Questão 5553277

• Banca: Avança SP
• Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
• Ano: 2021
• Provas: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

No que tange ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – São penalmente inimputáveis os maiores de 18 (dezoito) anos.

II – Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

III – Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, com exceção dos estrangeiros. 

• A. Apenas o item I é verdadeiro. 
• B. Apenas o item II é verdadeiro. 
• C. Apenas o item III é verdadeiro. 
• D. Apenas os itens I e III são verdadeiros. 
• E. Todos os itens são verdadeiros.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito "B" CORREÇÃO DOS ITENS I E III ITEM I Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. ITEM III Capítulo II Dos Direitos Individuais Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.