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Gab: B
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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Eai banca, o que os senhores queriam, as verdadeiras ou as falsas ?
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A questão exige conhecimento acerca do Poder Executivo e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I- A acusação contra o Presidente da República deverá ser admitida por pelo menos dois terços do Congresso Nacional, devendo o julgamento ser feito pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, e pelo Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns.
Errado. Há três erros nesta sentença. O primeiro é de que é necessário 2/3 da Câmara dos Deputados (e não de pelo menos 2/3 do Congresso Nacional); O segundo é de julgamento, nos crimes de responsabilidade, é perante o Senado Federa; O terceiro é de que nas infrações penais comuns, o órgão competente é o STF e não STJ. Inteligência do art. 86, caput, CF: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Il- O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
Correto. Aplicação do art. 86, § 1º, I, CF: Art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
III- O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Correto. Aplicação do art. 86, § 4º, CF: Art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Portanto, itens II e III corretos.
Gabarito: B
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✅ Letra B.
I - Incorreta. A acusação é por 2/3 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Crimes Comuns --------------------------------------> STF.
Crimes de Responsabilidade -----------------> Senado Federal.
Obs: O Vice-Presidente da República também é julgado da seguinte forma:
Crime Comum -----------------------------------> STF.
Crime de Responsabilidade --------------> Senado Federal.
Bons estudos!!!! ❤️✍
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NA ALTERNATIVA 1 VC JA MATAVA A QUESTAO, POIS FALAVA EM CONGRESSO, NAO É CONGRESSO, É CAMARA.
O PROCESSO DE ADMISSAO É FEITO POR 2/3 DA CAMARA, AI VAI PRO SENADO JULGAR, NO CASO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE OU PRO STF, EM CRIME COMUM
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Quem acusa? A Câmara - por 2/3
Quem julga? STF ou Senado
STF- Crime Comum
Senado Federal - Crime de responsabilidade
O presidente fica suspenso de suas funções, se:
Crime comum: Recebida a denúncia ou queixa pelo STF
Crime de responsabilidade: Após instauração de processo pelo Senado
180 dias para concluir - Caso não estiver concluído, o presidente voltará para funções, sem prejuízo regular do prosseguimento do processo.
!!! Atenção: O Presidente da República, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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GABARITO: D
I - ERRADO: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
II - CERTO: Art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
III - CERTO: Art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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GABARITO - B
I- A acusação contra o Presidente da República deverá ser admitida por pelo menos dois terços do Congresso Nacional, devendo o julgamento ser feito pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, e pelo Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
_____________________________________________________________________
Il- O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
-----------------------------------------------------------------------------
III- O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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_________Quem julga:____________________________________
- Presidente:
- Crimes comuns: STF
- Crimes de responsabilidade: SENADO
__________________________________________________________
- Governador:
- Crimes comuns: STJ
- Crimes de responsabilidade: Tribunal misto
__________________________________________________________
- Prefeito:
- Crimes comuns: TJ
- Crimes de responsabilidade: Câmara municipal
__________________________________________________________
Don't stop believin'
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Acusação -----------> 2/3 da Câmara dos deputados
Julgamento em crimes Comuns -----------> STF.
Crimes de Responsabilidade -----------> Senado Federal.
SUSPENSÃO DO PR
O Presidente ficará suspenso de suas funções:
> Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF;
> Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo S.F.
PERÍODO DA SUSPENSÃO -----------> 180 DIAS. Se, decorrido o prazo o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo
IMUNIDADE DO PRESIDENTE
> PRESIDENTE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR ATOS ESTRANHOS AO EXECÍCIO DA FUNÇÃO
> É VEDAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR AO PRESIDENTE
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Executivo, em
especial no que tange ao processo de responsabilização do Presidente da
República. Analisemos as assertivas:
Assertiva
I: está incorreta. O correto é 2/3 da Câmara dos Deputados. Conforme art. 86.
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da
Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo
Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos
crimes de responsabilidade.
Assertiva
II: está correta. Segundo art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas
funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou
queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
Assertiva
III: está correta. Segundo art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência
de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício
de suas funções.
Portanto,
estão corretos apenas os itens II e III.
Gabarito
do professor: letra B.
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Responsabilização do PR:
1) crime comum e de responsabilidade: a câmara faz um juízo político de admissibilidade que requer 2/3 de votos na CD (342 deputados)
2) tanto no caso de crime comum, quanto de responsabilidade, o STF e o Senado Federal fazem novo juízo de admissibilidade, ou seja, não ficam vinculados ao juízo previamente feito pela Câmara de deputados.
3) CRIME DE RESPONSABILIDADE
Votação: maioria absoluta
Aprovação: maioria simples
Condenação: 2/3 dos membros do Senado
(Decisão definitiva, irrecorrivel, com perda de cargo EEE inabilitação direitos políticos por 8 anos)
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Sabendo a I , ja matava a questão.
AVANTI!
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