ID 5551369 Banca OBJETIVA Órgão Prefeitura de Santa Maria - RS Ano 2021 Provas OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Analista de Sistemas Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) Lei Orgânica do Município de Santa Maria Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as disposições gerais da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA: Alternativas É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical. A publicação das leis e dos respectivos atos administrativos, exceto os referentes às licitações, far-seá nos órgãos de imprensa do Município ou por afixação nas sedes da Prefeitura Municipal e da Câmera de Vereadores. É vedado ao servidor público municipal o direito de greve. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Responder Comentários super fácil