Questão 5545150

• Banca: CETAP
• Órgão: SEAP - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino)
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e suas alterações conhecida como Lei Anticorrupção, aplica-se:

I- às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado;

II- a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta: 

• A. Apenas o item I está correto. 
• B. Apenas o item Il está correto. 
• C. Ambos os itens estão corretos. 
• D. Ambos os itens estão errados.  

Gabarito: C

Comentários

• GAB C

  Art 1º

  Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

• II- a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. Após a análise dos itens, marque a alternativa correta: 

  Questão estranha, banca que não expressa exatamente o que quer saber ai vc não sabe se é pegadinha ou não :

  entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente desde que estas possuam contrato ou recebam dinheiro público pois se não elas não se enquadram na respectiva lei !

  Questão passiva de anulação na boa !

• Lembrando que a Lei  nº 12.846/2013 é aplicada também no seguinte caso :

  Art. 28. Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.