políticas públicas. Por visão organizacional, entendemos como a visão de futuro que indica o rumo de uma organização e a constância de propósitos que a mantém nesse rumo. Por fim, o poder estatutário refere-se ao poder soberano, exercido pelo Estado.
  
  
  Em face do exposto, podemos afirmar que a alternativa correta é a letra A, pois o relacionamento com o público interno e externo são atitudes inerentes à governança de uma instituição.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

• É que nem o BOIssonaro: tem governabilidade mas não tem governança. [2]

• GAB A

  NÃO CONFUNDA:

  1. GOVERNANÇA -> É a capacidade de implementar políticas públicas;
  2. GOVERNABILIDADE -> É a legitimiDADE para governar;
  3. ACCOUNTABILITY -> É a prestação de contas / transparência.

  GOVERNANÇA PÚBLICA é compreendida como a capacidade de governar, capacidade de decidir e implementar políticas públicas que atendam às necessidades da população, preservando o equilíbrio de poder e interesses entre governo, administração pública e sociedade/cidadãos. Segundo Bresser-Pereira (1998), "GOVERNANÇA é a capacidade administrativa e financeira em sentido amplo, de um governo implementar políticas". Dito de outra forma, Governança pública é o exercício do poder político--administrativo pelo Governo/Administração no gerenciamento e controle da utilização dos recursos (econômicos, sociais, técnicos, infraestrutura etc.) necessários à formulação e implementação de políticas públicas.

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

Questão 5541268

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o instituto do princípio da autotutela, pode-se afirmar que:

I- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

II- a administração só pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, se observar o princípio da ampla defesa e contraditório, uma vez que foram criados direitos durante a vigência dos atos objeto da anulação;

IIl- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; mas não podem revogá-los de ofício pois, para isso, dependem de apreciação judicial;

IV- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, pois, de acordo com a Constituição Federal, cabe a este poder a atribuição de apreciar qualquer ato administrativo que possa vir ameaçar ou lesionar direitos.

É correto afirmar que somente: 

• A. I e II estão corretas.
• B. II e III estão corretas.
• C. a lV está correta. 
• D. l e IV estão corretas. 

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

  A assertiva IV corrige a II: ''...porque deles não se originam direitos...''

  III. A administração tanto pode anular como revogar seus próprios atos.

• O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

  Todavia, no Brasil vigora o princípio da inafastabilidade de tutela jurisdicional (sistema de jurisdição única), segundo o qual lei não afastará do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV). Assim, o controle de legalidade realizado pela própria Administração Pública não afasta a competência do Poder Judiciário de controlar a legalidade dos atos públicos.

  A diferença, no entanto, é que a Administração pode agir de ofício, enquanto o Poder Judiciário só atuará mediante provocação.

  Estratégia Concursos, Herbert Almeida

• Atenção!!! A literatura acima esta perfeita!!! Mas a aplicabilidade no sentido da revogação dar-se-a de competência interna interna ao seu poder, e quando motivado. Portanto afirmo que as alternativas I e IV estão erradas!

• A questão trata do princípio ou poder de autotutela que é a prerrogativa da Administração Pública de extinguir seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por razões de conveniência e oportunidade.
  
  O princípio da autotutela foi consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal que estabelece o seguinte:
  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  Feitas essas considerações, vejamos as afirmativas da questão:
  
  I- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;
  
  A afirmativa é correta, dado que reproduz o disposto na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.
  
  II- a administração só pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, se observar o princípio da ampla defesa e contraditório, uma vez que foram criados direitos durante a vigência dos atos objeto da anulação;
  
  Incorreta. Os atos que contêm vícios de legalidade não geram direitos, logo, podem ser anulados por ato da administração público sem necessidade de observação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
  
  III- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; mas não podem revogá-los de ofício pois, para isso, dependem de apreciação judicial;
  
  Incorreta. A Administração Pública, por força do princípio da autotutela, pode tanto anular seus atos quando ilegais quanto revoga-los por motivos de conveniência e oportunidade, sem a necessidade de que a revogação passe por prévia apreciação judicial.
  
  IV- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, pois, de acordo com a Constituição Federal, cabe a este poder a atribuição de apreciar qualquer ato administrativo que possa vir ameaçar ou lesionar direitos.
  
  Correta. A Administração pode anular seus próprios atos quando contenham vício de legalidade e pode revoga-los por motivos de conveniência e oportunidade. Em qualquer caso, o ato administrativo está sujeito a ter sua legalidade apreciada pelo Poder Judiciário, uma vez que nenhuma ameaça ou lesão a direito pode ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.
  
  Vemos, então, que as afirmativas I e IV estão corretas, de modo que a resposta da questão é a alternativa D.
  
  Gabarito do professor: D. 

• Talvez eu não tenha entendido, mas se a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal cita, no final "...e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", como a professora diz em um de seus comentários (item III) que "...quanto revoga-los por motivos de conveniência e oportunidade, sem a necessidade de que a revogação passe por prévia apreciação judicial."?

  Se em todos os casos se passa pela apreciação judicial, por que ela restringe? 

• Explicando de modo bem didático e simples, porque eu tô com sono, a sumula do stf.

  • Sum. 473, stf - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  A apreciação judicial mencionada se refere apenas a LEGALIDADE do ato, que deve ser observada sempre pela administração pública, pois é pressuposto para que o ato se válido e produza efeitos. Trata-se de uma espécie de controle externo.

  Aqui, a apreciação judicial será cabível tanto nos Atos Vinculados como nos Atos Discricionários (não tem controle sobre o motivo e objeto, apenas nos elementos vinculados de todo e qualquer ato como é o caso do sujeito competente, da forma e da finalidade)

  O poder judiciário NÃO ENTRA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO das razões de conveniência e oportunidade que levaram a administração pública a praticar determinado ato, pois deve ser respeitado a separação dos três poderes (executivo, legislativo, judiciário).

  Imagine a seguinte situação. Na cidade de Grayskoll, He-Man exercia a atividade de taxista mediante autorização (ato do executivo e que tem caráter precário - pode ser revogado a qualquer momento). Após eleições municipais, o novo prefeito, Rei Caveira decide por revogar a autorização de He-Man para ser taxista, em razão de entender que seu município é pequeno e não precisa delegar a atividade de transporte público para taxistas no geral.

  He-Man, preocupado, pois tem que comprar o whiskas do seu gato de nome Pacato, entra na justiça buscando reverter a situação.

  O poder judiciário, ao analisar a situação, não poderá entrar na esfera do mérito administrativo da questão, pois ele não é o chefe do executivo local e nada poderá fazer, pois o ato do chefe do executivo, que chegou ao cargo através de voto popular, está revestido com o interesse público local, não sendo possível o poder judiciário entrar nessa questão.

  Outra situação seria se o Rei Caveira tivesse revogado as permissões de táxi no município, pois sabia que He-Man era taxista e em razão do mesmo ser seu inimigo capital, pensou em uma maneira de prejudicá-lo. Tendo inclusive mandado mensagens para He-Man na véspera da eleição, dizendo que era melhor ele procurar virar blogueirinho que os dias dele estavam contados.

  Veja que agora o ato do chefe do executivo foi feito não pensando no interesse e indisponibilidade do interesse público, mas sim para satisfazer um capricho pessoal. Razão pela qual, o poder judiciário poderá, no caso, declarar a ilegalidade da revogação, pois a mesma está eivada com vício de legalidade - pelo desvio de finalidade do ato adm. e violação aos principíos expressos e implicitos na constituição.

  Assim, o controle judicial está adstrito a questões legais (lato sensu, pois verifica se foram obedecidas o que a lei e princípios impõe).

• Com relação a anulação, que sempre decorre de um ato com vício de legalidade, a administração pode, por si só, declarar o ato nulo (princípio da autotutela) ou o mesmo pode acontecer por meio de decisão judicial.

  Se o ato é ilegal, o mesmo nunca deveria ter existido, bem como os efeitos provocados por ele.

  Então, a decisão que reconhece a nulidade, terá efeitos EX TUNC - para trás.

  O reconhecimento da nulidade não gera direito adquirido ao administrado e é imprescritível, podendo ser reconhecida a qualquer tempo.

  Aqui, faça um paralelo com uma norma que é declarada inconstitucional, os efeitos são semelhantes.

  • EXCEPCIONALMENTE: Admite-se que os efeitos do ato ilegal e não o ato em sí, continuem surtindo efeitos. Como é o caso da prescrição em 05 anos da ação de improbidade administrativa para pessoa que está de boa fé e da imprescritibilidade da ação para aquele que agiu de má-fé.

  Já a revogação, que ocorre de um ato da administração que era legal e válido quando editado, com o tempo acabou por tornar-se inopoturno para o interesse público. Veja que a revogação terá um efeito EX NUNC - pra frente - e deverá respeitar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.

  Por último, acho importante mencionar que os Arts. 21 e 23 da LINDB (e eu sei que você só estudou os prazos da vacatio legis), trata especificamente de questões para o gestor da máquina pública e princípio da segurança jurídica em sentido subjetivo.

  • Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.    
  • Parágrafo único. A decisão a que se refere o  caput  deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
  • Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.  

  (Tá achando ruim? vai estudar titulo de crédito e previdenciário, então, pq o inferno tem subsolo hahaha)

Questão 5541271

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

De acordo com a melhor doutrina, os atributos do ato administrativo servem para materializar as prerrogativas do poder público, o qual se posiciona em uma condição de supremacia sobre o particular. Neste caso, pode-se afirmar que:

I- a presunção de legitimidade diz respeito aos fatos e em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração;

II- a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõe a terceiros, menos àqueles que dispõe de prerrogativas especiais, como, por exemplo, as fundações privadas;

Ill- a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário;

IV- a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder à figura jurídica previamente definida pela lei como aptas a produzir determinados resultados, salvo os atos administrativos inominados que geram efeitos jurídicos limitados.

Está(ão) correta(s) somente: 

• A. as afirmativas I e II.  
• B. as afirmativas I e III.  
• C. a afirmativa IlI. 
• D. as afirmativas I e IV.  

Gabarito: B

Comentários

• O jeito é resolver muitas e muitas questões de português, se possível todas, para não ser surpreendido no momento da prova. Até agora, vejo que essa é a única forma de vencer a FGV. Ah, estudar os assuntos que mais caem com base nas questões, bem como aqueles que você errar.

• Item III

  E

  Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

  Esse atributo decorre diretamente do princípio da legalidade,impedindo que a Administração pratique atos inominados, vale dizer, atos sem previsão legal. Afinal, para cada finalidade a ser perseguida pela

  Administração o ordenamento jurídico estabelece, previamente, o ato específico (típico).

  Prof. Erick Alves (PDF ESTRATÉGIA CONCURSOS).

• Gabarito errado

  o item I refere se a presunção de veracidade

• quem marcou letra c acertou kkkj e quem acertou errou

• Obre o item I

  A presunção de veracidade se diz a respeito dos fatos, em que se presume que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

• Algumas bancas não fazem “separação” em legitimidade e veracidade. Assim, fique atento, pois a presunção de legitimidade poderá ser adotada genericamente.

• Gabarito da banca: B

  Acredito estar equivocado, mas...

  Para parte da doutrina, a presunção de legitimidade não se confunde com a de veracidade.

  A presunção de legitimidade é a conformidade do ato com o Direito, mas no campo puramente abstrato (normativo). Nesse caso, avalia-se o ato da Administração, deixando de lado as considerações sobre eventuais consequências prático-jurídicas dele advindas.

  Já a presunção de veracidade significa que os fatos alegados pela Administração se presumem verdadeiros

• GABARITO DA BANCA - B

  I- a presunção de legitimidade diz respeito aos fatos e em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração; ( ERRADO )

  Na verdade, deve-se tomar cuidado, pois existe diferença entre PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.

  Presunção de Legitimidade

  até prova em contrário, o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico configurando-se, mais uma vez, hipótese de presunção relativa, que pode ser elidida mediante comprovação do interessado

  Presunção de Veracidade

  Os atos praticados pela administração são verdadeiros até que haja prova em contrário.

  --------------------------------------------------------------------------------------

  II- a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõe a terceiros, menos àqueles que dispõe de prerrogativas especiais, como, por exemplo, as fundações privadas; ( ERRADO )

  A imperatividade alcança também as fundações privadas.

  -------------------------------------------------------------------------

  Ill- a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; ( CERTO )

  Pelo atributo da autoexecutoriedade os atos podem ser executados imediatamente independente

  da anuência do Poder judiciário.

  -----------------------------------------------------

  IV- a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder à figura jurídica previamente definida pela lei como aptas a produzir determinados resultados, salvo os atos administrativos inominados que geram efeitos jurídicos limitados.( ERRADO )

  Sugestão: Alteração para o item C)

• Presunção de legitimidade é o atributo em que os atos administrativos se presumem LÍCITOS (Conforme a Lei)

  Banca viajou nessa, assim quebra o concurseiro !

• Mazza (2018):

  Tipicidade diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo. Dependendo da finalidade que a Administração Pública pretende alcançar, existe um ato definido na lei.

  Dica especial (trazida pelo autor): proíbe atos atípicos e inominados.

  Minha conclusão: a banca tentou confundir a cabeça do candidato trazendo a nomenclatura "atos inominados", que é vedado, ao invés de extinções inominadas.

  "O avançado estágio de desenvolvimento da teoria da extinção do ato administrativo não impede a constatação de situações concretas em que o ato desaparece sem que haja enquadramento em qualquer das modalidades conhecidas (caducidade, cassação, contraposição). São as chamadas extinções atípicas ou inominadas."

• Que raiva dessas bancas burras.

• Que viagem foi essa!!? item lll é o correto.

• Presunção de legitimidade – O ato está de acordo com a norma jurídica (legitimidade) os fatos são verdadeiros (veracidade) 

• A questão trata dos atributos ou características dos atos administrativos. São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.
  
  Presunção de legitimidade é o atributo pelo qual os atos administrativos, uma vez editados, são presumidamente, lícitos. Essa presunção só é afastada se comprovada a ilicitude do ato.
  
  Para alguns autores, a presunção de legitimidade engloba também a presunção de que os fatos atestados pela Administração Pública no ato são verídicos. O tema, porém, é controverso. Alguns autores falam em presunção de legitimidade e veracidade, sendo a presunção de legitimidade a presunção de que o ato é lícito e a presunção de veracidade a presunção de que os fatos referidos pela Administração no ato são verdadeiros. Nesse sentido, afirma Maria Sylvia Zanella Di Pietro que:

  Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública. (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 459-460).

  
  

  Imperatividade é o atributo pelo qual atos administrativos têm força cogente, eles se impõem aos destinatários do ato, que devem cumpri-lo, independentemente de sua concordância.
  
  Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos podem ser imediatamente cumpridos e executados pela Administração Pública, sem a necessidade de prévia decisão judicial ou de qualquer outro Poder.
  
  Tipicidade é o atributo do ato administrativo pelo qual o ato deve corresponder a alguma figura prevista em lei como apta a produzir os efeitos pretendidos com a edição do ato.
  
  Feitas essas considerações, vejamos as afirmativas da questão:

  I- a presunção de legitimidade diz respeito aos fatos e em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração;
  
  Correta. Se adotarmos o entendimento de que a presunção de legitimidade engloba a presunção de licitude e de veracidade do ato, perspectiva na qual a legitimidade se refere não só à licitude, como também aos fatos alegados no ato, a afirmativa é correta. Esse foi o entendimento adotado pela banca que considerou a alternativa correta. 
  
  No entanto, como já vimos, o tema é controverso e, para alguns autores, o que se refere aos fatos é a presunção de veracidade e não a presunção de legitimidade.
  
  II- a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõe a terceiros, menos àqueles que dispõe de prerrogativas especiais, como, por exemplo, as fundações privadas;
  
  Incorreta. A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros. Os atos administrativos obrigam inclusive às fundações privadas que não gozam de prerrogativas especiais que as permitam deixar de cumprir determinações da Administração Pública.
  
  III- a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário;
  
  Correta. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própria administração sem necessidade de intervenção judicial.
  
  IV- a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder à figura jurídica previamente definida pela lei como aptas a produzir determinados resultados, salvo os atos administrativos inominados que geram efeitos jurídicos limitados.
  
  Incorreta. A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder à figura jurídica prevista em lei. Não há atos administrativos inominados que geram efeitos jurídicos limitados que não possuem o atributo da tipicidade. 
  
  Assim, são corretas as afirmativas I e IV, logo, a resposta da questão, é a alternativa B.
  
  Gabarito do professor: B. 
  

• Data venia, consoante explanações supra, de fato segundo tudo indica, o gabarito da banca está errado. Questão certamente passível de recurso.

• Oxe!

  Presunção de Legitimidade = Ato

  Presunção de Veracidade = Fato

  Eu não marcaria a I) como certa nem aqui e nem na China ¬¬

• Pessoal, a presunção da legitimidade é um tema controverso, uma parte dos doutrinadores entende de uma forma e o restante de outra. Portanto, CONHEÇA SUA BANCA!

  Nesse caso, eles usaram a vertente que a Presunção da Legitimidade engloba os fatos e a presunção de licitude (legalidade).

  Poréeem, em outros casos, a banca considera a subdivisão:

  • Presunção da legalidade (diz respeito às leis)
  • Presunção da veracidade (diz respeito aos fatos)

  Portanto a questão B é correta. Não, a banca não errou.

• Questão errada.

  Por isso precisamos conhecer a banca que ira realizar nosso concurso.

  Presunção de legitimidade --> Lei

  Presunção de Veracidade --> Verdade(Fato)

Questão 5541274

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos

Durante a execução de um processo administrativo, como, por exemplo, uma licitação, verificou-se que este não atendeu a determinado formalismo estabelecido em lei, porém, essa inobservância não gerou prejuízo a terceiros e nem ao interesse público. Logo, pode-se afirmar.  

• A. o processo deve ser anulado, pois o princípio da legalidade na Administração Pública é absoluto.  
• B. o processo deve continuar sem nenhuma alteração, haja vista a não incidência de nenhum prejuízo.  
• C. o ato viciado deve ser suprimido, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, o qual a doutrina classifica como o instituto da convalidação. 
• D. o processo, obrigatoriamente, é classificado como inexistente haja vista ser nulo de pleno direito.  

Gabarito: C

Comentários

• Requisitos da CONVALIDAÇÃO dos atos administrativos:

  1) Não causar prejuízo a terceiros;

  2) Não causar lesão ao interesse público;

  3) Apresentar vício sanável (de competência, salvo se for competência exclusiva, e de forma, salvo de for formalidade indispensável).

  Gabarito Letra C

• Convalidação - possibilidade de corrigir regularizar um ato adm. que possua defeitos SANÁVEIS (só competência e forma).

  • tem efeitos retroativos (EX TUNC) - para manter os efeitos já produzidos e permitir que ele permaneça.

  Condições:

  1. não lesione o interesse público;
  2. não cause prejuízo a terceiros;
  3. defeitos sejam sanavéis;
  4. decisão discricionária.

• Lembrando que

  FOCO convalida, desde que:

  a Forma não seja essencial à validade do ato

  a Competência não seja exclusiva

  efeitos ex-Tunc (tapa na testa a cabeça vai pra trás)

  Gab. C

• GABARITO - C

  Convalidação = Acontece em atos ilegais de efeitos sanáveis.

  FO / CO = Forma Competência

  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

• Convalidação - possibilidade de corrigir regularizar um ato adm. que possua defeitos SANÁVEIS (só competência e forma).

  • tem efeitos retroativos (EX TUNC) - para manter os efeitos já produzidos e permitir que ele permaneça.

  Condições:

  1. não lesione o interesse público;
  2. não cause prejuízo a terceiros;
  3. defeitos sejam sanavéis;
  4. decisão discricionária.

• Suprimido?

• Que ato que vai ser suprimido? Meu Deus do céu, se vai convalidar o ato, vai suprimir o que? Ôs Banquinhas vagabundas, só pra estressar a pessoa.

• Concordo com os colegas, se o ato vai ser convalidado não há que falar em suprimir.
• A questão trata de situação hipotética em que ato administrativo inválido por não ter respeitado um formalismo estabelecido em lei é praticado em processo administrativo. Diante dessa situação, a Administração Pública possui duas alternativas:
  
  i) anular o ato administrativo, aproveitando o restante do processo administrativo que não tenha sido prejudicado pelo ato ilegal, uma vez que este é composto por diversos atos administrativo
  
  ii) convalidar o ato administrativo, caso o vício seja sanável, já que este não gerou prejuízo a terceiro ou ao interesse público.
  
  Lembremos que o artigo 55 da Lei nº 9.784/1999 determina o seguinte acerca da convalidação de atos administrativos:
  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
  O que pode ser anulado ou convalidado são os atos administrativos e não processos administrativos, embora, é claro, se todo o processo for prejudicado pela ilegalidade, todos os atos que integram o processo devam ser anulados.
  
  A alternativa considerada correta pela banca que é a alternativa C que indica que o ato foi suprimido e que isso configuraria a convalidação (a alternativa não esclarece o que foi convalidado). Ocorre que a alternativa é incorreta, dado que, se o ato foi suprimido, ele foi anulado e não convalidado. Já o restante do processo foi aproveitado, não foi convalidado, pois não continha vícios.
  
  Assim, a nosso ver, a questão não possui nenhuma alternativa correta e deveria ter sido anulada.
  
  Gabarito da banca: C. 
  Gabarito do professor: questão anulada. 

• Foi na eliminação, porque a redação da assertiva correta é péssima, pra não dizer que tem estaria errada

Questão 5541277

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

A Lei n.º 8.666/93 e alterações, em seu art. 17, regulamentou a alienação de bens públicos, sejam eles bens imóveis (inciso I), sejam eles móveis (inciso Il). Notadamente quanto aos bens imóveis, o legislado possibilitou que a Administração realizasse essa alienação a partir de requisitos prévios, são eles: 

• A. que o imóvel tenha sua afetação consolidada; ter avaliação prévia; ter autorização legislativa e obrigatoriamente ser processada por concorrência pública. 
• B. que o imóvel esteja desafetado; ter avaliação prévia; ter autorização legislativa e obrigatoriamente ser processada por concorrência pública, mas com a possibilidade de dispensa de licitação nos termos das hipóteses legais. 
• C. que o imóvel seja classificado como de uso especial; ter avaliação prévia; ter autorização legislativa, e ser alienado por dispensa de licitação.  
• D. que o imóvel esteja desafetado; bastando apenas a autorização legislativa para ser alienado, apenas por doação, uma vez que a Administração não pode aferir lucro. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B

  Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: [...]

  Quanto a afetação: apenas os bens públicos que estejam desafetados (ou seja, não possuem destinação pública) podem ser alienados.

• A 14.133 é considerada uma alteração da 8.666 ?

  Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

• Autorização legislativa, possibilidade de dispensa...

Questão 5541280

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Em um contrato firmado entre a Administração e um particular cujo objeto é a reforma de uma escola, com valor de contrato de R$90.000,00 (noventa mil reais), pode-se afirmar que:  

I- a empresa sujeita-se às cláusulas do contrato e, portanto, deve assumir o risco de continuar a executar o objeto mesmo que a Administração pública não realize o pagamento devido durante o período de 120 (cento e vinte) dias;

II- caso a empresa perceba que o contrato firmado sofreu o desequilíbrio econômico-financeiro durante a execução da obra, esta só poderá requerer a revisão do contrato após um ano conforme legislação em vigor;

IIl- tomando por base o valor do contrato, o limite legal para acréscimo, segundo a Lei n.º 8.666/93 e alterações, será de 50% (cinquenta por cento);

IV- tomando por base a Lei nº 8.666/93 e alterações, o contrato firmado com a Administração de reforma de uma escola, enquadra-se como de engenharia e, portanto, deve ter sido baseado em um projeto básico elaborado pela Administração.

Está(ão) correta(s) somente:  

• A. as afirmativas l e II. 
• B. as afirmativas ll e III. 
• C. a afirmativa II.  
• D. as afirmativas lll e IV. 

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D).

  I - (ERRADA).

  Trata-se do prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no incido XV, do art.78, da Lei 8.666/93:

  "XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;"

  II - (ERRADA).

  Trata-se da alteração em "acordo das parte", conforme estabelecido na alínea d), II, art. 65, da Lei 8.666/93:

  "d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual."

  III - (CORRETO).

  Trata-se do §1º, do art. 65, da Lei 8.666/93:

  " § 1   O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos."

  IV - (CORRETO).

  Trata-se do inciso I, §2º, do art. 7º, da Lei 8.666/93:

  " I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório".

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  Inicialmente, importante fazermos menção à nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros dois anos, teremos a aplicação do diploma legal nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar qualquer uma das duas, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis. Assim:

  I. ERRADO.

  “Art. 78, Lei 8.666/93. Constituem motivo para rescisão do contrato:

  XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.”

  II. ERRADO.

  “Art. 65, Lei 8.666/93. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  II - por acordo das partes:

  d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.”

  III. CERTO.

  “Art. 65, Lei 8.666/93. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  § 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.”

  IV. CERTO.

  “Art. 7, 2º, Lei 8.666/93. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.”

  Desta forma, estão corretas somente:

  D. CERTO. As afirmativas III e IV.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

• GABARITO: D

  I - ERRADO: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

  II - ERRADO: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II - por acordo das partes: d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

  III - CERTO: Art. 65, § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

  IV - CERTO: Art. 7º, § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

Questão 5541283

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Em contratos administrativos, na relação contratante x contratado, o contratante (administração Pública) tem uma condição de superioridade em relação ao contratado (particular), sempre com foco na satisfação do interesse público. A condição de superioridade decorre da seguinte característica: 

• A. das cláusulas leoninas.  
• B. das cláusulas exorbitantes. 
• C. das prerrogativas sociais. 
• D. do sinalagmatismo contratual. 

Gabarito: B

Comentários

• Cláusulas Exorbitantes

  Tambem conhecida como cláusulas de privilégios são as prerrogativas de direito público conferidas pela lei à Administração na relação do contrato administratIvo, dotando-a de uma posição de supremacia em relação à parte contratada.

  Fonte: Aulas do Prof. Erick e Sérgio Machado.

  Gab. B

• Lei 8.666

  Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; 

  III - fiscalizar-lhes a execução;

  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

  § 1  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

  § 2  Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

  Lei 14.133

  Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

  II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;

  III - fiscalizar sua execução;

  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

  V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:

  a) risco à prestação de serviços essenciais;

  b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

  § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

  § 2º Na hipótese prevista no inciso I docaputdeste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

  Gab. B

• LETRA B).

  As cláusulas exorbitantes, decorrentes de contratos administrativos, decorrem do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular. São cláusulas que exorbitam o direito privado e, se estivessem presentes em contrato civil, seriam abusivas, nulas, leoninas.

• Os contratos administrativos são ajustes de vontade celebrado entre a Administração Pública e particulares sujeitos a regime de direito público.
  
  Nesse regime de direito público, a Administração Pública, por atuar em benefício do interesse público, tem algumas prerrogativas com relação aos particulares, por exemplo, a possibilidade de, nos limites da lei, alterar ou rescindir unilateralmente o contrato. Essas prerrogativas que colocam a Administração em posição de superioridade ao particular são chamadas de cláusulas exorbitantes.
  
  Segundo José dos Santos Carvalho Filho, “cláusulas de privilégio, também denominadas de cláusulas exorbitantes, são as prerrogativas especiais conferidas à Administração na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada". (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 195).
  
  Vemos, então, que a resposta da questão é a alternativa B.
  
  Gabarito do professor: B. 

Questão 5541286

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos; Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Sabe-se que a Administração Pública deve buscar sempre satisfazer o interesse público e, para isso, a gestão governamental baseia sua atuação a partir de instrumentos jurídicos como contratos administrativos e convênios que têm por objeto principal essa finalidade. Sobre o assunto, é correto afirmar que: 

• A. a diferença entre contrato administrativo e convênio, está principalmente nos interesses das partes, pois enquanto os contratos administrativos as partes têm interesses divergente em relação ao contrato, no convênio as partes têm interesses convergentes. 
• B. não existe diferença entre ambos, apenas uma designação meramente doutrinária. 
• C. os contratos administrativos, obrigatoriamente, devem decorrer de processos de licitação, enquanto que, nos convênios, as partes podem pactuar livremente sem a observância de certame licitatório. 
• D. os convênios só podem ser firmados entre entes da Administração que ocupem a mesma estrutura governamental. 

Gabarito: A

Comentários

• CONCEITOS LEGAIS ENTRE CONTRATO E CONVÊNIO

  O conceito legal de CONTRATO está definido no parágrafo único do art. 2º da Lei 8666/93:

  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

  O conceito legal de CONVÊNIO está definido no inciso I, do §1º, do Decreto 6.170/2007, veja:

  Convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

  GABARITO: A

• GABARITO: LETRA A.

  B) Existem várias diferenças, dentre elas a inexigibilidade de licitação para a celebração dos convênios.

  C) Os contratos administrativos, nem sempre, decorrem de processos de licitação. Há exceções.

  D) Os convênios podem ser firmados entre União e Estados, ou entre Estados e Municípios. A única exigência é que, para que o convênio seja celebrado entre União e Município, necessariamente o Estado onde o Município está inserido deverá obrigatoriamente participar.

• Essa "a" transcreve Di Pietro, mas não consigo entender essa de interesses divergentes. Não faz sentido coma teoria geral dos contratos, nem com a definição de contrato ADM da 8.666.

• Letra A.

  COnvênios ----------------> Interesses COmuns.

  ContraTOS ---------------> Interesses OposTOS.

  Bons estudos!! ✍✌

• A questão trata da diferença entre contratos e convênios administrativos. Os dois institutos não se confundem.
  
  Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
  O convênio não constitui modalidade de contrato, embora seja um dos instrumentos de que o Poder Público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou com entidades privadas.
  
  Define-se o convênio como forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração. (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 698).
  Nos convênios, os interesses das partes são comuns, recíprocos e as partes cooperam para atingir finalidades comuns. Nos contratos administrativos, os interesses são opostos e o contrato estabelece as obrigações de cada uma das partes.
  
  Vejamos as afirmativas da questão:
  
  A) a diferença entre contrato administrativo e convênio, está principalmente nos interesses das partes, pois enquanto os contratos administrativos as partes têm interesses divergente em relação ao contrato, no convênio as partes têm interesses convergentes.
  
  Correta. A principal diferença entre contratos e convênios é que nos convênios as partes têm interesses mútuos e, nos contratos, interesses diversos.
  
  B) não existe diferença entre ambos, apenas uma designação meramente doutrinária.
  
  Incorreta. Convênios e contratos são institutos jurídicos diversos.
  
  C) os contratos administrativos, obrigatoriamente, devem decorrer de processos de licitação, enquanto que, nos convênios, as partes podem pactuar livremente sem a observância de certame licitatório.
  
  Incorreta. Os convênios não precisam ser precedidos de licitação, já que buscam a consecução de interesses mútuos das partes envolvidas. Os contratos administrativos, em regra, devem ser precedidos de licitação. Nem todos os contratos, porém, devem obrigatoriamente ser precedidos de licitação, já que, em algumas hipóteses previstas em lei, a licitação pode ser inexigível ou dispensável.
  
  D) os convênios só podem ser firmados entre entes da Administração que ocupem a mesma estrutura governamental.
  
  Incorreta. Convênios podem ser firmado entre entes da Administração Pública de diferentes entes da Federação, bem como podem ser firmados entre a Administração Pública e particulares.
  
  Gabarito do professor: A. 

• Interesses divergentes? Não sei... Se assinou o contrato são interesses em comum.

Questão 5541289

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

A Prefeitura Municipal firmou convênio com o governo do estado para a construção de uma escola, tendo como valor total a quantia repassada de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Ao final de sua vigência, o convênio teve um saldo de R$70.000,00 (setenta mil reais). Neste caso, é correto afirmar que: 

• A. o prefeito poderá utilizar o saldo restante para a compra de computadores para equipar a escola. 
• B. o prefeito poderá utilizar o saldo restante para pintar a sede da prefeitura. 
• C. o prefeito deverá utilizar o saldo restante para incorporar a receita do município.  
• D. o prefeito deverá devolver o saldo restante ao governo do estado.  

Gabarito: D

Comentários

• decreto n. 6.170/2007

  Art. 12. O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.        

  Parágrafo único. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de trinta dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Questão 5541292

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Utilização dos bens públicos

Determinada prefeitura construiu um novo equipamento público para atender a população. Dentre os espaços inaugurados, há uma área destinada para praça de alimentação a ser explorada pela iniciativa privada. Neste caso, pode-se afirmar que: 

• A. a prefeitura pode convidar os melhores restaurantes para ocupar os espaços ali definidos. 
• B. a prefeitura não pode designar espaços para iniciativa privada, pois trata-se de um equipamento público. 
• C. a prefeitura deve realizar processo de licitação para que as empresas vencedoras assinem com a administração contrato de concessão de uso de bem público.  
• D. a prefeitura, por ato unilateral, poderá determinar a cessão de uso de bem público para o local a ser explorado pela iniciativa privada. 

Gabarito: C

Comentários

• Concessão de uso:  pode ser definida como uma modalidade de contrato administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, firmado por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público. A concessão de uso apresenta natureza jurídica obrigacional, não tem caráter precário – como a autorização de uso e a permissão de uso –, pode ser onerosa ou gratuita e deve ser precedida de licitação, excetuadas as hipóteses legais que admitem contratação direta. Como no caso em que não há interessados.

• CONCESSÃO DE USO

  • Contrato administrativo (bilateral);
  • Não tem caráter precário (estabilidade relativa);
  • Prazo determinado;
  • Devem ser precedidas de licitação, exceto nos casos de dispensa ou inexigibilidade;
  • Pode ser gratuita ou remunerada.
• A questão trata de situação hipotética em que Prefeitura constrói equipamento público e pretende ceder parte desse equipamento a particulares para exploração comercial.
  
  A concessão de bens públicos a particulares é possível e deve ser formalizada por meio de contrato de concessão de bem público. A esse contrato se aplica a regra geral de que a celebração do ajuste deve ser precedida de licitação, ressalvadas apenas as hipóteses legais em que a licitação é inexigível ou indispensável.
  
  Na situação descrita na questão, os bens públicos não podem ser cedidos diretamente a particulares específicos escolhidos por serem os melhores restaurantes ou por meio de ato unilateral da Prefeitura. Deve ser realizada licitação para celebração de contrato de concessão de bem público com os vencedores do procedimento licitatório.
  
  Sendo assim, a resposta da questão é a alternativa C.
  
  Gabarito do professor: C. 
  
  
  

Questão 5541295

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

A concessão a ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: 

• A. estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
• B. obrigatoriamente estabelecer prazo de vigência da medida concedida, nunca ultrapassando dois exercícios.  
• C. metas de cumprimento com base em estudo técnico elaborado pela entidade beneficiada.  
• D. anexo de riscos ficais, caso as medidas compensatórias não alcancem os objetivos previamente estabelecidos nas medidas reconhecidas. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A.

  LC 101/2000(LRF)

  Art. 5° O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

  I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1° do art. 4°;

  II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6° do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

  CF/88

  Art. 165

  § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

• Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre as hipóteses de renúncia de receitas. No caso apresentado, assinalemos a alternativa que indica uma das condições que viabiliza a concessão de renúncia de receitas.

  Consoante o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições, sendo elas:          

  • I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
  • II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

  A renúncia compreende (§1°, art. 14):

  • anistia
  • remissão
  • subsídio
  • crédito presumido
  • concessão de isenção em caráter não geral,
  • alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
  • outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  A renúncia não se aplica (§3°, art. 14 e CF art. 153, incisos I, II, IV e V):

  ...Às alterações das alíquotas dos impostos para:

  • importação de produtos estrangeiros;
  • exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
  • produtos industrializados;
  • operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

  ...Ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

  Tendo apresentado o assunto, concluímos que a alternativa "A" é a correta.

  GABARITO: A

  Fonte:

  BRASIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

• GABARITO: A

  LRF

  Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: 

       I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

       II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

       § 1 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

• 1) Enunciado da questão

  A questão exige conhecimento sobre concessão ou ampliação de incentivos fiscais.

   

  2) Base legal (Lei Complementar n.º 101/00)

  Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

  II) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

   

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições, qual seja, estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, tal como literalmente previsto no art. 14, inc. II, da LC n.º 101/00.

   

  Resposta: A.