Questão 55519

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Ipojuca (Pernambuco); Lei Orgânica do Município do Ipojuca

Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de pelo menos 8% do eleitorado interessado, devendo os projetos de iniciativa popular ser redigidos com observância da técnica legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. 

  Art. 29, Inciso XIII da CF/88, diz:

  XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico
  do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de,
  pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

• Errada - 5%

  Art. 29 da CF88

• pmbc - 5%

• Quem tá estudando pra camera de Teresina?