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O CONTRAN é um conselho que não tem estrutura física própria, visto que utiliza as depen�dências do DENATRAN. É o CONTRAN o responsável por estabelecer normas complementares ao texto da lei (por meio de resoluções) visando, nos termos do art. 12 do CTB
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A - CONTRAN
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letra a
CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
- Órgão máximo normativo e consultivo federal da política nacional de trânsito coordenando o Sistema Nacional de Trânsito.
- Responsável pela regulamentação do CTB e pela elaboração de resoluções.
- Responsável por definir as Câmaras Temáticas.
- Estabelece as diretrizes para o funcionamento dos CETRANs, CONTRANDIFE e JARIs.
- Quando o motorista pode recorrer ao CONTRAN: Caso o motorista seja autuado por um órgão federal, o recurso de defesa em 2° instância da multa deve ser enviado ao CONTRAN.
CETRAN - CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- Âmbito estadual e a sede do conselho fica na capital de cada estado.
- Órgão normativo, consultivo e coordenador responsável por cumprir, fazer cumprir e elaborar a normatização do trânsito em seu estado.
- Composto por representantes municipais e da sociedade civil.
- Maior demanda julgar recursos em 2° instância.
- Quando o motorista pode recorrer ao CETRAN: a multa precisa ser expedida por um órgão estadual ou municipal. É o último processo de julgamento na esfera administrativa e contraria decisões prévias da JARI.
CONTRADIFE - CONSELHO DE TRÂNSITO DO DF
- O CONTRANDIFE é o CETRAN do Distrito Federal.
- Obrigação normatizar e regular as regras de trânsito de todas as 33 regiões administrativas pertencentes ao DF.
- Quando o motorista pode recorrer ao CONTRANDIFE: O órgão de trânsito é responsável por julgar os recursos de defesa de infração em 2° instância dos motoristas do Distrito Federal.
DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito
- Órgão máximo executivo federal do Sistema Nacional de Trânsito,
- Autonomia administrativa, técnica e jurisdição sobre todo o território brasileiro.
- Objetivo é fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
- Atribuição de supervisionar e coordenar os órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito.
fonte: minhas notas
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Bizu: Se liga nos verbos que da pra matar as questões
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A questão versa sobre o Sistema Nacional de Trânsito, mais precisamente sua Composição e Competência (art. 7º a 25-A).
Quem regulamenta o CTB? É o Contran, também responsável por estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito (isso foi feito por meio de uma Resolução).
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
Gabarito do professor: A.