Questão 5545807

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

Considere que Marcos, Prefeito de Jaguariúna, deseja expedir um ato administrativo para provimento e vacância dos cargos públicos. De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, é correto afirmar que para isso, Marcos deverá

• A. expedir um decreto, numerado em ordem cronológica.
• B. solicitar que o Secretário Municipal de Gestão elabore uma resolução.
• C. expedir uma portaria, que também deve ser utilizada no caso de lotação e relotação nos quadros de pessoal.
• D. determinar que o Secretário Municipal de Gestão elabore um regulamento.
• E. solicitar diretamente à Câmara Municipal que produza o ato administrativo necessário. 

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna:
  
  
  Art. 113 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
  (...)
  II - portaria, nos seguintes casos:
  
  
  a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
  b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
  c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
  d) outros casos determinados em lei ou decreto."
  
  Gabarito do Professor: Alternativa C.
  
  
  FONTE:
  BRASIL. Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.