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ID
5545810
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jaguariúna - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A respeito da Publicidade dos Atos Municipais, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna:

    Art. 110 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local e na falta deste, usar-se-á a imprensa oficial; ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

    (...)

    § 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida, com indicação do assunto.

    Gabarito do Professor: Alternativa A.

    Comentando as demais alternativas segundo a Lei Orgânica:

    B - ERRADA.
    Ao Município é vedado poderá criar o seu próprio órgão de imprensa. 

    C - ERRADA.
    O Prefeito fará publicar diariamente mensalmente, por edital, os montantes arrecadados de cada um dos tributos e os recursos recebidos. 

    “Art. 111 - O Prefeito fará publicar:
    I - diariamente, por edital, o movimento do caixa do dia anterior;
    II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
    III - mensalmente, os montantes arrecadados de cada um dos tributos e os recursos recebidos;"

    D - ERRADA.

    Parágrafo Único - Toda e qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ainda que custeadas por entidades privadas:

    I - deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e será de forma a não abusar da confiança do cidadão, não explorando sua falta de conhecimento ou experiência e não se beneficiar da sua credibilidade;
    II - não poderá conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    E - ERRADA.
    Nenhum ato administrativo organizativo pode produzir efeitos antes de sua publicação.

    Apenas os atos normativos internos podem produzir efeitos antes de sua publicação.


    FONTE:
    BRASIL. Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.