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Avocação: Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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Competência trata-se de um dos elementos do ATO ADMNISTRATIVO e considera-se como o poder estabelecido por lei (INVESTIDURA LEGAL) que é dado, por exemplo, aos agentes públicos para que eles possam executar suas tarefas e nesse quesito, essa competência segundo a lei 9.784 por via de regra não pode ser desligada da pessoa a quem ela pertence salvo (ou seja, exceto) em casos de avocação e delegação (transferência do exercício de competência)
APROFUNDANDO:
- Avocação: aquela que transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior (hierarquicamente).
- Delegação: aquela que transfere o exercício da competência do órgão superior para o inferior (hierarquicamente).
FONTE: Artigo: GenJurídico. Link: http://genjuridico.com.br/2017/07/11/competencia-delegacao-e-avocacao-na-lei-de-processo-administrativo-lpa/
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o sonho desse examinador era usar essa palavra "consectária"
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PODER HIERÁRQUICO: subordinação entre órgãos e agentes.
Decorrências deste poder: dar ordens, fiscalizar atos, rever atos (anular ou revogar)
Competencias: delegação e avocação
DICA:
Não se delega
CE - COMPETENCIA EXCLUSIVA
NO - atos NOrmativos
RA - Decisão de Recurso Administrativo
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É consectária legal do poder hierárquico a impossibilidade, em quaisquer hipóteses, de delegação e avocação de competência. Resposta: Errado.
Consectário é sinônimo de: consequência, conclusão, resultado, efeito
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CONSECTÁRIO O QUE ACONTECE EM CONSEQUÊNCIA, RESULTADO, EFEITO
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GAB ERRADO
PODER HIERÁRQUICO
É o poder de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores.
Lei 9784/99, Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
- a edição de atos de caráter normativo;
- a decisão de recursos administrativos;
- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
Poder hierárquico é FOCADAS
- Fiscaliza;
- Ordena;
- Controla;
- Avoca;
- Delega;
- Aplica Sanção.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)
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É consectária legal do poder hierárquico a impossibilidade, em quaisquer hipóteses, de delegação e avocação de competência.
O erro está apenas na palavra impossibilidade?
Alguém me confirma?
Delegação é o ato discricionário, mediante o qual o superior hierárquico confere o exercício temporário de algumas de suas atribuições a um subordinado
Avocar é ato discricionário onde o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a um subordinado.
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Consectária = Efeito; Consequência.
O erro da questão está na palavra IMPOSSIBILIDADE, já que a Delegação e Avocação decorrem SIM do Poder Hierárquico.
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Não se delega CE NO RA
CE - COMPETENCIA EXCLUSIVA
NO - atos NOrmativos
RA - Decisão de Recurso Administrativo
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A presente questão exige do candidato, conhecimentos sobre os poderes
da administração, mais precisamente sobre o
poder hierárquico.
O poder hierárquico é aquele que se compõe de graus
ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e
subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções,
fiscalizar, rever e corrigir atos, além de avocá-los e delegá-los.
Nesse ponto, cabe destacar que uma das características
do poder hierárquico é permitir ao superior hierárquico a faculdade de delegar
e avocar competências. Dessa forma, através de sua posição superior o agente
consegue transferir uma parcela de sua competência para seu subordinado, tendo,
então, a figura da delegação. Por sua vez, na avocação uma
autoridade superior chama para si uma atribuição que seria de uma autoridade
que lhe é hierarquicamente inferior.
Logo, a impossibilidade, em
quaisquer hipóteses, torna a assertiva incorreta.
Gabarito do Professor: ERRADO
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em quaisquer hipótese NÃO!