Questão 5547169

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial de Escola
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, a criança e o adolescente

• A. têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, excetuando- -se os integrantes da família ampliada, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas, bem como qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
• B. têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
• C. devem participar de toda forma de vida: familiar, comunitária, sem discriminação; exceto da vida política, na forma da lei; comunicar às autoridades competentes todos os casos de perturbação, violência, “maus-tratos” a que estiverem expostos; observar os direitos e garantias de que são titulares e denunciar casos de abuso sexual ou moral ao Conselho Tutelar mais próximo.
• D. podem expressar opinião quando adolescentes; enquanto crianças, não, em função da tenra idade, participar na vida da comunidade local, regional, estadual e federal, com preservação dos vínculos familiares e sem reintegração familiar, se adotados por famílias não consanguíneas; propiciar para si escolarização, profissionalização, atividades culturais, esportivas e de lazer.
• E. devem buscar refúgio quando necessário, auxílio e orientação dos mais velhos, seguir a crença dos pais e participar de cultos religiosos em sua companhia; brincar, praticar esportes e divertir-se; quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á atenção à atuação de cuidadores especializados e rotativos, de forma que essa criança não se habitue com um único cuidador.

Gabarito: B

Comentários

• GAB:B

  ECA, Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

• Para responder a esta questão, exige-se conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8. 069/1990. O candidato deve assinalar a assertiva correta. Vejamos:

  a) Incorreta.

  Essa parte abaixo invalidou a assertiva, pois esses agentes abaixo não são excetuados.

  "Excetuando- -se os integrantes da família ampliada, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas, bem como qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los."

  b) Correta.

   "Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los."

  c) Incorreta.

  O erro foi dizer que a criança e o adolescente não podem participar da vida politica. Vejam o texto de lei:

  "Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

  I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

  II - opinião e expressão;

  III - crença e culto religioso;

  IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

  V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

  VI - participar da vida política, na forma da lei; (...)"

  VII - buscar refúgio, auxílio e orientação."

  d) Incorreta.

  O erro foi dizer que a criança e o adolescente não podem ser reintegrados a outra família. Vejam o texto de lei:

  Art. 19 (...) § 1 Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

  e) Incorreta.

  O erro foi dizer que as crianças e os adolescentes devem seguir a crença dos pais. O Brasil é um país laico no qual ninguém deve seguir a crença de ninguém.

  Gabarito: B