Questão 55525

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Ipojuca (Pernambuco); Lei Orgânica do Município do Ipojuca

Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.

Considere que tenha sido aprovado certo projeto de lei e o presidente da Câmara Municipal, no prazo legal, tenha enviado o texto ao prefeito. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou ilegal ou contrário à Lei Orgânica do município do Ipojuca ou ao interesse público, ele deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data do recebimento, e deverá comunicar os motivos do veto, no prazo de quarenta e oito horas, ao presidente da Câmara Municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  Se o Prefeito Municipal julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-

  lo-á dentro de quinze dias úteis contados do recebimento do autógrafo, e,

  dentro de quarenta e oito horas, comunicará os motivos do veto à Câmara

  Municipal, promulgando a parte não vetada, se for o caso. O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, devendo, neste último caso,

  abranger o texto.