Questão 5542726

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR
• Ano: 2021
• Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 - LOAS, ocorre a suspensão do benefício de prestação continuada quando:

I. Ocorre a contratação de pessoa com deficiência como aprendiz.

II. A pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

• A. Os itens I e II estão corretos.
• B. Somente o item I está correto.
• C. Somente o item II está correto. 
• D. Os itens I e II estão incorretos.

Gabarito: C

Comentários

• I-§ 2  A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.  

  II-Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual

• CAPÍTULO IV

  Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social

  SEÇÃO I

  Do Benefício de Prestação Continuada

  Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.                  

  § 2  A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.                  

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm