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GABARITO: C.
Poder Disciplinar: Aplicação de sanções.
➽Discricionariedade: para escolher a punição a ser aplicada.
➽Atipicidade: nem todas as infrações estão previstas em lei, ou seja, o agente tem a liberdade de avaliar a situação e enquadrar o caso concreto dentro de um conceito para aplicar a sanção.
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GAB : C
Questão autoexplicativa.
Apenas a título de complementação :
O poder disciplinar → Também é aplicável aos particulares que mantenham vínculo direto com a administração.
→ Sempre haverá necessidade de contraditório e ampla defesa.
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CERTO
DISCIPLINAR =
ALCANÇA SERVIDORES E PARTICULARES COM VÍNCULO.
POLÍCIA = PARTICULARES EM GERAL
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GAB CERTO
PODER DISCIPLINAR
- Aplica sanções aos servidores e aos particulares que tenham algum vínculo com a administração pública.
- Pune internamente as infrações funcionais de seus servidores (aqui deriva do poder hierárquico);
- Pune infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico (por ex, a administração punindo um particular que tenha celebrado contrato administrativo e tenha descumprido obrigações)
- Tal poder é vinculado e discrionário, como assim? Ele é vinculado, pois DEVE ser apurada a infração, mas é discricionário em relação a como será aplicada.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)
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Não confundir o PODER DE POLÍCIA com o poder DISCIPLINAR!
Poder de Polícia: O Poder de Polícia significa restringir, frenar, limitaro uso e o gozo da liberdade e da propriedade particular em favor do interesse da público/coletividade ou do próprio Estado. No Poder de Polícia se busca um Bem-Estar Social.
No poder de polícia NÃO HÁ hierarquia.
Poder de polícia = administração x particular
Poder Disciplinar: É o poder conferido aos agentes superiores na fiscalização de seus subordinados. Os subordinados podem sofrer sanção ou penalidades nos casos de descumprimento dos mandamentos legais.
Ou seja, verificando-se que um agente público integrante da estrutura organizacional da Administração Pública, ou particulares com quem o ente público tenha algum vínculo, praticou uma infração funcional, desrespeitou ordenamento jurídico, sofrerá uma sanção ou penalidade, de acordo com o Poder Disciplinar.
No poder disciplinar é correto dizer que as sanções decorrem necessariamente do poder hierárquico da administração pública.
Poder disciplinar = administração x funcionário público
Resumo:
O chefe está mandando no servidor - Poder Hierárquico
O chefe estiver punindo o servidor - Poder Disciplinar
A Administração punir um particular que tenha vínculo jurídico com a Adm. Pública - Poder Disciplinar
A Administração punir um particular sem vinculo jurídico com a Adm Pública- Poder de Polícia
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•Sempre haverá necessidade de que a Adm. confira ao Agente o Contraditório e a Ampla Defesa. Todavia, dentro da Ampla defesa, temos a Defesa Técnica e a Auto Dedesa, onde aquela será dispensável
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A presente questão exige do candidato
conhecimentos sobre os poderes da administração, em especial, do poder
disciplinar.
O poder disciplinar
possibilita que a Administração Pública aplique sanções a seus servidores, bem
como a particulares que com ela possuam algum vínculo jurídico específico.
Ademais, é válido mencionar que toda atividade
administrativa está submetida aos princípios constitucionais da ampla defesa e
contraditório, vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus
bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"
Do exame da afirmativa, verifica-se, então,
que seu conteúdo está correto, pois para que se possa punir alguém, por mais
branda que o seja, o oferecimento do contraditório e da ampla defesa no bojo de
um devido processo legal é medida que se impõe.
Gabarito da banca e do professor: CERTO