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Eu aqui
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Universalização: a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais.
Equidade: o objetivo desse princípio é diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Em outras palavras, equidade significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.
Integralidade: este princípio considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação. Juntamente, o princípio de integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas públicas, para assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.
Regionalização e Hierarquização: os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos, e com definição e conhecimento da população a ser atendida. A regionalização é um processo de articulação entre os serviços que já existem, visando o comando unificado dos mesmos. Já a hierarquização deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis numa dada região.
Descentralização e Comando Único: descentralizar é redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo. Com relação à saúde, descentralização objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos. No SUS, a responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada até o município, ou seja, devem ser fornecidas ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função. Para que valha o princípio da descentralização, existe a concepção constitucional do mando único, onde cada esfera de governo é autônoma e soberana nas suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.
Participação Popular: a sociedade deve participar no dia-a-dia do sistema. Para isto, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde.
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Fiquei em dúvida em relação a essa questão, para mim o correto seria a letra A, já que estados, municípios e o Distrito Federal também têm participação no financiamento do SUS.
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 1 Esta Lei Complementar institui, nos termos do :
I - o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde;
II - percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
III - critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais;
IV - normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
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Letra D para não.assinantes.
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I) O SUS foi estabelecido como um sistema descentralizado e hierarquizado.
Correto art. 198 CF-88.
II) O governo federal é encarregado pelas funções de financiamento, formulação da política nacional de saúde e coordenação de ações.
Correto, GF por meio do MS Financia, Formula e Coordena as ações de saúde em âmbito nacional.
III) O Ministério da Saúde, em função da descentralização, está restrito à tomada de decisões apenas na esfera federal.
Errado, embora haja autonomia de cada esfera, as decisões tomadas pela MS impactam diretamente na saúde dos Estados, DF e Municípios.
IV) Como a União, estados e municípios têm suas atribuições relacionadas à saúde definidas na Constituição e legislação infraconstitucional, os recursos orçamentários são também organizados por cada ente, havendo pouca relevância nos sistemas de transferências de recursos.
Errado, temos recurso finitos para atender uma gama de doenças e agravos, por isso é de suma relevância atentar para as forma de financiamentos (Lei 141/12.) e transferência de recursos.
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I) O SUS foi estabelecido como um sistema descentralizado e hierarquizado.
II) O governo federal é encarregado pelas funções de financiamento, formulação da política nacional de saúde e coordenação de ações.
III) O Ministério da Saúde, em função da descentralização, está restrito à tomada de decisões apenas na esfera federal.
IV) Como a União, estados e municípios têm suas atribuições relacionadas à saúde definidas na Constituição e legislação infraconstitucional, os recursos orçamentários são também organizados por cada ente, havendo pouca relevância nos sistemas de transferências de recursos.
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Vamos analisar as afirmativas:
- afirmativa I: correta. De acordo com o art. 198 da CF/88, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integram e participação da comunidade.
- afirmativa II: correta. Estas atribuições são condizentes com o previsto na Lei n. 8.080/90, que dispõe "sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes".
- afirmativa III: errada. A direção nacional do sistema único de saúde - que, no âmbito da União, é exercida pelo Ministério da Saúde - possui uma série de competências estabelecidas pela Lei n. 8.080/90 e a atuação do Ministério da Saúde produz impactos diretos nas questões de saúde no âmbito dos entes federados. Observe algumas destas atribuições:
"Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;
II - participar na formulação e na implementação das políticas:
a) de controle das agressões ao meio ambiente;
b) de saneamento básico; e
c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;
III - definir e coordenar os sistemas:
a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;
b) de rede de laboratórios de saúde pública;
c) de vigilância epidemiológica; e
d) vigilância sanitária;
IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;
V - participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador;
VI - coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;
VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;
[...]"
- afirmativa IV: errada. Pelo contrário, os sistemas de transferências de recursos entre os entes para o financiamento do sistema único de saúde recebeu significativa atenção na CF/88, especialmente nos parágrafos do art. 198.
Como apenas as afirmativas I e II estão corretas. a resposta da questão é a letra D.
Gabarito do Professor: LETRA D.