Questão 5542939

• Banca: CETAP
• Órgão: SEAP - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino)
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal

De acordo com o art. 8º, da Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, a ação controlada consiste em “retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações”. Em relação à ação controlada, leia os itens seguintes:  

I- E desnecessária a comunicação prévia sobre o retardamento da intervenção policial ou administrativa ao juiz competente.

II- Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.

Ill- Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.  

Estão corretos: 

• A. Apenas os itens l e ll.
• B. apenas os itens ll e Ill. 
• C. apenas os itens l e lll. 
• D. todos os itens. 

Gabarito: B

Comentários

• I) O item I está errado, pois é imprescindível a comunicação prévia ao Juíz sobre o retardamento da intervenção policial ou administrativa ao juiz competente. Art 8, § 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

  II) Art 8, § 4º Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.

  III) Correto. Art. 9º Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

  Gab. Letra B

• Identificando que a o item I - está incorreto, você responderia a questão, considerando que as alternativas A, C e D, afirmam que o item I - está certo. Vejamos:

  I - É desnecessária a comunicação prévia sobre o retardamento da intervenção policial ou administrativa ao juiz competente. ERRADO.

  Art 8, § 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

  II - Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada. CERTO. Art 8, § 4º

  Ill- Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime. CERTO. Art 9.

• somente com a exclusão do item I vc já mata