Questão 5542042

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Aplicação das Normas Processuais

Em ação movida pelo procedimento comum por particular contra o Estado de Mato Grosso do Sul, tramitando em uma das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos da capital, distribuída em junho de 2015, foi requerida em agosto de 2015 a realização de prova testemunhal, o que foi deferido pelo Juiz em novembro de 2015. A efetiva realização da prova deu-se em maio de 2016. Considerada tal situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com as previsões do CPC/15, observando-se as regras de Direito Intertemporal:  

• A. É irrelevante a data do requerimento ou do deferimento da prova para fins de aplicação ou não das previsões acerca de direito probatório adotadas pelo CPC/15. No caso, as normas de direito probatório aplicáveis serão as do CPC/15, em atendimento à regra do isolamento dos atos processuais, vez que a realização da prova deu-se já na vigência do CPC/15. 
• B. No exemplo dado, por expressa previsão legal de direito intertemporal, impõe-se a aplicação das regras de direito probatório do CPC/73, sendo irrelevantes a data da distribuição do feito e da realização da prova. 
• C. No caso do exemplo, as partes, através de seus advogados, deverão inquirir diretamente as testemunhas, e não ser intermediadas pelo juiz nessa função. 
• D. A data da distribuição do feito é o fator determinante para se fixar a regra de direito probatório a ser aplicada, pois o CPC/15 adotou preponderantemente a teoria da unidade para fins de aplicação do Direito intertemporal; assim, distribuído o feito na vigência do CPC/73, esta será a norma aplicável, independentemente da data do requerimento, deferimento ou da realização da prova.  
• E. As alternativas “a” e “c” estão corretas. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Para o exemplo trazido na questão aplica-se o disposto no CPC/73, pois o CPC/15 publicado no D.O.U. em 17.03.2015 que entrou em vigor em 18/03/2016 - de acordo com o STJ, informa o seguinte:

  Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

  Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

• No exemplo dado, as partes, por meio de seus advogados, não poderão inquirir diretamente as testemunhas, pois estarão submetidas à sistemática probatória do Código de Processo Civil de 1973, que utilizava o sistema presidencialista para oitiva de testemunhas. O Código de Processo Civil vigente adotou o sistema do cross examination.

  No sistema presidencialista, o advogado deve direcionar suas perguntas primeiramente ao juiz, o qual ato contínuo pode repeti-las à testemunha. Esse sistema ainda vigora na justiça do trabalho.

  No sistema cross examination, pelo contrário, as perguntas são feitas pelo advogado diretamente à testemunha, sem intermediação obrigatória do juiz.

  Por isso a alternativa c está incorreta — e consequentemente a e.

• CPC Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

  Ou seja, o deferimento da produção da prova foi dado quando CPC 73 ainda vigia. Como CPC 15 não retroage, vale 73.

  Não é a distribuição que determinada as regras da produção da prova e sim a data do deferimento, quando ainda vigia o 73.

  bons estudos. posse22

• Com o CPC/15:

  i- se até 17/03/2016 não tiver sido sentenciada a demanda que tramitava sob o rito sumário, as regras do CPC/73 se aplicarão a esse processo (art. 1.046, §1º, CPC);

  ii- se até 17/03/2016 já tiver sido sentenciada, a causa passa a ser regida conforme o CPC/15. Neste caso, se a demanda tramitava no juízo comum, passará a ser regulada pelo procedimento comum do CPC/15; Se a demanda tramitava nos juizados, não haverá deslocamento de competência. A causa continua tramitando nos juizados (art. 1.063, NCPC), até que sobrevenha lei nova tratando do assunto. Art. 1.063. Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

  iii- Por fim, se a demanda foi intentada a partir de 18/03/2016, a parte pode optar por: a) ajuizar no juízo comum, caso em que não seguirá mais o rito sumário (que foi revogado pelo NCPC). Deverá obedecer ao rito comum; b) ajuizar nos juizados especiais, caso em que seguirá o rito sumaríssimo. 

• GABARITO: B

  INTERTEMPORAL CPC:

  1. para definir o RECURSO cabível: aplicar-se-á a lei vigente quando da publicação da decisão.

  2. para definir as CONDIÇÕES DA AÇÃO: aplicar-se-á a lei vigente quando da propositura da demanda.

  3. para definir os requisitos da CONTESTAÇÃO: aplicar-se-á a lei vigente quando da citação do réu.

  4. para produzir PROVAS: aplicar-se-á a lei vigente quando do requerimento, ou do momento da determinação de oficio.

  5. para fixar os HONORÁRIOS aplicar-se-á a lei vigente quando da prolação da sentença.

  Obs: O "novo" CPC entrou em vigor no dia 18/03/2016.

  To the moon and back