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Art.5º, inciso XXXVII, CF/88
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que preencha corretamente as lacunas que seguem: A lei não excluirá da apreciação do Poder ________ lesão ou ameaça a direito. A lei não __________ o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 5º, XXXV e XXXVI, CF, que preceituam:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Portanto, os termos que preenchem corretamente as lacunas são: Judiciário - prejudicará, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.
Gabarito: C
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GAB-C
Judiciário | prejudicará
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GABARITO: C
Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
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Art. 5 CF/88
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
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GABA: C
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL
CF, Art. 5º, XXXV, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
CF, Art. 5º, XXXVI "a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito"
senado federal - pertencelemos!
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GABARITO: C
Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
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A
questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais
protegidos constitucionalmente. Sobre o tema, é correto afirmar que a
alternativa que preenche corretamente as lacunas da frase “A lei não excluirá
da apreciação do Poder ________ lesão ou ameaça a direito. A lei não __________
o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" é a de letra
“c": Judiciário | prejudicará
Conforme art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da
apreciação
do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei
não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada.
O gabarito, portanto, é a letra “c", pois compatível
com o texto constitucional. Todas as demais alternativas são indicações incorretas
para o preenchimento da lacunas com base no texto constitucional.
Gabarito
do professor: letra C.