Questão 5545180

• Banca: CETAP
• Órgão: SEAP - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino)
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Portaria Interministerial nº 210 de 2014

Analise os itens seguintes:

I- As unidades prisionais deverão providenciar a documentação civil básica que permita acesso das mulheres, inclusive das estrangeiras, à educação e ao trabalho.

II- O Departamento Penitenciário Nacional — DEPEN deverá se articular com os órgãos estaduais de administração prisional para que sejam constituídas comissões Inter setoriais específicas para tratar dos assuntos relacionados às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional.

IIl- É facultado assegurar recursos humanos e espaços físicos adequados às diversas atividades para a integração da mulher e de seus filhos.

IV- O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional — PNAMPE, instituído pela Portaria MJ/SPM nº 210/2014, integra a estrutura do Ministério da Defesa.

Em conformidade com a Portaria MJ/SPM nº 210/2014, estão corretos apenas os itens: 

• A. I, II e III.
• B. I e II.
• C. III e IV.
• D. II e IV.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA LETRA B:

  Item III incorreto pois não é facultado, e sim obrigatório.

  Item IV incorreto pois na verdade integra o Ministério da Justiça.

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre a portaria interministerial nº. 210/2014, do Ministério da Justiça, que institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.
  
  
  A questão cobra diretamente o texto legal, por isso vamos a análise das afirmações para identificar aquelas que estão em conformidade com a regulamentação.
  
  
  I - CORRETA - é o que está previsto no art. 6º da portaria.
  
  
  Art. 6º As unidades prisionais deverão providenciar a documentação civil básica que permita acesso das mulheres, inclusive das estrangeiras, à educação e ao trabalho.
  
  II - CORRETA - a afirmação transcreve o que está previsto no art. 7º da portaria.
  
  
  Art. 7º O Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN deverá se articular com os órgãos estaduais de administração prisional para que sejam constituídas comissões intersetoriais específicas para tratar dos assuntos relacionados às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional.
  III - ERRADA - a garantia de recursos humanos e espaços físicos voltados às atividades de integração da mulher e seus filhos não é uma faculdade, mas uma imposição da lei.
  
  
  Art. 5º Para a efetivação dos direitos de que trata esta Portaria deverão ser assegurados recursos humanos e espaços físicos adequados às diversas atividades para a integração da mulher e de seus filhos.
  
  IV - ERRADA - faz parte da estrutura do Ministério da Justiça e não da Defesa.
  
  
  Art. 10. Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Comitê Gestor da PNAMPE, para fins de monitoramento e avaliação de seu cumprimento.
  
  Feita a análise acima, basta identificar a resposta que contenha as afirmações corretas ( I e II):
  
  A) ERRADA
  B) CORRETA
  C) ERRADA
  D) ERRADA
  
  Gabarito do Professor: Letra B
  
  

• Tem caído com certa frequência a portaria nº210 em concursos de polícia penal. Digo a exemplo: Depen, PPAL.