De acordo com o artigo 23 da Lei nº 12.772 de 28 de dezembro de 2012 a avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório, ocupante de cargo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será realizada por Comissão de Avaliação de Desempenho designada no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino. A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá ser composta de
Acerca do Processo Disciplinar, com previsão na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, considere as afirmativas:
I) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou, que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido.
II) A coleta de provas é tomada na fase do inquérito.
III) Ainda que a infração cometida pelo servidor esteja capitulada como crime, a autoridade julgadora não é obrigada a remeter o processo disciplinar ao Ministério Público, em decorrência da independência das instâncias.
IV) É vedada a exoneração a pedido do servidor que estiver em cumprimento de penalidade aplicada.
Estão corretas,
O parágrafo 1º do artigo 183 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 prevê que o servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, terá direito ao seguinte benefício do Plano de Seguridade Social:
Segundo o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:
Em relação aos orçamentos públicos, considere (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) Uma das principais críticas dirigidas a processos orçamentários governamentais é que eles se detêm abruptamente diante da pergunta sobre questões relativas a resultados.
( ) Iniciativas como Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento (PPBS – Planning, Programming, Budgeting Systems) e Gestão por Objetivos (MBO – Management by Objectives) fracassaram em grande medida no cumprimento de suas promessas.
( ) Na década de 1990 ocorreram grandes reformas orçamentárias em países como Estados Unidos, Austrália e Nova Zelândia, movimento este que não foi seguido pelos países em desenvolvimento.
( ) Esforços de reforma orçamentária baseados em concepções de “orçamento baseado em desempenho” não buscam relacionar alocação orçamentária à performance das políticas públicas.
A sequência correta, de preenchimento das lacunas, é:
A Teoria da Lata do Lixo da Decisão Organizacional teve grande impacto na Administração Pública contemporânea devido a seu foco analítico na forma como decisões são tomadas em ambientes organizacionais complexos. De acordo com esta teoria,
Com relação à clássica tipologia de Theodor Lowi sobre políticas públicas, considere (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) Elas podem ser distributivas e, neste caso, geram impactos mais individuais do que universais, buscando atingir certos grupos sociais ou regiões específicas.
( ) Elas podem ser regulatórias, estas são políticas mais visíveis ao público, envolvendo burocracia, grupos políticos e de interesse na regulação de temas.
( ) Elas podem ser redistributivas, que atingem um número maior e mais geral de pessoas e grupos sociais e, ainda que possa gerar ganhos futuros para os beneficiários, podem também impor perdas concretas para outros grupos.
( ) Elas podem ser incrementalistas, quando são caracterizadas por serem pouco substanciais, partindo principalmente de políticas anteriores, sobre as quais se fazem alterações, em geral, incrementais.
A sequência correta, de preenchimento das lacunas, é:
Considere as afirmativas sobre as políticas públicas e seus elementos principais:
I) Não são limitadas apenas a leis e regras jurídicas, são abrangentes.
II) Em função de serem públicas e materializadas nos governos, apesar de haverem vários atores e níveis de decisão, participantes são considerados apenas aquelas pessoas vinculadas formalmente ao Estado.
III) São políticas de longo prazo, ainda que possam ter impactos de curto prazo.
IV) São ações intencionais que buscam alcançar objetivos.
Estão corretas,
A respeito das políticas de saúde implementadas com a Constituição de 1988 no Brasil, considere as afirmativas.
I) O SUS foi estabelecido como um sistema descentralizado e hierarquizado.
II) O governo federal é encarregado pelas funções de financiamento, formulação da política nacional de saúde e coordenação de ações.
III) O Ministério da Saúde, em função da descentralização, está restrito à tomada de decisões apenas na esfera federal.
IV) Como a União, estados e municípios têm suas atribuições relacionadas à saúde definidas na Constituição e legislação infraconstitucional, os recursos orçamentários são também organizados por cada ente, havendo pouca relevância nos sistemas de transferências de recursos.
Está(ão) correta(s),
A respeito das características do Estado, considere as afirmativas.
I) Um Estado existe em um território específico, onde uma quantidade substancial de pessoas vive como uma sociedade.
II) O Estado é caracterizado por ser soberano, uma das manifestações da soberania é ser a maior fonte de autoridade sobre outras instituições e organizações sociais naquela sociedade.
III) A existência de instituições e burocracia estatais não tem relação com a definição do espaço público, separado da esfera privada, pois aquele conceito é político e definido pela sociedade de cada local e momento.
IV) O Estado detém o monopólio do uso legítimo da força física em seu território.
Estão corretas,
A respeito do estudo das elites e da liderança na tomada de decisões pelo Estado, considere as afirmativas.
I) Max Weber identificou quatro tipo de autoridades, a tradicional, a racional, a legal e a carismática.
II) A autoridade legal é aquela baseada em produzir resultados dentro de um marco legal, particularmente ligada à busca por eficiência, racionalidade, e respeito ao Estado de Direito.
III) A autoridade carismática depende apenas de qualidades pessoais de seu líder, que consegue descolar-se de visões religiosas, políticas, ideológicas, e liderar com base apenas em sua personalidade.
IV) A liderança tradicional encontra sua legitimidade e aceitação baseada em fatores religiosos, históricos, formando governos como os monárquicos e aristocráticos.
Está(ão) correta(s),
Considere as afirmativas:
I) A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), no governo de Getúlio Vargas, promoveu uma reforma na administração pública brasileira.
II) A reforma do DASP promoveu um processo de modernização da administração pública brasileira com base nos princípios burocráticos weberianos.
III) A reforma administrativa, promovida pelo governo Vargas, também promoveu uma reforma política, denominada de insulamento burocrático.
IV) A reforma administrativa do DASP buscava modernizar a gestão pública, e teve como consequência alterar profundamente o status quo representado pelos interesses agrários da época da República Velha.
Estão correta,
Em relação à Teoria do Equilíbrio Pontuado, considere (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) Descarta as abordagens incrementalistas, a partir da constatação de que políticas públicas surgem em momentos de “pontuação” que anulam completamente os legados anteriores.
( ) Adota uma perspectiva de racionalidade limitada, destacando as limitações cognitivas dos atores envolvidos em processos de políticas públicas.
( ) Desenvolve um método com forte base empírica que demonstra o papel central desempenhado pelos parlamentos na definição de políticas públicas em democracias avançadas.
( ) Um dos aspectos centrais da abordagem é o papel desempenhado pelas dinâmicas de atenção no que diz respeito a temas e problemas públicos.
A sequência correta, de preenchimento das
lacunas, é:
Onsidere as afirmativas sobre o liberalismo econômico, liderado por expoentes como Hayek, e suas principais propostas para a organização estatal:
I) Em Estados nos quais já vige a economia de mercado, capitalista, defende pensamentos muito próximos do pensamento conservador tradicional, defendendo a hierarquia e mantendo valores sociais historicamente aceitos.
II) Defende que o capitalismo é o sistema mais
capaz de gerar descobertas, promover a
liberdade econômica e política e, também, a
prosperidade social.
III) É baseado em modelos de sociedades capitalistas existentes, considerados bemsucedidos ao logo do tempo e é sustentado em ideias baseadas em experiências políticas e institucionais anteriores.
IV) Dentre as funções legítima do Estado, no pensamento do liberalismo econômico, estão: a definição e proteção da propriedade individual; prevenção da violência dos indivíduos entre si, organização da defesa nacional.
Está(ão) correta(s),